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  1. 1. Direito Const. - FCC 258 Questões por Assunto Karina Jaques www.manhattancursosonline.com.br
  2. 2. 1 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Profª. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc Princípios Fundamentais 1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal, (A) construir uma sociedade livre, justa e solidária. (B) garantir o desenvolvimento nacional. (C) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. (D) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal. (E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 2. (FCCTRT6Técnico Judiciário Adm.2012) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 3. (FCC/TRT15/Tec. Jud./2009) Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que (A) foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos. (B) dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais. (C) um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político. (D) o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional. (E) a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino- americana de nações.
  3. 3. 2 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Profª. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 4. (FCC/ALESP/Técnico Legislativo/2010) No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes, (A) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes. (B) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal. (C) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. (D) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. (E) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 5. (FCC/ALESP/Técnico Legislativo/2010) Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que (A) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (B) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais. (C) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações. (D) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme determina a legislação eleitoral. (E) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção. 6. (FCC/TRE/MS/Técnico Judiciário/2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil (A) a livre iniciativa e o pluralismo político. (B) o pluralismo político e a soberania. (C) a cidadania e a dignidade da pessoa humana. (D) os valores sociais do trabalho e a cidadania. (E) a intervenção e a solução bélica dos conflitos.
  4. 4. 3 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Profª. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 7. (FCC/TRT2/Técnico Judiciário/2004) Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a (A) promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas. (B) redução das desigualdades sociais e regionais. (C) garantia do desenvolvimento nacional. (D) construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (E) cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício. 8. (FCC/Juiz Substituto/TJ/PI/2001) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios, exceto: (A) autodeterminação dos povos. (B) defesa da paz. (C) defesa do meio ambiente. (D) concessão de asilo político. 9. (FCC/Procurador Judicial/Município de Recife/2008) NÃO figuram entre os princípios pelos quais estabelece a Constituição que a República Federativa do Brasil se rege, em suas relações internacionais, (A) a independência nacional e a autodeterminação dos povos. (B) a não-intervenção e a defesa da paz. (C) a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos. (D) o repúdio ao terrorismo e ao racismo. (E) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 10. (FCC/Procurador/TCE/PI/2005) O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a: (A) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito. (B) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. (C) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
  5. 5. 4 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Profª. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (D) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito. (E) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil. GABARITOS 1-d 2-c 3-b 4-c 5-e 6-e 7-e 8-c 9-e 10-b
  6. 6. 1 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: (A) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. (B) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo. (C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus". (D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer. (E) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido. 2. (TRT9Técnico Judiciário Adm.2010) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que (A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (B) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. (C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. (D) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (E) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 3. (FCCTRT6Técnico Judiciário Adm.2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações (A) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (B) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
  7. 7. 2 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (C) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas. (D) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. (E) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente. 4. (TRT23Técnico Judiciário Adm.2011) Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes (A) às emendas constitucionais. (B) às leis complementares. (C) às leis ordinárias. (D) às leis delegadas. (E) aos decretos legislativos. 5. (TRT24Técnico Judiciário Adm.2011) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar: (A) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem. (B) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. (D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. 6. (FCC/TRT11/ANALISTA JUDICIÁRIO/2005) Assinale a alternativa correta quanto a extradição: (A) Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. (B) O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.
  8. 8. 3 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (C) O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado. (D) A extradição de brasileiros procede-se de ofício da autoridade nacional. (E) O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional 7. (TRT8Técnico Judiciário Adm.2010) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, (A) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano. (B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. (D) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (E) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 8. (TRT20Técnico Judiciário Adm.2011) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. B) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (C) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (D) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (E) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
  9. 9. 4 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 9. (TRT8Técnico Judiciário Adm.2010) Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de (A) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (B) tortura. (C) racismo. (D) latrocínio. (E) terrorismo. 10. (FCC/TRT15/Tec. Jud./2009) Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do (A) habeas corpus. (B) habeas data. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança. (E) agravo de representação. 11. (FCC/TRT9/Analista Administrativo/2010) Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza a aplicação da pena (A) de banimento. (B) de caráter perpétuo. (C) de trabalhos forçados. (D) de morte. (E) cruéis.
