Sentenças Criminais Dicas Tales

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Dicas de sentença criminal

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Sentenças Criminais Dicas Tales

  1. 1. SENTENÇA CRIMINAL Dicas do Dr. Francisco Marcelo Nobre, Promotor de Justiça do Rio Grande do Norte www.juspodivum.com.br e do Professor Thales Tácito(LFG) 07/06/09
  2. 2. <ul><li>O professor LFG costuma orientar candidatos a juízes(juízas) que a sentença criminal possui 9 etapas – 9 ETAPAS DA SENTENÇA PENAL </li></ul><ul><li>1ª - escolha da pena(ex: reclusão, detenção e/ou multa ou MS para inimp. ) </li></ul><ul><li>2ª - fixação da pena de prisão (critério trifásico) </li></ul><ul><li>3ª -fixação da multa, se prevista </li></ul><ul><li>4ª -penas específicas(ex: artigo 92 do CP; Lei de Trânsito; Lei de Tortura etc) </li></ul><ul><li>5ª - penas substitutivas( substituição da prisão pelo art. 60, §2º - multa ou 44 do CP - restritivas de direito ou MS para semi-imputável ) </li></ul><ul><li>6ª -substituição da pena por sursis (77 do CP) </li></ul><ul><li>O artigo 44 CP tornou o sursis quase em desuso, salvo o etário e quando houver o crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa + pena inferior a 2 anos + requisitos subjetivos </li></ul><ul><li>7º - regime inicial (regime carcerário) </li></ul><ul><li>8ª - direito de apelar em liberdade </li></ul><ul><li>* Pode ser que haja concurso de crimes, logo, repete-se as oito primeiras fases e após faz-se a operação de soma(concurso material) ou exasperação da pena mais grave(concurso formal e crime continuado) </li></ul><ul><li>9ª - determinações finais(outros comandos da sentença) </li></ul>
  3. 3. Sentença Criminal - Requisitos <ul><li>1) Preâmbulo </li></ul><ul><li>2) Ementa </li></ul><ul><li>3) Relatório </li></ul><ul><li>4) Fundamentação </li></ul><ul><li>5) Dispositivo: </li></ul><ul><li>a) Dosimetria e fixação da pena; </li></ul><ul><li>b) Prisão por força de sentença condenatória; </li></ul><ul><li>c)       Outros comandos da sentença; </li></ul><ul><li>6)    Parte autenticativa. </li></ul>07/06/09
  4. 4. 1) Preâmbulo <ul><li>O preâmbulo deve conter: </li></ul><ul><li>-          timbre identificando o juízo </li></ul><ul><li>-          número do processo </li></ul><ul><li> os artigos de lei em que o réu encontra-se incurso </li></ul><ul><li>-     o nome do autor da ação penal (se pública, deve constar “Justiça Pública” </li></ul><ul><li>-         o nome dos acusados. Exemplo: </li></ul><ul><li> </li></ul><ul><li>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS </li></ul><ul><li>COMARCA DE CLÁUDIO </li></ul><ul><li>VARA ÚNICA </li></ul><ul><li>Processo: </li></ul><ul><li>Infração: </li></ul><ul><li>Autor: </li></ul><ul><li>Réu: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>07/06/09
  5. 5. 2) EMENTA <ul><li>EMENTA : verbetação + dispositivo </li></ul><ul><li>A ementa constitui um resumo das questões decididas no corpo da sentença ou do acórdão, sendo formada por duas partes: verbetação e dispositivo: </li></ul><ul><li>a) Verbetação é a seqüência de palavras-chaves ou expressões que indicam as questões analisadas e decididas na sentença ou acórdão. Os verbetes devem ser escritos com os mesmos caracteres do texto, sem qualquer destaque, utilizando-se pontos após cada um deles. </li></ul><ul><li>b) Dispositivo é a norma estabelecida pelo juiz para regular um caso concreto. Em face de ser redigido com abstração dos elementos do processo (nome das partes, argumentos, conclusão do juiz etc.) pode servir como critério para composição de litígios semelhantes. </li></ul>07/06/09
  6. 6. 3) RELATÓRIO <ul><li>O Relatório é a exposição circunstanciada do processo, devendo conter: </li></ul><ul><li>1) nome das partes ou, quando não for possível, elementos pelos quais se possa identifica-las; </li></ul><ul><li>2) um resumo(breve) da exposição da acusação e defesa, com suas respectivas fundamentações; </li></ul><ul><li>3) histórico do processo, inclusive com alusão expressa aos incidentes e à solução que lhes foi dada. </li></ul><ul><li>O bs. 1 ) O correto é inserir o juízo na motivação, razão pela qual não se deve julgar no relatório, v.g. , </li></ul><ul><li>a ) defesa prévia tempestiva; b ) regularmente citado. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Obs. 2) Apesar da ausência de previsão legal, deve-se iniciar uma sentença, principalmente em um concurso, pela expressão “vistos etc.”, sem a virgula. </li></ul><ul><li>Obs. 3) O relatório deve vir em uma ordem cronológica dos atos processuais. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Obs. 4) Para fins de prova de concurso, é aconselhado que os argumentos das partes(acusação e defesa sejam expostos em tópicos, primeiro a narração dos fatos e depois do direito , v.g. </li></ul>07/06/09
  7. 7. Notas <ul><li>1) Nula é a sentença que não consigna o nome do interessado. Entretanto, o erro material a respeito do nome não é substancial, desde que se possa identificar a parte, ou seja, a sua identidade física, não sendo raro que réus sejam processados com nomes falsos sem que isso traduza nulidade quando se possa estabelecer sua identidade física; </li></ul><ul><li>2) Nula é a sentença em que o magistrado, ao invés de elaborar o relatório, como era de seu dever, reporta-se ao relatório do órgão acusatório(RT 698/336); </li></ul><ul><li>3) A omissão do nome da vítima se constitui em erro material, não dando ensejo à nulidade(RT 586/382). O mesmo se afirma no tocante ao erro ou omissão quanto à data do crime; </li></ul><ul><li>4) Função do relatório – ausência de apreciação de todos os elementos alegados – nulidade – reconhecimento; </li></ul><ul><li>5) Não há necessidade de transcrever na sentença toda argumentação das partes, sendo suficiente sucinta exposição no relatório das argüições da defesa e da acusação; </li></ul>07/06/09
  8. 8. <ul><li>6) A falta de resumo da denúncia não constitui nulidade da sentença que, todavia, faz expressa remição a tal peça inicial, pois o cumprimento da formalidade exigida no artigo 381, II do CPP, basta a exposição sucinta das alegações finais da acusação e da defesa; </li></ul><ul><li>7) É nula a sentença que em seu relatório não contém os fatos pelos quais o sentenciado está sendo condenado, bem como o dia, local e hora em que ocorreram, vez que deste modo o réu não poderá saber qual o evento que ensejou sua condenação; </li></ul><ul><li>8) O simples erro gráfico em relação à data do crime não basta ao reconhecimento de nulidade do decisório. </li></ul><ul><li>Fonte: Hidejalma Muccio(FMB), Prática Forense. </li></ul>07/06/09
  9. 9. 4) FUNDAMENTAÇÃO ou MOTIVAÇÃO <ul><li>   Na fundamentação o juiz deve mencionar a razão pela qual não se acolhe a tese do autor ou do réu. </li></ul><ul><li>? QUAL A ORDEM DE APRECIAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE O JUIZ DEVE SEGUIR ? </li></ul><ul><li>1º. Preliminares </li></ul><ul><li>a) Pressupostos processuais </li></ul><ul><li>a.1) subjetivos - relacionam-se com os sujeitos do processo: juiz e partes, compreendendo: </li></ul><ul><li>- competência do juiz para a causa; </li></ul><ul><li>- capacidade civil das partes(capacidade para estar em juízo); </li></ul><ul><li>-   sua representação por advogado(capacidade postulatória) ou por membro do MP. </li></ul><ul><li>  Obs. Além de competente, não deve haver contra o juiz nenhum fato que o torne impedido ou suspeito. </li></ul><ul><li>a.2) objetivos - relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, compreendendo: </li></ul><ul><li>  - observância da forma processual adequada à pretensão; </li></ul><ul><li>- existência nos autos de instrumento de mandato; </li></ul><ul><li>- inexistência de litispendência, coisa julgada ou de inépcia da petição inicial; </li></ul><ul><li>- inexistência de qualquer das nulidades previstas na legislação processual. </li></ul>07/06/09
