Licitações

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Licitações

  1. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO Licitações Narciso Leandro Xavier Baez
  2. 2. <ul><li>CONTEÚDO </li></ul><ul><ul><li>LICITAÇÕES </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Conceito </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Princípios </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Modalidades </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fases </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Regime jurídico para realização de obras, serviços, aquisições e alienações da Administração Pública Federal </li></ul></ul></ul>DIREITO ADMINISTRATIVO
  3. 3. <ul><li>CONCEITO </li></ul><ul><li>É o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental , pretendendo: </li></ul><ul><ul><li>alienar, adquirir ou locar bens, </li></ul></ul><ul><ul><li>realizar obras ou serviços, </li></ul></ul><ul><ul><li>outorgar concessões , permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, </li></ul></ul><ul><li>segundo condições pela Administração estipuladas previamente , convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele a mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados . </li></ul><ul><li>OBJETIVOS </li></ul><ul><li>A licitação visa alcançar duplo objetivo : </li></ul><ul><ul><li>proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso; </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Licitação fracassada: pode ser frustada por vício jurídico ou insatisfação das propostas. Repete-se o procedimento. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Licitação deserta : não ocorre nenhum interessado. A Administração pode contratar com quem se interesse, ou repetir o procedimento (LL, art. 24, V) </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares; </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  4. 4. <ul><li>LEGISLAÇÃO APLICÁVEL </li></ul><ul><ul><li>A competência para legislar sobre licitação assiste às três ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, isto é: União, Estados e Municípios e Distrito Federal. Entretanto, compete a União editar “normas gerais” sobre o assunto, conforme prescreve o art. 22, XXVII, da CF </li></ul></ul><ul><ul><li>A Lei de Licitações é a de nº 8.666/93 , com as alterações das Leis nº 8.883/94 e 9.648/98 </li></ul></ul><ul><li>PRINCÍPIOS </li></ul><ul><li>São previstos na Lei 8.666/93, no art. 3º: 1) isonomia; 2) legalidade, 3) impessoalidade 4) moralidade, 5) publicidade, 6) vinculação do instrumento convocatório, 7) julgamento objetivo, 8) adjudicação compulsória, 9) ampla defesa : </li></ul><ul><ul><li>Isonomia: implica o dever não apenas de tratar com igualdade todos os que afluíram ao certame, mas também o de ensejar oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados que, desejando dele participar, podem oferecer as indispensáveis condições de garantia. Comportam 02 exceções : </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A primeira prevista no § 2º do mesmo art. 3º, que estabelece a preferência , como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no Brasil ou prestados por empresas brasileiras (embora haja decisão do TCU entendendo que este § teria sido revogado pela EC n° 6, de 15-08-95, que revogou o art. 171 da CF/88). </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A segunda nas aquisições de bens e serviços de informática e automação , para dar preferência aos produzidos por empresas de capital nacional, observada a seguinte ordem: I – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país; II – bens e serviços produzidos no País, com significativo valor agregado local. </li></ul></ul></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  5. 5. <ul><li>PRINCÍPIOS </li></ul><ul><li>São previstos na Lei 8.666/93, no art. 3º: 1) isonomia; 2) legalidade, 3) impessoalidade 4) moralidade, 5) publicidade, 6) vinculação do instrumento convocatório, 7) julgamento objetivo, 8) adjudicação compulsória, 9) ampla defesa : </li></ul><ul><ul><li>Legalidade: constitui um procedimento inteiramente vinculado à lei. </li></ul></ul><ul><ul><li>Impessoalidade : a Administração, em suas decisões, deve pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório. </li></ul></ul><ul><ul><li>Moralidade: procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis. Sua violação será punida (Lei n° 8.666/93, nos arts. 89 a 99). </li></ul></ul><ul><ul><li>Publicidade: impõe que os atos e termos da licitação - no que se inclui a motivação das decisões - sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados </li></ul></ul><ul><ul><li>Vinculação do instrumento convocatório: obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado nos arts. 41e 43, V, da Lei 8.666/93. </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  6. 