Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2...
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  1. 1. Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09). Ano 2013, Número 145 Divulgação: quarta-feira, 7 de agosto de 2013 Publicação: quinta-feira, 8 de agosto de 2013 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Desª. Maria Iracema Martins do Vale Presidente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente e Corregedor Dr. José Humberto Mota Cavalcanti Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Jurisprudência e Legislação Fone/Fax: (85) 3388-3727 sejul@tre-ce.gov.br Sumário PRESIDÊNCIA.......................................................................................................................................................................................................... 2 Atos da Presidência............................................................................................................................................................................................... 2 Portarias............................................................................................................................................................................................................. 2 Atos Diversos..................................................................................................................................................................................................... 7 CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL ............................................................................................................................................................ 7 DIRETORIA GERAL.................................................................................................................................................................................................. 7 Atos do Diretor Geral............................................................................................................................................................................................. 7 Avisos................................................................................................................................................................................................................. 7 Portarias............................................................................................................................................................................................................. 8 Atos Diversos..................................................................................................................................................................................................... 8 SECRETARIA JUDICIÁRIA ...................................................................................................................................................................................... 9 Coordenadoria de Processamento........................................................................................................................................................................ 9 Pauta de Julgamento ......................................................................................................................................................................................... 9 Decisões Monocráticas.................................................................................................................................................................................... 12 Despachos ....................................................................................................................................................................................................... 13 Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência...................................................................................................................................................... 15 Atas das Sessões ............................................................................................................................................................................................ 15 Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição ..................................................................................................................... 24 Atas de Distribuição ......................................................................................................................................................................................... 24 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ............................................................................................................................................................. 26 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS .................................................................................................................................................... 26 Coordenadoria Contábil e Financeira.................................................................................................................................................................. 26 Atos Diversos................................................................................................................................................................................................... 26 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................................................................................... 26 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................................................................... 26 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ........................................................................................................................................... 26 PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL .......................................................................................................................................................... 27 ZONAS ELEITORAIS.............................................................................................................................................................................................. 27 008ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 27 Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 27 019ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 34 Portarias........................................................................................................................................................................................................... 34 Editais .............................................................................................................................................................................................................. 34 023ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 34 Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.jus.br