  10. 10. <ul><li>b) Condições da ação </li></ul><ul><li>b.1) Possibilidade jurídica do pedido </li></ul><ul><li>b.2) Interesse processual </li></ul><ul><li>b.3) Legitimidade </li></ul><ul><li>(ou seja, nesta ordem: P.I.L.) </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Obs. Ressalva-se que as matérias de ordem pública são apreciáveis de ofício, independentemente de provocação das partes. </li></ul><ul><li>2º . Mérito </li></ul><ul><li>2.1- Preliminares de mérito </li></ul><ul><li>(analogia ao art. 269, inciso IV, do CPC): decadência e prescrição </li></ul><ul><li>2.2- Questões prejudiciais (antecedente lógico) </li></ul><ul><li>2.3 - Mérito propriamente dito </li></ul><ul><li>  </li></ul>07/06/09
  11. 11. Notas <ul><li>1) É nula a sentença em que o juiz se escusa de apreciar as questões essenciais à defesa dos acusados, máxime por seu dever tomar conhecimento integral do processo, analisando as alegações das partes antes de proceder ao julgamento; </li></ul><ul><li>2) Nula é a sentença que, na sua motivação, apenas acolhe as razões contidas nas alegações do Ministério Público, sem sequer reproduzi-las; </li></ul><ul><li>3) Nula é a sentença, por falta de fundamentação, quando o juiz, à guisa de evitar tauratologia jurídica, adota como razões de decidir as alegações finais do Ministério Público, transcrevendo-as ipsis litteris , presumindo o prejuízo, inclusive, pela não apreciação da tese defensiva(art. 564, III, “m” c/c 381, III, todos do CPP), declarando-se assim a nulidade do julgado; </li></ul><ul><li>4) A motivação da sentença exige que o juiz demonstre sua convicção mediante a análise da prova constante dos autos. O livre convencimento não significa falta de motivação legal, porque somente o Júri é dotado da íntima convicção. Simples afirmação do julgador que existe prova suficiente da responsabilidade do acusado, é insuficiente e torna nula a sentença por falta de motivação (RT 625/379-80); </li></ul><ul><li>5) Nula é a sentença que, como motivação, adota integralmente a fundamentação de anterior decisão anulada (RT 568/316) </li></ul>07/06/09
  12. 12. <ul><li>6) Quando os fundamentos da sentença se apóiam exclusivamente em em prova testemunhal anulada no curso do processo, a sentença será nula por ser citra petita e ausente de fundamentação(artigo 564, IV e 381, II, ambos do CPP) (RT 698/380); </li></ul><ul><li>7) STF – RT 576/406 – A indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão podem ser feitas de maneira sucinta, desde que com precisa colação aos documentos probatórios existentes, sendo isto bastante ao atendimento da exigência de fundamentação; </li></ul><ul><li>8) É nula a sentença, por ser citra petita , se em nenhum momento o seu prolator enfrentou, sequer de forma indireta, a matéria levantada pela defesa ou pelo réu em seu interrogatório no qual a defesa técnica não levantou durante o processo(o interrogatório é meio de defesa do réu); </li></ul><ul><li>9) Quando inexiste erro material e sim contradição entre a fundamentação e a decisão, o juiz sentenciante não pode, de ofício, declarar nula sua sentença, devendo a parte ajuizar embarguinhos ou apelação. </li></ul><ul><li> ATENÇÃO : Não se admite a hipótese de erro material pela modificação pelo juiz sentenciante após o trânsito em julgado para a acusação, de contradição entre a fundamentação e a fixação do regime prisional. Nem o juízo da execução pode alterar o regime em face disto. Assim, a parte deve, se isto ocorrer, ajuizar embarguinhos ou apelação. </li></ul>07/06/09
  13. 13. 5) DISPOSITIVO <ul><li>-     É no dispositivo ou conclusão que o juiz finaliza à lide, esclarecendo qual o direito que se aplica ao caso em exame. </li></ul><ul><li>         Compõe-se: </li></ul><ul><li>◙ Comando (“julgo improcedente a pretensão Estatal ou do autor da queixa-crime para absolver” ou “julgo procedente a pretensão Estatal ou do autor da queixa-crime para condenar” ou “declaro extinta a punibilidade”); </li></ul><ul><li>◙ Dosimetria e fixação da pena (critério trifásico– Ver Manual de Prática) </li></ul><ul><li>* Nota: as atenuantes e agravantes podem ser aplicadas de oficio pelo juiz, com critério puramente discricionário de fixação. Em geral, a redução ou o aumento é estabelecido entre dois a seis meses, podendo, às vezes, atingir um ano) </li></ul><ul><li>◙ Eventual substituição da pena aflitiva pelo artigo 44 ou 77 do CP. Compete ao juiz da execução definir a forma de cumprimento da pena restritiva de direito, na modalidade prestação de serviço a comunidade, nos termos do artigo 149 de LEP, todavia cabe ao juízo da condenação fixar esse tipo de pena a ser cumprida </li></ul><ul><li>◙ Comandos administrativos. </li></ul><ul><li>◙ Ao final constará: “Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. </li></ul>07/06/09
  14. 14. Notas <ul><li>1) Não é nula a sentença que no dispositivo final deixa de mencionar artigos em que os réus foram incursos, constantes, entretanto, do relatório, bem como que omitir o dispositivo e o respectivo inciso do CPP em que o julgador houver se louvado para absolver o co-réu, pois são eivas de natureza técnica, que não chegam a causar prejuízo às partes, salvo se a absolvição, por um exato inciso, prejudicar o ajuizamento de ação civil de reparação dos danos.; </li></ul><ul><li>2) Será mera irregularidade e não nulidade quando o juiz se omite quanto à norma legal infringida, no decisum , mas porém, menciona no relatório, o artigo considerado pelo Ministério Público como violado e no dispostivo da sentença, aplica as sanções previstas na lei em tal artigo, concluindo-se que o juiz considerou correta a definição jurídica dada aos fatos na peça vestibular. Portanto, suprível a omissão consistente na ausência de indicação na sentença do dispositivo legal violado, por não haver prejuízo à defesa, quando por outros elementos forem atrelados os fatos à imputação inicial e aplicada a pena condizente com o fato criminoso(RT 640/283). Para outros trata-se de nulidade relativa(artigo 564, IV do CPP sanável se não alegada oportunamente, nos termos do art. 572, I c/c 571, VII do CPP). </li></ul>07/06/09
  15. 15. <ul><li>3) TJMG – RT 610/412 – Será decretada a nulidade da sentença se o magistrado, no decisório, não atende ao disposto na lei no tocante à capitulação correta dos delitos, além de não conter, também, a indicação, ainda que sucinta, dos motivos de fato e de direito em que se fundou. </li></ul>07/06/09
  16. 16. ROTEIRO PARA DOSIMETRIA DA PENA <ul><li>  1 ª fase </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>1º) Analisar os artigos 59 (circunstâncias judiciais) e 60 (em caso de multa); </li></ul><ul><li>2º) Escolher a pena aplicável, entre as previstas(reclusão, detenção e/ou multa) </li></ul><ul><li>3º) Fixar a pena-base. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>2 ª fase </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>1º) aplicar atenuantes, se existentes (arts. 65 e 66 do CPB); </li></ul><ul><li>2º) aplicar agravantes, se existentes (arts. 61 e 62 do CPB). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>3 ª fase </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>1º) aplicar causas de diminuição; </li></ul><ul><li>2º) aplicar causas de aumento. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>07/06/09
  17. 17. <ul><li>Providência finais - Posto isto e pelo mais do que dos autos consta, julgo procedente a ação penal para condenar --- como incurso nas sanções do artigo, a uma pena final e definitiva de ---, a ser cumprida no regime ---, ficando suspensa pelo período de 2 anos, com as condições alhures estabelecida. Faculto-lhe o apelo em liberdade. Transitada em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados, expedindo mandado de prisão e oficiando ao TRE. PRIC. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>1) tornar definitiva a pena aplicada; </li></ul><ul><li>2) estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena e se necessário prequestionar em crimes hediondos ou equiparados </li></ul><ul><li>3) verificar se cabe substituição (artigos 60, §2º ou 44 CP); </li></ul><ul><li>4) não cabendo substituição, verificar se cabe sursis ; </li></ul><ul><li>5) direito de apelo </li></ul><ul><li>6) condenação nas custas processuais; </li></ul><ul><li>7) lançar o nome do réu no rol de culpados após o trânsito em julgado; </li></ul><ul><li>8) oficiar ao TRE - suspensão de direitos políticos(artigo 15, III CF/88) após o trânsito </li></ul><ul><li>9) determinar a publicação o registro e a intimação das partes da sentença </li></ul><ul><li>10) local e data; </li></ul><ul><li>11) assinatura do juiz. </li></ul>07/06/09
