Lei Acesso Informação TIC

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

O papel das TIC na Implementação da
Lei de Acesso à Informação
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

João Batista Ferri de Oliveira
Diretor

Departamento de Governo Eletrônico

Brasília, 10 de abril de 2012


AGENDA

 Introdução das TIC à Lei 12.527/11
 Modernização da Gestão
 Participação Popular
 Dados Abertos
 Ouvidoria
 Serviço de Informação ao Cidadão - SIC


Introdução das TIC à Lei 12.527/11


A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de
interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos
públicos, espontânea e proativamente, independentemente de
solicitações.
O art. 8° da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e
entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
No âmbito das TIC a Lei de Acesso à Informação deve seguir os seguintes
padões:

Padrões Web em Governo Eletrônico (e-PWG);


Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) nos termos do


art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING), conforme
Portaria normativa n° 5, de 14 de julho de 2005.


O art 3° da Lei, cita que para assegurar o direito fundamental de acesso à
informação, algumas diretrizes devem ser seguidas.

Dentre elas o inciso III cita a: “utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação”.

Outro ponto importante é o páragrafo 2° do art. 10°, o qual cita que: “Os
órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais
na internet.”


O art 4° define alguns conceitos importantes sobre as TIC no âmbito da
Lei de Acesso à Informação:

informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato;

tratamento da informação: conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle
da informação;

disponibilidade: qualidade da informação que pode ser
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados;



autenticidade: qualidade da informação que tenha sido
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema;

integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;

primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações.


Modernização da Gestão


A divulgação espontânea do maior número possível de informações,
além de facilitar o acesso à informação, é vantajosa para os
próprios órgãos e entidades públicas, pois tende a reduzir a
demanda, minimizando significativamente o trabalho e os custos
de processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso.

O Art. 6° da Lei cita que: “cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação;”

Os órgãos da Administração Pública Federal devem investir na
reestruturação dos processos e respectivas estruturas internas, de
modo a alcaçar um novo modelo de gestão que permita a efetiva
prestação das informações à sociedade.


O conceito de Governo Eletrônico

O termo Governo Eletrônico está relacionado como uso das tecnologias
da informação e comunicação por parte do Governo aplicado a um
amplo conjunto das suas atividades. De forma particular, a Internet e as
tecnologias afins que possuem o potencial de transformar as estruturas e
operações do Governo.



Conceito multidiciplinar;

Inserido num contexto de reforma e modernização do Estado;

Deve ser compreendido e delineado como uma Política de Estado;

Deve estimular ações descentralizadas e matriciais;

Transcende a digitalização, envolve a modelagem de processos e
serviços;

Cada país pode apresentar uma compreensão singular adequada
a sua realidade, prioridade e objetivos;

Vontade política e liderança;



É muito importante constar na agenda prioritária das políticas
públicas;

Parcerias com entes públicos, privados e com terceiro setor podem
facilitar a implementação;

Articulado e integrado com outras políticas públicas; e

Considerar a acessibilidade tecnológica e a universalização do
acesso.


Atendimento ao Cidadão e a Sociedade

É o desenvolvimento de novas formas de relacionamento com o
cidadão. O Estado oferece serviços de forma eficaz, eficiente e efetiva,
independentemente das variáveis tempo e espaço.

Usos progressivos, inter-relacionados e contínuos da TIC nas repartições
públicas;

Promoção, incentivo e estímulo no acesso dos cidadãos aos serviços e
informações do Governo. Orientação para que o atendimento possa
acontecer em um único ponto de acesso.


Gestão Interna

Análise, redesenho, reestruturação e simplificação dos processos internos
com vistas ao suporte e apoio da TIC;

Desenvolvimento de programas de capacitação e formação
continuada;

Buscar SI capazes de apoiar as funções internas para que se promova e
se facilite o compartilhamento de informações com o meio externo;

Integrar os diversos órgãos públicos através da TIC para que os serviços
possam ser oferecidos de forma unificada evitando duplicidade de
procedimentos.


Desenvolvimento e Fortalecimento da Democracia

Adotar medidas que permitam ao cidadão o acesso às informações
pertinentes e que possam considerar a sua opinião e as suas sugestões;

Promover a transparência da gestão e a participação dos cidadãos

Desenvolver aplicações informativas e transacionais de fácil
compreensão e utilização, facilitando o acesso e a interação da
sociedade com o Governo.


O grande desafio dos programas de E-Government não está no
desenvolvimento de transações baseadas na Internet para permitir a
interação entre Governo e Cidadão (G2C e C2G); mas, reorganizar e
reestruturar os arranjos institucionais onde as transações ou operações
serão conduzidas e executadas.

O Governo Eletrônico sugere uma nova maneira de se trabalhar
coletivamente. Um modo cooperativo que obriga antes de tudo que
sejam transpostos limites e estruturas tradicionais tanto organizacionais
como políticas, para que as inovações representadas por novas
tecnologias sejam fator e suporte às mudanças na GP (CHAHIN et al,
2004).