  2. 2. Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2013. Des.ª Maria Iracema Martins do Vale Presidente” DESPACHO EXPEDIENTE – PROTOCOLO N° 48.956/2013 REQUERENTE: Irineuda Bezerra de Souza ADVOGADO: José Jadacir de Sousa Júnior REF.: PETIÇÃO Nº 6130 – CLASSE 24 (61-30.2013.6.06.0000) ORIGEM: Orós – CE (85ª Zona Eleitoral) RELATOR: Juiz Manoel Castelo Branco Camurça REQUERENTE: Irineuda Bezerra de Souza ADVOGADO: José Jadacir de Sousa Júnior Nos autos do expediente acima mencionado, foi exarado o seguinte despacho: “Cls. Trata o presente expediente de requerimento interposto por Irineuda Bezerra de Souza no sentido que se determine "a Secretaria Judiciária que expeça nova comunicação eletrônica ao Cartório Eleitoral da 85ª Zona Eleitoral - Orós/CE, no sentido de que sejam respondidas, a este Juiz Relator, as perguntas feitas pelo douto Procurador Regional Eleitoral em sua manifestação contida às fls. 71/74, reforçando o pedido anterior, conforme despacho acima transcrito." O despacho, ora referido pela requerente, se encontra assim lavrado por esta Juiz Relator: Determino a Secretaria Judiciária que expeça comunicação eletrônica ao Cartório Eleitoral da 85ª Zona Eleitoral - Orós/CE, no sentido de que sejam respondidas, a este Juiz Relator, as perguntas feitas pelo douto Procurador Regional Eleitoral em sua manifestação contida às fls. 71/74." Com efeito, vê-se dos fatos que há uma insatisfação da parte requerente aduzindo que o despacho supra ainda não foi cumprido pelo Juiz Eleitoral oficiante na 85ª Zona Eleitoral - Orós/CE. Desta forma, determino a Secretaria Judiciária que faça pesquisa no Sistema e no Processo objetivado a certificação do cumprimento do citado despacho lavrado por este Juiz Relator. Outrossim, não tendo sido ainda cumprida citada diligência, determino que se renove o expediente para que seja cumprido no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Ce. Fortaleza, 31 de julho de 2013. DR. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURÇA Juiz Relator” Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência Atas das Sessões Atas das Sessões 106ª e 107ª ATA DA 106ª. SESSÃO EM 05 DE AGOSTO DE 2013 SESSÃO ORDINÁRIA Às dezoito horas e cinco minutos do dia cinco de agosto do ano dois mil e treze, na Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Vice-Presidente; Francisco Luciano Lima Rodrigues, Juiz de Direito; Cid Marconi Gurgel de Souza; Jurista; Manoel Castelo Branco Camurça, Jurista; Luís Praxedes Vieira da Silva, Juiz Federal; Paulo de Tarso Pires Nogueira, Juiz de Direito Substituto; e o Dr. Rômulo Moreira Conrado, Procurador Regional Eleitoral, comigo, Secretário, abaixo assinado, é aberta a sessão. Aprovadas as atas nºs 102/2013, 103/2013, 104/2013 e 105/2013. Inicialmente, a Exma. Sra. Desembargadora-Presidente dá as boas-vindas a todos após o período de pausa nas sessões deste Tribunal no mês de julho, comunicando, na oportunidade, que designou o Juiz Luís Praxedes Vieira da Silva para exercer a função de Ouvidor Eleitoral do TRE/CE, tendo o Juiz Luís Praxedes Vieira da Silva agradecido a indicação de seu nome para o cargo. Ainda com a palavra, S. Exa. solicita o registro, em ata, de voto de congratulações ao advogado Leonardo Carvalho pela escolha de seu nome, o qual já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para integrar como conselheiro o Conselho Nacional do Ministério Público, destacando seu brilhantismo e atuação nesta Corte, parabenizando-o pela conquista. Em seguida, o Dr. Leonardo Carvalho registra que iniciou sua vida profissional nesta Casa, bem como que a contribuição dos seus integrantes foi determinante para o seu aperfeiçoamento profissional, esperando que com a ajuda de todos continue se aprimorando para contribuir com a sociedade. Na ocasião, o causídico agradece a todos pelo voto de congratulações e registra que a sua caminhada contou com a participação não só dos Membros desta Casa, como também dos representantes do Ministério Público. J U L G A M E N T O S
  3. 3. Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br Nesse momento, passa a integrar o Plenário o Juiz Heráclito Vieira de Sousa Neto para o julgamento do processo abaixo assinado, ausentando-se o Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues. PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO JUIZ HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO RECURSO ELEITORAL Nº 343-48.2012.6.06.0018 ORIGEM: ASSARÉ-CE (18ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ) RELATOR: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RECORRENTE: PROMOTOR ELEITORAL RECORRIDO: LUÍS SAMUEL FREIRE, Prefeito RECORRIDO: MARIA E GOMES BRAGA NETA, Vice-Prefeita ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro RESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - IMPROCEDENTE Decisão: Após o voto vista do Juiz Heráclito Vieira de Sousa Neto pelo provimento do recurso, pediu vista dos autos a Desembargadora-Presidente Maria Iracema Martins do Vale para proferir voto de desempate. A seguir, passa a integrar o Plenário o Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, ausentando-se o Juiz Heráclito Vieira de Sousa Neto. Logo após, o Exmo. Sr. Desembargador-Presidente informa que será julgado o processo abaixo identificado, em virtude da solicitação de preferência no julgamento formulada pelo advogado Samuel David de Andrade Medeiros e Barbosa. RECURSO ELEITORAL Nº 240-33.2012.6.06.0053 ORIGEM: NOVA OLINDA-CE (53ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA) RELATOR: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES RECORRENTE: AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, Prefeito RECORRENTE: FRANCISCO RONALDO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal RECORRENTE: FRANCISCO RANILSON SILVA, servidor público municipal ADVOGADOS: Armando Wallyson de Oliveira Caldas e outros RECORRIDO: PROMOTOR ELEITORAL RESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - RÁDIO - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA - PROCEDENTE Decisão: Inicialmente, julgando preliminares de preclusão, de falta de fundamentação da decisão de primeiro grau e de ilegitimidade passiva ad causam dos representados, o Tribunal, por unaimidade, decide pela rejeição das prefaciais. No mérito, a Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhece do recurso para dar-lhe provimento, afastando a multa aplicada, nos termos do voto do Relator. Manifestou-se, na oportunidade, o advogado Samuel David de Andrade Medeiros e Barbosa, pelos recorrentes. Nesse momento, o Exmo. Sr. Desembargador-Presidente informa que será julgado o processo abaixo identificado, em virtude da solicitação de preferência no julgamento formulada pela advogada Janine Adeodato Accioly. RECURSO ELEITORAL Nº 419-90.2012.6.06.0109 ORIGEM: PARACURU-CE (109ª ZONA ELEITORAL - PARACURU) RELATOR: LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, candidato ao cargo de Prefeito ADVOGADOS: Eugênio Duarte Vasques e outros RECORRIDO: FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES, candidato ao cargo de Prefeito RECORRIDO: IVAN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito ADVOGADOS: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outro RESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDENTE Decisão: A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, julga pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Manifestou-se, na oportunidade, a advogada Janine Adeodato Accioly, pelos recorridos. RECURSO ELEITORAL Nº 378-78.2012.6.06.0027 ORIGEM: CRATO-CE (27ª ZONA ELEITORAL - CRATO) RELATOR: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO CRATO (PV/PSDB/DEM/PTN) ADVOGADO: João Paulo Silva Macêdo Lima RECORRIDO: COLIGAÇÃO É A VEZ DO POVO ADVOGADOS: Francisco Leopoldo Martins Filho e outros RECORRIDO: RONALDO SAMPAIO GOMES DE MATTOS, candidato ao cargo de Prefeito ADVOGADOS: Francisco Leopoldo Martins Filho e outra RECORRIDO: RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE FARIAS FILHO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito ADVOGADOS: Francisco Leopoldo Martins Filho e outro RESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET

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