  18. 18. OUTROS COMANDOS DA SENTENÇA <ul><li>  </li></ul><ul><li>-Condenação em custas processuais; tratando-se de absolvição, custas pelo Estado; </li></ul><ul><li>- Expedição de Mandado de Prisão, se decretada ou, “recomendo seja mantido na prisão processual em que se encontre’ (por força de sentença condenatória); </li></ul><ul><li>-  Com o trânsito em julgado da sentença: </li></ul><ul><li>1) Expedição de ofício ao presídio, recomendando o réu onde se encontra ou determinando sua transferência para outro presídio; Caso ainda não haja prisão, expedição do mandado de prisão por sentença condenatória definitiva; </li></ul><ul><li>2) Determinar que “lance-se o nome dos condenados no rol de culpados”; </li></ul><ul><li>3)Expedição de guia de recolhimento, observados os requisitos do artigo 106 da Lei 7.210/84, encaminhando-a ao juízo da execução; </li></ul><ul><li>4) Comunicação ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; </li></ul><ul><li>5) Remessa do boletim individual dos acusados para o instituto de estatística do Estado. </li></ul><ul><li>6) Ao final deve constar a expressão: “Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. </li></ul><ul><li>Obs . Podem existir outros comandos, dependendo do caso concreto, tais como multa reparatória no crime de trânsito e perda do pátrio poder, nos crimes cometidos contra os filhos (os efeitos extrapenais genéricos – art. 91 – é automático, mas os efeitos extrapenais específico – art. 92 – precisa constar expressamente, com motivação, na sentença, não sendo automático ). </li></ul>07/06/09
  19. 19. <ul><li>Comando especial da sentença: </li></ul><ul><li>O juiz deve fazer o arbitramento de honorários advocatícios aos advogados dativos , pagos pelo Poder Público Estadual, nos crimes da Justiça Estadual, tendo como parâmetro a Tabela da OAB. </li></ul><ul><li>Para tanto: </li></ul><ul><li>a) Deve haver lei estadual prevendo e decreto regulamentando; </li></ul><ul><li>b) Não pode ter defensor público na comarca; </li></ul><ul><li>c) O advogado deve estar inscrito no rol de dativos pela sua subseção; </li></ul><ul><li>d) O advogado deve estar quite com a Tesouraria da OAB(anuidade). </li></ul><ul><li>Em Minas Gerais o procedimento para o advogado dativo ter direito aos honorários pagos pelo Estado é (Lei nº 13.166/99 e Decreto Estadual nº 42.718 de 3 de julho de 2002) : </li></ul>07/06/09
  20. 20. <ul><li>1ª - o juiz arbitra na sentença com base na tabela da OAB e esforço do causídico </li></ul><ul><li>* Se não o fizer o advogado pode interpor embarguinhos pela omissão. </li></ul><ul><li>2ª - Após o trânsito em julgado da sentença, o advogado constituído retira a certidão da Secretaria com os dados do Processo, a nomeação pelo juiz, o trânsito em julgado da sentença e o valor fixado nesta </li></ul><ul><li>3ª - após, o advogado constituído encaminha o requerimento para </li></ul><ul><li>Secretaria de Defesa Social </li></ul><ul><li>4ª - este órgão, por sua vez, encaminha para o setor de parecer da Comissão da Defensoria Pública. A defensora-pública Geral encaminha o parecer final para a Secretaria da Fazenda com parecer, para fazer o pagamento. </li></ul><ul><li>* O parecer observará se a nomeação foi dentro dos parâmetros legais(não pode ter defensor público na comarca, o advogado deve estar inscrito no rol dos dativos por sua subseção, quite com a OAB) </li></ul><ul><li>* Se os valores estão dentro do parâmetro da Tabela da OAB, deve ser respeitado o valor fixado pelo juiz </li></ul><ul><li>* Quando o Estado pagará ? </li></ul>07/06/09
  21. 21. 6) PARTE AUTENTICATIVA <ul><li>  Compõem de local e data e da assinatura do magistrado. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         LOCAL E DATA : Tratando-se de concurso deve-se colocar apenas a expressão “Local e data.”, salvo outra orientação constante da prova ou do edital. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         ASSINATURA : Tratando-se de concurso para ingresso na carreira inicial da Magistratura, deve-se assinar apenas “Juiz Substituto”, salvo outro orientação constante da prova ou do edital. </li></ul>07/06/09
  22. 22. 7) Dicas – 9 Etapas da sentença penal condenatória <ul><li>O professor LFG costuma orientar candidatos a juízes(juízas) que a sentença criminal possui 9 etapas : </li></ul><ul><li>1ª - escolha da pena(ex: reclusão, detenção e/ou multa ou MS para inimp. ) </li></ul><ul><li>2ª - fixação da pena de prisão (critério trifásico) </li></ul><ul><li>3ª -fixação da multa, se prevista </li></ul><ul><li>4ª -penas específicas(ex: artigo 92 do CP; Lei de Trânsito; Lei de Tortura etc) </li></ul><ul><li>5ª - penas substitutivas( substituição da prisão pelo art. 60, §2º - multa ou 44 do CP - restritivas de direito ou MS para semi-imputável ) </li></ul><ul><li>6ª -substituição da pena por sursis (77 do CP) </li></ul><ul><li>O artigo 44 CP tornou o sursis quase em desuso, salvo o etário e quando houver o crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa + pena inferior a 2 anos + requisitos subjetivos </li></ul><ul><li>7º - regime inicial (regime carcerário) </li></ul><ul><li>8ª - direito de apelar em liberdade </li></ul><ul><li>* Pode ser que haja concurso de crimes, logo, repete-se as oito primeiras fases e após faz-se a operação de soma(concurso material) ou exasperação da pena mais grave(concurso formal e crime continuado) </li></ul><ul><li>9ª - determinações finais(outros comandos da sentença) </li></ul>
  23. 23. DICAS ESPECIAIS <ul><li>1. LEI DE CRIMES HEDIONDOS </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         1.1 - Causa especial de aumento de pena : o artigo 9 º prevê uma causa especial de aumento de metade da pena, respeitado o limite in concreto de 30 anos de reclusão , para os crimes que ele enumera (v.g., roubo, extorsão, seqüestro, estupro), desde que a vítima esteja em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do Código Penal: vítima menor de 14 anos, débil mental ou não puder oferecer resistência. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         1.2 - O estupro presumido voltou a ser crime hediondo, segunda nova orientação do STF. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-       1.3-  TORTURA : aqueles que foram condenados por tortura estarão sujeitos, além da pena privativa de liberdade, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (art. 1 º , § 5 º da Lei 9.455/97). Nesse crime, aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         1.4 - Pena por crime hediondo cumprida integralmente em regime fechado, exceto tortura, salvo controle difuso de constitucionaildade pelo juiz( iincidenter tantum feito na parte de fundamentação da sentença – sob arguta de que a individualização da pena é um processo que se dá em 3 momentos jurídicos bastante distintos: a) legislativo(o legislador fixa parâmetros para fixação da pena, por exemplo, de 1 a 2 anos; de 12 a 30 etc; b) judicial(o juiz fixa o quantum da pena ao caso concreto); c) executório(individualização da execução onde progressão de regime e livramento condicional são analisados de acordo com o caso concreto e comportamento do condenado). Para esta corrente, se o legislador define que todo condenado por crime hediondo ou equiparado(exceto tortura) deve cumprir em regime fechado na integralidade,fere o princípio da individualização da pena e da independência dos Poderes, pois cabe ao Judiciário a fixação da pena ao caso concreto </li></ul><ul><li>Atenção: Ver HC no STF que pode ser o primeiro precedente para inconstitucionalidade da Lei 8072/90. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  24. 24. <ul><li>   1.5 - O Pretório Excelso se manifestou afirmou que “o instituto do sursis é incompatível com o tratamento penal dispensado pelo legislador aos condenados pela prática dos chamados crimes hediondos”. O STJ tem decisão em sentido contrário. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>1.6 - Há delação premiada na extorsão mediante seqüestro tem de ser eficaz para gerar efeito </li></ul><ul><li>2. LEI DE TRÂNSITO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-           2.1 - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR: poderá ser aplicada, facultativamente, com penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades; aplicável nos tipos penais previstos nos arts. 302, 306, 307 e 308, bem como em qualquer tipo penal do CTB, em caso de reincidência (art. 296). Duração de 2 meses a 5 anos, de acordo com o art. 59 do CPB. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         2.2 - MULTA REPARATÓRIA (art. 297 do CTB): consiste em imposição de sanção penal restritiva de direitos, com finalidade de reparação de danos, tratando-se de sanção penal, aplicada independentemente das demais sanções cominadas aos crimes, poderá ser cumulada com estas, inclusive com a multa cominada no tipo penal específico. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         2.3 - O CTB possui agravantes próprias, que, apesar de taxativas, não excluem a do CPB. </li></ul>07/06/09
