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Limitação administrativa águas Paracuru-CE-2015

  1. 1. sAo GONÇAL j DO AMARANTE; o
  2. 2. °REFEITUHA PARACP Ri¡ DECRETO N9 O6, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015. DECRETA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E o Uso ADEQUADO E RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARACURU EM RAZÃO DO EFEITO DA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso Il do art. 77 da Lei Orgânica do Município e legislação correlata, CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei Orgânica do Municipio de Paracuru, inciso VII, afirma que compete ao Municipio promover a proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, artistico, turístico, paisagístico, florestas, fauna e flora, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-Io e preservá-Io para as presentes e futuras gerações, direito este também assegurado pelo artigo 137 da Lei Orgânica do Municipio de Paracuru; CONSIDERANDO o Capitulo l! do Código Ambiental do Município de Paracuru que dispõe sobre a competência municipal e instrumentos de ação, em especial o Art. 39, XI XlI e XVl que versa sobre o saneamento ambiental em Paracuru, inclusive quanto ao abastecimento de água e o uso do Poder de Policia para a consecução das finalidades em matéria ambiental; CONSIDERANDO o teor do Art. 39, XVI e XXIX que dispõe sobre a definição dos espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos em matéria ambiental; CONSIDERANDO os efeitos da estiagem que castiga o Nordeste brasileiro e em especial o Municipio de Paracuru há mais de três anos; CONSIDERANDO o acordo celebrado entre a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - GAGECE e o Municipio de Paracuru quanto ao racionamento diário do uso da água compreendido o intervalo das 4 h (quatro) horas da manhã até »as 14 h (quatorze) horas da tarde durante todos os dias da semana; CONSIDERANDO que a água é um bem essencial que contribui para a promoção do desenvolvimento e da qualidade de vida, porém é um recurso finito e vulnerável que deve ser utilizado racionalmente. CONSIDERANDO, por fim, que o uso intenso de poços de qualquer natureza provoca o rebaixamento por vezes drástico das fontes subterrâneas, redundando na incapacidade de abastecimento regular de água na região; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU Rua Coronel Meireles, O7 - Centro - CEP: 62.680-000 Paracuru - Ceará _ CNPJ: 07.592.298/0001-15 - Fone: (85033-'1-1-8802/ Fax: (85) 3344-8804 ~ , / “E ' Página 1 de 2 ; f
  3. 3. PREFEITURA DE PARACURU m» í-euêvfr* Z, :z s DECRETA: Art. 1° - Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através de Comissão previamente designada para esta finalidade, autorizada a determinar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios de água distribuída, tais como: I - lavar calçadas, pátios, praças, estacionamentos, públicos ou privados com uso contínuo de água. II- molhar ruas continuamente; lll -lavar veículo em domicílios residenciais ou industriais de modo contínuo. IV - uso da água dos mananciais públicos ou privados, superficiais ou subterrâneos em detrimento do uso humano e animal. Art. 2° - Ao verificar as perdas e os desperdícios causados pela má utilização dos recursos hídricos existentes no Município, tais como poços, rios, lagos, lagoas e outras fontes, independentemente da propriedade onde forem encontrados os recursos naturais de que trata este artigo, fica autorizada a referida comissão a exercer ampla fiscalização, sem prejuízo do emprego do Poder de Policia para cessar o uso indevido ou inadequado dos recursos naturais. Art. 39. Enquanto durarem os efeitos da limitação administrativa ora decretada, para possibilitar o adequado aproveitamento dos recursos hídricos existentes no Municipio, a Secretaria de Meio Ambiente tomará as medidas cabíveis para a fiel execução deste Decreto, sem prejuízo da conscientização do cidadão no sentido de colaborar com a medida ora regulamentada. Art. 49. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, AOS O2 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015._ “É”- , /' /3 (lx-v- I z Francisco Sidney Andrade Gomes Prefeito Municipal Página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU Rua Coronel Meireles, 07 - Centro - CEP: 62.680-000 Paracuru - Ceará CNPJ: 07.592.298/0001-15 - Fone: (85) 3344-8802 / Fax: (85) 3344-8804 »M lj

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