Apostila

1.034 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.034
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
12
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apostila

  1. 1. CURSO MORSE SEAP - RJ 2012 DIREITO PENAL SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL: I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV. Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima; (ASSITÊNCIA). V. Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;(PONTE) VI. Providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; (PONTE) VII. Promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; (ASSISTÊNCIA) CARACTERÍSTICAS:  Não é órgão da Execução Penal  É órgão de assistência ao condenado e ao internado  Ponte entre assistido e sociedade  CTC. ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária  Juiz de execução MP  Conselho penitenciário Departamento Penitenciário (DEPEN)  Patronato Conselho da comunidade  Defensoria Pública CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA: - SUBORDINADO AO MJ COMPOSIÇÃO: 13 MEMBROS, dentre obs: mandato de 2 anos, renovado 1/3 a cada ano.  Direito Penal Processual Penal Penitenciário Ciências Correlatas  Professores  Profissionais de direito da área de  Representantes da comunidade  Representantes de ministério social CARACTERÍSTICAS:  Suas atribuições serão destinadas a todos os órgãos da execução penal (GERAL)  Âmbito Nacional  Inspeciona e fiscaliza estabelecimentos penais, por meio de relatório do conselho penitenciário I. Propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; (GERAL) II. Contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; (GERAL) III. Elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;(GERAL) IV. Promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; (AMBITO NACIONAL) V. Estimular e promover a pesquisa criminológica; (AMBITO NACIONAL) VI. Estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; (AMBITO NACIONAL) VII. Estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; (AMBITO NACIONAL) VIII. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento; IX. Representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; Rua Yolanda Saad Abuzaid, 150 - SL 702 -703 Alcântara SG (Alcântara Trade Center) Tel: 32454488 – Email: cursomorse@hotmail.com 1
  2. 2. CURSO MORSE SEAP - RJ 2012 DIREITO PENAL X. Representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CONSELHO PENITENCIÁRIO COMPOSIÇÃO: regulado especificadamente – nomeados pelo Governador do Estado  Direito Penal Processual Penal Penitenciário Ciências Correlatas  Professores  Profissionais de direito da área de   Representantes da comunidade CARACTERISTICA:  Suas atribuições são locais, ligado ao CNPCP  Emitir parecer sobre indulto (salvo em doença de preso) e comutação de pena,  Inspeciona e fiscaliza estabelecimentos e serviços penais I. Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; II. Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;III. Apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;IV. Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – subordinado ao MJ CARACTERÍSTICAS:  Âmbito Nacional  Unidades Federativas  Inspeciona e fiscaliza estabelecimentos e serviços penais I. Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; (AMBITO NACIONAL) II. Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III. Assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV. Colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; V. Colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. VI. Estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.VII. Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais. (AMBITO NACIONAL) JUIZ DE EXECUÇÃO – esfera da execução penal, podendo ser o da sentença na falta. Aplicar autorizar Decidir determinar CARACTERÍSTICAS:  Decisões com força de cumprimento – (ADM E JUR)  Inspecionar estabelecimento e interditar I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;(CUMPRIMENTO) II - declarar extinta a punibilidade; ((CUMPRIMENTO)) III - decidir sobre: ((CUMPRIMENTO)) Rua Yolanda Saad Abuzaid, 150 - SL 702 -703 Alcântara SG (Alcântara Trade Center) Tel: 32454488 – Email: cursomorse@hotmail.com 2
  3. 3. CURSO MORSE SEAP - RJ 2012 DIREITO PENAL a) soma ou unificação de penas; c) detração e remição da pena; e) livramento condicional; b) progressão ou regressão nos regimes; d) suspensão condicional da pena; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; (CUMPRIMENTO) V - determinar: (CUMPRIMENTO) a) a forma de cumprimento da pena restritiva de d) a aplicação da medida de segurança, bem g) o cumprimento de pena ou medida de direitos e fiscalizar sua execução; como a substituição da pena por medida de segurança em outra comarca; segurança; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de e) a revogação da medida de segurança; h) a remoção do condenado na hipótese multa em privativa de liberdade; prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei. c) a conversão da pena privativa de liberdade f) a desinternação e o restabelecimento da em restritiva de direitos; situação anterior; VI - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei; (CUMPRIMENTO) VIII - compor e instalar o Conselho da Comunidade. IX – emitir anualmente atestado de pena a cumprir. X - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERÍSTICA:  Fiscal da lei, atuando na área administrativa e judiciária, dentro da execução penal.  Órgão fiscalizador da lei  Não tem força de lei, mas ele vai levar até o juiz questões de decisões (REQUERER) I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; II - requerer:a) todas as providências necessárias ao d) a revogação da medida de segurança;desenvolvimento do processo executivo;b) a instauração dos incidentes de excesso ou e) a conversão de penas, a progressão oudesvio de execução; regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;c) a aplicação de medida de segurança, bem f) a internação, a desinternação e ocomo a substituição da pena por medida de restabelecimento da situação anterior.segurança; III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução. Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. DEFENSORIA PÚBLICA CARACTERÍSTICAS :  Zela pela execução penal  Age em defesa do condenado e internado I - requerer: .a) todas as providências e) a detração e remição da i) a autorização de saídasnecessárias ao pena; temporáriasdesenvolvimento do processoexecutivo;b) a aplicação aos casos f) a instauração dos j) a internação, ajulgados de lei posterior que de incidentes de excesso ou desinternação e oqualquer modo favorecer o desvio de execução; restabelecimento da situaçãocondenado; . anteriorc) a declaração de extinção da g) a aplicação de medida k) o cumprimento de pena ou Rua Yolanda Saad Abuzaid, 150 - SL 702 -703 Alcântara SG (Alcântara Trade Center) Tel: 32454488 – Email: cursomorse@hotmail.com 3
  4. 4. CURSO MORSE SEAP - RJ 2012 DIREITO PENALpunibilidade; de segurança e sua medida de segurança em revogação, bem como a outra comarca; substituição da pena por medida de segurança;d) a unificação de penas; h) a conversão de penas, l) a remoção do condenado na a progressão nos regimes, hipótese prevista no § 1o do a suspensão condicional art. 86 desta Lei; da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (DEFESA) III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; (DEFESA) IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; (ZELA) V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. CONSELHO DA COMUNIDADE COMPOSIÇÃO MÍNIMA:  1 REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL  1 ADVOGADO INDICADO PELA OAB  1 DEFENSOR PUBLICO  1 ASSISTENTE SOCIAL  JUIZ DE EXECUÇÃO – COMPÕE E INSTALA CARACTERÍSTICA:  Trabalha junto com a Adm para a boa manutenção da execução penal (adm e sociedade) I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II - entrevistar presos; III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. PATRONATO CARACTERÍSTICA:  Destina-se aos incidentes em casa de albergados e egressos  Fiscaliza o cumprimento de livramento e suspensão condicional. I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos; II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional Rua Yolanda Saad Abuzaid, 150 - SL 702 -703 Alcântara SG (Alcântara Trade Center) Tel: 32454488 – Email: cursomorse@hotmail.com 4

×