  10. 10. 5 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 12. (FCC/ALESP/Técnico Legislativo/2010) Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que (A) o mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. (B) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou por mais de um cidadão. (C) o habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe. (E) o habeas corpus não é instrumento processual adequado para coibir ameaça à liberdade de locomoção em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder. 13. (FCC/TRE/MS/Técnico Judiciário/2007) Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que (A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. (D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional. (E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 14. (FCC/TRF5/Técnico Judiciário/2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que (A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. (C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (D) não haverá juízo ou tribunal de exceção. (E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  11. 11. 6 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 15. (FCC/TRF5/Técnico Judiciário/2008) Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal: I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza. II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato. III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício. IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas. V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte. Estão corretas as que se encontram APENAS em (A) I e IV. (B) II e III. (C) II, IV e V. (D) I, II e V. (E) II, III e IV. 16. (FCC/TRT20/Técnico Judiciário/2006) Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que (A) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar. (B) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. (C) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente. (D) somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento. (E) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial. 17. (FCC/TRT2/Técnico Judiciário/2004) A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (A) têm aplicação imediata. (B) têm eficácia contida.
  12. 12. 7 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (C) dependem de lei para entrar em vigor. (D) podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata. (E) são normas programáticas. 18. (FCC/TRT2/Técnico Judiciário/2004) Considere as seguintes afirmações: I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes. II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível. IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança. Estão corretas APENAS (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 19. (FCC/TRT2/Técnico Judiciário/2004) Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo: (A) a associação. (B) qualquer partido político. (C) a entidade de classe. (D) a organização social. (E) um grupo de pessoas físicas.
  13. 13. 8 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 20.(FCC/TRT2/AnalistaJudiciário/2004) Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos, (A) Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado. (B) ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado. (C) Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante. (D) nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade. (E) cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa. 21. (FCC/Procurador do BACEN/2006) No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal: (A) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais. (B) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida. (C) proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte. (D) inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente. (E) equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando-os ao pagamento das taxas respectivas. 22. (FCC/Procurador/TCE/PI/2005) Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura: (A) ampla e irrestrita liberdade de exercício profissional e de associação. (B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de ensino. (C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios. (D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem. (E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
  14. 14. 9 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 23. (FCC/Procurador Judicial/Município de Recife/2008) É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual: (A) é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da liberdade. (B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. (C) se proíbe a instituição da pena de morte e perpétua, exceto na hipótese de guerra declarada, nos termos da Constituição. (D) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura e o terrorismo e o tráfico de drogas. (E) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel. 24. (FCC/Procurador Judicial/Município de Recife/2008) Relativamente aos tratados internacionais em matéria de direitos fundamentais, estabelece a Constituição da República que: (A) poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais. (B) a República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação. (C) os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição. (D) serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (E) os tratados internacionais que versem sobre direitos fundamentais não se submetem aos limites materiais aplicáveis a emendas à Constituição. 25- (FCCTRF2Técnico Judiciário2012) Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de fragrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia determinação de (A) Cesar. (B) Pompeu. (C) Caio. (D) Otaviano. (E) Flávio.
  15. 15. 10 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 26. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, (A) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária. (B) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento. (C) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito. (D) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento. (E) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento. 27. (FCC/TRE /AP/2011/ Analista) Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação (A) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado. (B) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede. (C) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede. (D) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados. (E) no Congresso Nacional. 28. (FCC/TRE /AP/2011/ Analista) Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses (A) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio. (B) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público. (C) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos. (D) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos. (E) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.
  16. 16. 11 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 29. (FCC/TRE/PE/2011/Analista) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado (A) pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros. (B) pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal. (C) pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral. (D) por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (E) pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral. 30. (FCC/TRE/RN/Técnico Judiciário/2011) Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I e IV. (B) I, III e IV. (C) II, III e IV. (D) I, II e III. (E) III e IV.
