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Em tese pode até haver tipicidade formal, material, mas devido a insignificância àpequena lesão gerada, há o principio da ...
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena éaumentada até o dobro se da negativa de...
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Palestra fernando capez

  1. 1. O direito penal no séc XXI - Prof.º Fernando CapezA Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, redefiniu nossa estrutura política ecom ela nossa relação com o jurídico.*O jurídico segue o político. Não que para fazer justiça tenhamos que fazer política,mas é ela que reflete os anseios jurídicos do povo.A nova Constituição Federal definiu o novo direito democrático do séc. XXI.Em meio ao século passado, a Constituição Federal definia precatórios, pela sua visãopolítica, cor da pele, ordenamento religioso, etnia, etc. Um Estado que tem umadeformação jurídica deste jeito, só pode gerar um povo deturpado.Um aborto provocado por uma brasileira, por exemplo, uma pessoa comum não eracrime, mas para uma perfeita ariana constituía crime - só se entende o sistemapolítico dentro do sistema que ele foi gerado.Era um Estado que assegurava igualdade a todos, pois a própria lei era igual paratodos. Buscava uma igualdade mentirosa, falsa. Um Estado formalista: não erapreocupado com seu conteúdo, mas com a forma que era visto.Surge mais tarde o direito positivo, sua obrigação era aplicar a lei e se resumia naaplicação pura. Crime era o que estava previsto em lei. Mais tarde acresceu-se o doloe a culpa, mas ele ainda continuava formalista.O Estado tem o comando normativo de interferir na vida das pessoas a fim de lheassistenciar quanto à moradia, saúde, acesso a educação.Para a existência do crime não é necessária a correspondência da conduta praticada eo que estava previsto em lei. Para o direito penal do séc. XXI, é somente formalidade omodo como a lei é apresentada. Se há uma correspondência entre a lei e o atopraticado, constituía crime.Para que haja crime deve corresponder a tipicidade formal e tipicidade material, senão o dado é tido como atípico e não tem base para começar uma simples discussão.Como saber se há conteúdo de crime ou não? Só saberá aplicando-se os princípiosconstitucionais. São estes princípios que dão conteúdo a esta conduta.Uma doméstica entra em uma loja e gasta R$ 400,00 em mercadoria. Paga comcartão. Tem a autorização, o comprovante fiscal, etc. De repente ela sai desta loja e oalarme é acionado. Após abrir a bolsa, nota-se um óculos de R$ 12,00. Depois demuita discussão é levada para delegacia, onde fica presa, deprimida, e 40 dias sem sealimentar, morre devido a uma pneumonia e fraqueza.Ainda que tivesse pegado o óculos, onde ela alega que não, nós estamos discutindose ela, trabalhadora, carteira de trabalho, crédito na casa, cliente da loja, pegou ounão o óculos de R$ 12,00.
  2. 2. Em tese pode até haver tipicidade formal, material, mas devido a insignificância àpequena lesão gerada, há o principio da insignificância ou da bagatela.Hoje sabendo as consequências do direito penal, procuramos temperá-lo com osoutros ramos do direito, tendo em vista que o direito penal infere na dignidadehumana, etc.O direito penal não pode punir quem só faz mal a si mesmo. A auto-lesão não constituicrime. Criar mal para si mesmo não constitui crime. Por isso usar droga não é crime,pois faz mal ao próprio usuário. Quando há estocagem, compra, distribuição, apologia,constitui crime.Como em alguns países do Sul da África, o ato de tentar suicídio é crime, com puniçãode sentença de morte. "Se você não consegue se matar o Estado vai lá e te dá umaforcinha" - CAPEZ, Fernando - ProfessorNão há crime se há ausência de conteúdo, há então a inatipicidade do crime. Não hácomo uma mulher não gravida responder por tentativa abortiva tomando remédio paraabortar. A vida intra-uterina não foi ameaçada.*Lembrar que toda conduta a ser reprimida deve ter primeiramente ameaçado algumbem, seja ele: vida, bem privado, moral difusa, etc. Se não há como atrelar qual bemestá sendo ferido, não há como ligar um crime a ele. No caso acima, não há crimepelo simples fato do bem vida intra-uterina não ter saída ameaçada.**Todo o raciocínio jurídico tem como base o bem jurídico tutelado. Se não se sabequal é o bem jurídico protegido, se ele não puder ser identificado, então há ausênciade tipicidade, e portanto não há crime.Foi comentado a respeito da Lei 12.653, que desobriga a pessoa emitir cheque calçãoem Hospitais Particulares, pois tal ato garante à pessoa lesada o direito de receber emdobro o valor pedido mais uma multa de R$ 174.000,00 ao Estabelecimentotransgressor. Tal Lei possui também pena prevista de três a um ano de detenção.Segue Lei na Íntegra abaixo:"Lei n.º 12.653, de 28 MAIO 2012Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergenciala qualquer garantia e dá outras providências.A Presidenta da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa avigorar acrescido do seguinte art. 135-A: "Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial"Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como opreenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para oatendimento médico-hospitalar emergencial:
  3. 3. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena éaumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal denatureza grave, e até o triplo se resulta a morte."Art. 2º O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalaremergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com aseguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de notapromissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio deformulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalaremergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal."Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de maio de 2012; 191º da Independência e 124ºda República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaEva Maria Cella Dal Chiavon"

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