GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA

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GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA

  1. 1. 1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SULCAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA - CAMVA BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO RAMOSGUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA VACARIA 2010
  2. 2. 2 LUCIANO RAMOSGUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, Campus Universitário de Vacaria – CAMVA, como requisito para obtenção do título de graduação. Orientadora: Profª. Ms. Cristiane Koch Vacaria 2010
  3. 3. GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA LUCIANO RAMOS Monografia submetida à Banca Examinadora no Curso de Bachareladoem Direito da Universidade de Caxias do Sul – Campus Universitário de Vacaria –UCS / CAMVA, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título deBacharel em Direito. Vacaria, 18 de junho de 2010.Banca Examinadora:Profa. Orientadora Ms. Cristiane KochUniversidade de Caxias do SulProf. ConvidadoUniversidade de Caxias do SulProf. ConvidadoUniversidade de Caxias do Sul
  4. 4. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu Mestre maior Jesus Cristo por ter me dado força e fé nesses 8anos de estudos, sem ele certamente eu não teria tido forças para chegar até aqui. Diante desses agradecimentos, não posso deixar de agradecer há uma pessoa,que infelizmente não está mais entre nós, mas que posso dizer, que certamente foi o granderesponsável pela minha formação com honestidade e vontade de ajudar e servir as pessoascom o sangue que ele deixou correndo em minhas veias, o sangue policial. Pai, você nãoestá mais presente neste mundo, mas certamente estará sempre no meu coração, dedicoesse trabalho POLICIAL à você, pois você era um policial de verdade, em seu vocabulárionão existia corrupção e por isso me orgulho do senhor, onde quer que eu vá, sempre direide cabeça erguida que meu Pai era um Policial Civil e o nome dele era NAURO EDIRRAMOS. Pai eu te amo. Por fim agradeço a Deus por ter proporcionado minha encarnação junto àspessoas que amo mas em especial à uma, que me ensinou a amar e respeitar o próximo,que me alimentou e não me deixou passar fome, que me ensinou a andar e principalmente,me ensinou a ser Homem. Sem ela não conseguiria estar concluindo este curso que pormuitas vezes pensei em desistir devido a falta de recursos suficientes para custear osdébitos na universidade. Como não agradecer a ela, que muitas vezes disse: “se eu tiverque passar fome, ou apertar o orçamento aqui ou ali para você se formar, irei fazer, meufilho, nós iremos conseguir”. Sua fé contagiante e a sua perseverança sempre me deramforças para prosseguir na minha jornada universitária. Dona Gilda Maria Ramos, ao final doano o Diploma de Bacharel em Direito será em sua homenagem, não existe mulher nomundo que vá tirar o meu amor por você. Mãe eu te amo e simplesmente quero dizerOBRIGADO, OBRIGADO e OBRIGADO por ter me feito assim e me ensinado a viver.
  5. 5. 5“Ninguém pode voltar a trás e fazer um novocomeço, mas qualquer um pode recomeçar efazer um novo fim” Francisco Cândido Xavier
  6. 6. 6DedicatóriaÀ orientadora Profª Ms Cristiane Koch, pelosinúmeros dias de esclarecimentos e peladivisão dos seus conhecimentos.
  7. 7. 7 RESUMOA presente monografia analisa a evolução das Guardas Municipais no Brasil desdeos tempos do império até os dias atuais, abrangendo o conceito da vigilância nopatrimônio público municipal e a segurança das cidades brasileiras em um contextogeral, analisando as funções desde o poder público municipal até o estadual,mostrando assim de forma ampla e concreta as dificuldades encontradas em mantera ordem pública por essas instituições de segurança frente as exigências impostaspela Constituição Federal de 1988. A falta de conhecimento dos cidadãos frente asatribuições de cada instituição alia-se ao crescente número dos delitos nas cidadesbrasileiras, sendo que o cidadão quer o seu problema solucionado,independentemente de qual seja o órgão policial que lhe auxiliará, seja ela daesfera, Federal, Estadual ou Municipal, sendo que está última com carência paraagir estipulada na própria legislação. O objetivo é verificar a real situação dasGuardas Municipais frente a atual legislação brasileira no que diz respeito ao poderde Polícia. Mostrar os pontos controversos existentes quanto as atuações dosprofissionais municipais a cerca da proteção dos bens municipais, das pessoas, dafiscalização do trânsito e do uso permitido ou não de amas não letais e letais,mostrando suas particularidades e repercussões perante o seu uso. Apesar dadificuldade encontrada frente as pesquisas voltadas ao poder de Polícia dasGuardas Municipais, algumas jurisprudências dos Tribunais de Justiça nos mostramque este poder já existe. Os resultados obtidos são os seguintes: Se as atribuiçõesdas Guardas Municipais atualmente estão voltadas principalmente à proteção dosbens públicos municipais e fiscalização do trânsito, conforme preconiza a legislação,fica evidente que os agentes dessas instituições convivem com um impasse jurídico,pois estão dia-a-dia nas ruas executando suas funções sem realmente saber sedevem ou não agir para a proteção do bem maior do município, que sem dúvidanenhuma, é a vida.Palavras – chave: Guarda Municipal – Segurança – Poder de Polícia
  8. 8. 8 SUMÁRIORESUMO..................................................................................................................... 4INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 91 – DA GUARDA MUNICIPAL NO DIREITO BRASILEIRO ..................................... 111.1 – ASPECTOS HISTÓRICOS DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL ........ 111.2 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER PÚBLICO ............................................... 212 – PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MUNICÍPIOS ................................ 312.1 - FUNÇÃO ........................................................................................................... 312.2 – GUARDA MUNICIPAL E A LEI DO DESARMAMENTO ................................. 422.3 – POLÍCIA AMERICANA, POLÍCIA FEDERAL E GUARDA MUNICIPAL ......... 483 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA.............................................. 523.1 – AÇÃO DIRETA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA 523.2 – NA SEARA GAÚCHA O EMBATE DO USO DAS ARMAS ............................ 583.2.1 – GUARDA MUNICIPAL E A TECNOLOGIA NÃO LETAL ............................. 703.3 – A GUARDA MUNICIPAL E OS DELITOS NOS MUNICÍPIOS ........................ 72CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 76REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ......................................................................... 79
  9. 9. 9 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca mostrar a evolução das Guardas Municipais noBrasil, através da sua trajetória na história brasileira desde o Império até os diasatuais, trazendo o conceito evolutivo dessas instituições quanto ao uso permitido ounão de armas de fogo por parte delas. Como métodos de abordagem utilizou-se o dedutivo no que diz respeito aárea jurídica e o indutivo, para a analise das particularidades das bibliografias ejurisprudências em relação ao tema proposto, com isso, a revisão bibliográfica e apesquisa exploratória, fez valer-se da doutrina que trata sobre a história dasGuardas Municipais, e por meio de levantamento de dados que tratam docrescimento das instituições no Brasil. Para um entendimento mais amplo a respeito do assunto, tomou-se comobase essencial, uma seqüência lógica e progressiva do conteúdo a ser abordado,visando o entendimento da efetiva função das Guardas Municipais no Brasilmostrando que ela pode ser principalmente solidária, dinâmica e uma grandeprestadora de atendimentos de excelência em várias áreas de atuação para apopulação. Antes de entrar no tema propriamente dito, faz-se necessário a análise dosfatos históricos das Guardas Municipais, desde e o Império até atualidade,mostrando a evolução e a atual fase em que as instituições se encontram, buscandodesvendar o progresso jurídico frente a Constituição Federal de 1988. Na seqüência, será oportunizado o conhecimento sobre as funções estritasdas Guardas Municipais, mostrando suas principais atribuições e conflitos com alegislação, os reflexos do porte de arma e a diferenciação quanto aos municípiospara a liberação de tal direito, e também paralelos sobre as polícias existentes noBrasil e Estados Unidos da América com a Guarda Municipal. Por fim serão observados os critérios a serem utilizados para que asGuardas Municipais possam a vir a adquirir o poder de polícia, que atualmente éobservado apenas aos órgãos de segurança elencados no Artigo 144 daConstituição Federal de 1988, questionando os pontos controversos que englobam o
  10. 10. 10tema direcionado às Instituições Municipais desde o uso permitido ou não das armasde fogo de calibre restrito e do poder prender ou não prender uma pessoa em atodelituoso. Sendo assim, será destacado os resultados a partir de idéias onde o maiordilema e ponto controverso da Guarda Municipal, é ser uma prestadora de serviçode Segurança Pública Municipal, indo de encontro com a intransigência de algunsdirigentes que a vêem como uma concorrente. Sendo que na atualidade, a GuardaMunicipal nas ruas dos nossos municípios, aos nossos olhos, nos traz maissegurança.