  17. 17. 12 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 31. (FCC/TRE/RN/Técnico Judiciário/2011) De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível (A) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (B) o terrorismo, apenas. (C) os definidos como crimes hediondos. (D) a tortura, apenas. (E) o terrorismo e a tortura. 32. (Técnico Judiciário/Administrativo/TRT3/FCC/2005) Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de: (A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial. (B) inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias. (C) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial. (D)) prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite. (E) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa. 33.(FCC/TRT2/AnalistaJudiciário/2004) Eu e mais três pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em concurso público para provimento de cargo inicial de carreira no serviço público. Tomamos conhecimento pelo Diário Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administração que seremos nomeados nos próximos dias. Nesse caso, se não nos conformarmos com a situação, poderemos impetrar um: (A) mandado de segurança coletivo. (B) mandado de injunção. (C) habeas corpus. (D) mandado de segurança. (E) habeas data.
  18. 18. 13 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 34. (TJDFeT/Juiz Substituto/2008) O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta: a) Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial; b) Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja; c) Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa; d) No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita. 35.(FCC/TRE/Analista Administrativo/PI/2002) A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange (A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física. (B) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura. (C) tanto o sofrimento físico como o mental. (D) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa. (E) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que não cause intenso sofrimento. 36. (FCCTRF5Analista2012) Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de (A) habeas data, de competência do juiz federal. (B) mandado de segurança, de competência do juiz federal. (C) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal. (D) habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal. (E) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
  19. 19. 14 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 37. (FCCTRF5Analista2012) Conversação telefônica mantida entre duas pessoas é gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova para defesa própria em processo criminal. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a gravação é considerada (A) prova obtida por meio ilícito, não podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravação. (B) ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realização, razão pela qual sua utilização como meio de prova depende da concordância prévia deste. (C) ofensiva à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, que somente podem ser interceptadas por determinação judicial, razão pela qual não serve como meio de prova. (D) ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das partes envolvidas, o que impede sua utilização no processo. (E) lícita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos. 38. (FCCTRECEAnalista Administrativo2012) Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei (A) francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda. (B) holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira. (C) escocesa em benefício de Roberval, pois prevaleceo local do óbito. (D) espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes. (E) brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália. 39. (FCCMPERNAnalista de Inteligência2012) Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser (A) deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião. (B) indeferida por Pacheco.
  20. 20. 15 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (C) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a safra para receber seu crédito. (D) deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida. (E) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra para receber seu crédito. 40. (FCCMPERNAnalista de Inteligência2012) Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei (A) do Chile. (B) da Rússia. (C) do Brasil. (D) da França. (E) da Inglaterra. 41. (FCCMPERNAnalista de Inteligência2012) Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi (A) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985. (B) deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil. (C) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995. (D) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000. (E) indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.
  21. 21. 16 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 42. (Técnico Judiciário/Administrativo/TRT23/FCC/2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar: (A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. (B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento. (D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 43. (FCC/TJ/PE/Técnico Judiciário/2012) Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal, A) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão. B) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão. C) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão. D) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão. E) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial. 44. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação A) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial. B) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
  22. 22. 17 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc C) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção. D) deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial. E) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção. 45. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá A) impetrar habeas-data. B) impetrar mandado de segurança. C) propor ação popular. D) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal. E) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal 46. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra, A) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão. B) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo. C) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo. D) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão. E) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão. 47. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte A) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada. B) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte. C) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada. D) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada. E) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.
