Juizados Esp Crim

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Juizados Esp Crim

  1. 1. Juizados Especiais Criminais (11) Proposição neoliberal (1995) destinada à conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 da Lei 9.099/95). Quais são? Contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não <ul><li>com pena de multa! </li></ul><ul><li>Lei Federal 11.313/2006 : unificação de critérios (Juizados Especiais Estaduais e Federais). </li></ul>
  2. 2. Importante: atualmente, já não vigora a restrição estadual relativa à exclusão dos crimes de procedimento especial (o que equivale a critério de abrangência – todas as infrações penais de pequeno potencial ofensivo ). Exceção: reunião decorrente de conexão ou continência com crimes de outros procedimentos. <ul><li>Corrigiram-se, assim: </li></ul><ul><li>tratamentos díspares (v. lei de abuso de autoridade, por ex.) e </li></ul><ul><li>desmembramentos inúteis (v. homicídio + lesões leves, por ex.) = Júri. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Súmula 243, do STJ: </li></ul><ul><li>não há suspensão, em casos de concurso material, formal ou crime continuado, quando a somatória ultrapassar um ano. </li></ul>Permanece íntegra a suspensão condicional do processo ou sursis proces sual (art. 89): crimes cuja pena mínima não ultrapassar um ano. Não confundir: regra de pequeno potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos) com suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano)!
  4. 4. Princípios informadores (critérios): oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Objetivos : reparação do dano cível e substituição da pena privativa de liberdade (art. 62) Lei Civil: arts. 186 e 927 ( obrigação de indenizar ) <ul><li>Competência : firmada em razão do local da infração! </li></ul><ul><li>Não se aplica a lei estadual : crimes militares (art. 90-A) e crimes de competência da Justiça Federal (Lei 10.259/01), Violência doméstica (Lei 11.340/06) </li></ul>
  5. 5. Atos chamatórios Regra das citações = sempre pessoais (por mandado) E se não for possível? Juízo Comum (66, p. único). Não haverá citação por edital no Juizado! <ul><li>E com relação às intimações ? </li></ul><ul><li>por correio, com a.r. (67), prestigiada a informalidade </li></ul>
  6. 6. Procedimento da lei: Termo circunstanciado + afastamento do lar, como providência cautelar, em caso de violência doméstica (69, p. único) + Audiência preliminar de composição, presentes as partes (título executivo). <ul><li>Composição de danos em ação penal pública condicionada = renúncia à representação </li></ul><ul><li>Composição de danos em ação penal privada = renúncia ao exercício de queixa-crime </li></ul>
  7. 7. Composição de danos em ação pública incondicionada: fase de transação penal (proposta de pena restritiva de direito ou multa, pelo MP), exceto: condenação definitiva à pena privativa da liberdade; <ul><li>benefício anterior, em cinco anos, de outra transação e </li></ul><ul><li>antecedentes incompatíveis </li></ul>
  8. 8. Aceitação da transação: homologação judicial que não implica registro de antecedentes e reincidência. Recusa de transação = possibilidade de denúncia oral, com sursis processual (art. 89 se o caso) seguida de citação pessoal para: audiência de instrução e julgamento. <ul><li>Na audiência : </li></ul><ul><li>defesa preliminar + recebimento da denúncia + oitiva de vítima, testemunhas de acusação e defesa e, após, interrogatório + sentença (sem relatório). </li></ul>
  9. 9. Número de testemunhas na denúncia? Silêncio da lei! a) maioria da doutrina – 5 testemunhas (art. 539, do CPP por analogia – rito de detenção) b) para alguns poucos – 3 testemunhas (rito das contravenções) <ul><li>Importante : trazer as testemunhas ou requerer a intimação até cinco dias antes da audiência (art. 78,p. 1o) </li></ul>
  10. 10. Aceita a proposta de suspensão do processo veiculada com a denúncia oral, o juiz deverá receber a denúncia e só depois mandar suspender o processo. <ul><li>Descumprimento das condições veiculadas na suspensão? </li></ul><ul><li>Prosseguimento da ação penal! </li></ul>
  11. 11. Fase recursal Rejeição da denúncia ou queixa, condenação ou absolvição = apelação (art. 82) em 10 dias, por petição com razões Duplo grau: turmas recursais, de três juízes de 1a. Instância! <ul><li>Embargos? Obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 83), em 5 dias. </li></ul><ul><li>E ambiguidade? V. 382 do CPP. </li></ul><ul><li>Dúvida? (v. processo civil). </li></ul>
  12. 12. Tribunais Superiores: Recurso extraordinário: sim (súmula 640) Recurso especial: não (súmula 203 do STJ) Habeas Corpus? direto no STF (súmula 690) – polêmica : Tribunais locais (HC 86.834, Min. Marco Aurélio, m.v., 23/08/06) <ul><li>Descumprimento da composição cível homologada? </li></ul><ul><li>Há quem queira o prosseguimento ou </li></ul><ul><li>Há quem opte pela execução </li></ul>
  13. 13. Questões correlatas: a) violência doméstica – 69, p. único (afastamento do lar - 2002) X Lei Maria da Penha (11.340/06)? b) Transação penal oferecida pelo juiz (possibilidade ou art. 28 – prevalente a última hipótese) c) não confundir composição cível com transação penal e suas consequências.
  14. 14. Outras questões frequentes: a) diferença entre pequeno potencial ofensivo e crime de bagatela (teoria da insignificância) b) pequeno potencial ofensivo e crime falimentar (só restou a figura de omissão de escrituração – art. 178, da Lei 11.101/05) – assim mesmo ele é subsidiário. <ul><li>c) Nova lei de tóxicos (Lei 11.343/06): são do juizado os delitos de consumo comum (art. 33, p. 3o); prescrição culposa de drogas (art. 38) e </li></ul>
  15. 15. também o uso próprio de substâncias entorpecentes (art. 28) Há, também, influência do juizado em diversos diplomas penais especiais: economia popular (arts. 2 e 4), abuso de autoridade (arts. 3 e 4), lei de imprensa (arts. 16, 17, 19, 21 e 22), todos os crimes contra o sistema financeira de habitação, diversos crimes <ul><li>do Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos crimes contra o consumidor e, por último, alguns crimes ambientais. </li></ul>
  16. 16. A emendatio libelli e a mutatio libelli vigoram no Juizado Especial? Vigoram, com a única observação de que, em caso de mutatio que implique pena mais grave – que não for de pequeno potencial – os autos deverão seguir ao juízo comum <ul><li>Polêmica sobre denúncia alternativa (dúvida do acusador sobre a infração – opção por descrever todas) </li></ul>
  17. 17. Provimento no. 1345/2007, de 1o de agosto de 2007, do Conselho Nacional da Magistratura/SP: Extinguiu o JECRIFAM , por conta da exclusão do alcance dos juizados nos casos de violência doméstica <ul><li>É que a Lei Maria da Penha deu nova redação ao art. 129, p. 9o., do CP (lesões por violência doméstica com pena de três anos) </li></ul><ul><li>Atualização: 03/09/2007 </li></ul>

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