Direitos Políticos

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DIREITOS POLÍTICOS
regras que disciplinam a atuação da soberania
ATRIBUTOS DA CIDADANIA

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Direitos Políticos

  1. 1. Faculdade de Direito Milton Campos Direito Constitucional Professor Gabriel Sousa Marques de Azevedo www.facebook.com/gabriel.azevedo
  2. 2. DIREITOS POLÍTICOS regras que disciplinam a atuação da soberania ATRIBUTOS DA CIDADANIA
  3. 3. O Diretório Acadêmico Orozimbo Nonato e os direitos políticos
  4. 4. “…as prerrogativas, osatributos, faculdadesoupoder de intervenção dos cidadãosativos no governo de seupaís, intervençãodiretaousóindireta, maisoumenosampla, segundo a intensidade de gozodessesdireitos.” José Antônio Pimenta Bueno, Marquês de São Vicente
  5. 5. Art. 14. A soberania popular seráexercidapelosufrágio universal epelovotodiretoesecreto, com valor igualparatodos, e, nostermosda lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
  6. 6. Capacidade Eleitoral Ativa – DIREITO DE VOTAR Capacidade Eleitoral Passiva – DIREITO DE SER VOTADO
  7. 7. PERSONALIDADE OBRIGATORIEDADE FORMAL DE COMPARECIMENTO LIBERDADE SIGILOSIDADE DIREITO PERIDIOCIDADE IGUALDADE
  8. 8. § 1º - O alistamentoeleitoraleovotosão: I - obrigatóriosparaosmaiores de dezoitoanos; II - facultativospara: a) osanalfabetos; b) osmaiores de setentaanos; c) osmaiores de dezesseisemenores de dezoitoanos. § 2º - Nãopodemalistar-se comoeleitoresosestrangeirose, duranteoperíodo do serviçomilitarobrigatório, osconscritos.
  9. 9. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidadebrasileira; II - oplenoexercício dos direitospolíticos; III - oalistamentoeleitoral; IV - odomicílioeleitoralnacircunscrição; V - a filiaçãopartidária; VI - a idademínima de: a) 35 anosparaPresidentee Vice-PresidentedaRepúblicaeSenador; b) 30 anospara Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anosparaDeputado Federal, DeputadoEstadualouDistrital, PrefeitoeVice-Prefeito; d) dezoitoanosparaVereador.
  10. 10. § 4º - São inelegíveisosinalistáveiseosanalfabetos.
  11. 11. § 5º O PresidentedaRepública, osGovernadores de Estado e do Distrito Federal, osPrefeitosequemoshouversucedido, ousubstituído no curso dos mandatospoderão ser reeleitospara um únicoperíodosubseqüente.
  12. 12. CASO 1 – O PREFEITO ITINERANTE
  13. 13. CASO 2 – O VICE COM CARA DE TITULAR
  14. 14. CASO 3 – 9 meses que valem por 4 anos
  15. 15. § 6º - Para concorrerem a outros cargos, oPresidentedaRepública, osGovernadores de Estado e do Distrito Federal eosPrefeitosdevemrenunciaraosrespectivos mandatosatéseismeses antes do pleito.
  16. 16. CASO 1 – se um viaja, o outro vai atrás
  17. 17. § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, ocônjugeeosparentesconsangüíneosouafins, atéosegundograuouporadoção, do PresidentedaRepública, de Governador de Estado ouTerritório, do Distrito Federal, de Prefeitoou de quemoshajasubstituídodentro dos seismesesanterioresaopleito, salvo se já titular de mandatoeletivoecandidatoàreeleição.
  18. 18. CASO 1 – casal Garotinho IMPORTANTE! SúmulaVinculante18 A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO, NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO § 7º DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  19. 19. CASO 2 – irmãos Neves
  20. 20. § 8º - O militaralistáveléelegível, atendidas as seguintescondições: I - se contarmenos de dezanos de serviço, deveráafastar-se da atividade; II - se contarmais de dezanos de serviço, seráagregadopelaautoridade superior e, se eleito, passaráautomaticamente, no atodadiplomação, para a inatividade.
  21. 21. Gabriel Sousa Marques de Azevedo www.facebook.com/gabriel.azevedo
  22. 22. Bibliografia Aulas de Teoria de Estado – Ricardo Fiúza e Mônica Aragão - Editora Del Rey Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Editora Saraiva Direito Constitucional - Alexandre de Moraes - Editora Atlas Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais – José Sampaio - Editora Del Rey Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino Direito Constitucional - Kildare Gonçalves Carvalho - Editora Del Rey Curso de Direito Constitucional - Gilmar Mendes e Paulo Branco - Editora Saraiva

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