  11. 11. 11 1 – DA GUARDA MUNICIPAL NO DIREITO BRASILEIRO 1.1 – ASPECTOS HISTÓRICOS DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOBRASIL A Guarda Municipal – GM – ou Guarda Civil Municipal – GCM – é adenominação utilizada nos municípios onde possuem estas corporações que sãodesignadas para proteger os bens, serviços e instalações das respectivas cidades. Historicamente os povos, ao formarem as sociedades e começarem aconviver em grupos, começaram a sentir a necessidade de amparar-se em umaentidade de Segurança, de lideranças, na maioria das vezes, esta necessidade erasuprida pelo chefe da tribo em que conviviam, ou, então, era delegado este poder desegurança da sociedade a certas pessoas do grupo. Em 1531 o então Rei de Portugal D. João III enviou uma carta ao Governode Martin Afonso de Souza com diretrizes a serem seguidas em todo o territórionacional. Com a carta, surgiram as primeiras Leis com o intuito de preservar aordem Pública e realizar a Justiça no Brasil. Estas Leis vieram a delegarcompetências civil e penal, para todas as questões que viessem a ocorrer noterritório brasileiro. (CARVALHO, 2005) Logo após, em 1550, o governo começou a sentir a necessidade da criaçãode Leis mais rígidas, onde estabelecesse uma Polícia mais rigorosa e onde a Justiçarealmente fosse justa. Diante disso, foram criados os Livros das OrdenaçõesAfonsinas, Manuelinas e por fim o Livro V das Ordenações Filipinas. Tais livrossurgiram disciplinando como seria o processo de apuração, as formas dos crimes eas penas, para que assim pudesse existir um sistema de repressão contra possíveisinvasores das zonas já povoadas. Com a criação do Livro V começaram a ser desenvolvidas as primeirasPolícias Urbanas do Brasil, essas polícias, tinham em seus quadros pessoas das
  12. 12. 12próprias cidades que por sua vez eram eleitos pelos Juízes e Vereadores de cadamunicípio. Todos os serviços de Polícia eram gratuitos, e os Policiais eleitos,permaneciam por três anos no cargo como Quadrilheiros. O modelo de policiais daépoca fora trazido da Europa, pois lá, os bairros eram guarnecidos pelos própriosmoradores e com o decorrer do tempo foram criados os Guardas MunicipaisPoliciais, eles tinham os poderes de prevenir, investigar e combater os crimespodendo efetuar inclusive até prisões. Com o tempo os Quadrilheiros foram saindo de circulação eprogressivamente foram substituídos por Corpos de Milícias, Serviços deOrdenanças e Guardas Municipais. (CARVALHO, 2005) Em 9 de junho de 1775 a primeira instituição policial paga do Brasil foi oRegimento de Cavalaria Regular da Capital de Minas Gerais, logo, em 1780 oRegimento começou a ser comandado pelo Alferes Joaquim José da Silva Xavier, oTiradentes. O Regimento de Cavalaria de Minas Gerais foi considerado opredecessor da Polícia Militar do mesmo estado. (http://pt.wikipedia, 2009) No ano de 1809, mais precisamente no dia 13 de maio, fôra criado umdecreto que instituía a Divisão Militar da Guarda Real no Rio de Janeiro. Com anecessidade da criação de uma instituição de caráter policial o Príncipe Regente, nomesmo ato, homologou-se a criação das Guardas Municipais Permanentes noBrasil, passando a ser diretamente subordinada ao Governador das Armas da Corte. As Esquadras surgiram com a divisão das Guardas Municipais em 14 dejunho de 1831 e foram reorganizadas em seus respectivos Distritos de Paz. Doismeses após a divisão das Guardas, em 18 de agosto de 1831, assume o trono D.Pedro II e nesse mesmo ato, é editada a Lei que cria a Guarda Nacional, sendoneste momento extintas as Guardas Municipais Permanentes no Brasil.(CARVALHO, 2005) Para que a ordem pública nos municípios fosse mantida, em 10 de outubrodo mesmo ano, o então Regente Feijó, reorganizou os Corpos de GuardasMunicipais Voluntários, no Rio de Janeiro e demais localidades, o qual sete anosapós o seu ato tornou público a sua satisfação ao dirigir-se ao Senado em 1839,afirmando que: Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas
  13. 13. 13 escolhas dos Oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte. (CARVALHO, 2005, p. 16) No dia 18 de outubro de 1832, as Guardas Municipais passaram a ter novocomandante, o Major Luiz Alves de Lima e Silva (Duque de Caxias). O Majorcomandou durante oito anos a Guarda, passando o comando ao seu sucessor,somente após ter sido nomeado Coronel em 1839, Duque de Caxias foi designado auma nova função pública e ao despedir-se dos seus subordinados, disse: Camaradas! Nomeado Presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de 8 anos, eu fui testemunha de vossa libada conduta e bons serviços prestados a Pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo Imperial tem precisado de nossos serviços (...) Quartel de Barbonos, 20/12/39, Luiz Alves de Lima e Silva – Duque de Caxias.(CARVALHO, 2005, p 17) Passados 11 anos o governo criaria o Regulamento Geral nº 191, maisprecisamente em 1º de julho de 1842. Tal regulamento serviu para a padronização,da atuação, das patentes e uniformes das Guardas Municipais Permanentes noBrasil. Com as freqüentes batalhas e revoltas internas e externas, foi necessário aintegração das Guardas Municipais aos Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional.Esta integração, fez com que as tropas ficassem com mais homens, maisencorpadas, reforçando assim, as defesas das nossas fronteiras. “Os voluntários da Pátria tomaram a mais brilhante parte na campanha, jácombatendo nos seus corpos, organizados ao primeiro chamamento do país emperigo.” (SODRÉ, 1965 p. 74) Após a Proclamação da República em 1895 e a mudança do governo, asGuardas Municipais mantiveram as suas atividades nos respectivos municípios. Um dos primeiros municípios a ampliar os poderes da Guarda Municipal noano de 1911, foi o município de Curitiba, pelo Decreto Estadual nº 262 que instituiu a“Guarda Civil do Paraná” que ficaria como auxiliar das Policias Militares para apreservação da ordem e segurança pública. Com a Revolução Constitucionalista em 1932, novamente o governoprecisou incorporar os Guardas Municipais às tropas do Exército Brasileiro, ficando,os agentes municipais, mais uma vez servindo como força auxiliar para a defesa doPaís. (CARVALHO, 2005)
  14. 14. 14 Em 1935 o Marechal Zenóbio da Costa foi promovido à Inspetor Geral daPolícia Municipal do Rio de Janeiro (Guarda Municipal) pelos seus atos de bravuraperante os seus comandados durante a Revolução Constitucionalista. Com o tempo,o Marechal tornar-se-ia o criador do Pelotão de Polícia Militar da ForçaExpedicionária Brasileira, FEB, que atuaria na segunda guerra mundial. Ao retornarda Guerra, Zenóbio também criaria a Polícia do Exército no Brasil – conhecidaatualmente como PE. Quando serviu como Inspetor da Guarda, tornou-se exemplo aser seguido por seus pares, pois estava todos os dias pronto à atender aosnecessitados de segurança e sempre que possível mobilizando o maior número deGuardas Civis. (CARVALHO, 2005) Em 1936 surge o Estado Novo. Neste momento a autonomia dos Estados eMunicípios foram sendo reprimidas. As forças de contenção popular, ForçasPúblicas e Guardas Municipais, perdiam espaço para as Forças Armadas emespecial, o Exército. Com a criação do Decreto nº 667 de 02 de julho de 1969 e o Decreto nº1070 de 30 de dezembro de 1969 os municípios foram obrigados a retirar as suasGuardas do serviço de segurança pública, com essas mudanças, alguns municípioscriaram novas funções para os agentes municipais, dentre elas a função de zelarsomente pelo patrimônio municipal, sendo que a partir deste momento algumascidades mudaram o nome das instituições para Guarda Civil Metropolitana,mantendo-as até os dias atuais. (CARVALHO, 2005) Após a queda do Regime Militar as grandes cidades do País e as regiõesMetropolitanas começaram a sentir um alto crescimento nos delitos, porconseqüência, a insegurança voltava a imperar nos municípios, diante disso, osprefeitos começaram a cogitar o retorno das Guardas Municipais para auxiliar nasegurança dos seus munícipes. Na atualidade e com o advento da Constituição Federal de 1988 no seuArtigo 144, § 8º, que faculta aos Prefeitos a criação de Guardas Municipais para aproteção dos seus bens públicos, pode-se dizer que a CF/88 auxiliou os municípiosencorajando os mesmos a criarem suas Guardas Municipais como mais uminstrumento na prevenção da criminalidade. Os Municípios por intermédio do Artigo144, § 8º da Constituição Federal 1988, adquiriram competências para seorganizarem, e o gestor municipal, por estar mais próximo da comunidade, é a