  25. 25. <ul><li>     3. QUADRILHA OU BANDO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         O ordenamento jurídico brasileiro conta com três espécies de bando ou quadrilha: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>3.1 - BANDO OU QUADRILHA GENÉRICA : ocorrerá quando mais de três pessoas se associarem com a finalidade de praticar quaisquer crimes, excetuando-se os crimes hediondos e assemelhados; nesta espécie, tanto a definição típica quanto a pena, que é de reclusão de um a três anos, são previstas no art. 288 do Código Penal. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>3.2 - BANDO OU QUADRILHA ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DE CRIME HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS : ocorrerá quando mais de três pessoas se associarem com a finalidade específica de praticar crimes hediondos e assemelhados, salvo o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; nesta espécie, a definição típica é a prevista no art. 288 do Código Penal, enquanto a pena, que é de reclusão de três a seis anos, é a pevista no art. 8 º da Lei n º 8.072/90. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>3.3 - BANDO OU QUADRILHA ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS : ocorrerá quando duas ou mais pessoas se associares com o fim específico de praticar delitos previstos nos arts. 12 e 13 da Lei n º 6.368/76, enquanto a pena será a prevista no art. 8 º da Lei de Crimes Hediondos, ou seja, de três a seis anos. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>* A Lei prevê que o participante e o associado que denunciarem à autoridade o bando ou quadrilha, envolvidos em crime hediondo ou assemelhados, possibilitando seu desmantelamento (total interrupção das atividades da associação criminosa), devem ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 – causa especial de diminuição de pena . </li></ul>07/06/09
  26. 26. <ul><li>4) Dicas da 1ª fase do critério trifásico: </li></ul><ul><li>artigo 59 do CP (circunstâncias judiciais) </li></ul><ul><li>a) A culpabilidade a que se refere o artigo 59 do CP não é aquela que é elemento constitutivo do tipo(inexigibilidade de conduta diversa, em resumo) e sim, o grau de reprovabilidade social da conduta, ou seja, um plus de reprovação social do delito em análise, em relação aos demais crimes da mesma espécie; </li></ul><ul><li>b) Conduta social e personalidade – para o professor Túlio Lima Vianna(PUC-MG), tais circunstâncias somente podem ser apreciadas para manter a pena no mínimo legal ou deixar próximo disto e não para aumentar a pena-base, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade e devido processo legal(Teoria Constitucional do Delito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal – art. 5º, XXXIX da CF/88) </li></ul><ul><li>Ex: o professor dá o seguinte exemplo – dois indivíduos munidos de arma de fogo resolvem roubar um banco em concurso de agentes. Ambos realizam as mesmas condutas, rendem o caixa, apontam-lhe a arma, recolhem e dividem o dinheiro em partes iguais e empreendem fuga. </li></ul>07/06/09
  27. 27. <ul><li>- cont.- </li></ul><ul><li>Durante a instrução criminal, as testemunhas afirmam que o primeiro deles é ótimo pai de família, excelente vizinho, bom empregado, trabalha nos finais de semana em entidades beneficentes, tendo inclusive adotado 5 crianças de rua. </li></ul><ul><li>O outro acusado, porém, tem personalidade e conduta social oposta: bate na esposa, briga constantemente com a vizinhança, chega bêbado no trabalho e há fortes comentários de que trafique drogas. </li></ul><ul><li>Não é difícil imaginar, relata o professor, que o juiz fixará a pena do primeiro no mínimo legal e aumentará a pena do segundo em cerca de um ano. </li></ul><ul><li>“ Ao proceder dessa forma, o magistrado, na prática, estará condenando ambos pelo roubo do banco e suplementarmente estará condenando o segundo a um ano de prisão por bater na esposa, brigar constantemente com a vizinhança, chegar bêbado no trabalho e supostamente traficar drogas” – é a condenação sem o devido processo legal em alguns fatos atípicos e outros supostamente típicos(lesão corporal à esposa e tráfico de drogas) sob argumento da “conduta social imprópria” ou “personalidade deturpada”. Em última análise configura condenação sem o devido processo legal e com presunção de culpabilidade, transgredindo a CF/88. </li></ul>07/06/09
  28. 28. <ul><li>c) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime – não se pode elevar a pena-base por estas circunstâncias se elas são inerentes ao tipo(previstas na própria leitura do tipo penal) e sim somente quando representarem um plus de reprovabilidade. </li></ul><ul><li>Exemplo de erro judicial no crime de furto(motivo): </li></ul><ul><li>“ o motivo do furto foi muito reprovável, pois buscou o ganho fácil, o enriquecimento ilícito, movido pelo pecado capital da cobiça” – ora, o ganho fácil é elemento motivacional de todo o crime patrimonial </li></ul><ul><li>Exemplo de elevação da pena-base correta no furto(conseqüências): </li></ul><ul><li>“ as conseqüências do crime foram danosas à vítima, pessoa senil, que dependia de sua aposentadoria, cujo dinheiro foi subtraído, para mal custear suas despesas com remédios, face ser diabética e hipertensa”. </li></ul><ul><li>Exemplo de erro judicial no crime de furto: </li></ul><ul><li>“ as conseqüências do crime de latrocínio(ou de homicídio) foram muito graves, pois resultou a morte da vítima” – ora, a morte da vítima é sempre conseqüência desse crime </li></ul><ul><li>Exemplo de elevação da pena-base correta no homicídio ou latrocínio: </li></ul><ul><li>“ as conseqüências do crime foram danosas aos familiares da vítima, tendo esta deixado na orfandade 4 filhas menores e viúva uma senhora que sofre recentemente de lupus, todas dependentes do falecido” </li></ul>07/06/09
  29. 29. <ul><li>d) Comportamento da vítima – segundo o citado professor Túlio Lima Vianna, este somente pode operar a manutenção da pena-base, impedindo à sua elevação acima da base legal se decorrer de uma conduta ativa da vítima que induza o réu à prática do crime e não da conduta passiva da vítima. </li></ul><ul><li>Ex: não justifica a manutenção da pena-base, podendo esta ser elevada, quando a vítima, em crime sexual, tenha usado roupa provocante, desfilando em local ermo, pois ninguém é obrigado a trajar-se com recato. </li></ul><ul><li>Ex2: justifica a manutenção da pena-base no seu patamar legal mínimo, “a moça que aceita ir a um motel com um rapaz e lá, após as tradicionais preliminares, desiste da cópula no último momento, o que certamente pode contribuir para a prática do estupro naquele momento” </li></ul><ul><li>* Em Campo Belo/MG houve um certo juiz que absolveu o réu, dono de uma banca de jornal, que mordeu a bunda da moça que usava mini-saia. Trata-se de erro judicial, pois mesmo condenando não poderia usar o “comportamento da vítima contra si própria” e nem poderia alegar teoria da imputação objetiva(“a vítima se autocolocou em perigo, até porque se usar mini-saia for perigo, no centro da rua, haveria um enorme aumento nos crimes sexuais) </li></ul><ul><li>“ A clara diferença entre os dois comportamentos das vítimas está na absoluta passividade do primeiro e na atividade do segundo” </li></ul>07/06/09
