Mpfce reveilonparacuru09-semcontas

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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado do Ceará Núcleo de Tutela Coletiva CERTIDÃO Certifico, na condição de Chefe da Secretaria do NTC, que o procedimento preparatório nº 1.15.000.002462/2013-14, distribuído ao 5º Ofício NTC, versando sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao município de Paracuru/CE, por meio do Convênio 1873/2009, que teve como objeto a realização do réveillon 2009, guarda possível correlação com o PP nº 1.15.000.002173/2013-15, distribuído ao 2º Ofício NTC. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2013. Edgar Araújo Luz, o subscrevo _________________. Rua João Brígido, 1260 _ Joaquim Távora _ Fortaleza/CE _ CEP 60.135-080 _ Fone: (0xx85) 3266-7368 - Fax: 32667370
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ Despacho nº 182 / 2013 Ref: Procedimento Administrativo nº 1.15.000.002462/2013-14 O presente procedimento administrativo foi instaurado a partir de representação do atual Prefeito do Município de Paracuru/CE (fls. 03 a 06), indicando possíveis irregularidades relativas ao Convênio nº 1873/2009 – 728337/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal, na gestão da ex-Prefeita Érica de Figueiredo Hovanessian, que teve por objeto a realização de festa de Réveillon em 2009. Em consulta ao Sistema Único, no entanto, verificou-se que tramita no 2º Ofício da Tutela Coletiva o Procedimento Administrativo nº 1.15.000.002173/2013-15, autuado em 30/08/2013, que também trata de possíveis irregularidades praticadas por ex-Prefeitos de Paracuru, relativas ao Convênio nº 1873/2009 – 728337/2009, conforme a ementa: Pedido de Instauraç ão de Toma da de Cont as Espec iais e m face de ex-gestor es do Muni cípio de Paracur u/CE. Convênio CV – 1873/2009 – 728337/ 2009, fir ma do com o M inist ério do Turis mo, que te m por obj et o a re alizaç ão do reveil lon 2009 Assim, declino da atribuição em favor do 2º OTC, determinando à SOTC que promova a vinculação do presente procedimento àquele Ofício. Fortaleza, 11 de outubro de 2013 Marcelo Mesquita Monte Procurador da República

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