  15. 15. 15autoridade pública que mais necessita adotar uma postura para garantir o convíviosocial pacífico. A Constituição de 1988, em seu artigo 144, § 8º, disciplina as diretrizes ecompetências estabelecendo aos órgãos de segurança as suas atividades e atuaçãofrente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio.Preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do Estado - União,Estados, Distrito Federal e Municípios -, sendo um direito e responsabilidade detodos. A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal como é chamada em outrosestados, é uma instituição de Segurança Pública, pois é disciplinada na ConstituiçãoFederal no capítulo da Segurança Pública, artigo 144, parágrafo 8°. Sua criação nãoé um dever, mas uma faculdade do Poder Executivo Municipal, ou seja, se umPrefeito quiser, pode criá-la, mas não é obrigado. Por outro lado, o processo de conscientização de direitos e deveres que aConstituição Federal impôs, fez com que os membros da sociedade brasileiraexigissem a quebra de paradigmas na atuação do Estado, de seus poderes e deseus órgãos. Dessa forma, os agentes públicos municipais devem estar aptos aabsorverem essa realidade, que deverá ser sentida em toda área de abrangência domunicípio, diante disso tornando-se uma das fontes inspiradoras de um contextoonde prega-se que a Guarda Municipal deve ter o Poder de Polícia. (CARVALHO,2005) Segundo a Constituição Federal de 1988, a Guarda Municipal quandoexistente, deve cuidar de bens, serviços e instalações do município e somente isso.A Guarda Municipal torna-se o único órgão municipal listado na ConstituiçãoFederal, e inclusive no capitulo que se trata da segurança pública Art. 144, na visãode muitos, as Guardas Municipais devem apenas tomar conta da sua atribuiçãocomo se fossem simples vigias. O capitulo da segurança pública e o Artigo 144ainda carecem de regulamentação Federal, conforme, PEC – Projeto de EmendaConstitucional – número 534-2002, que está tramitando na Câmara dos Deputados eque da o reconhecimento como Polícias preventivas e comunitárias à todas asGuardas Municipais do País, dessa forma, ampliando por completo as suasatribuições constitucionais. As Guardas Municipais possuem um forte talento paraatuar de forma abrangente nas diversas ações de prevenção nos seus municípios,
  16. 16. 16isso se dá por ser uma corporação com o efetivo bem considerável em relação àsPolícias Militares. (CARVALHO, 2005) Dentre os serviços prestados pela Guarda Municipal percebe-se que estahavendo uma ação similar de segurança pública com as policias. Sabemos queantigamente esses serviços eram exclusivos da União e Estados, por intermédio dosorganismos policiais. Mas atualmente os municípios contam com as GuardasMunicipais, cuja a Lei protege apenas para a proteção dos bens e logradourospúblicos, mas que essa interpretação vem sendo ampliada, devido a prevenção ecombate ao crime nos municípios. Devido a esses anseios e com a ajuda doGoverno Federal os municípios investiram pesado no aumento dos seus efetivos ereestruturação das instituições. Diante de todas essas interpretações cabe aos prefeitos compreenderem osaspectos dessas mudanças. Enquanto as Leis não são alteradas ampliando ascompetências das Guardas Municipais, os gestores devem ter a clareza de comoimplantar um modelo de gestão administrativa com responsabilidade social.(CARVALHO, 2005) Cabe ressaltar, que por intermédio das leis impostas pela Constituição de1988 e a conseqüente democratização e municipalização da maioria dos serviçosgovernamentais, cabe lembrar, que a PEC 534-02 não tem o intuito de municipalizara segurança e sim ampliar a segurança de todas as comunidades. Essas reflexões têm levado as sugestões de alteração no Artigo 144 daConstituição Federal de 1988, entretanto, apesar de várias experiências inovadoras,permanece uma forte corrente cultural da origem e condução do sistema,sinalizando um grande desafio futuro aos prefeitos municipais para gerirem suasGuardas. (http://www.rotativo.org, 2009) Art. 144 – CF/88 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (BRASIL, CF/88) Quando analisa-se e interpreta-se o Artigo 144, § 8º da CF/88, no que dizrespeito a atuação das Guardas Municipais, e o seu5 efetivo Poder de Polícia, pode-se dizer que na atualidade, torna-se necessário aprimorar os conhecimentos das
  17. 17. 17organizações policiais. O capitulo que reza sobre segurança publica em relação asGuardas Municipais, ainda não foi modificado pois carece de regulamentaçãoFederal, mas a CF/88 também baliza suas intenções, e as leis que criam as Guardasestipulam competências e norteiam o interesse dos municípios conforme Art. 30 daConstituição de 1988. Art. 30 CF/88 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (BRASIL, CF/88) Cabe lembrar que a leitura de todo o texto deve ser interpretada utilizando-se das técnicas jurídicas existentes, lembrando que, quando o Código Civil tratasobre bens, é de maneira extensiva, abrangendo a vida e o corpo das pessoas(bens corpóreos e incorpóreos), pois o maior bem do município são os seusmunícipes. Diante deste conceito, Leib Soibelman, diz: Bem é um conceito muito mais amplo que o de coisa. Bem é todo valor representativo para a vida humana, de ordem material ou imaterial. Nem tudo que no mundo material é coisa adquire a mesma categoria no mundo jurídico, como acontece, por exemplo, com o corpo do homem vivo, considerado elemento essencial da personalidade e sujeito de direito, já que não é possível separar na pessoa viva o corpo da personalidade. Os direitos também não são coisas embora freqüentemente sejam mencionados como coisas incorpóreas. Juridicamente não existem coisas imateriais. Se desta natureza, o mais admitido hoje é falar em bens incorpóreos. A palavra coisa refere-se sempre aos bens materiais, corpóreos tangíveis, sensíveis. Coisa é o que não sendo pessoa pode ser tocado, ou pelo menos sentido como as energias. Todo o valor que representa um bem para uma sociedade, e cuja distribuição, segundo os padrões nela vigentes pode provocar injusta competição, torna-se objeto do direito. (SOIBELMAN, apud, Carvalho 2005, p 72) Diante do crescente número de delitos penais nos municípios, ascorporações municipais muitas vezes estão servindo como forças auxiliares dasPolícias Militares. É notório que as Polícias estão cada vez mais com os seus
  18. 18. 18efetivos reduzidos, e principalmente nos municípios do interior. No interior, essedéficit de policias nas ruas fica mais evidente, realidade esta que não se vê nosgrandes centros, dessa forma, nas pequenas cidades fica muito mais fácil encontrarum Guarda Municipal nas ruas do que um PM. Pois vejamos: - um município forma40 agentes municipais e todos permanecem na sua cidade de origem, já os 40Policiais Militares que são formados nas cidades sempre são deslocados para outrasregiões. Algumas medidas foram tomadas pelos legisladores para que os Municípiospudessem de certa forma auxiliar nas atribuições que até então eram exclusivas dasPolicias Militares, a redução no quadro de funcionários das Policias contribuiu paraas mudanças. (CARVALHO, 2005) O Trânsito foi uma das principais mudanças. Primeiramente dividindo ascompetências por meio de convênios firmados entre os Estados e Municípios eposteriormente ficando sob responsabilidade dos municípios toda a sua fiscalização.Cabe lembrar que as polícias não perderam tal atribuição, mas não é mais seudever. Esta medida fez com que as Polícias voltassem mais a sua atenção para oscrimes cometidos nas cidades. Fazendo com que um Policial ou uma guarnição todanão ficassem mais envolvidos em acidentes ou, em infrações rotineiras de trânsito,por isso as Guardas Municipais assumiram tal atribuição dividindo competênciascom o Estado e deixando de certa forma as Polícias livres para o combate ao crime. Entende-se que as Guardas Municipais atuam na segurança pública,protegendo os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é deextrema relevância, mas a manutenção da ordem pública continua a cargo dosórgãos genuinamente policiais. (CARVALHO, 2005) Com o constante crescimento da violência urbana, a sociedade vê o ladocruel do processo de urbanização do nosso País, mostrando a existência de umgrande grupo de renegados da sociedade, que acabam por ameaçar o equilíbrio desegurança nas cidades. Na situação em que vivemos, sabe-se que é inviável realizar política públicade qualquer natureza sem o envolvimento das pessoas e dos municípios, que é semdúvida nenhuma é o ente federativo mais próximo da sociedade. (CARVALHO,2005)
  19. 19. 19 Novos conceitos de segurança pública começam a surgir no GovernoFederal, ele mesmo tomou a iniciativa e começou a quebrar antigos paradigmasencaminhando ao Congresso Nacional algumas medidas eleitas na 1ª ConferênciaNacional de Segurança, CONSEG. Medidas essas eleitas como sendo prioritárias aocombate a criminalidade, redefinindo assim o papel das Guardas Municipais,aumentando as vantagens e cobrando mais responsabilidades. Diante disso, osPrefeitos devem ter a ciência da nova gestão de Segurança Pública no País sem termedo de valorizar e criar as suas Guardas Municipais. (http://www.conseg.gov.br,2009) A seguir algumas das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional deSegurança, CONSEG, que envolvem diretamente as Guardas Municipais: - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais; - Definir suas atribuições constitucionais; - Regulamentar a categoria; - Garantir direitos estatutários: - Jornada de trabalho; - Plano de carreira; - Aposentadoria; - Assistência física e mental; - Regime prisional diferenciado; - Programas habitacionais; - Seguro de vida; - Critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos; - Concurso público, com exigência mínima de nível médio completo; . (http://www.conseg.gov.br – 2009, sp) Existe um apelo popular que proporcione tranqüilidade a todos, que garantaseu bem estar pessoal e patrimonial, que rompa barreiras e quebre vaidades einteresses particulares, que a Segurança Pública seja um conjunto de serviços e pazpara a sociedade. A segurança pública sempre será responsabilidade do Estado ede todos, por isso, com o passar do tempo, os municípios começarão a ter a suaparcela de contribuição mais significativa para com a sociedade. A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP – lançou diretrizesaos municípios para a formação dos seus agentes. A SENASP quer que os prefeitosformem Guardas Municipais treinados, com equipamentos adequados ao tipo deatividade para que venham desempenhar. A Guarda Municipal deve cuidar do patrimônio municipal, de seus habitantese de todas as atividades e serviços desenvolvidos no seu dia-a-dia. Os municípiosdevem trabalhar na área de prevenção de delitos.