  30. 30. <ul><li>5) Dicas da 2ª fase do critério trifásico </li></ul><ul><li>a) Contravenção anterior e crime posterior não gera reincidência; </li></ul><ul><li>b) O STJ não tem admitido que uma agravante coloque a pena aquém do mínimo legal, em que pese o artigo 65 do CP usar a expressão “são circunstâncias que sempre atenuam a pena”. </li></ul><ul><li>Particularmente entendo cabível a redução, por meio de atenuante, aquém do mínimo, mas com critério limitado sugerido pelo professor Túlio Lima Vianna: o limite de redução seria no máximo de 2/3 por analogia com a maior causa de diminuição prevista da 3ª fase do critério trifásico(tentativa). Haveria, pois, uma limitação de redução máxima em fração, por analogia, em atenuante, impedindo o magistrado de fixar pena de um dia de prisão, por exemplo, já que as atenuantes não têm previsão legal do quantum de redução. </li></ul><ul><li>Como posicionar em concurso ? Seguir o STJ, depois de passar no concurso e ainda passar o estágio probatório, use a que melhor lhe aprouver. </li></ul><ul><li>c) A atenuante inominada do artigo 66 tem critério residual: somente pode ser aplicada se não houver previsão expressa no artigo 65 + as circunstâncias do delito indicarem uma menor necessidade de reprovação. </li></ul>07/06/09
  31. 31. <ul><li>d) No concurso entre agravantes e atenuantes , deve prevalescer sempre as atenuantes ou agravantes subjetivas em relação as atenuantes ou agravantes objetivas. </li></ul><ul><li>Assim, menoridade penal relativa (18 anos completos até 21 incompletos), as ligadas aos motivos do crime e a reincidência sempre prevalecem. </li></ul><ul><li>Para facilitar o estudo, vejamos as regras por ordem lógica: </li></ul><ul><li>1º - as agravantes/atenuantes ligadas aos motivos determinantes do crime, personalidade do agente e a reincidência são subjetivas , logo, prevalecem sobre as demais(artigo 67 do CP). Assim, se estas concorrem com qualquer outra, prevalecem estas. </li></ul><ul><li>* Apesar disto, a Jurisprudência brasileira tem interpretado que a atenuante da menoridade penal relativa(18 anos completos até 21 anos incompletos [1] ) deve prevalecer sobre todas as demais atenuantes ou agravantes. A razão disto é que “um rapaz nesta faixa etária está com a personalidade em desenvolvimento” e como o artigo 67 dá prevalência na personalidade, esta prevalece. </li></ul><ul><li>[1] Vide neste Manual comentário de que o NCC não alterou o artigo 65, I do CP. </li></ul>07/06/09
  32. 32. <ul><li>2º - No concurso entre as circunstâncias atenuantes e agravantes de mesma espécie , ou seja, se ambas forem subjetivas ou ambas objetivas, se presentes, terão seus efeitos neutralizados. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>3º - as agravantes do artigo 61 e 62 apenas incidem em crimes dolosos e não em crimes culposos, salvo a reincidência; </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>4º - Súmula 241 do STJ - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicia l . Porém, é polêmica a possibilidade na primeira fase da pena elevar a reprimenda por maus antecedentes e na segunda fase aumentar pela reincidência, em face de possível bis in eadem, havendo correntes jurisprudenciais que admitem e outras não(a reincidência consome os maus antecedentes por ser mais grave); </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>07/06/09
  33. 33. <ul><li>Exercícios: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>1)       1 atenuante subjetiva Vs. 1 agravante objetiva: prevalece a atenuante; </li></ul><ul><li>2)       1 atenuante objetiva Vs. 1 agravante subjetiva : prevalece a agravante; </li></ul><ul><li>3)       2 atenuantes objetivas Vs. 1 agravante subjetiva : prevalece a agravante; </li></ul><ul><li>4)       1 atenuante subjetiva Vs. 3 agravantes objetivas: prevalece a atenuante; </li></ul><ul><li>5)       1 atenuante objetiva Vs. 1 agravante objetiva: há compensação e ambas se anulam; </li></ul><ul><li>6)       1 atenuante subjetiva Vs. 1 agravante subjetiva: há compensação e ambas se anulam; </li></ul><ul><li>7)       3 atenuantes objetivas Vs. 1 agravante objetiva: despreza uma delas(por compensação), sobrando 2 atenuantes; </li></ul><ul><li>*Porém, para a Jurisprudência brasileira dominante , em qualquer das hipóteses vistas, se uma atenuante for da menoridade penal relativa(réu com 18 anos completos até 21 anos incompletos), esta atenuante vencerá qualquer concurso </li></ul>07/06/09
  34. 34. <ul><li>6) Dicas da 3ª fase do critério trifásico </li></ul><ul><li>Regra inicial: primeiro as causas de aumento e em seguida as causas de diminuição. Vamos analisar: </li></ul><ul><li>1º CASO - No concurso de causas de aumento ou concurso de causas de diminuição previstas na parte especial , pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou mais diminua. </li></ul><ul><li>1ª hipótese : 2 causas de aumento de pena da parte especial – neste caso a lei permite ao juiz uma alternatividade, ou seja: </li></ul><ul><li>a) ou o juiz leva em conta as 2 causas de aumento de pena, </li></ul><ul><li>b) ou o juiz leva em conta apenas 1 delas </li></ul><ul><li>  Exemplo: Roubo com causa de aumento de pena pelo: </li></ul><ul><li>a)       emprego de arma de fogo </li></ul><ul><li>b)       concurso de pessoas </li></ul><ul><li>  Se o juiz optar pela incidência das duas causas de aumento, a 2ª causa de aumento incide sobre a pena-base e não sobre a pena aumentada pela 1ª causa de aumento – princípio da incidência isolada. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  35. 35. Qual a corrente moderna da jurisprudência hoje ? A corrente moderna, usando do Direito Penal Constitucional não aplica o artigo 68, parágrafo único do CP e sim cria um critério novo: - havendo duas causas de aumento de pena, o juiz fixa apenas um só aumento, porém, acima do mínimo legal   No exemplo acima do roubo com duas causas de aumento(concurso de pessoas + emprego de arma de fogo), a lei fala de aumento de pena de 1/3 a ½, logo o juiz aumenta um pouco a mais que 1/3. Logo, esta corrente não tem como parâmetro o número de incisos do artigo 157, §2º, mas os meios empregados que tornam o crime mais grave e culpabilidade exacerbada . Assim, por exemplo, um crime com duas causas de aumento com um grande número de pessoas que atuam com violência excessiva utilizando arma de fogo, o aumento de metade, devidamente motivado, será admissível 07/06/09
  36. 36. <ul><li>2ª hipótese : 2 causas de diminuição da pena da parte especial – neste caso a lei permite ao juiz uma alternatividade, ou seja: </li></ul><ul><li>a) ou o juiz leva em conta as 2 causas de diminuição da pena, </li></ul><ul><li>b) ou o juiz leva em conta apenas 1 delas </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Se o juiz optar pela incidência das duas causas de diminuição da pena, a 2ª causa de diminuição incide sobre a pena-diminuída pela 1ª causa de diminuição e não sobre a pena-base – princípio da incidência cumulativa – para evitar pena zero ou crédito(o que seria absurdo). </li></ul><ul><li>3ª hipótese : 1 causa de diminuição da pena da parte especial + 1 causa de aumento da pena da parte especial – neste caso o juiz não possui alternativa, tendo que levar em conta as duas causas. </li></ul><ul><li>Porém, o juiz incide em primeiro lugar a causa de aumento de pena(sobre a pena-base) e por último incide a causa de diminuição da pena SOBRE A PENA AUMENTADA PELA PRIMEIRA CAUSA (e não sobre a pena-base), em face do princípio do favor rei. </li></ul>07/06/09