6. <ul><li>PRINCÍPIOS </li></ul><ul><li>São previstos na Lei 8.666/93, no art. 3º: 1) isonomia; 2) legalidade, 3) impessoalidade 4) moralidade, 5) publicidade, 6) vinculação do instrumento convocatório, 7) julgamento objetivo, 8) adjudicação compulsória, 9) ampla defesa : </li></ul><ul><ul><li>Julgamento Objetivo: almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora . </li></ul></ul><ul><ul><li>Adjudicação compulsória : concluído o julgamento o procedimento, não pode a Administração atribuir o objeto do certame a outrem que não o vencedor . </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>O direito do vencedor limita-se à adjudicação e não ao contrato imediato </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A Administração poderá revogar ou anular o procedimento em qualquer fase da licitação. Assim, a qualidade compulsória perde força diante dessas prerrogativas da Administração </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Ampla defesa: o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, torna indiscutível a exigência de observância desse princípio, com os meios e recursos a ele inerentes. </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  7. 7. <ul><li>OBRIGADOS A LICITAR </li></ul><ul><li>Por força do art. 37, caput, e inciso XXI da CF, estão obrigadas à licitação pública: </li></ul><ul><ul><li>Pessoas de direito público de capacidade política </li></ul></ul><ul><ul><li>As entidades das administrações indiretas ou fundacionais ; isto é: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais, fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, par. Ún. da Lei 8.666/93). </li></ul></ul><ul><ul><li>O dever de licitar das sociedades de economia mista , empresas públicas ou outras entidades governamentais exploradoras de atividade econômica, é a regra , exceto: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quando o procedimento licitatório inviabilizaria o desempenho das atividades específicas para as quais foi instituída a entidade. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ex1: Caixa Econômica Federal não é obrigada a abrir licitação para oferecer crédito de financiamento habitacional para seus clientes, pois o oferecimento de crédito diz respeito ao desempenho de ato tipicamente comercial e corresponde ao seu próprio objetivo . </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ex2: PETROBRÁS não é obrigada a licitar, para vender petróleo e seus derivados, pois esta venda correspondente aos seus objetivos comerciais. </li></ul></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  8. 8. <ul><li>OBJETOS LICITÁVEIS </li></ul><ul><ul><li>São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa , uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, entre ofertantes. </li></ul></ul><ul><ul><li>Contudo, existem duas situações em que isso pode não se concretizar: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>quando o objeto pretendido é singular , sem equivalente perfeito </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>quando só há um ofertante, embora existam vários objetos de perfeita equivalência, todos, entretanto, disponíveis por um único sujeito. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Nossa legislação denomina-as como casos de “ inexigibilidade de licitação ”, pois não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda ás necessidades da Administração; a licitação é portanto inviável. </li></ul></ul></ul><ul><li>DIFERENÇA ENTRE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO </li></ul><ul><ul><li>DISPENSA: há possibilidade de competição que justifique a licitação ; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. </li></ul></ul><ul><ul><li>INEXIBILIDADE: não há possibilidade de competição , porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda ás necessidades da Administração; a licitação é portanto inviável. </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  9. 9. <ul><li>DISPENSA DE LICITAÇÃO (art. 24, Lei 8.666/93) </li></ul><ul><li>REGRAS BÁSICAS DISPENSA: </li></ul><ul><ul><li>Os casos de dispensa de licitação são aqueles previstos em lei, não podem ser ampliados , porque constituem exceção à regra geral da licitação. Só por lei a ampliação é possível </li></ul></ul><ul><ul><li>A dispensa em termos de licitação é só do procedimento de escolha da melhor oferta , permanecendo a exigência de verificar-se o restante, como personalidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade fiscal, empenho prévio, celebração do contrato, publicidade . </li></ul></ul><ul><ul><li>Mesmo sendo uma faculdade está obrigada a justificar tal atitude e comunicá-la à autoridade superior, para ratificá-la e publicá-la, sob pena de ineficácia dos atos (art. 26). </li></ul></ul><ul><li>HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA: </li></ul><ul><ul><ul><li>1) em razão do pequeno valor </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>2) em razão de situações excepcionais </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>3) em razão do objeto </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>4) em razão da pessoa </li></ul></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  10. 10. <ul><li>DESCUBRA O MOTIVO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO </li></ul><ul><ul><li>na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; </li></ul></ul><ul><ul><li>para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos , de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. </li></ul></ul><ul><ul><li>para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo 23 (R$ 150.000,00) , desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; </li></ul></ul><ul><ul><li>para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo 23 (R$ 80.000,00), e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez </li></ul></ul><ul><ul><li>Esses percentuais serão de 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. </li></ul></ul><ul><ul><li>nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  11. 