  20. 20. 20 Neste sentido a Secretaria Nacional de Segurança Pública lançou a MatrizCurricular das Guardas Municipais, com o objetivo de nortear os municípios naformação dos seus agentes municipais, esta Matriz, deve ser seguida em todos oscursos de formação de Guardas Municipais. (http://www.mj.gov.br/senasp, 2010) Com o surgimento do Estatuto do Desarmamento, as Guardas tiveram quese adequar aos mecanismos impostos pela Lei 10.826 de 2003. O Estatutodisciplinou e autorizou os integrantes das corporações municipais a portarem asrespectivas armas de fogo de calibre permitido. A Lei veio a nortear as instituições para o correto uso do armamento. Antesdo advento da Lei 10.826 os integrantes das Guardas portavam armas de fogo,fiscalizadas apenas pelas Polícias Militares dos Estados denominadosDepartamento de Supervisão de Vigilância e Guarda, DSVG. Com dispositivosvoltados exclusivamente para as guardas o legislador inseriu pré-requisitos aosquais os municípios deveriam cumprir com as suas Corporações. (MARCÃO, 2009) Com a criação da Lei n.º 10.826/03, ficou disciplinado dois tipos distintos dePorte de Arma, um tratando-se do porte de arma de uso permitido à pessoa física –Guarda fora do serviço - e o outro à pessoa jurídica – Guarda em serviço -. Sobre apessoa jurídica, cabe ressaltar que se trata do porte de arma “funcional”, onde ainstituição da Guarda Municipal tem o direito de adquirir o referido armamento,repassando aos seus integrantes quando em serviço. (MARCÃO, 2009) Atualmente, encontramos no serviço de segurança privada, quase que otriplo do contingente policial existente no país, mostrando claramente a ausência dospoderes públicos constituídos, na resolução dos problemas e diante dessesproblemas é que o governo está tentando viabilizar políticas de segurança quevenham a suprir essas carências de efetivos policiais e uma delas é o investimentonos municípios através das Guardas Municipais. (CARVALHO, 2005) Nos últimos 200 anos a história das Guardas Municipais acaba seconfundindo com a própria história do Brasil, pois, a sua evolução vemacompanhando o próprio crescimento do povo brasileiro. Conforme o momento Político vivido pelo nosso País, esta Força Armadavinha dando origens a novas instituições, sempre com o intuito de promover o bemsocial, esta corporação esteve sempre vinculada aos anseios dos seus municípios.
  21. 21. 21 No decorrer da história pode-se perceber sempre a presença da GuardaMunicipal, pois, afirma-se que elas existem desde 1550 e conhecidas como PolíciasUrbanas, pois eram as responsáveis pela segurança das cidades. A História nosmostra, sem dúvida nenhuma, que a Guarda pode ser elencada como uma dasinstituições de segurança mais antigas do Brasil. Quando o município foi incluído no capítulo destinado a segurança pública,o constituinte o fez considerando um ente federado, compreendendo e respeitandoas suas limitações econômicas. Diante disso, pode-se dizer que a autonomiamunicipal voltou a imperar através da Constituição Federal de 1988, pois facultou,aos municípios novamente a criação das Guardas Municipais, com o intuito daproteção dos seus bens, serviços e instalações, com isso, torna-se necessário queos Prefeitos visualizem o novo contexto de Segurança Pública, e não fiquemdesinteressados para criar e valorizar as suas GMs. (CARVALHO, 2005) 1.2 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER PÚBLICO A Guarda Municipal está cada vez mais inserida no tema SegurançaPública, e, por conseguinte, o Poder Municipal começa a ser refletido. Diante disso,o maior exemplo é a inclusão dos municípios no Programa Nacional de Segurançacom Cidadania – PRONASCI, que visa atingir os problemas estruturais e locais decada município. As ações visam diagnosticar e sanar os problemas oriundos do própriodesenvolvimento das periferias dos municípios, com atividades ligadas a açõespúblicas e com a execução direta do Poder Público Municipal. Diante dessas ações,é preciso saber, que o Município é o ente federativo mais próximo da comunidade eprecisa conhecer e resolver os problemas dos seus munícipes com plena sabedoriae eficácia. (MAGALHÃES, 2008) O Gestor municipal deve passar segurança ao seu Município e tranqüilidadeas pessoas. A comunidade não deve fugir das suas responsabilidades, pois nãopodem ancorar-se só na Polícia ou nos órgão repressores, e sim, devem
  22. 22. 22diagnosticar outros meios que podem contribuir para a melhoria da segurança nosseus bairros, pois se sabe que o problema social e de segurança é um problema detodos e não só do Poder Público. As famílias não podem deixar tudo a cargo doEstado, fugindo da sua responsabilidade, pois o seio familiar, a educação e areligião tornam-se o alicerce mais sólido e eficaz para que o controle social seja bemsucedido no tão almejado processo de paz. (MAGALHÃES, 2008) Brito, Magalhães, Dantas e Persijn ao tratar do tema gestão comunitáriarevelam: Atualmente, a formação de parcerias está no centro, não somente da gestão comunitária da segurança pública, como também de várias estratégias governamentais para solução de problemas sociais. Tais estratégias têm em conta a proliferação de conselhos comunitários de várias naturezas, tais como: orçamento participativo, conselhos comunitários de educação e de saúde, conselhos tutelares, dentre outros. Chaiken e Karchmeri acrescentam: (...) nos últimos anos, as parcerias têm sido um aspecto crítico dos esforços multijurisdicionais do policiamento de drogas. Os teóricos dessa noção afirmam que, na essência das parcerias está a crença de que a prevenção e a redução do crime e da desordem requerem um esforço coordenado e concentrado de indivíduos, comunidades e instituições afetadas. Uma vez que o crime pode ter múltiplas causas, infere-se que as soluções devam ser igualmente multifacetadas e, assim sendo, não possam ser encontradas somente pela polícia. (BRITO, et al, apud, MAGALHÃES, 2008, p.2) Dentre as atribuições do estado se inserem, o exercício do poder de políciade segurança pública e o controle do trânsito de veículos dividido este,solidariamente com os municípios. Os prefeitos possuem um papel indispensável com a preservação da ordempública e prevenção à criminalidade, sendo que, o governo federal não quertransferir a responsabilidade para os municípios, e sim buscar uma parceria paradesenvolver ações e programas de prevenção à violência. As necessidades dos prefeitos em mostrar esforços e resultados a suasociedade muitas vezes param na morosidade da Lei. Pois os municípios possuemsuas ruas, onde circulam as pessoas e veículos e que os municípios só tem o poderde fiscalizar e autuar sobre infrações de trânsito, que aos olhos da comunidade, namaioria das vezes, é tido como um serviço desnecessário. (http://www.mj.gov.br2009) Entende-se que Segurança Pública é uma área muito abrangente e que nãobasta ter soluções simples, como só aumentar o contingente de policiais nas ruas ou
  23. 23. 23apenas realizar palestras de conscientização. Por isso é uma área onde oslegisladores devem agir com cautela, mas com rapidez. (MAGALHÃES, 2008) Segundo Magalhães, os municípios devem ter: Ações públicas municipais de repressão à desordem pública podem e devem ser realizadas e/ou acompanhadas pelas guardas municipais e secretarias de segurança municipais, onde existirem. Até porque não podemos esquecer que vários autores nacionais e internacionais do tema segurança pública consideram os focos de desordem pública como um importante passo para a instalação de um ambiente criminógeno que poderá se transformar em uma localidade afetada pela criminalidade. A presença efetiva do poder municipal nessa fase inicial é indispensável para ajudar a conter a escalada da criminalidade urbana. (MAGALHÃES, 2008 p.3) A gestão municipal no tocante sobre Segurança Pública deve ter por partedo administrador uma abordagem e uma postura mais inovadora para tratar dosassuntos que causam problema ao seu município. O campo de atuação dasGuardas Municipais encontra-se recheado de opções, pois a sua atuação se ampliacada vez mais na proteção do patrimônio público, cultural, trânsito, meio ambiente etambém no apoio a continuidade dos serviços públicos e de outros órgãos.(http://www.mj.gov.br 2009) A importância do tema Segurança Pública nos municípios, portanto, podeser avaliado primeiramente pela falta de comprometimento do Poder Público nocombate a criminalidade, pois caracteriza-se em aspectos referentes ao alto índicede desemprego e a falta de políticas sociais que possam a vir contribuir com odesenvolvimento local e financeiros. As Guardas Municipais, dentro da sua função institucional, são organismosde segurança pública, em virtude das restritas e errôneas interpretações queacontecem a seu respeito, e acabam, por conseguinte, contribuindo indiretamentepara com objetivos escusos, tais como Carvalho relata: Transferir a parcela de culpa pela insegurança local, a escalões superiores; Negar a parcela de responsabilidade dos dirigentes municipais na área de segurança pública; Motivar o uso da insegurança dos municípios como plataforma política; Beneficiar a manutenção do „status quo‟ de alguns, em detrimento do índice alarmante da falta de segurança generalizada (lei da oferta e da procura ― quanto mais escasso e procurado o produto, mais caro será); Incentivar a ampliação do serviço paralelo de segurança, sendo uma atividade eminentemente de natureza privada, com fins lucrativos; Permitir o crescimento da criminalidade, relacionado à sensação de impunidade do Estado, para com o infrator. (CARVALHO, 2005, p 245) Cabe ressaltar que a Segurança Pública é uma atividade exclusiva do PoderEstatal, sendo desenvolvida pela União, Estados Membros, Distrito Federal e