  23. 23. 18 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 48. (FCCTRF2Técnico Judiciário2012) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere: I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em (A) I, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) II, III e IV. (E) I e II. 49- (FCCTRF2Técnico Judiciário2012) Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimônio de mais de trinta milhões de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um milhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doação. Segundo a Constituição Federal brasileira, a doação dessas obras de arte é (A) inconstitucional. (B) inválida. (C) ilícita. (D) permitida. (E) vedada. 50. (FCCTRESPAnalista Judiciário2012) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada (A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
  24. 24. 19 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem. (D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento. Gabaritos 1- 2- 3- 4- 5- 6- 7- 8- 9- 10- 11- 12- 13- 14- 15- 16- 17- 18- 19-
  25. 25. 20 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 20- 21- 22- 23- 24- 25- 26- 27- 28- 29- 30- 31- 32- 33- 34- 35- 36- 37- 38- 39- 40- 41- 42- 43- 44- 45- 46-
  26. 26. 21 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 47- 48- 49- 50-
  27. 27. 1 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Direitos Sociais 1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em (A) trinta por cento à do normal. (B) quarenta por cento à do normal. (C) cinquenta por cento à do normal. (D) trinta por cento à do excepcional. (E) quarenta por cento à do excepcional. 2. (FCC/TRT8/Técnico Judiciário Adm./2010) É direito do trabalhador urbano e rural (A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré- escolas. (B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (C) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. de trabalho. (D) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. 3. (FCC/TRE/RN/Técnico Judiciário/2011) NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos (A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (B) aposentadoria. (C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral. (D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc
  28. 28. 2 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC 4. (FCC/TRE/AC/Técnico Judiciário/2010) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados, (A) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (B) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (C) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal. (D) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário. (E) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa. 5. (FCC/TRE/PB/Técnico Judiciário/2007) A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de (A) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. (B) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos. (C) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos. (D) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos. (E) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos. 6. (FCC/TRE/PB/Técnico Judiciário/2007) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: (A) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei. (B) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (C) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal. (D) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. (E) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.
  29. 29. 3 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC 7. (FCC/TRT3/Técnico Judiciário/Administrativo/2005) Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a (A)) proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo. (B) concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. (C) proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez. (D) proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras. (E) possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação. 8. (FCC/TRT8/Técnico Judiciário/Administrativo/2004) A Constituição Federal, dentre outros direitos, assegura ao trabalhador doméstico (A) aviso prévio proporcional, remuneração por horas extras, licença à gestante e integração à previdência social. (B) salário mínimo, décimo terceiro salário, segurodesemprego e integração à previdência social. (C) salário mínimo, décimo terceiro salário, licençapaternidade e aviso prévio proporcional. (D) décimo terceiro salário, licença-paternidade, repouso semanal remunerado e seguro-desemprego. (E) aposentadoria, licença-paternidade, salário-família e aviso prévio proporcional. 9. (FCC/TRT8/Técnico Judiciário/Administrativo/2004) Com relação aos direitos sociais, considere: I. É vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. II. A Constituição Federal veda qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, bem como a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, mas permite tratamento diferenciado entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. III. É livre a associação profissional ou sindical e a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. É correto o que se contém APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II e III. (E) III.
  30. 30. 4 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC 10. (FCC/TRT4/Técnico Judiciário/2001) A proteção do trabalhador em face da automação (A) é proibida pela Constituição Federal. (B) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei. (C) independe de lei regulamentadora desse direito social, razão pela qual é absoluta. (D) só existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa cláusula. (E) depende exclusivamente do poder normativo da justiça trabalhista. 11. (FCC/TRT9/Técnico Judiciário/2010) Sobre os direitos sociais, é correto afirmar: (A) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (B) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos. (C) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos. (D) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado. (E) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 12. (FCC/TRT22/Analista Judiciário/2004) Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a empresa “Metais e Metais Ltda.”. Ao atingir o tempo de serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo: (A) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical. (B) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical. (C) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical. (D) tem direito a votar e ser votado na organização sindical. (E) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo.
  31. 31. 5 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC 13.(FCC/TRT2/Analista Judiciário/2004) Considere as afirmações relativas aos direitos sociais previstos pela Constituição Federal: I. O décimo terceiro salário também é deferido aos servidores públicos, mas os trabalhadores domésticos não têm direito a ele. II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho também é deferido aos trabalhadores domésticos, mas os servidores públicos não têm direito a ele. III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é deferido aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos. IV. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos. São corretos APENAS os itens (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 14. (FCC/TRT20/Analista Judiciário/2006) Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a: (A) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa. (B) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos. (C) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. (D) jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho. (E) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.
  32. 32. 6 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC 15. (FCC/TRT2/Analista Judiciário/2008) A liberdade da definição da forma de administração do sindicato corresponde ao direito de: (A) exercício de atividade sindical na empresa. (B) auto-organização sindical. (C) estabilidade provisória. (D) liberdade de inscrição sindical. (E) proteção sindical. 16. (FCC/TJDFT/Juiz Substituto/2001) A livre associação profissional ou sindical, segundo o perfil descrito no art. 8º da Constituição, não observará uma das seguintes regras: (A) o filiado, com a aposentadoria, perde o direito de ser votado, não o de votar. (B) cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. (C) O sindicato participará obrigatoriamente das negociações coletivas do trabalho. (D) a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato. 17. (FCC/TRT6/Analista Judiciário/2006) Em tema de Direitos Sociais, considere: I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município. IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I, IV e V.
