Ilicitude

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Ilicitude

  1. 1. ILICITUDE
  2. 2. CONCEITO <ul><li>“ É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas” Fernando Capez. </li></ul>
  3. 3. Caráter indiciário <ul><li>Constatada a tipicidade de uma conduta, passa a incidir sobre ela uma presunção de que seja ilícita; </li></ul><ul><li>Em regra, todo fato típico também será ilícito; </li></ul>
  4. 4. Análise por exclusão <ul><li>A ilicitude de um fato típico é constatada pela mera confirmação de um prognóstico decorrente da tipicidade, o qual somente é quebrado pela verificação da existência de causas de exclusão da ilicitude; </li></ul>
  5. 5. Causas de Exclusão <ul><li>Causas supralegais: </li></ul><ul><li>A tipicidade é material, e a ilicitude meramente formal, de modo que causas supralegais são excludentes de tipicidade; </li></ul><ul><li>Causas Legais: </li></ul><ul><li>Estado de necessidade; </li></ul><ul><li>Legítima defesa; </li></ul><ul><li>Estrito cumprimento do dever legal; </li></ul><ul><li>Exercício regular de direito; </li></ul>
  6. 6. Questões Processuais <ul><li>Arquivamento ou rejeição da denúncia ou queixa com fulcro no artigo 43, I, do CPP (falta de uma condição da Ação Penal – fato narrado não constitui crime). </li></ul><ul><li>Em caso de dúvida quanto à existência da causa de exclusão será dado prosseguimento à Ação Penal (na fase de oferecimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate ). </li></ul>
  7. 7. ESTADO DE NECESSIDADE <ul><li>“ Causa de exclusão da ilicitude de quem, não tendo o dever legal de enfrentar um situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir” - Fernando Capez </li></ul>
  8. 8. TEORIAS <ul><li>UNITÁRIA: É sempre causa de exclusão da ilicitude - considera-se a razoabilidade de acordo com o senso comum (adotada pelo CP). </li></ul><ul><li>DIFERENCIADORA: Será excludente de ilicitude somente quando o bem sacrificado for reputado de menor valor. Quando o bem sacrificado for de valor igual ou maior será circunstância de exclusão da culpabilidade; </li></ul><ul><li>EQÜIDADE: Fato deixa de ser punido por razões de eqüidade. </li></ul>
  9. 9. Direito Público Subjetivo do Autor do Fato: <ul><li>Presentes os requisitos, não cabe ao juiz negar ao acusado a exclusão da ilicitude </li></ul>
  10. 10. Natureza Jurídica <ul><li>Causa de exclusão da ilicitude; </li></ul>
  11. 11. Requisitos <ul><li>Situação de perigo; </li></ul><ul><li>Conduta lesiva; </li></ul>
  12. 12. Situação de Perigo <ul><li>O perigo deve ser atual; </li></ul><ul><li>O perigo deve ameaçar direito próprio ou alheio; </li></ul><ul><li>O perigo não pode ter sido causado voluntariamente pelo agente; </li></ul><ul><li>Inexistência do dever legal de arrostar o perigo (art. 24, § 1º); </li></ul>
  13. 13. Conduta lesiva <ul><li>Inevitabilidade do comportamento; </li></ul><ul><li>Razoabilidade do sacrifício; </li></ul><ul><li>Conhecimento da situação justificante; </li></ul>
  14. 14. Causa de diminuição de pena <ul><li>Ausência de razoabilidade do sacrifício (diminuição de 1/3 a 2/3 – art. 24, § 2º); </li></ul>
  15. 15. Formas <ul><li>Quanto a titularidade do interesse protegido: próprio ou de terceiro; </li></ul><ul><li>Quanto ao aspecto subjetivo do agente: real ou putativo; </li></ul><ul><li>Quanto ao terceiro que sofre a ofensa: defensivo ou agressivo; </li></ul>
  16. 16. EXCESSO <ul><li>Desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente justificada; </li></ul><ul><li>Doloso – responderá dolosamente pelo resultado produzido; </li></ul><ul><li>Culposo – responderá culposamente pelo resultado produzido; </li></ul>
  17. 17. LEGÍTIMA DEFESA <ul><li>“ Causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários” - Fernando Capez </li></ul>
  18. 18. Natureza Jurídica <ul><li>Causa de exclusão da ilicitude; </li></ul>
  19. 19. Requisitos <ul><li>Agressão injusta; </li></ul><ul><li>Atual ou iminente; </li></ul><ul><li>Direito próprio ou de terceiro; </li></ul><ul><li>Repulsa com os meios necessários; </li></ul><ul><li>Uso moderado de tais meios; </li></ul><ul><li>Conhecimento da situação justificante. </li></ul>
  20. 20. Agressão <ul><li>Conduta humana que ataca um bem jurídico; </li></ul><ul><li>Injusta: contrária ao ordenamento jurídico; </li></ul><ul><li>Atual: está ocorrendo (efetivo ataque já em curso no momento da reação defensiva); </li></ul><ul><li>Iminente: é a que está prestes a ocorrer </li></ul>
  21. 21. Direito Próprio ou de Terceiro <ul><li>Legítima defesa própria (direito próprio); </li></ul><ul><li>Legítima defesa de terceiro (direito alheio); </li></ul><ul><li>Direito: qualquer bem tutelado pelo ordenamento jurídico (deve ser observada a proporcionalidade entre a lesão e a repulsa); </li></ul>