  24. 24. 24Municípios, todos tendo o dever legal de fornecer, dentro da sua esfera de atuação,uma prestação de serviço de excelência, minimizando desta forma, os índices deinsegurança. Cabe lembrar que a individualidade e o respeito de cada corporação Policialestão, na valorização dos seus integrantes e na manutenção de uma identidadeprópria, vindo uma instituição a acrescer com a existência da outra. A Guarda Municipal pode ser mais que apenas uma corporação, pode serprincipalmente solidária, dinâmica e uma grande prestadora de atendimentos deexcelência em várias áreas de atuação para a população, trazendo benefícios comidéias simples e com um custo quase que inexistente ao poder público municipal. No Brasil com surgimento das Guardas Municipais estão sendoapresentados resultados positivos junto as suas localidades. Isso se dá devido àatuação direta com a comunidade, as Guardas Municipais passam a conhecer oscotidianos dos bairros, a ponto de, em determinadas regiões, onde a insegurançaera o ponto máximo, o cidadão já pode dizer: “eu estou me sentindo mais seguro,quando caminho pela minha cidade”. (CARVALHO, 2005, p. 237) As Guardas Municipais em seu contexto geral apresentam-se como umaalternativa à segurança pública nos municípios. Em países como a Espanha, Bélgica, Portugal, Itália, França, Estados Unidos e Reino Unido – asadministrações municipais utilizam as forças citadinas para proteger o seus bensmaiores. Segundo pesquisa do BNDES atualmente a Guarda Municipal já se faz presente e atua em mais da metade dos Municípios com população superior a 100 mil habitantes: 51,7% para os Municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes e 80,8% para aqueles com população superior a 500 mil habitantes. (http://pt.wikipedia.org, 2009 sp) O Estado Democrático de Direito idealizado e desejado pelo constituinteoriginário caminha a passos firmes rumo à sua solidificação no Brasil. Não há quemnão defenda a Lei Fundamental de 1988 até mesmo com possíveis mudanças quevenham a melhorar cada vez mais as interpretações dos nossos afazeres. Nessecontexto, o Estado deixou de ser um fim em si mesmo e, gradativamente, focou seusesforços na satisfação dos legítimos interesses da sociedade e está cada vez mais,investindo na segurança dos cidadãos, com re-aparelhamento dos órgãos desegurança e das Guardas Municipais nos Municípios. (http:www.mj.gov.br 2009)
  25. 25. 25 A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) é responsável pelaformulação, articulação e indução da política nacional de segurança pública, ondetoma como base o Plano Nacional de Segurança Pública. Entre as incumbências daSecretaria estão a administração dos recursos do Fundo Nacional de SegurançaPública e a estruturação e implantação do Sistema Único de Segurança Pública(SUSP). No atual governo, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP,teve suas atribuições redefinidas e passou a ser responsável pela criação eimplantação da Política Nacional de Segurança Pública, tendo como principal diretrizo redesenho do aparelho policial brasileiro, tendo como principal objetivo osMunicípios onde possuem Guarda Municipais. Para isso, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP,transformou o Fundo Nacional de Segurança Pública em instrumento indutor dapolítica de segurança e, em lugar de projetos isolados, passou a privilegiar planosque contenham planejamento, metas, avaliação e monitoramento, e que serão oalicerce da polícia do futuro que começou a ser construída a partir do início dogoverno com o incentivo direto aos Municípios que contemplavam as expectativasda Secretaria. (CARVALHO, 2005) Com o objetivo de operar a nova política nacional de segurança, foi criado oSistema Único de Segurança Pública, SUSP, que traça as linhas mestras da açãoda polícia em todo o Brasil. A principal finalidade do Sistema Único é articular asações das Policias Federais, Estaduais e Guardas Municipais no campo dasegurança e da Justiça Criminal. Frederico Carvalho, explana o seguinte posicionamento à respeito destapossível integração das polícias: A integração das polícias, na opinião unânime de especialistas do setor, é a maneira mais adequada de eliminar a fragmentação desta atividade típica de Estado, especialmente num período em que o crime está cada vez mais organizado, com ramificações interestaduais e até mesmo transnacionais. (CARVALHO, 2005, p 45) A principal mudança instituída pelo SUSP na relação entre as polícias é aimplantação do Gabinete de Gestão Integrada (GGIs), que está operando no EspíritoSanto, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Os GGIs auxiliam na integração das ações das secretarias estaduais deSegurança Pública, de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público,
  26. 26. 26Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e GuardasMunicipais, que definem, por consenso, ações focadas no interesse da coletividade,onde diz respeito a segurança dos municípios e principalmente no combate ao crimeorganizado. (CARVALHO, 2005) O Governo Federal por intermédio do Ministério da Justiça, em junho de2000, implantou o Plano Nacional de Segurança Pública, com o objetivo deaperfeiçoar o sistema de segurança pública brasileiro, vindo a assegurar um dosdireitos fundamentais do cidadão: o direito à segurança - por meio de propostas queintegram políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, de forma areprimir e prevenir o crime e reduzir a impunidade, aumentando a segurança e atranqüilidade do cidadão brasileiro. Ciente de que não existem soluções milagrosas para enfrentar a violência, aintenção deste Plano foi a de aglutinar esforços nas áreas de segurança pública quepudessem propiciar melhorias imediatas na segurança do cidadão, tanto quanto ofomento de iniciativas de intervenção nas múltiplas e complexas causas que estãoligadas ao fenômeno da criminalidade. (CARVALHO, 2005) Entretanto, para se alcançar esta meta e torná-la possível há que seconseguir o estreitamento da cooperação com Estados, Municípios, demais poderese sociedade civil organizada - de forma firme e permanente. (CARVALHO, 2005) Desse modo, dentro da sua parcela de responsabilidade, competem aosMunicípios e às Guardas Municipais as metas abaixo arroladas, conformecompromissos propostos pelo Plano Nacional de Segurança Pública: Ação 56 - Guardas Municipais Apoiar e incentivar a criação de Guardas Municipais desmilitarizadas e desvinculadas da força policial, estabelecendo atribuições nas atividades de segurança pública e adequada capacitação, inclusive para a área de trânsito. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) Com esta ação o Governo após muitos estudos sobre o assunto começa adividir diretamente as responsabilidades com os chefes dos Executivos Municipais,pois mostra claramente a intenção de fortalecer os municípios com incentivos para acriação e treinamento qualificado das respectivas corporações, essas medidasvisam suprir, de maneira significativa os focos locais de índices de criminalidade. Oemprego das Guardas Municipais visa às ações preventivas. Ação 58 - Pontos Críticos no Trânsito Criar uma fiscalização intensiva naqueles pontos críticos de cidades onde os registros mostram acidentes fatais de trânsito, punindo
