Papos em rede - Direito Digital

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Papos em rede - Direito Digital

  1. 1. Responsabilidade na Internet Papos em Rede 26/01/2012 Glaydson Lima Advogado e Analista de Sistema @glaydson glaydson.com http://delicious.com/glaydsonlima/paposemrede
  2. 2. Responsabilidade por publicação direta
  3. 3. Responsabilidade na Internet “ Fulano é um ladrão que está roubando a empresa” “ Fulano só pode estar tirando alguma coisa da empresa” “ Fulano não tem competência para administrar a empresa pois ela vai de mal a pior” “ Fulano pode ser que não tenha competência para administrar a empresa, ou não seja honesto ou tudo pode está dando errado”
  4. 4. Responsabilidade Liberdade de Expressão X Proteção a Honra <ul><li>Art 5 o X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  5. 5. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
  6. 6. Sopesamento no caso concreto. </li></ul>
  7. 7. Responsabilidade Fundamento Jurídico: <ul><li>Constituição Federal.
  8. 8. Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudênci a , violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...)
  9. 9. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
  10. 10. Código Penal: Arts 138 a 145 (Crimes contra a honra). </li></ul>.
  11. 11. Responsabilidade por publicação de terceiro
  12. 12. Caso Cicarelli (Set/2006) <ul><li>Vídeo capturado sem consentimento.
  13. 13. Divulgado na TV espanhola.
  14. 14. Reproduzido no Youtube.
  15. 15. Publicado no site IG e Globo.com </li></ul>
  16. 16. Caso Cicarelli (Set/2006) “... tome, por tempo indeterminado, uma das providências sugeridas nos autos, abaixo relacionadas, objetivando o bloqueio do site www. youtube.com, da cor-ré YouTube Inc, aos Internautas brasileiros, informando, após, o Juízo, da providência tomada. 1. Colocar um filtro na entrada da solicitação de acesso por um usuário brasileiro, dessa forma essa solicitação nem chega no computador americano. 2. Colocar um filtro na entrada da resposta do website americano, dessa forma a informação não chega ao usuário brasileiro.”
  17. 17. Caso Cicarelli (Set/2006) Fundamento Jurídico: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência[1] ou imprudência , violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa , nos casos especificados em lei[2], ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem[3].
  18. 18. Responsabilidade do Provedor de Conteúdo Correntes sobre a responsabilidade do provedor de conteúdo: <ul><li>É responsável por todo material produzido por terceiros.
  19. 19. Somente é responsável quando, depois de notificado pelo prejudicado, não realizar a remoção do conteúdo. </li></ul>
  20. 20. Identificação do Autor do Ato <ul><li>Ação contra a rede social/blog. Resposta: IP. Identificação do provedor de acesso que possui a faixa de IP.
  21. 21. Ação contra o provedor de acesso. Resposta: identificação do cliente.
  22. 22. Em casos de acessos públicos. Ação contra aquele que fornece acesso. Resposta: identificação do usuário. </li></ul>
  23. 23. Marco Civil da Internet Projeto de lei de iniciativa do Ministério da Justiça. “ O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. ” Lei especial afasta lei geral.
  24. 24. Projeto Eduardo Azeredo <ul><li>Criação de uma série de crimes relacionados à atividades tecnológicas: 1) acesso indevido de redes. 2) Venda não autorizada de banco de dados. 3) Difusão de códigos maliciosos. 4) Estelionato/Furto por Internet.
  25. 25. CF: “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial , nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ;”
  26. 26. Art 21. Guarda dos logs. </li></ul>
  27. 27. Crimes Informáticos
  28. 28. Crimes Informáticos <ul>Crime: Conduta prevista na legislação + Ausência de razão legal para o ato. Phishing Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Negação de Serviço <li>Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. </li></ul>
  29. 29. Crimes Informáticos <ul>VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. </ul>
  30. 30. Crimes Informáticos <ul>VIOLAÇÂO DE DIREITO AUTORAL </ul>§ 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto , sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  31. 31. Crimes Informáticos <ul>VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL </ul>O que é “violar”? Lei 9610: Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; (...)
  32. 32. Crimes Informáticos “ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site .” Fonte: internetlegal.com.br
  33. 33. Patentes de Softwares
  34. 34. Patentes de Softwares <ul><li>Lei 9279.
  35. 35. “Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.”
  36. 36. Possibilidade: “Sistema informático capaz de reduzir arquivos de áudio a cerca de 10% do tamanho em bytes sem sensível redução da qualidade sonora”. MP3 </li></ul>
  37. 37. Patentes de Softwares <ul><li>Registro: “Sistema para compras on-line onde os itens de interesse do cliente são gerenciados por um carrinho de compras virtual”.
  38. 38. “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.” </li></ul>
  39. 39. Questões <ul><li>Pode o empregador ser demitido por uso inadequado de e-mail?
  40. 40. Pode o empregador acessar o conteúdo do e-mail corporativo?
  41. 41. Venda casada computador + sistema operacional.
  42. 42. Responsabilidade dos sites de venda coletiva. “CDC. Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva”. Pena de até um ano. </li></ul>
  43. 43. Questões <ul><li>Criptografia de discos rígidos e o direito de não fazer prova contra si. </li></ul>
  44. 44. Obrigado pela atenção <ul><li>@glaydson
  45. 45. facebook.com/glaydsonlima
  46. 46. delicious.com/glaydsonlima
  47. 47. glaydson.com </li></ul>

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