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7 3-2013--18h19min17s-apresentação tac

  1. 1. Proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Relator Cons. Marcelo Bechara CONSULTA PÚBLICA
  2. 2. Contexto
  3. 3. • Despachos com obrigação de fazer/ não fazer • Sanções diversas (PADO) • Despachos Cautelares • Conflitos entre Agentes - Reuniões de conciliação - Mediações • TAC A Anatel tem à sua disposição vários instrumentos para regularizar ou estimular a regularização de condutas de prestadoras Lei de Ação Civil Pública - Lei nº 7.347, de 1985 Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Res. 589/2012) Art. 5º A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.
  4. 4. O uso de procedimentos sistematizados para a tomada e o acompanhamento de compromissos para regularização de condutas não é novidade na ANATEL Interconexão e remuneração de Redes Disponibilidade de atendimento ao público Qualidade Serviço Oferta de produtos de acordo c/ padrões técnicos
  5. 5. Mais adequado nos casos de: • Práticas irregulares recorrentes • Prevenção de novas práticas similares • Quando outros instrumentos não estão sendo suficientes para corrigir ou prevenir novas práticas TACs só são celebrados se ambas as Partes conseguirem identificar um benefício claro para caso concreto • Caso contrário, as Partes optam por caminhos mais simples e menos custosos para a consecução de seus interesses institucionais A opção por realizar TACs não deve ser uma regra, mas verdadeira exceção na atuação de um órgão governamental
  6. 6. A proposta do GT
  7. 7. • Editar um regulamento que disponha especificamente sobre TACs no âmbito da Anatel • O objetivo é aprimorar a qualidade, eficiência, eficácia e efetividade da tomada de compromissos e seu acompanhamento, por parte da Agência
  8. 8. Desafios à proposta
  9. 9. São praticamente ilimitados os tipos de TAC possíveis de serem firmados no setor de telecomunicações brasileiro. Afinal, é grande a diversidade de: (i) obrigações legais, regulamentares e contratuais; (ii) características e abrangência de eventuais condutas irregulares; (iii) tipos de serviços de telecomunicações e (iv) porte das prestadoras no país. • O Regulamento deve ter estruturação mínima e evitar detalhamento excessivo, sob pena de reduzir sua capacidade de abstração e generalidade, e, com isso, sua aptidão em resolver problemas.
  10. 10. Análise nº 139/2013-GCMB
  11. 11. Principais temas
  12. 12. 1 Requerimento de TAC 2 Cláusulas obrigatórias 3 Plano de ação corretiva e plano de ação adicional 4 Deliberação para celebração de TAC 5 Acompanhamento e julgamento de compromissos 6 Sanções 7 Disposições finais e transitórias
  13. 13. • Previsão de que a proposta de celebração de TAC poderá partir da própria Agência (de ofício), além da Compromissária poder requerer • Não há limite acerca do momento processual para celebração do TAC Tema 1 - Requerimento de TAC
  14. 14. • Alterar nomenclatura dos compromissos, de “Plano de Ação Corretiva” para “compromisso de cessação da conduta irregular”; e de “Plano de Ação Adicional” para “compromissos adicionais” • Compromissária deve pagar sinal de 10% do valor de multas de PADO aplicadas, apenas se apresentar o requerimento de TAC após o prazo recursal da decisão de 1ª instância • Valor de Referência (VR) a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento é definido por: Tema 2 - Cláusulas obrigatórias - valor das multas aplicadas e estimadas ou - valor dos investimentos dos compromissos (caso não se trate de processo administrativo em trâmite) VR
  15. 15. • Não deve haver uma correlação direta entre o “quantum” dos compromissos adicionais e o valor de multa, por não trazer benefícios à celebração do TAC • A definição de compromissos adicionais no TAC deve balizar-se, dentre outros, pelos seguintes critérios: I – número de usuários a serem beneficiados; II – capacidade econômica da Compromissária; III – quantidade de processos administrativos instaurados em face da Compromissária versando sobre o tema do TAC, bem como sua fase processual e os valores das multas aplicadas e das multas estimadas; IV – vantagem auferida, direta ou indiretamente, pela Compromissária em decorrência da infração cometida, se for o caso; V – montante dos investimentos necessários para realização do compromisso de cessação da conduta irregular. Tema 3 - Plano de ação corretiva e plano de ação adicional (continua)
  16. 16. • Poderá haver concessão temporária de benefícios aos usuários • Acrescentar no rol de diretrizes dos compromissos adicionais a seguinte disposição: “atendimento a áreas deficitárias, inclusive periferias, por meio de ampliação da capacidade, capilaridade e cobertura de redes urbanas”. Tema 3 - Plano de ação corretiva e plano de ação adicional
  17. 17. • Previsão da etapa de análise obrigatória sobre a adequação do uso de TAC • Caberá ao Conselho Diretor deliberar sobre a celebração do TAC, em decisão irrecorrível • Eventualmente, o Superintendente encarregado pela instrução de requerimento para celebração de TAC poderá negar seguimento à sua tramitação e arquivá-lo, caso verifique o não preenchimento de requisitos de admissibilidade taxativamente especificados no Regulamento Tema 4 - Deliberação para celebração de TAC
  18. 18. • Caberá à Superintendência responsável acompanhar a execução do TAC • Durante a vigência do TAC, a conduta irregular deverá ser fiscalizada com base nos compromissos do TAC • Constatados indícios de descumprimento ao TAC ou a item do cronograma de seus compromissos, a Compromissária será notificada para manifestar-se, cabendo ao Conselho Diretor decidir, ao final, sobre a emissão de Certificado de Cumprimento ou Descumprimento do TAC Tema 5 - Acompanhamento e julgamento de compromissos
  19. 19. • DESCUMPRIMENTO DO TAC: multa igual ao Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento • DESCUMPRIMENTO A ITEM DO CRONOGRAMA DE METAS E CONDIÇÕES DOS COMPROMISSOS: multa diária, limitada a até três vezes do valor correspondente ao item descumprido • TAC descumprido impede a celebração de novo TAC nos próximos 4 (quatro) anos Tema 6 - Sanções
  20. 20. • Dentro do prazo de 12 meses da entrada em vigor do Regulamento, a Compromissária que apresentar proposta de TAC não pagará o sinal de 10% e não incidirá a regra de impedimento de celebração de novo TAC. • Possibilidade da Compromissária celebrar acordos com outros órgãos e Poderes. Tema 7 - Disposições finais e transitórias
  21. 21. Funcionamento
  22. 22. Compromisso Assumido 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Realizado Multa Diária Multa Diária Multa Diária Multa Diária Hipóteses: Cumpriu o TAC Descumpriu item do cronograma Descumpriu o TAC ACOMPANHAMENTO (Exemplo)
  23. 23. RITO DE CELEBRAÇÃO
  24. 24. RITO DE ACOMPANHAMENTO
  25. 25. Obrigado!

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