  27. 27. 27 com rigor os responsáveis por essas mortes, com vistas a reduzir a impunidade, o desrespeito à vida e o compromisso falho que essas pessoas demonstram com os direitos e deveres da cidadania. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) A ação 58 vem ao encontro da ação 56, pois como o Governo incentiva acriação e capacitação dos Guardas Municipais inclusive para área de trânsito,evidencia com clareza os motivos pelos quais o Governo requer a capacitação dosagentes municipais na fiscalização do trânsito. Com está medida, o governo visa a diminuição da impunidade que assola oPaís onde diz respeito a falta de conscientização de alguns condutores. Ação 59 - Estratégias Comunitárias Estimular debates que abram canais permanentes de diálogo com as lideranças e os movimentos comunitários legítimos, especialmente aqueles organizados em periferias e favelas de grandes centros urbanos, com o propósito de construir alianças capazes de ao mesmo tempo mudar o comportamento da Polícia em relação a essas populações e combater o crime, livrando essas comunidades do poder dos marginais e dos falsos benefícios dos bandidos, bem como investir em organização e gestão comunitária e na aliança entre os movimentos sociais e a escola. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) Estratégias comunitárias são uma das diretrizes principais da SecretariaNacional de Segurança Pública, pois desde o ano de 2007 a Secretaria veminvestindo em treinamentos exclusivos para este fim, com o intuito de preparar oPolicial e o Guarda Municipal, a orientar, dialogar e palestrar sobre temas polêmicosque envolvam determinadas comunidades (bairros), a Secretaria quer, cada vezmais, aproximar os órgãos de Segurança da periferia, para que a comunidade dessaregião vejam os Policiais e Guardas como aliados e não como vilões. Compromisso Nº8 Inibição de Gangues e Combate à Desordem Social Espaços urbanos concentrados, como são as atuais grandes metrópoles brasileiras, concentram também manifestações de violência e ameaças ao convívio social pacífico. Nesse contexto, os jovens, especialmente aqueles situados na faixa etária de 14 a 24 anos, se apresentam ao mesmo tempo como as vítimas mais prováveis da violência, mas também como os violentos mais prováveis. A sociedade brasileira não foge a essa tendência moderna. O Brasil está cheio de exemplos recentes que expressam omissão ou super proteção das famílias, da escola e dos poderes públicos, que não conseguem construir, principalmente com a participação dos jovens, uma perspectiva de futuro. Para mudar esse triste quadro, as ações propostas logo a seguir procuram, ao lado de conferir cada vez mais praticidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, caminhar na direção principal de reinserir os jovens em suas comunidades, despertando-os para uma efetiva participação que inclua o sentido de responsabilidade, sonhos, desejos de realização e felicidade. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp)
  28. 28. 28 As gangues. atualmente são compostas na sua grande maioria por menoresde idade formadas para satisfazer anseios que quase na sua totalidade levam osmenores diretamente para as drogas. O compromisso quer resgatar esses jovenspara o convívio social, mostra que o Governo está disposto a construir mecanismosde atração para os jovens, incentivando os municípios a criar oficinasprofissionalizantes e que venham a prender a atenção dos jovens dando umaperspectiva de futuro a eles. As Policias e as Guardas serviriam como identificadordos focos onde necessitariam tais oficinas. Ação 66 - Recuperação do Espaço Público Mapear os espaços públicos importantes para a comunidade que estejam deteriorados, com ênfase em zonas de maior carência social e urbana, visando sua recuperação estética e moral. A partir da restauração de sua representação comunitária, evitar que sejam tolerados, por toda a comunidade, agressões como: grafitismos, depredações, uso inadequados de praças, brinquedos, telefones públicos, lixeiras, etc. Estimular atitudes positivas de preservação e que materializem a idéia de que o espaço público é a representação da própria comunidade e que esta se assenta no respeito e no cumprimento da lei que, nesse caso, é, principalmente, o dever de cada um com os demais. (www.mj.gov.br/susp 2009 sp) Recuperar os espaços públicos e com a presença ostensiva, principalmenteda Guarda Municipal, zelar pela conservação e aparência dos bens públicos,mostrando para a comunidade presente, que aquele patrimônio pertence a eles eque também devem zelar pela sua conservação. Ação 67 - Resgate de Profissões Comunitárias Estimular a elaboração, por parte dos estados e municípios, de projetos comunitários que elevem a auto-estima de profissionais comunitários, tais como agentes comunitários, educadores, policiais, bombeiros, guardas municipais etc, a fim de que eles possam ao mesmo tempo ser multiplicadores de valores comunitários e objeto de identificação e valorização pela comunidade que integram. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) Vem ao encontro com a ação número 59 só que de uma forma maisincisiva, pois incentiva diretamente os profissionais envolvidos com a comunidade atrabalharem e difundirem os conhecimentos adquiridos no decorrer das suasqualificações. “Ação 69 - Ética e Cidadania: Distribuição massiva nas escolas públicas dokit „Ética e Cidadania‟, preparado pelo Ministério da Educação.” (www.mj.gov.br/suspsp 2009) Esta ação visa aproveitar os profissionais municipais (Guardas) adesenvolverem nas escolas públicas o programa do Governo, com a distribuiçãoperiódica de materiais educativos.
  29. 29. 29 Ação 81 - Escola na prevenção da violência Ampliar o projeto Paz na Escola do Ministério da Justiça, incluir no programa TV Escola o tema Violência e Direitos Humanos e incentivar, junto a organizações da sociedade civil, o desenvolvimento de projetos voltados para a juventude, de cunho educacional e direcionados para a prevenção da violência, especialmente em áreas de periferia urbanas e que apresentam aguda situação de carência e exclusão. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) O incentivo ao qual a ação se refere deve ser feito com palestras educativasperiódicas, que englobe realmente o cotidiano das periferias, devendo aproximar oPolicial e o Guarda cada vez mais dos jovens, para que os mesmos, tenham umavisão de um amigo e não de um repressor. Compromisso Nº12 Capacitação Profissional e Re-aparelhamento das Polícias A qualificação e a valorização do profissional de segurança pública são pilares de qualquer programa consistente de redução da criminalidade. A evolução do crime exige constante aperfeiçoamento dos equipamentos e conhecimentos policiais. Por outro lado, o policial deve ser permanentemente capacitado para servir sua comunidade. É hoje consenso em todo o mundo que a eficiência da polícia está diretamente ligada a sua proximidade da população e ao grau de confiança alcançado junto à comunidade. Será esta a ênfase dos programas de capacitação na área de segurança pública. Ação 93 - Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública Criar, no âmbito do Governo Federal, um Fundo Nacional de Segurança Pública destinado a apoiar financeiramente o re-aparelhamento, reestruturação e qualificação das polícias estaduais e as ações previstas neste Plano, especialmente aquelas voltadas para a implantação de polícias comunitárias, seu intercâmbio nacional e internacional com polícias e líderes comunitários, delegacias especializadas, sistemas de produção e coleta de dados, núcleos de combate à impunidade, investigações de homicídios, chacinas, missões especiais de patrulhamento integrado e estratégias comunitárias. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) Por fim, o legislador mostra a intenção de modificar toda a logística dosórgãos de segurança. Como uma forma de incentivo indireto, o Governo começa ainjetar recursos financeiros voltados exclusivamente para a Segurança dosMunicípios, seja na área de prevenção, como na área de capacitação dos agentes,reestruturação das Delegacias, Quartéis, Guardas Municipais, carros novos para asinstituições, coletes balísticos, rádios inter-comunicadores, computadores, armasnão-letais e cursos a distância disponibilizados a todos os agentes de segurança doPaís. (www.mj.gov.br/susp, 2009) As propostas sugeridas pelo Governo Federal, são de suma importânciaperante os cidadãos brasileiros, pois no atual contexto social em que vivemospodemos começar a ter uma postura mais ativa, exigindo assim, que todos osdireitos e garantias individuais mantidos pela Constituição Federal de 1988 nãosejam esquecidos.