  33. 33. 7 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC 18. (FCC/TRT15/Analista Judiciário/2009) Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que (A) o 13º salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (B) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (C) as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (D) é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. (E) é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. 19. (FCC/TRF1/Analista.Judiciário/2006) Segundo a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de mais de: (A) cem funcionários. (B) cento e vinte funcionários. (C) cento e cinqüenta funcionários. (D) duzentos funcionários. (E) duzentos e cinqüenta funcionários. 20. (FCC/Área Fiscal) O eventual pagamento de seguro contra acidentes de trabalho ao empregado (A)não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, apenas quando incorrer em culpa. (B) compreende, e, portanto, exclui a indenização a que o empregador está obrigado, por culpa. (C)não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, apenas quando incorrer em dolo. (D) compreende, e, portanto, exclui a indenização a que o empregador está obrigado, por dolo. (E)não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  34. 34. 8 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC 21. (FCC/TRE/RJ/Téc. Jud./2003). A filiação a sindicato é: (A) vedada aos servidores públicos, civis e militares. (B) facultativa, porém o desligamento depende de aquiescência da direção da entidade. (C) obrigatória nas empresas com mais de 200 empregados. (D) de livre decisão do trabalhador, assim como a permanência nos quadros da entidade. (E) condição indispensável para a propositura de reclamação perante a Justiça do Trabalho. 22. (FCC/MP/PR/Ass. Jud./2002) Ao trabalhador portador de deficiência é assegurada: (A) jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias; (B) a proibição de discriminação quanto a salário, somente; (C) a proibição de discriminação quanto a salário e critérios de admissão; (D) remuneração compatível com a deficiência; (E) todas as alternativas estão erradas. 23. (FCC/TRT23/Analista Judiciário/2004) Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que (A) muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (B) a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço. (C) o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (D) admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (E) a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.
  35. 35. 9 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC 24. (FCC/TRT9/Analista.Jud.Adm/2004) Victor é empregado da empresa “Nuvens Ltda.”, não tendo dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salário daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse caso, o empregador deverá observar que o repouso semanal remunerado deve ser gozado: (A) no dia estabelecido pela convenção ou acordo coletivo de trabalho e qualquer retenção salarial é apenas mera irregularidade. (B) obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a retenção culposa do salário caracteriza crime. (C) obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto no contrato de trabalho, e a retenção salarial dolosa é ilícito trabalhista. (D) em qualquer dia, a critério do empregador, e a retenção salarial dolosa caracteriza ilícito de natureza civil. (E) preferencialmente aos domingos e a retenção dolosa do salário constitui crime. Gabaritos 1-c 9-e 17-c 2-a 10-b 18-b 3-a 11-e 19-d 4-b 12-d 20-e 5-a 13-e 21-d 6-d 14-c 22-c 7-a 15-b 23-b 8-c 16-a 24-e
  36. 36. 1 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc Nacionalidades 1. (FCC/TRT15/Técnico Judiciário - Transporte/2005) João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados naquele país. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João: (A) poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição. (B) não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática. (C) poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro. (D) não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua portuguesa, para então seguir carreira diplomática. (E) poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática. 2. (FCC/MPE/PE/Promotor Substituto/2002) Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Rebeca (A) não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como condição para o exercício do direito ao casamento. (B) perderá a nacionalidade brasileira, porque, ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade. (C) só não perderá a nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos. (D) perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de imposição de naturalização. (E) só perderá a nacionalidade brasileira durante o tempo em que mantiver domicílio fora do Brasil. 3. (FCC/Juiz Substituto/TJ/RR/2008) Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João: (A) é considerado brasileiro nato. (B) será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
  37. 37. 2 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (C) será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal. (D) será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira. (E) não será considerado brasileiro. 4. (FCC/TRT9/ANALISTA JUDICIÁRIO/2004) Marcelo Valadares é brasileiro nato, enquanto Luigi Biagi é brasileiro naturalizado. Nessas condições, Marcelo e Luigi poderão ocupar, respectivamente, os cargos de: (A) Juiz do Trabalho e Cônsul da Carreira Diplomática. (B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Trabalho e Emprego. (C) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Capitão do Exército. (D) Procurador-Geral da República e Ministro de Estado da Defesa. (E) Ministro da Justiça e Presidente da Câmara dos Deputados. 5. (FCC/TRE/CE/Técnico Judiciário/2012) Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por A) Tibério. B) Pompeu. C) Cipriano. D) Péricles. E) Alexandre. 6. (FCC/TRT21/Analista.Jud.Adm/2003) Em condições de reciprocidade, os portugueses nem precisam se naturalizar, pois detêm, no Brasil, uma "quase nacionalidade". Os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa também são privilegiados, pois, para se naturalizarem, além da idoneidade moral, exige-se apenas residência no país por: (A) um ano ininterrupto. (B) dois anos ininterruptos.
