Administrativo

200 visualizações

Publicada em

oab

Publicada em: Direito
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
200
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Administrativo

  1. 1. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM DIREITO ADMINISTRATIVO CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir: • Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. • Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição; c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos; e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta. • As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado. • Durante a aplicação da prova não será permitido: a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie. • A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos. • Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando. • O tempo disponível para esta prova será de 05 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos. • Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. • Somente depois de decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho. • Somente depois de decorridas quatro horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho. • Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchidos e assinado ao fiscal da sala. • Os 03 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova!
  2. 2. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O Estado X passa por uma séria crise em seu sistema prisional. Fugas de presos, utilização de celulares e atos de barbáries são episódios rotineiros. Em razão das fortes críticas sociais e a proximidade das eleições, o Estado X decide promover uma profunda revitalização do presídio de Torneirinhas. Entre elas, se destaca a implantação do sistema de bloqueio do sinal de celulares no interior do presídio. Com este intuito, o governo do Estado X lança edital de concorrência pública para aquisição do bloqueador de sinal da marca Fiemmens, vendido apenas pela empresa Vombardier, por entender que apenas este consegue bloquear efetivamente o sinal de celulares e não indica maiores esclarecimentos. A fabricante Eston, no prazo legal, interpõe impugnação administrativa do edital, por entender que o seu bloqueador de sinal também é eficiente e o edital não poderia indicar a marca do produto, conforme o art. 15, §7º, I, da Lei 8.666/93. No entanto, a autoridade competente, Pedro da Silva, julgou improcedente a impugnação, uma vez que a licitação se substancia na Lei 12.462/2011 (RDC) e que este estatuto prevê a possibilidade de indicação da marca do produto a ser adquirido, conforme o art. 7º, I, b, mesmo que o edital de licitação não tenha versado expressamente sobre a adoção do Regime Diferenciado de Contratação. A decisão foi publicada em 02 de abril de 2014, o prazo para recurso administrativo já se exauriu sem que a Eston tenha se pronunciado. A autoridade pública competente deu prosseguimento na licitação. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela fabricante Eston, redija a peça processual mais célere e adequada ao caso, apresentando as questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente. (Valor: 5,00)
  3. 3. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  4. 4. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  5. 5. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  6. 6. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  7. 7. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  8. 8. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 1 Solenilton, antigo servidor de uma autarquia federal, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestando-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para defesa. A) Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar por si só, ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório? Fundamente sua resposta. B) Cite 3 exemplos de condutas que acarretarão a demissão de servidor público federal. Fundamente sua resposta de acordo com a legislação. (Valor: 1,25)
  9. 9. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  10. 10. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 2 A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se a proibição às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Trata-se de uma exigência pautada nos princípios da moralidade e da eficiência. Brendo é agente público, devidamente concursado, exerce a função de médico do Município localizando no Estado X. Ocorreu que Brendo, insatisfeito com a sua remuneração, foi aprovado em outro concurso público, realizado pelo Estado X, para o cargo de médico. A) É possível que Brendo acumule mais de um cargo público ou emprego público? B) Seria possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria há hipótese de acumulação de cargo público ou emprego público? (Valor: 1,25)
  11. 11. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  12. 12. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 3 Segundo a doutrina, terrenos de marinha são todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, contadas desde o ponto em que chega a preamar médio. De acordo com a Constituição, os terrenos da marinha são bens da União (art. 20, VII, da CF/88). Merival, ajuizou inicial de usucapião, na vara cível da capital do Estado Y, asseverando que ocupava determinado imóvel há mais de 25 anos, de forma pacífica e mansa. Nos termos do art. 934 do CPC, a União, o Estado e o Município devem ser intimados no processo de usucapião para que se manifestem se possuem interesse na causa. Apenas a União, manifestou interesse no feito, pleiteando que a ação fosse julgada improcedente, alegando que a área que Merival pretendia usucapir seria, presumidamente, terreno da marinha, contudo, não comprovou que ocorreu o devido procedimento demarcatório. A) Em razão da intervenção da União, qual providência o magistrado deverá adotar? B) Pode ser realizada usucapião em área em que a União alega ser terreno da marinha? (Valor: 1,25)
  13. 13. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  14. 14. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 4 Rodion Raskólnikov é o jovem prefeito do Município de São Petersburgo-MG. Candidatou-se com o propósito de renovar e moralizar a administração de seu município. No entanto, devido ao seu ideal, Rodion foi isolado pelos vereadores e nenhum dos seus projetos de lei era aprovado. Preocupado com a falta de governabilidade, Rodion cedeu aos desejos dos representantes legislativos e cooperou para a formalização de um procedimento licitatório fraudulento, que onerou os cofres públicos, em troca da aprovação de um projeto de lei que renovaria a educação do município. Em profundo arrependimento, Rodion confessou seu ato improbo ao Ministério Público que, por sua vez, ingressou com uma ação de improbidade administrativa em face de todos os sujeitos. Na peça inicial, o Ministério Público requereu, liminarmente, a determinação de indisponibilidade de todos os bens de Rodion, com fundamento no art. 7º da Lei 8.429/92. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Dentre os bens de Rodion objetos do pedido de indisponibilidade, estão bens adquiridos antes de se tornar prefeito. Agiu corretamente o Ministério Público ao pedir o bloqueio de tais bens? B) O valor do conjunto de bens a serem bloqueados é superior ao valor do prejuízo ao erário. Houve excesso no pedido do Ministério Público?
  15. 15. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
  16. 16. XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO

×