DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Meio oficial de publicação de atos judiciais e admini...
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Rejeição embargos decl jrbb paracuru

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Rejeição embargos decl jrbb paracuru

  1. 1. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09). Ano 2013, Número 161 Divulgação: sexta-feira, 30 de agosto de 2013 Publicação: segunda-feira, 2 de setembro de 2013 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Desª. Maria Iracema Martins do Vale Presidente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente e Corregedor Dr. José Humberto Mota Cavalcanti Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Jurisprudência e Legislação Fone/Fax: (85) 3388-3727 sejul@tre-ce.gov.br
  2. 2. Ano 2013, Número 161 Fortaleza, segunda-feira, 2 de setembro de 2013 Página 4 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Processamento Decisões Monocráticas DECISÃO MONOCRÁTICA CORREIÇÃO N.º 148-83 CLASSE 11 (148-83.2013.6.06.0000) ORIGEM: RUSSAS-CE RELATOR: Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes INTERESSADO: Juízo Eleitoral da 9° Zona - Russas Nos autos do processo acima mencionado, foi proferida a seguinte decisão: "Vistos etc. Cuidam os presentes autos de Correição Ordinária Anual, oriunda da 9ª Zona Eleitoral - Russas, contendo a documentação referente aos trabalhos correcionais, nos moldes estabelecidos pela Resolução TSE n.º 21.372/2003 c/c a Resolução TRE-CE n.º 225/2003, utilizando-se, para tanto, o Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL, regulamentado pelos Provimentos CGE n.º 9/2010 e CRE/CE n.º 9/2012. A Seção de Orientação, Inspeções e Correições Eleitorais elaborou o relatório analítico de fls. 28/31, com fulcro no Relatório Consolidado extraído do SICEL, às fls. 02/18. O Ministério Público Eleitoral, em parecer de fls. 34/34v, opinou pela homologação da correição e consequente arquivamento dos autos. É o breve relatório. Compulsando o que nos autos consta e o relatório de fls. 28/31, cujo teor enumera as principais ocorrências identificadas, se observam diversas reivindicações da Zona Eleitoral a respeito das instalações físicas. Relatado que há necessidade de aperfeiçoamento no estado de conservação do prédio, no espaço interno, na identificação do cartório mediante sinalização externa, no local para arquivo/armazenamento de urnas e processos, no local para eleitores em espera de atendimento e na segurança do local. Ademais, ressaltaram que o prédio é alugado e necessita de melhorias. Foi informado, ainda, encontrar-se inadequado o acesso dos portadores de deficiência física ao Cartório. No que tange aos bens patrimoniais, reportada a necessidade de adquirir mais dois aparelhos de ar condicionado, um telefone, seis armários, três cadeiras, três computadores, uma impressora e cinco mesas, além da substituição do mobiliário, sob o fundamento de este ser muito antigo. Com relação aos processos em tramitação na 9ª Zona Eleitoral, data o expediente judicial mais antigo de 27/07/2008, segundo fl. 09v. Consta também no relatório analítico que não se encontra em conformidade o registro no livro de protocolo dos requerimentos de justificativa por ausência ao pleito ou aos trabalhos eleitorais. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, observados os ditames legais aplicáveis à espécie e por inexistir registro nos autos de graves irregularidades, homologo a Correição Ordinária em tela, ressaltando, contudo, que seja efetuado, como contingência, o registro no livro de protocolo dos requerimentos de justificativa por ausência ao pleito ou aos trabalhos eleitorais, quando não for possível o uso do sistema de acompanhamento de documentos e processos - SADP. Recomendo que o Juiz Eleitoral imprima celeridade aos feitos, se atendo, especialmente, às ações que importem perda de mandato eletivo, observando o disposto no art. 97-A da Lei 9.504/97, no art. 26-B da LC 64/90 e no Provimento n.º 03/2013 CRE/CE. À Secretaria de Administração, por intermédio da Diretoria Geral, para que analise e apresente possíveis soluções aos problemas apontados pela zona eleitoral com relação à estrutura física do Cartório e bens patrimoniais, imprimindo especial atenção à inadequação do acesso de portadores de deficiência física. Cientifique-se da presente decisão o Juiz da 9ª Zona Eleitoral. Intime-se o Procurador Regional Eleitoral. Publique-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 26 de agosto de 2013. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Corregedor Regional Eleitoral" Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência Acórdãos ACÓRDÃO Em sessão realizada neste Tribunal Regional Eleitoral, datada de 27 de agosto de 2013, foi julgado o processo abaixo mencionado: Embargos de Declaração – Protocolo Nº: 46.790/2013 EMBARGANTE(S): JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, candidato ao cargo de Prefeito ADVOGADO(S): Hesíodo Gadelha Castelo Barros; João Alberto Matias Costa Filho; Eugênio Duarte Vasques; Mariana Bizerril Nogueira; Rodrigo Rocha Gomes de Loiola; Ronald Feitosa Aguiar Filho EMBARGADO(S): FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES, Prefeito; IVAN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito ADVOGADO(S): Francisco João Ribeiro da Silva; Paulo Napoleão Gonçalves Quezado; Janine Adeodato Accioly REF. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 594 – CLASSE 29 (5-94.2013.6.06.0000)
  3. 3. Ano 2013, Número 161 Fortaleza, segunda-feira, 2 de setembro de 2013 Página 5 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br ORIGEM: FORTALEZA-CE RELATOR: Juiz MANOEL CASTELO BRANCO CAMURÇA RECORRENTE(S): JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, candidato ao cargo de Prefeito ADVOGADO(S): Hesíodo Gadelha Castelo Barros ; João Alberto Matias Costa Filho; Eugênio Duarte Vasques; Mariana Bizerril Nogueira; Rodrigo Rocha Gomes de Loiola; Ronald Feitosa Aguiar Filho RECORRIDO(S): FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES, Prefeito; IVAN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito ADVOGADO(S): Francisco João Ribeiro da Silva; Paulo Napoleão Gonçalves Quezado; Janine Adeodato Accioly EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição, dúvida ou omissão a serem sanadas, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados no recurso, tendo em vista que a matéria exposta já foi o suficiente para a formação do livre convencimento sobre o tema. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento. DECISAO: A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhece dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. ---------------------------------------- Fortaleza, 29 de agosto de 2013 Francisca Roberta Pereira Campos COORDENADORA – COPRO Orleanes Cavalcanti SECRETÁRIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 006ª Zona Eleitoral Sentenças SENTENÇAS EM SEDE DE AÇÃO PENAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL Processo: N.º 328-33.2003.6.06.0006 (Antigo n.º 6.023.982.003). Natureza: AÇÃO PENAL ELEITORAL. Objeto: CRIME ELEITOAL, ART. 302, CÓDIGO ELEITORAL. Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Denunciada: FRANCISCO GEUCIMAR ONOFRE. Advogado do denunciado: RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO COSTA (OAB-CE N.º 15.547). Trata-se de processo-crime instaurado para apurar a ocorrência de delito tipificado no art. 353, do Código Eleitoral, fato ocorrido no dia 26/9/2003, tendo como denunciado FRANCISCO GEUCIMAR ONOFRE. A denúncia foi devidamente recebida no dia 16/7/2003 (fls. 2/4), sendo que até a presente data o procedimento não chegou ao final, tendo já transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a sua apreciação. Sabemos que a prática de um fato definido em lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito, de um lado aparece o Estado

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