  38. 38. 3 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (C) cinco anos ininterruptos. (D) dois anos, ininterruptos ou não. (E) cinco anos, ininterruptos ou não. 7. (FCC/TRT17/Analista.Jud.Adm/2004) Dentre outros casos, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (A) adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções constitucionais. (B) for extraditado por solicitação de governo estrangeiro. (C) tiver sido deportado ao Brasil por permanência irregular no exterior. (D) for expulso do País pela prática de ato ilícito internacional. (E) tiver cancelada sua naturalização por ato ministerial. 8. (FCC/TJ/AP/Técnico Judiciário/2009) São brasileiros naturalizados, nos termos da Constituição da República vigente, os (A) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (B) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (C) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (D) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há dez ou mais anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (E) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 9. (FCC/TRE/AP/Analista Judiciário/2006) É correto afirmar que são (A) considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras. (B) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal.
  39. 39. 4 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (C) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. (D) símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. (E) vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios. 10. (FCC/TRT22/Analista Judiciário/2004) Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante dessas situações, é correto que: (A) somente Vicente poderá ser da carreira diplomática. (B) a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos. (C) tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica. (D) Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público. (E) ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa. 11. (FCC/TRF4/Analista Judiciário/2004) Em matéria de nacionalidade, é certo que: (A) os cargos de Ministro e de oficial das Forças Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros natos como naturalizados. (B) a naturalização tem natureza jurídica de um convênio de direito privado, classificado como unilateral, oneroso e internacional. (C) aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica rigorosamente o princípio da isonomia, porque a lei ordinária pode estabelecer distinção entre ambos. (D) Constituição Federal vigente reconhece somente a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer hipótese de naturalização tácita. (E) o brasileiro pode perder sua nacionalidade quando tiver cancelada sua naturalização por decisão judicial ou administrativa federal. 12. (FCC/TRT20/Analista Judiciário/2006) Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos: (A) Senador, Governador e Ministro da Saúde. (B) Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.
  40. 40. 5 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (C) Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Advogado-Geral da União. (D) Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal. (E) Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República. 13. (FCC/TRF18/Analista Judiciário/2008) No que diz respeito à nacionalidade, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados os: (A) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (B) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (C) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (D) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. (E) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 14 (FCCTRESPAnalista2012). João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João (A) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República. (B) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República. (C) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país. (D) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira. (E) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.
  41. 41. 6 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 15. (FCC/TRF2/ANALISTA JUDICIÁRIO/2012) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de (A) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira. (B) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira. (C) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral. (D) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral. (E) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento. 16. (FCCTSTTécnico Judiciário2012) Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes: I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça. II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos. III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem. IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em (A) I e III. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) I, II e IV. (E) II e IV.
  42. 42. 7 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 17. (FCCTRF5Analista2012) Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças (A) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (B) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (C) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento. (D) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas. (E) poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada. 18. (FCCTRF2Técnico Judiciário2012) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que (A) venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade. (B) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (C) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira. (D) seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade. (E) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos. 19. (FCCMPEAPTécnico Ministerial2012) Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Mariana é Vice-Presidente da República. II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.