  37. 37. <ul><li>2º CASO - No concurso de causas de aumento ou concurso de causas de diminuição previstas na parte geral , aplicam-se as duas causas obrigatoriamente. </li></ul><ul><li>1ª hipótese : 2 causas de aumento de pena da parte geral: neste caso o juiz não possui alternativa, tendo que levar em conta as duas causas de aumento. Porém, a segunda causa de aumento incide SOBRE A PENA-BASE (e não sobre a pena aumentada pela 1ª causa de aumento de pena – princípio do favor rei); </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>2ª hipótese : 2 causas de diminuição da pena da parte geral: neste caso o juiz não possui alternativa, tendo que levar em conta as duas causas de diminuição da pena. Porém, a segunda causa de diminuição incide SOBRE A PENA DIMINUIDA PELA PRIMEIRA CAUSA (e não sobre a pena-base – princípio do favor rei ) * Em primeiro lugar vem a causa de diminuição da pena que mais diminui(princípio do favor rei  ) </li></ul><ul><li>3ª hipótese : 1 causa de diminuição da pena da parte geral + 1 causa de aumento da pena da parte geral: neste caso o juiz não possui alternativa, tendo que levar em conta as duas causas </li></ul><ul><li>Porém, o juiz incide em primeiro lugar a causa de aumento de pena(sobre a pena-base) e por último incide a causa de diminuição da pena SOBRE A PENA AUMENTADA PELA PRIMEIRA CAUSA (e não sobre a pena-base), em face do princípio do favor rei </li></ul>
  38. 38. <ul><li>3º CASO – No concurso entre parte geral com parte especial , temos as seguintes hipóteses: </li></ul><ul><li>1ª hipótese : 2 causas de aumento da pena (uma da parte geral e outra da parte especial ) – aplicam-se as duas. </li></ul><ul><li>Neste caso o juiz incide em primeiro lugar a causa de aumento de pena DA PARTE ESPECIAL(sobre a pena-base) e por último incide a causa de aumento de pena da PARTE GERAL SOBRE A PENA AUMENTADA PELA PRIMEIRA CAUSA (notamos que aqui o critério é outro, muda-se o paradigma) </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>2ª hipótese : 2 causas de diminuição da pena (uma da parte geral e outra da parte especial ) – aplicam-se as duas </li></ul><ul><li>Neste caso o juiz incide em primeiro lugar a causa de diminuição da pena DA PARTE ESPECIAL(sobre a pena-base) e por último incide a causa de diminuição da pena da PARTE GERAL SOBRE A PENA DIMINUÍDA PELA PRIMEIRA CAUSA (princípio do favor rei ) </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>3ª hipótese : 1 causa de diminuição da parte especial e 1 causa de aumento da parte geral </li></ul><ul><li>         Nesta última hipótese não mais prevalece a parte especial em primeira operação sobre a parte geral e sim haverá outra regra: </li></ul><ul><li>  A CAUSA DE DIMINUIÇÃO , SEJA DA PARTE GERAL , SEJA DA PARTE ESPECIAL , VEM EM ÚLTIMO LUGAR SOBRE A PENA AUMENTADA PELA CAUSA DE AUMENTO PARA FAVORECER O RÉU - princípio do favor rei. </li></ul>07/06/09
  39. 39. <ul><li>3ª fase do critério trifásico: tentativa </li></ul><ul><li>Na tentativa, o juiz na sentença deve reduzir o quantum da pena de 1/3 até 2/3, considerando o iter criminis – isto é feito na terceira fase de dosimetria da pena </li></ul><ul><li>A maior ou menor aproxima ç ão da consuma ç ão no iter criminis significa que quanto mais perto da consuma ç ão do crime, menor ser á a redu ç ão e vice-versa. </li></ul>07/06/09
  40. 40. <ul><li>7) Dicas para APÓS o critério trifásico usar(ainda na pena corporal): </li></ul><ul><li>1º - No concurso formal o juiz na sentença deve aplicar o critério trifásico para cada crime e elevar o quantum da pena de 1/6 até a ½, considerando o número de vítimas no evento . </li></ul><ul><li>*As penas no concurso formal aplicam-se, entretanto, cumulativamente , se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no concurso material; </li></ul><ul><li>De uma forma ou de outra, não poderá a pena do concurso formal exceder a que seria cabível pela regra do artigo 69 do CP(concurso material) – chama-se isto de “concurso material benéfico”. </li></ul><ul><li>2º - No crime continuado (artigo 71 do CP), o juiz na sentença deve aplicar o critério trifásico para cada crime e elevar o quantum da pena de 1/6 a 2/3 considerando o número de crimes no evento . </li></ul><ul><li>Em se tratando de crimes cometidos em continuidade delitiva, deve a pena ser fixada separadamente em relação a cada um deles, tendo em vista a necessidade de seu exame individualizado para fins prescricionais, procedendo-se, e m seguida, à aplicação do percentual estabelecido no art.71 do CP sobre a maior reprimenda </li></ul>07/06/09
  41. 41. <ul><li>No artigo 71, caput , temos uma ajuda jurisprudencial para o acrescimo de 1/6 a 2/3: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>“ (...) </li></ul><ul><li>Na verdade, é o aumento de infrações, que determina o aumento da punição, ou seja: </li></ul><ul><li>-           até duas infrações o aumento deve ser de um sexto; </li></ul><ul><li>-           até três , de um quinto; </li></ul><ul><li>-           até quatro crimes, de um quarto; </li></ul><ul><li>-           até cinco infrações de um terço; </li></ul><ul><li>-           até seis infrações, da metade; </li></ul><ul><li>-           Observe-se que sete ou mais infrações leva à aplicação do máximo permitido, que é de dois terços </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>(TJMS- Ap. 29.564-1- 2ª C.-Rel. Des. Carlos Stepnhanini- J. 25.03.1992) (RT 683/345). </li></ul>07/06/09
  42. 42. <ul><li>*Aplica-se o caput do artigo 71 para crime continuado com violência ou grave ameaça contra mesma vítima. </li></ul><ul><li>Porém, contra vítimas diferentes, o artigo aplicável no crime continuado é o parágrafo único: </li></ul><ul><li>“ nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 75 do CP”. </li></ul><ul><li>*Se o agente usa de crimes como meio de vida, não se tem aceito o crime continuado e sim o concurso material de crimes, em face da habitualidade delitiva. </li></ul><ul><li>*De uma forma ou de outra, não poderá a pena do crime continuado exceder a que seria cabível pela regra do artigo 69 do CP(concurso matéria l- chama-se isto de “concurso material benéfico”) ou superar a pena máxima do Brasil(30 anos). </li></ul>07/06/09
  43. 43. <ul><li>8) Pena de multa – Dicas </li></ul><ul><li>Fixada após a pena corporal. </li></ul><ul><li>Critério bifásico: </li></ul><ul><li>a) dias-multa s (1) (de 10 a 360 dias-multa s ) – deve guardar proporção com o artigo 59 do CP + gravidade do crime </li></ul><ul><li>Ex: se na pena-base de 2 anos o juiz elevou de 1 ano, ele elevou metade da pena base. Logo, deverá elevar metade da pena de multa no dia multa. Se fixou em 10 dias-multas, deve fixar em 15, para guardar simetria com a elevação do artigo 59 do CP. Porém, usando da gravidade do crime o juiz ainda pode elevar tal patamar. </li></ul><ul><li>* Aplicam-se aqui também a simetria ou proporção com as agravantes e atenuantes e ainda causas de aumento ou diminuição de pena, </li></ul><ul><li>b) VALOR do dia multa: 1/30 do salário mínimo até 5 vezes o salário mínimo, podendo triplicar. Critério: situação econômica do réu. </li></ul><ul><li>* A multa não paga não pode ser convertida em prisão, pois não há prisão por dívidas no ordenamento jurídico nacional, salvo alimentos e depositário infiel. </li></ul><ul><li>* A pena de multa, para uns, não é matéria penal, devendo ser executada pelo Procurador da Fazenda Estadual(crimes da competência da Justiça Estadual) ou Federal(crimes da competência da Justiça Federal). Para o MP/MG deve ser feito pelo Promotor da Vara de Execução, nos termos da LEP, por ser penal. </li></ul><ul><li>(1) O plural deveria ser dias-multa e não dias-multa, pois temos um substantivo composto formado por dois substantivos. </li></ul>
  44. 44. ESBOÇO SENTENÇA CRIMINAL <ul><li>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS </li></ul><ul><li>COMARCA DE DIVINÓPOLIS </li></ul><ul><li>2ª VARA CRIMINAL </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Processo: </li></ul><ul><li>Infração: art. --- do CPB </li></ul><ul><li>Autor: Justiça Pública </li></ul><ul><li>Réus:... </li></ul><ul><li>EMENTA : verbetação + dispositivo </li></ul><ul><li>  Tentativa de Roubo. Autoria e materialidade. Inexistência de estado de necessidade. Princípio da insignificância inaplicável. Diminuição de pena pela tentativa. </li></ul><ul><li>Não tendo a res furtiva saído da esfera de vigilância da vítima, configura-se a tentativa de roubo e não o roubo consumado. </li></ul><ul><li>P rovas de autoria e materialidade suficiente. </li></ul><ul><li>Não configura o estado de necessidade a alegação de que o crime contra o patrimônio foi praticado em face da crise econômica nacional, pois tal alegação não pode legitimar a prática de delitos. </li></ul><ul><li>Princípio da bagatela não aplicável, posto que o furto de uma bicicleta causa uma real ofensa ao patrimônio de uma pessoa de classe média, como a vítima. </li></ul><ul><li>Diminuição da pena relativo à tentativa no mínimo legal, face o iter criminis percorrido. </li></ul><ul><li>Condenação dos acusados. </li></ul><ul><li>  </li></ul>07/06/09