Participação Popular


Atualmente a interação do cidadão com o governo está dispersa e a
sociedade tem dificuldades na obtenção de informações sobre
onde, quando e como participar das ações governamentais.

Dentre os problemas encontrados podemos destacar:

Normatização para Consultas Públicas, a maioria desses serviços
foram construídos de forma heterogênea, obrigando a sociedade
a aprender a usar os diferentes ambientes eletrônicos existentes.

dos serviços de Fale com o Governo, ou Fale Conosco, existentes
na APF, diversas não contam com sistema informatizado para
recebimento, controle e acompanhamento das manifestações e
tão pouco disponibilizam à sociedade um meio informatizado para
acompanhamento das manifestações.



modelo padronizado de Avaliação dos Serviços Eletrônicos via
Internet que possa ser utilizado pela sociedade para emitir sua
opinião sobre os serviços utilizados.

Ambiente Integrado de Participação Popular:

Ambientes de consulta pública;

Blogs governamentais;

Enquetes;

Perguntas e Respostas;

Fale com o Governo;

Integração com as Ouvidorias; e

Integração com Redes Sociais.


Este ambiente trará os seguintes benefícios:

Demonstrar o interesse do Governo Federal em ouvir e interagir
com a sociedade;

Incentivar e incrementar a credibilidade e a transparência do
Governo Federal;

Melhorar a qualidade dos serviços prestados com o retorno das
avaliações;



Facilitar a participação da sociedade na elaboração de políticas
públicas;

Disponibilizar ambiente único à sociedade onde esta poderá ter
acesso a todas as consultas públicas e ouvidorias do Governo
Federal;

A facilidade de um ambiente único para a sociedade e a
segurança de uma identidade visual única do Governo Federal
estimulará a sua utilização em larga escala pela população,
propiciando a inclusão de toda a sociedade no processo.


Outro ponto que reforça este projeto em atendimento à Lei de Acesso
à Informação é o art. 3°, inciso V: “desenvolvimento do controle
social da administração pública”

E também o art. 9°: “O acesso a informações públicas será
assegurado mediante:

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à
participação popular ou a outras formas de divulgação.“


Dados Abertos


Dados Abertos
Segundo o W3C, dados governamentais abertos são a
“disponibilização de informações governamentais representadas
em formato aberto e acessível de tal modo que possam ser
reutilizadas, misturadas com informações de outras fontes, gerando
novos significados”

Desta forma, os dados governamentais abertos não são apenas a
publicação na Web de informações ou tabelas de dados legíveis
apenas por pessoas, mas sim a publicação de informações do
setor público, disponibilizadas em formato bruto e aberto,
compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização
em aplicações digitais desenvolvidas pelo governo, pela
sociedade ou qualquer outro interessado no desenvolvimento
desse tipo de aplicação.


Dados Abertos
Dados governamentais geralmente são disponibilizados on-line
normalmente por 3 motivos:

1. Aumentar a consciência cidadã das funções de governo para
permitir maior responsabilidade;

2. Contribuir com informações valiosas sobre o mundo; e

3. Permitir que o governo, o país e o mundo funcionem com mais
eficiência.


Dados Abertos
As Três Leis dos dados governamentais abertos:

1. Se ele não pode ser encontrado na web e indexado, ele não existe.

2. Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por
máquina, ele não pode ser utilizado.

3. Se qualquer dispositivo legal não permitir que ele seja reutilizado, ele
não é útil.


Dados Abertos
Oito princípios dos Dados Abertos:

Completos
Todos os dados estão disponíveis e não limitados. Um dado público
é o dado que não está sujeito a limitações válidas de privacidade,
segurança ou privilégios de acesso.

Primários
Dados brutos sem agregação ou modificação.

Atuais
Publicados tão rapidamente quanto necessário para preservar o
seu valor.

Acessíveis
Para o maior número possível de usuários e para o maior número
possível de finalidades.


Dados Abertos
Processáveis por máquinas
Razoavelmente estruturados para permitir processamento
automatizado.

Não-discriminatórios
Disponíveis para todos, sem necessidade de cadastro.

Não-proprietários
Formato sobre o qual nenhuma entidade tem controle exclusivo.

Licenças livres
Os dados não estão sujeitos a nenhuma regulação de direitos
autorais, patentes, propriedade intelectual ou segredo industrial.
Restrições sensatas relacionadas à privacidade, segurança e
privilégios de acesso podem ser permitidas.


Dados Abertos
A lei cita em seu art. 8°, parágrafo 3°:

“II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; “

“III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;”


Ouvidorias


Ouvidoria
Software de Ouvidoria disponibilizado no Portal de Software Público.

Disponível em:

http://www.softwarepublico.gov.br

ou

http://www.softwarepublico.gov.br/ver-comunidade?community_id=44620010


Serviço de Informação ao Cidadão - SIC


O art. 9° da Lei cita: “O acesso a informações públicas será assegurado
mediante: “

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades
do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações;


Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:

protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;

orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e
modo como que será feita a consulta; e informar sobre a
tramitação de documentos.

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

João Batista Ferri de Oliveira
batista.ferri@planejamento.gov.br
2020-1012

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