  30. 30. 30 Com essas medidas o Poder Público torna visível para toda a comunidadeque imposições arbitrárias motivadas apenas pela vontade, não serão aceitas emhipótese alguma, pois toda violação de direito deve estar resguardada na puralegalidade. (www.mj.gov.br/susp, 2009) O Governo mostra a sua intenção em aproximar o cidadão de bem dasforças de segurança do País, quando começou envolver todas as pessoas em umapolítica de desenvolvimento e trabalho com princípios de probidade, impessoalidade,moralidade e eficiência. Ao aproximar o cidadão dessas políticas de segurança, o governo mostra asua preocupação com a sociedade em geral. Sabe-se que há muito que fazer, mascom a união de esforços, temos novos conceitos e normas a serem seguidas quecertamente ira, consolidar a nossa democratização. No entanto, nossa sociedade necessita de Leis, pois simplesmente évedado ao ser humano satisfazer seus próprios interesses, devendo seguir eobedecer as normas que são impostas. Caso não tivéssemos Leis que regulassem esses direitos, certamenteviveríamos novamente nos tempos bárbaros, onde tais conflitos de interesse seriamsempre vencidos pelos “mais fortes”. Mas, quando os direitos mais relevantes dasociedade são violados vemos o Estado agir com mais força, com punições maisrígidas, dentre elas, a privação da liberdade dos sujeitos ativos da transgressão.(http://www.mj.gov.br/senasp, 2009) Ao analisar fica fácil diagnosticar que o Poder Público Municipal tem nasmãos todas as ferramentas necessárias para elaborar políticas que realmentevenham a contribuir com a evolução das comunidades municipais. O GovernoFederal, mostrou a vontade de ter um futuro próspero e para isso chamou osGestores municipais para uma parceria duradoura e sólida. Para que tudo isso se torne realidade, se faz necessário que a comunidadenão vire as costas para o Poder Público, cobre sempre os princípios básicos quenão podem faltar em uma administração, como políticas públicas de geração deemprego, de inclusão social, de renda mínima, de saúde pública, de inclusão escolare que o município tenha ações focadas nos seus munícipes e que tenha condiçõessociais propicias para um bom relacionamento entre as pessoas.(http://www.mj.gov.br/senasp, 2009)
  31. 31. 31 2 – PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MUNICÍPIOS 2.1 - FUNÇÃO O Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, disciplina as competências(função) que as Guardas Municipais terão nos respectivos municípios. Em tese, osPrefeitos só podem constituir Guardas Municipais com o intuito de zelar apenas pelopatrimônio público municipal. Tendo a sua função restringida pela Constituição 88, as Guardas Municipaisforam sendo criadas em todo o Brasil conforme o entendimento de cadaadministrador. Algumas instituições apenas com o nome de Guarda Municipal, mas queatuavam como vigias noturnos, apenas com uniformes, cassetetes e lanternas, e,vigiavam apenas prédios das prefeituras. Outras, por sua vez, já incorporavam osentido amplo do parágrafo 8° do Artigo 144 da CF/88, zelavam pelos prédiospúblicos, jardins e praças do município. Com o passar do tempo e o grande crescimento da violência no País,alguns municípios começaram a atuar as margens da Lei, trabalhando com asGuardas Municipais de forma a auxiliar as Polícias Militares. (CARVALHO, 2005) As assessorias jurídicas das Prefeituras começaram a interpretar de formamais ampla as funções as quais a Constituição se referia, e assim, passaram aexpandir mais as atribuições das Guardas em cada Município. Norteados por princípios legais os consultores começaram a elencaralgumas competências Básicas das Guardas Municipais: o ”Controlar e fiscalizar o trânsito, de acordo com a lei n 9.503, de 23/09/1997(Código de Trânsito Brasileiro) ” (CARVALHO, 2005 p. 60) Está atribuição veio com o advento da Lei número 9.503 de 23 de setembrode 1997, e de certa forma, foi uma grande conquista da categoria dos agentesmunicipais, pois sincronizou com a Ação 56 – sobre as Guardas Municipais, do
  32. 32. 32Plano Nacional de Segurança Pública que incentiva os municípios a criarem suasGuardas inclusive para a área de trânsito. Um dos princípios básicos do funcionalismo público. ”Auxiliar, informar eorientar o público. ” (CARVALHO, 2005 p. 60) Zelar pela segurança dos funcionários, para que não venham a serimportunados durante o serviço. ”Garantir o funcionamento dos serviços públicosmunicipais;” (CARVALHO, 2005 p. 60) Nessa função já percebesse a atribuição dos agentes municipais deresguardar pelo direito de outrem. Proteger e preservar a incolumidade pública, prevenindo ou reprimindo atividades que violem normas de defesa da saúde, do sossego, da higiene, da segurança pública, da continuidade dos serviços públicos, dos costumes, do meio ambiente, ou que infrinjam direitos individuais e coletivos; (CARVALHO, 2005 p. 60) Atividade de força auxiliar diante de sinistros, auxiliando Bombeiros, Políciase Defesa Civil. ”Apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas decalamidades públicas, participando das atividades de Defesa Civil;” (CARVALHO,2005 p. 60) Atuar como órgão de segurança preventivo auxiliando os órgãoscompetentes em todas as esferas, municipal, estadual e federal. ”Desempenharmissões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição, às leis eà proteção do patrimônio público municipal Prevenir as infrações penais;”(CARVALHO, 2005 p. 60) Auxiliar os agentes de proteção ambiental atuando ostensivamente.”Interagir com os agentes de proteção ambiental, protegendo o meio ambiente, bemde uso comum do povo, conforme determina o art. 225 da Constituição Federal”.(CARVALHO, 2005 p. 61) Atuar repressivamente quando solicitado pelos funcionários municipais.”Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder depolícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego,higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;”(CARVALHO, 2005 p. 61) Zelar pelo patrimônio público municipal bem como pela integridade físicados munícipes. ”Praticar segurança em eventos;” (CARVALHO, 2005 p. 61)
  33. 33. 33 Proteger Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, adjuntos e Vereadores.”Praticar segurança de autoridades municipais; ” (CARVALHO, 2005 p. 61) Prestar pronto atendimento a vítimas de mal súbito, até a chegada depessoa habilitada. ”Prestar pronto-socorrismo; ” (CARVALHO, 2005 p. 61) Auxiliar os órgãos competentes quando for solicitado. ”Apoiar as açõespreventivas - educativas: prevenção à violência, uso de drogas, ECA, trânsito, etc.”(CARVALHO, 2005 p. 61) Zelar pelo cumprimento das funções dos funcionários públicos, fazendo comque os mesmos sintam-se seguros. ”Proteger funcionários públicos no exercício desua função; ” (CARVALHO, 2005 p. 61) Função principal da Guarda Municipal elencada pela Constituição Federalde 1988: Exercer a segurança sobre os próprios municipais, principalmente parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres e todo o patrimônio histórico, no sentido de: a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio b) orientar e proteger o público c) prevenir a ocorrência, interna e externamente de qualquer infração penal d) controlar o trânsito de veículos e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio f) prestar assistências diversas (CARVALHO, 2005 p. 61) Colaborar com as ações preventivas de segurança pública; (CARVALHO, 2005 p. 61) Exercitar sua função ostensiva, por meio de condutas, tais como: a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, fundado no o inciso LXI, do artigo 5 da Constituição Federal. b) agir em legítima defesa de direito seu, ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando- se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, o todos insertos no caput do art. 5 da CF/88. (CARVALHO, 2005 p. 61) Exercer sua função de cidadão, mostrando a todos que está diferenciadopelo uso de um uniforme e que pode agir como Polícia em situação de flagrantedelito. Dentre os bens municipais incluem-se tanto os veículos que servem comoambulância, viaturas, ônibus como os prédios de uma escola municipal, de umcentro de saúde ou de um centro cultural municipal. Mas não podemos falar que setrata só de patrimônio público, pois caso fosse, deveríamos concluir que o agentemunicipal deveria proteger somente os carros e o material edificado, e não os seusmotoristas e ocupantes das repartições. Partindo dessa premissa, podemos dizer
  34. 34. 34que se um ladrão viesse roubar algum dos veículos a obrigação do GuardaMunicipal seria apenas proteger o bem público municipal e não a vida do motoristaque estivesse no veículo. Neste caso, de acordo com o que rege a Constituição de88, o agente deveria entrar em contato com a Polícia Militar, pois não teria atribuiçãopara agir. (CARVALHO, 2005) José Eduardo Cury, ressalta a importância do dever e do poder do Guardadizendo: (....) a lei abre um precedente cujo exercício hermenêutico dá margem a considerações controversas. Em primeiro lugar o executor da prisão pode ser qualquer pessoa, ou seja, a autoridade policial, seus agentes ou qualquer do povo. Ora, se qualquer do povo pode, o guarda municipal na pior das hipóteses poderia ser reconhecido como „qualquer do povo‟, mas, evidentemente quero crer que antes de ser um „qualquer do povo‟, são os guardas agentes da autoridade policial, pois como servidores públicos prestam serviços à comunidade na área da segurança pública. (CURY, 2008 p.75) Dentro das atribuições das Guardas Municipais existe um gigantescoparâmetro a ser seguido pelos gestores municipais que devem explorar estepotencial e implantar inovações e recursos para a ampliação das funções dasCorporações Municipais. A municipalidade dessas corporações devem serdesenvolvidas, partindo de idéias de governantes que estejam cientes e capacitadospara que nos planos de governo coloquem políticas realmente viáveis, sem criarilusões para a comunidade. A função das Guardas Municipais como instituição policial, esta levantandouma nova hipótese de municipalização de um serviço estatal. Os modelos jámunicipalizados e que deram certo, como saúde e educação, fazem com que ossimpatizantes deste modelo, comecem a trabalhar para a concretização deste fato. Nesse sentido, o deputado Mauricio Rands apresentou um Projeto deEmenda Constitucional, PEC, nº 215/2007, solicitando a alteração do §8º daConstituição Federal de 1988, incluindo assim, as Guardas Municipais como órgãode segurança pública, como segue: Coerente com a realidade de 1988, as guardas municipais não foram incluídas como órgãos de segurança pública, cabendo-lhes apenas função de simples proteção de bens patrimoniais do município. Esse modelo mostra-se esgotado e, na prática, o que vemos são muitas guardas municipais exercendo funções que, de direito, elas não tem respaldo constitucional para realizar, mas que acabam sendo por elas executadas em função da falência dos órgãos de segurança pública estadual. A conseqüência disso é a atuação do Estado brasileiro – por uma necessidade prática – com desrespeito à norma constitucional que lhe cabe preservar. Para corrigir-se essa inconstitucionalidade que decorre, frise-se,