  45. 45. <ul><li>Vistos etc. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  1. Relatório </li></ul><ul><li>Tratam os fólios processuais de Ação Penal Pública Incondicionada iniciada através de denúncia do Ministério Público Estadual (fls. 02/05), por intermédio de seu Órgão nesta Unidade Jurisdicional, em face de: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>---- , qualifica ..., </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Todos incursos nas reprimendas do artigo 157, incisos I e II, por duas vezes c/c artigo 14, inciso II, todos c/c 29 e 71 da Lei Punitiva Pátria. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Na Opinio Delicti , ofertada com fundamento no Inquérito Policial n º 086/2000, instaurado na Delegacia Regional, o qual teve início por Auto de Prisão em Flagrante dos delatados, consta que: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         ( Fatos .....) No dia tal, a tantas horas, no local denominado tal, fulano de tal ... </li></ul><ul><li>  -         Direito ..... Assim, pede a condenação como incurso nos artigos --- </li></ul><ul><li>O réu fora citado por mandado e requisitado ao presídio local (fls. 50), dando-se início a instrução criminal. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-           </li></ul><ul><li>-         </li></ul>07/06/09
  46. 46. <ul><li>Interrogatórios ..., onde os réus --- alegam em suas defesas, tese não levantada pela defesa técnica, consistente em... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Defesa prévia ... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Oitiva de testemunhas de acusação ... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Oitiva de testemunha de defesa ... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Na fase do artigo 499 nada foi requerido pelas partes. </li></ul><ul><li>Em alegações finais, o parquet , alegou, em síntese, que: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         FATO .... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         .... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         DIREITO .... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>07/06/09
  47. 47. <ul><li>Por sua vez, a defesa de -- argumenta no sentido de que: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         FATO .... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-          .... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         DIREITO .... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>A defesa de --- assevera que: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-          FATO .... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         .... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>-         DIREITO .... </li></ul><ul><li>Vieram os autos conclusos para julgamento. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>É O NECESSÁRIO RELATÓRIO.  </li></ul><ul><li>Passo a fundamentar, para ao final decidir. </li></ul><ul><li>  </li></ul>07/06/09
  48. 48. <ul><li> 2. Fundamentação </li></ul><ul><li>* Nota: O professor Francisco Marcelo Nobre assevera que além da fundamentação, o julgador, ao enfrentar as questões submetidas à sua apreciação, deve observar uma determinada ordem de prejudicialidade. Citando Taruffo, jurista italiano, o desenvolvimento da sentença é marcado pela progressão das questões, desde a da jurisdição às prejudiciais de mérito, e à causa principal. Vejamos a seqüência: </li></ul><ul><li>2.1 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>* Nota: A competência absoluta não poder ser modificada. É inderrogável. O que pode ser alterada é a competência relativo. Nessa linha de idéia, a competência em razão do território é relativa. Se não levantada pela defesa no primeiro momento em que manifesta nos autos prorrogar-se-á a competência, em razão da preclusão. Curioso que, diferentemente do Processo Cível, no Processo Penal o juiz pode conhecer de ofício tanto a incompetência absoluta quanto a relativa. </li></ul><ul><li>2.2 - NULIDADE DE CITAÇÃO ou PROCESSUAIS </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>* Nota: O segundo ponto a ser enfrentado diz respeito a nulidade de citação, posto que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Fatos ... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>* Nota: A nossa legislação processual penal também adotou o princípio desenhado no art. 1.030 do Código de Processo Francês, tal o pas de nulitttè sans grief (não há nulidade sem prejuízos), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, por isso que a vinda aos autos, da parte, cumpriu o escopo precípuo do versículo legal. </li></ul>07/06/09
  49. 49. <ul><li>2.3 - CONDIÇÕES DA AÇÃO </li></ul><ul><li>Nota: </li></ul><ul><li>Possibilidade Jurídica do Pedido </li></ul><ul><li>Interesse de Agir </li></ul><ul><li>Legitimidade “ad causam” </li></ul><ul><li>2.4 - “EMENDATIO LIBELLI” </li></ul><ul><li>Nota: Após a análise das preliminares, o juiz cria um tópico com o título “ EMENDATIO LIBELLI ”, começando o parágrafo explicando que o mesmo pode agir de ofício neste particular, porque o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal, logo, erro material da acusação pode ser corrigido pelo juiz.  </li></ul><ul><li>Quanto a mutatio libelli é improvável que apareça em prova de concurso de sentença, pois exigirá que o juiz abra vista as partes. </li></ul>07/06/09
  50. 50. <ul><li>2.5 – Análise dos crimes </li></ul><ul><li>2.5.1 - DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO 1 </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>--------- autoria e materialidade -------- </li></ul><ul><li>2.5.2 - DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO 2 </li></ul><ul><li>Por exemplo, pode haver mais crimes:   </li></ul><ul><li>2.5.3 - DA OCORRÊNCIA DE CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA </li></ul><ul><li>   </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>2.5.4 - DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE PORTE DE ARMA </li></ul><ul><li>   </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>2.5.5 - DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TÓXICO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>   </li></ul><ul><li>2.5.6 - DAS TESES DEFENSIVAS: DO RÉU NO INTERROGATÓRIO E DA DEFESA </li></ul><ul><li>    </li></ul><ul><li>ATENUANTES E AGRAVANTES </li></ul><ul><li>CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>07/06/09
  51. 51. <ul><li>3. DO DISPOSITIVO </li></ul><ul><li>Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão estatal contida na prefacial acusatória de fls. --- para condenar ---, --- e --- como incurso nos artigos ----, pelo que passo a dosar a reprimenda nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. </li></ul><ul><li>DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA </li></ul><ul><li>3.1 - Primeiro réu : </li></ul><ul><li>* NotaL o juiz deve observar os artigos 59 e 68 do Código Penal, fixando a pena-base (tanto privativa de liberdade como a de multa) dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as circunstâncias judiciais, fazendo incidir, depois, as circunstâncias legais – atenuantes e agravantes – e complementar a operação com a aplicação das causas especiais de diminuição ou de aumento da pena, nessa ordem; fixando-se a seguir o regime inicial de cumprimento da pena; análise da multa; eventual pena específica; após, verificando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito e/ou multa, ou não sendo possível, a de aplicação do sursis; eventual direito de apelar em liberdade e comandos finais. </li></ul><ul><li>Exemplo: </li></ul>07/06/09