11. <ul><li>DESCUBRA O MOTIVO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO </li></ul><ul><ul><li>nos casos de emergência ou de calamidade pública , quando </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>comprometer a segurança de pessoas , obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira , necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; </li></ul></ul><ul><ul><li>quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta , justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; </li></ul></ul><ul><ul><li>quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional , nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  12. 12. <ul><li>DESCUBRA O MOTIVO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO </li></ul><ul><ul><li>para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração , cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; </li></ul></ul><ul><ul><li>quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional , ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços </li></ul></ul><ul><ul><li>para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; </li></ul></ul><ul><ul><li>na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento , em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; </li></ul></ul><ul><ul><li>para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas , com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  13. 13. <ul><li>DESCUBRA O MOTIVO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO </li></ul><ul><ul><li>A venda de imóveis depende de prévia autorização legislativa para os entes de direito público, mas todos dependem de avaliação e licitação na modalidade concorrência, que é DISPENSADA, nas seguintes situações: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>dação em pagamento e doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Investidura: considera-se investidura as seguintes situações </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta Lei; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>II- a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública , de qualquer esfera de governo </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim. </li></ul></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  14. 14. <ul><li>DESCUBRA O MOTIVO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO : </li></ul><ul><ul><li>A venda de móveis depende de avaliação prévia e de licitação, DISPENSADA, nas seguintes situações: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social , após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa , e venda de títulos, observada a legislação específica; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno , de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; </li></ul></ul><ul><ul><li>nas compras de hortifrutigranjeiros , pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  15. 15. <ul><li>DESCUBRA O MOTIVO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO </li></ul><ul><ul><li>quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; </li></ul></ul><ul><ul><li>nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações , unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivos de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 desta Lei; </li></ul></ul><ul><ul><li>para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  16. 16. <ul><li>INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 25, Lei 8.666/93) </li></ul><ul><li>REGRAS BÁSICAS INEXIBILIDADE: </li></ul><ul><ul><li>não há possibilidade de competição , porque só existe UM OBJETO ou UMA PESSOA que atenda às necessidades da Aministração. </li></ul></ul><ul><ul><li>Os casos de inexigibilidade podem ser ampliados , porquanto a redação do art. 25 da Lei 8.666/93 assim o permite ao mencionar EM ESPECIAL. A enumeração não é exaustiva </li></ul></ul><ul><li>HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE: </li></ul><ul><ul><li>para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo , vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  17. 17. <ul><li>INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 25, Lei 8.666/93) </li></ul><ul><li>HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIBILIDADE: </li></ul><ul><ul><li>para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>pareceres, perícias e avaliações em geral; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>restauração de obras de arte e bens de valor histórico. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>de natureza singular , com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; </li></ul></ul><ul><ul><li>para contratação de profissional de qualquer setor artístico , diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. </li></ul></ul>L I C I T A Ç Õ E S
  18. 18. Fim

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