  35. 35. 35 em razão da defesa de um bem maior que é a segurança do munícipe, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo reconhecer as guardas municipais como órgãos de segurança pública e atribuir-lhes competência para desempenhar também e de forma complementar as funções de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, atribuídas à polícia militar. (RANDS, 2010, sp) Segundo José Eduardo Cury, Municipalizar a segurança pública conformeentendimentos de especialistas na área, reverteria os impostos gerados earrecadados para o aparelhamento da Polícia Municipal, assim não precisando maisfazer constantes pedidos ao Estado, por mais viaturas, mais agentes policiais.Dessa forma tirando do Estado a faculdade de escolher para qual município elemandaria mais efetivo policial, pois assim, o gestor municipal teria a sua guarniçãosempre pronta para atuar nos delitos da sua cidade. (CURY, 2008) O ex-prefeito de São Bernardo do Campo, Mauricio Soares, expõe a suaopinião sobre a municipalização da segurança pública: A municipalização da segurança pública é um tema recorrente em quase todas as discussões sobre essa matéria. Vou adiantar minha opinião. Sou amplamente a favor da municipalização. Tenho certeza de que o município, por estar mais perto do cidadão, por entender melhor suas necessidades, por ser fiscalizado mais de perto pela população pode, sem dúvida, prestar melhores serviços que o Estado que está distante e que a União que, para a maioria do povo, está em outro planeta. Os melhores exemplos estão na educação e na saúde. (SOARES, apud, CURY, 2008, p.78) Com a criação da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, no seu Artigo 24, olegislador amplia as atribuições dos municípios no que diz respeito a fiscalização dotrânsito, dessa forma, os gestores municipais estariam balizados a instruírem seusagentes municipais, a ficarem aptos a exercer tal função. A Lei descreve entre outras, toda a matéria de competência dos entesfederados, União, Estados e Municípios no que abrange a fiscalização de trânsito,isto posto, mostra a autonomia das entidades federadas imposta pela ConstituiçãoFederal de 1988. Está autonomia está disciplinada no Artigo 18 da Constituição Federal de1988, quando diz: “Artigo 18 - A organização político-administrativa da República Federativado Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todosautônomos, nos termos desta Constituição.” Tratando-se do atual Código de Trânsito Brasileiro – CTB -, vemos que aampliação das competências designadas aos municípios tiveram um destaque
  36. 36. 36importante, sendo como uma das principais a organização de todo o trânsito urbanoe de aplicar sanções aos condutores infratores. Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”. (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 1997) Ao estado reservou-se a competência, para licenciar, emplacar e realizarvistorias. Cabe ressaltar que o estado não perdeu a função de fiscalização dosveículos nos limites territoriais dos municípios, mas, não é mais o seu dever. Com novo CTB os condutores receberam mais uma ferramenta de defesadiante das notificações recebidas pelos funcionários municipais, esse novodispositivo chama-se, Junta Administrativa de Recursos da Autuação, JARA,tornou-se a primeira instância para os condutores recorrerem de possíveis infraçõesque julguem improcedentes. Esta junta é composta por funcionários do própriomunicípio e com amplo conhecimento na área do trânsito. Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; Com a municipalização do trânsito os municípios sentiram-se obrigados a seadequar a nova realidade a eles imposta. Com o advento da Lei 9.503/07 afiscalização e a manutenção das vias urbanas e rurais dos limites de cada municípioficaram a cargo das autoridades municipais, sendo que alguns municípiosdemoraram a se adequar ao novo dispositivo legal, com isso, tiveram que efetuarconvênios de reciprocidade com o estado, para que este, fizesse a fiscalização atéque os municípios conseguissem a adequação. V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
  37. 37. 37 VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; Nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, o Código de Trânsito estáautorizando o município a fiscalizar e aplicar todas as medidas cabíveis em relaçãoa fatos ocorridos no trânsito em geral. Dentre essas autorizações está prevista a possibilidade de autuar osveículos e os respectivos condutores em infrações de trânsito que ocorram noslimites territoriais de cada cidade e adotar meios de controle preventivo e educativo. Tais medidas foram a colocação de lombadas eletrônicas nas vias locais eos chamados furões nos semáforos. Após a implantação dos equipamentoseletrônicos nas ruas dos municípios o Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID, realizou uma pesquisa e constatou que a implantação dos fiscais eletrônicosajudou significativamente para a redução dos acidentes com vítimas fatais: (...) revelou que a implantação de radares eletrônicos em alguns Municípios brasileiros reduziu em pelo menos 1.500 o número de mortes anuais no trânsito. Segundo o órgão, esse recurso pode diminuir em 30% o índice de acidentes e em 60% o de vítimas fatais. (MACEDO, 2010, sp) Mesmo com essas medidas e também com as regras preventivas eeducativas, cabe salientar que o crescente número de mortes, são decorrentes dairresponsabilidade dos condutores de veículos em todos os municípios brasileiros,os gestores municipais começaram a adotar novas formas que viessem a diminuir osacidentes causados, principalmente, pelo excesso de velocidade e avanços de sinalvermelho. A partir de um contexto mais amplo, os municípios receberam autonomiapara propor trabalhos voltados para a educação no trânsito em escolas ecomunidade em geral, esse trabalho requer tempo e disponibilidade de profissionaishabilitados para ministrar essas oficinas é o que se deprende os incisos:
  38. 38. 38 (...) XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Com a Lei os municípios passaram a ter a autonomia de controlar, registrare autorizar a circulação todo e qualquer veículo que tenha como sede a cidade ondevai ocupar os espaços. Fiscalizar a poluição emitida pelos veículos, desde as suas cargas, evistoriar veículos que precisem de autorização expressa para circular, como exemploos veículos de transporte escolar. XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. § 1º - As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito. § 2º - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 1997) Também como forma preventiva a fiscalização em alguns municípios éefetuada por empresas públicas, criadas pelos legisladores, como a exemplo dePorto Alegre, onde a fiscalização do trânsito é efetuada pela Empresa Pública deTransporte e Circulação, EPTC, Lei municipal nº 8133/98. (http://www.fesdt.org.br,2010) O que se coloca em questão por intermédio dos municípios é a respeito dalegalidade das autuações dessas empresas. Com a privatização do serviço defiscalização, o município está transferindo à estas empresas, de caráter privado, o
  39. 39. 39poder de polícia administrativa, de fiscalizar e autuar os veículos e condutoresinfratores nos domínios dos municípios. Partindo desta premissa, elencamos um fato ocorrido no Estado de MinasGerais, na capital Belo Horizonte, com a empresa BHTrans, que servirá como formade entendimento a cerca das atribuições do município, diante da possibilidade ounão, de delegar poderes a uma empresa privada. (http://www.hojeemdia.com.br,2010) Com entendimento favorável aos agentes de trânsito municipais opresidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais, Luis Cláudio daSilva Chaves, da sua opinião à respeito do possível posicionamento do SupremoTribunal Justiça – STJ sobre a proibição de fiscalização e aplicação de multas porparte da empresa BHTrans, pois ele acredita que o STJ irá acatar ao recurso doMinistério Público de Minas Gerais, interposto contra decisão do Tribunal de Justiçado mesmo estado: “Por ser uma empresa de capital misto, que visa lucros, a empresa nãopode ter poder de polícia, conforme decidiu os ministros do Tribunal de Justiça. Asaída para a Prefeitura é a criação de uma autarquia”. (SILVA, 2010, sp) O Ministério Público de Minas Gerais interpos recurso contra a decisão doTribunal de Justiça de Minas Gerais, TJMG, que havia emitido acórdão favorável àcompetência da empresa BHTrans na aplicação das multas em Belo Horizonte.Neste ato, o trânsito era fiscalizado pela empresa particular, e com essa decisão, oTJMG tinha balizado tal atribuição. (http://www.hojeemdia.com.br, 2010) Com o recurso interposto pelo MP, o Supremo Tribunal de Justiça, STJ,concedeu provimento ao Ministério Público por unânimidade. Campbell Marques, emseu voto, afirmou: O Poder Público não pode passar essa função a particulares. A BHTrans também não pode multar os motoristas, uma vez que a empresa não tem poder de polícia e nem é autorizada pelo Código de Trânsito Brasileiro. (http://www.stj.gov.br, 2010, sp) O STJ decidiu que a empresa não pode aplicar multas de trânsito. Asegunda Turma do Supremo Tribunal de Justiça afirmou ser impossível o municípiotransferir o poder de polícia para uma sociedade de economia mista.(http://www.jusbrasil.com.br, 2010).

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