  52. 52. <ul><li> Passo a individualização da pena: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li> -------( nome do réu ) </li></ul><ul><li> PRIMEIRO CRIME </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>“ A culpabilidade do réu é acentuada, pois tinha plena consciência de caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa”- não usar esta e sim: </li></ul><ul><li>A culpabilidade do réu mostrou-se intensa, diante da reprovabilidade de sua conduta consistente em ---, caracterizando, portanto, um plus de reprovação social do delito em análise, em relação aos demais crimes da mesma espécie; a conduta social não lhe recomenda, eis que demonstra ser pessoa voltada para a prática de crimes, conforme folha de antecedentes criminais que dormita às fls. 98/99. A personalidade do agente não lhe recomenda, eis que já empreendeu fuga de presídios. Os motivos são inerentes à espécie: lucro fácil. As circunstâncias lhe desfavorecem, pois colocou em risco várias pessoas. As conseqüências extrapenais, no caso, foram graves, eis que quatro pessoas restaram lesionadas quando privaram por isso de suas necessidades básicas. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para o desfecho criminoso, não a tendo, inclusive, estas reagido. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Atendo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão . </li></ul><ul><li>Milita em seu desfavor a reincidência(certidão de fls---), circunstância que agrava a pena(artigo 61, I, do CP), pelo que aumento a reprimenda em 3 meses. </li></ul>07/06/09
  53. 53. <ul><li>Considerando-se duas causas de aumento de pena da Parte Especial(incisos I-emprego de arma e II-concurso de pessoas- do artigo 157 do CP), e adotando posicionamento jurisprudencial moderno, fixo apenas um só aumento, porém, acima do mínimo legal de 1/3, em virtude do meios empregados que tornaram o crime mais grave e culpabilidade exacerbada , qual seja, número considerável de pessoas que atuaram com violência e ameaça utilizando arma de fogo, ficando concretizada em 7 anos (* que seria decorrente do acréscimo de 1/3) e 6 meses (*que foi uma fixação acima do aumento de 1/3, considerando a segunda causa) de reclusão. </li></ul><ul><li>Atenção: Havendo 2 causas de diminuição da pena da parte geral: neste caso o juiz não possui alternativa, tendo que levar em conta as duas causas de diminuição da pena. Porém, a segunda causa de diminuição incide SOBRE A PENA DIMINUIDA PELA PRIMERIA CAUSA e não sobre a pena-base – princípio do favor rei ). Vejamos: </li></ul><ul><li>Considerando-se, ainda, que o delito não passou da forma tentada, ainda no início do iter criminis , reduzo-lhe a pena em 2/3(dois terços), ficando concretizada em 2 anos e 6 meses reclusão – (*em primeiro a causa de diminuição da parte geral que mais diminua(tentativa) e em seguida a causa que menos diminua(participação de menor importância, sendo esta com base na pena já diminuída pela primeira e não sobre a pena-base). </li></ul><ul><li>Por outro lado, considerando-se que sua participação foi de menor importância, incidente o disposto no artigo 29, §1º do CP, pelo que reduzo-lhe a pena em 1/3(um terço), perfazendo 1 ano e 8 meses de reclusão. </li></ul>07/06/09
  54. 54. <ul><li>No tocante à pena pecuniária, consideradas às circunstâncias do artigo 59 do CP, conforme referido alhures, além da gravidade do crime, fixo-lhe a pena base em 30 dias-multa, aumentada de 3(três) dias, em razão da reincidência, aumentando-lhe um pouco mais de 1/3 pelas causas de aumento de pena, reduzindo-lhe de 2/3 em virtude da tentativa, reduzindo-lhe novamente de 1/3 pela participação de menor importância, perfazendo o total de 10 dias multa , considerando cada dia-multa à base de 1 salário mínimo vigente à época do fato, corrido monetariamente desde então, em virtude da situação econômica razoável do réu, com profissão definida. </li></ul><ul><li>PENA ESPECÍFICA, SE HOUVER </li></ul><ul><li>  SUBSTITUIÇÃO (ARTIGO 60, §2º OU 44 CP) – </li></ul><ul><li>Deixo de substituir a pena nos termos do artigo 44 do Código Penal em face ... Também, deixo de conceder sursis , posto que ... </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>ou </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Em obediência ao artigo 44, parágrafo 2 º , do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviço à comunidade, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade imposto ao mesmo, cuja modalidade será definida pelo Juízo da Execução (artigo 46, §§ 1 º e 2 º , do Código Penal), persistindo a pena de multa antes aplicada. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>SUSTITUIÇÃO POR SURSIS (ART.77 CP) </li></ul><ul><li>REGIME CARCERÁRIO(atenção a “inicial” e “integralmente”) </li></ul><ul><li>DIREITO DE APELAR </li></ul><ul><li>Deixo de conceder-lhe o apelo em liberdade, na forma do artigo ---, em face de ----- e pelo fato de ter sido preso em flagrante delito e permanecido desde então, ficando recomendado na Cadeia onde se encontra. </li></ul><ul><li>.................................................... </li></ul>07/06/09
  55. 55. <ul><li>SEGUNDO CRIME </li></ul><ul><li>Mesmo procedimento do primeiro </li></ul><ul><li>TERCEIRO CRIME </li></ul><ul><li>  Mesmo procedimento do primeiro </li></ul><ul><li>. </li></ul><ul><li>. </li></ul><ul><li>. </li></ul><ul><li>CONCURSO DE CRIMES E PENA DEFINITIVA </li></ul><ul><li>Considerando-se a continuidade delitiva(artigo 71, parágrafo único do CP) aumento-lhe a pena mais grave(se houver uma mais grave) em dobro, perfazendo o total de 3 anos e 4 meses de reclusão , pena esta que torno definitiva, à míngua de causas ou circunstâncias outras que possam alterá-la, enquanto que a pena pecuniária perfaz o total de 20 dias-multa, pelo acréscimo do crime continuado, ficando definitiva e devendo ser calculada e solvida em dez dias após o trânsito em julgado desta decisão. </li></ul><ul><li>Outrossim, considerando o concurso material de crimes ...(soma-se a pena e soma-se a multa)... </li></ul><ul><li>O regime inicial de cumprimento de pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, §3º do CP, em face da análise alhures do artigo 59 do CP(* pelo critério quantitativo do 33, §2º, o réu poderia ficar no regime aberto, mas pelo artigo 59 ter sido desfavorável, ficará no regime semi-aberto. Pode ser que na somatória do concurso material o regime também mude pelo critério quantitativo, levando ao fechado). </li></ul>07/06/09
  56. 56. <ul><li>3.2 - SEGUNDO RÉU </li></ul><ul><li>Repete toda a operação novamente </li></ul><ul><li>4 - PROVIDÊNCIA FINAIS </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li> Condeno-os, ainda, no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada qual. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li> Recomendo os acusados na cadeia onde se encontram recolhidos. </li></ul><ul><li>  Por oportuno, considerando-se o disposto no Decreto Estadual nº ---(em MG é 42.718/02), que regulamentou a lei Estadual nº ---(em MG é 13.166/99), relativamente à remuneração, pelo Poder Público, de advogados dativos, arbitro honorários advocatícios de R$ 500,00(quinhentos reais), em favor da Dra. ----, que patrocinou a defesa do Denunciado ----, por nomeação deste Juízo. </li></ul><ul><li> Com o trânsito em julgado da sentença: </li></ul><ul><li>  - Oficie-se para fins de transferência dos condenados para o Instituo Penal; </li></ul><ul><li> -Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Carta Magna Federal; </li></ul><ul><li>  - Remetam-se os boletins individuais dos acusados para o Instituto de Estatística Estadual; </li></ul><ul><li>- Expeça-se guia de recolhimento, observados os requisitos do artigo 106 da Lei 7.210/84, encaminhando-a ao juízo da execução; </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>- Lance-se o nome dos condenados no rol de culpados; </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li> Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se (ou P.R.I.C) </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Local e data. </li></ul><ul><li>  Juiz Substituto </li></ul>07/06/09
  57. 57. <ul><li>FIM </li></ul>07/06/09

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