  22. 22. Meios necessários <ul><li>São os menos lesivos colocados à disposição do agente no momento em que sofre a agressão; </li></ul><ul><li>Uso de meios desnecessários caracteriza o excesso; </li></ul>
  23. 23. Moderação <ul><li>Emprego dos meios necessários dentro do limite razoável para conter a agressão; </li></ul><ul><li>Imoderação: afasta a moderação, deve-se indagar se houve excesso; </li></ul>
  24. 24. Conhecimento da situação justificante <ul><li>O agente deve conhecer a situação de fato justificante da legítima defesa; </li></ul>
  25. 25. Excesso <ul><li>Intensificação desnecessária de uma ação inicialmente justificada. </li></ul><ul><li>Doloso: responde dolosamente pelo resultado; </li></ul><ul><li>Culposos: responde culposamente pelo resultado; </li></ul><ul><li>Exculpante: (erro plenamente justificado pelas circunstâncias) </li></ul>
  26. 26. Conceitos Finais <ul><li>Legítima defesa sucessiva: repulsa contra o excesso (quem dá causa ao acontecimento não pode argüir legítima defesa); </li></ul><ul><li>Legítima defesa putativa: errônea suposição da legítima defesa (erro de tipo ou de proibição); </li></ul><ul><li>Legítima defesa subjetiva: excesso derivado de erro de tipo escusável (exclui o dolo e a culpa); </li></ul><ul><li>Aberratio ictus: erro na execução (permanece a legítima defesa); </li></ul>
  27. 27. Legítima defesa # estado de necessidade Legítima Defesa Estado de necessidade Repulsa a ataque; Conflito entre dois bens jurídicos expostos a perigo; O direito sofre agressão atual ou iminente; O bem jurídico é exposto a perigo; A agressão só pode ser praticada por conduta humana; O perigo pode ou não advir da conduta humana; A conduta somente pode ser praticada contra o agressor A conduta pode ser dirigida contra terceiro inocente Injusta agressão A agressão não precisa ser injusta
  28. 28. Quesitação da legítima defesa no Júri <ul><li>1º) O Réu, no dia 22 de janeiro de 2000, por volta de 2h, no interior de sua residência, efetuou disparos de arma de fogo em direção à vítima, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo necroscópico de fls. 18? (autoria e materialidade); </li></ul><ul><li>2º) Tais ferimentos foram a causa da morte dessa vítima? (letalidade) </li></ul>
  29. 29. <ul><li>3º) O réu praticou o fato em defesa de sua própria pessoa? </li></ul><ul><li>4º) Defendeu-se de uma agressão atual? </li></ul><ul><li>5º) Defendeu-se o réu de uma agressão iminente? </li></ul><ul><li>6º) Defendeu-se o réu de uma agressão injusta? </li></ul><ul><li>7º) O réu empregou os meios necessários em sua defesa? </li></ul>
  30. 30. <ul><li>8º) O réu usou moderadamente desses meios? </li></ul><ul><li>9º) O réu excedeu, dolosamente, os limites da legítima defesa? </li></ul><ul><li>10º) O réu excedeu, culposamente, os limites da legítima defesa? </li></ul>
  31. 31. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL <ul><li>“ Causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei” Fernando Capez. </li></ul>
  32. 32. REQUISITOS <ul><li>ESTRITO CUMPRIMENTO: Somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido; </li></ul><ul><li>DE DEVER LEGAL: Toda e qualquer obrigação direta ou indireta derivada de lei. </li></ul>
  33. 33. Limites da Permissão <ul><li>“ O art. 292 do CPP, norma permissiva, não autoriza, contudo, que os agentes do Estado possam, amiúde, matar e ferir pessoas apenas porque são marginais ou estão delinqüindo ou então estão sendo legitimamente perseguidas” Cezar Roberto Bitencourt </li></ul>
  34. 34. Resistência a atos de autoridade <ul><li>Configura legítima defesa; </li></ul>
  35. 35. Destinatários <ul><li>Principalmente, agentes públicos; </li></ul><ul><li>Eventualmente, particulares atuando sob a imposição de um dever legal; </li></ul>
  36. 36. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO <ul><li>“ Causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico” Fernando Capez </li></ul>
  37. 37. Requisitos <ul><li>Exercício regular: deve obedecer todos os requisitos objetivos exigidos pela ordem jurídica; </li></ul><ul><li>Intervenções médicas e cirúrgicas; </li></ul><ul><li>Violência esportiva; </li></ul>
  38. 38. Ofendículos <ul><li>“ São as chamadas defesas predispostas, que, em regra, constituem-se de dispositivos ou instrumentos objetivando impedir ou dificultar a ofensa ao bem jurídico protegido, seja patrimônio, domicílio ou qualquer outro bem jurídico” Cezar Roberto Bitencourt </li></ul>
  39. 39. Natureza Jurídica <ul><li>Divergência doutrinária: </li></ul><ul><li>Legítima defesa preordenada; </li></ul><ul><li>Exercício regular de direito; </li></ul>
  40. 40. Defesa mecânica predisposta <ul><li>Aparatos ocultos com a mesma finalidade que os ofendículos. </li></ul>
  41. 41. Obs.: Ficar atento que a quesitação sofreu alterações com a reforma do júri.

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