  43. 43. 8 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Constitucional Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados. IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça. V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por (A) Mariana e Gilda. (B) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina. (C) Camila, Fernanda e Carolina. (D) Mariana, Camila e Gilda. (E) Mariana e Camila. 20. (FCCMPEAPTécnico Ministerial2012) Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso, (A) apenas Carmem é brasileira nata. (B) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais. (C) apenas Eulina é brasileira nata. (D) Eulina e Carmem são brasileiras natas. (E) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito. Gabarito 1-A 6-A 11-D 16- A 2-A 7-A 12-A 17- 3-A 8-E 13-D 18- 4-B 9-D 14-B 19- D 5-A 10-A 15-A 20- D
  44. 44. 1 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Administrativo Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc Direitos Políticos 1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar: (A) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. (B) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (C) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. (D) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (E) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 2. (TRT20Técnico Judiciário Adm.2011) No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral (A) passiva. (B) ativa. (C) plena. (D) genérica. (E) originária. 3. (TRT11Técnico Judiciário Adm.2012) Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião (A) deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração. (B) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito. (C) deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
  45. 45. 2 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Administrativo Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (D) deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito. (E) poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato. 4. (TRT9Técnico Judiciário Adm.2010) No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas: I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto. II. O voto é obrigatório para o analfabeto. III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório. IV. Os analfabetos são inelegíveis. V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador. Está INCORRETO o que consta APENAS em (A) I e II. (B) I, III e IV. (C) II, IV e V. (D) III, IV e V. (E) I, II, III e V. 5. (FCCTRT6Técnico Judiciário Adm.2012) Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo, (A) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. (B) trinta anos e ser brasileiro nato. (C) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. (D) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. (E) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. 6. (FCC/TRT9/ANALISTA JUDICIÁRIO/2004) Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi processado por crime de peculato e condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso, Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá (A) perda, podendo readquirir seus direitos somente após três anos do cumprimento integral da pena.
  46. 46. 3 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Administrativo Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc (B) cassação, mas poderá readquirir seus direitos após cinco anos do cumprimento da condenação. (C) suspensão, que persistirá enquanto durarem os efeitos da condenação. (D) cassação, não podendo mais readquirir seus direitos, e ficará impedido de votar e ser votado. (E) suspensão, que perdurará até o cumprimento de metade da pena, após o que readquire o direito de votar, mas não o de ser votado. 7. (Técnico Judiciário/Administrativo/TRT4/FCC/2001) Os analfabetos são (A) obrigados, como todos os cidadãos, a votar, mas são inelegíveis para todos os cargos. (B) elegíveis apenas para o cargo de vereador e, para eles, o voto não é obrigatório. (C) inelegíveis para qualquer cargo mas podem, facultativamente, exercer o direito de voto. (D) elegíveis para qualquer cargo, desde que tenham exercido seu direito de se alistar eleitor. (E) impedidos de se alistar e, portanto, não podem ser eleitos. 8. (FCC/TRE/RN/Analista Judiciário/2011) Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro (A) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito. (B) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. (C) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito. (D) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo. (E) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido. 9. (FCC/TRE/Analista Administrativo/PI/2002) Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é (A) a liberdade de recebimento de recursos financeiros. (B) a prevalência das bases sobre a cúpula. (C) o caráter regional ou local. (D)o caráter nacional. (E) o compromisso de defender o presidencialismo.
  47. 47. 4 www.projetomanhattan.com.br contato@projetomanhattan.com.br Tel.: 21 3549-4937 Prof. Karina Jaques Direito Administrativo Exercícios FCC Este material faz parte das vídeo-aulas do Módulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc 10. (FCC/TRE/SP/Analista Judiciário/2006) Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar: (A) O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da atividade. (B) O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral. (C) Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária. (D) A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. (E) É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa. 11. (FCC/TRF3/Analista Judiciário/2007) Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo: (A) 21 anos. (B) 25 anos. (C) 30 anos. (D) 35 anos. (E) 40 anos. 12. (FCCTREAPAnalista Administrativo2011) Plínio filiado a partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de (A) idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos. (B) idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida. (C) domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade. (D) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade. (E) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

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