GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
...
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Regimento interno do fopemimpe

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Regimento interno do fopemimpe

  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 1 REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM PERMANENTE MINEIRO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FOPEMIMPE. CAPÍTULO I NATUREZA E COMPETÊNCIAS Art. 1º Nos termos do Decreto Estadual nº. 44.853, de 02 de julho de 2008, compete ao Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FOPEMIMPE: I - identificar, articular e promover a integração entre os diversos órgãos governamentais, entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de sugerir, assessorar e acompanhar a implementação das políticas públicas de apoio e fomento a estes segmentos, disseminando as decisões oriundas do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; II - articular com agentes afins a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes; III - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento destes segmentos; IV – sugerir e promover ações que consolidem, de forma isonômica, os diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte; V - incentivar e apoiar a criação dos Fóruns Municipais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e das diretrizes emanadas do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequenas de Porte (Decreto Estadual nº. 44.853, de 02 de julho de 2008); CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 2º De acordo com o art. 3º do Decreto 44.853 de 2 de julho de 2008, o FOPEMIMPE será composto por no máximo, 30 (trinta) membros efetivos, incluindo os membros natos, definidos nos incisos I e II, com direito a voto. I - Órgãos governamentais:
  2. 2. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 2 a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, que o presidirá; b) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; c) Secretaria de Estado de Fazenda - SEF; d) Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES; e) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD; f) Secretaria de Estado de Turismo - SETUR; g) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA; h) Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI; i) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG; j) Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG; k) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER. II – Entidades de apoio e de representação do segmento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidas na forma do Edital de Habilitação SEDE publicado em 15 de novembro de 2008: a) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG; b) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; c) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL-BH; d) Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuária e de Serviços do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS; e) Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais – ABRASEL- MG; f) Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Minas Gerais – SETCEMG; g) Associação Comercial de Minas – ACMINAS; h) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO; i) Banco do Brasil S/A;
  3. 3. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 3 j) Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG; § 1º - As entidades de que tratam os incisos I e II indicarão, formalmente, um representante titular e dois suplentes, sendo vedada a indicação de um mesmo representante por duas entidades. § 2º - Os representantes a que se refere o Art. 2º, incisos I e II, não farão jus a qualquer tipo de remuneração e não guardarão vínculo trabalhista com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE ou com o órgão que representam, exceto se já forem seus servidores. § 3º - Poderão se integrar ao FOPEMIMPE novos membros efetivos, observado o limite estabelecido no caput, assim como membros convidados pelo seu Conselho Deliberativo, observado o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto 44.853 de 2 de julho de 2008; Art. 3° Caberá à Plenária do FOPEMIMPE, por indicação de seu Conselho Deliberativo, deliberar sobre o ingresso de novos membros efetivos, observados o limite estabelecido no caput do art. 2º, do Decreto 44.853, de 2 de julho de 2008 e o que se segue : I. o ingresso de entidade governamental, inclusive federal ou regional, poderá ser proposto ao Conselho Deliberativo por qualquer membro efetivo, com base na pertinência de suas funções para os trabalhos do FOPEMIMPE. II. o número total de entidades não-governamentais será sempre igual ou inferior ao número de entidades governamentais; III. as entidades não-governamentais, comprovadamente, deverão ter: a) atuação ou iniciativas relacionadas ao segmento de microempresas e empresas de pequeno porte; b) atuação estadual ou regional; e c) pelo menos 3 (três) anos de existência; IV. as entidades não-governamentais interessadas em se tornarem membros efetivos do FOPEMIMPE apresentarão sua candidatura à Secretaria Técnica, que fará a comprovação dos critérios de que tratam os incisos I a III e preparará os processos a serem encaminhados ao Conselho Deliberativo, observado o disposto no caput;
  4. 4. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 4 V. é desejável a representatividade equivalente dos setores de indústria, de comércio e de serviços e de turismo entre os membros participantes, podendo este critério ser usado pela Plenária na escolha das entidades não governamentais; VI. ocorrerá o desligamento de membro efetivo do FOPEMIMPE: a) quando houver a dissolução da entidade; b) por sua própria solicitação; c) quando seu representante deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco), consecutivas ou não, no período de 3 (três) anos, sem apresentação de justificativas à Secretaria Técnica; d) por fato relevante considerado desabonador de sua conduta em relação ao segmento de microempresas e empresas de pequeno porte. § 1° No caso de desligamento de membro efetivo, sua substituição observará o disposto neste artigo, no que couber. § 2° O disposto no parágrafo no que couber, também será aplicado, a critério da Plenária do FOPEMIMPE , quando do desligamento de membros natos. Art. 4º O Conselho Deliberativo, por sua iniciativa ou por recomendação de sua Plenária, poderá convidar entidades governamentais ou não-governamentais, de qualquer natureza, para participar, sem direito a voto e por período ou atividades pré-determinados, das reuniões ou atividades do FOPEMIMPE Parágrafo único. Os Fóruns municipais poderão se integrar às reuniões e plenárias do FOPEMIMPE, na condição de membros convidados. Art. 5º O FOPEMIMPE será estruturado pelas seguintes instâncias, com as competências, atribuições, composição e formas de funcionamento definidas nos dispositivos específicos. I – Plenária; II - Conselho Deliberativo, conforme disposto no art. 4º do Decreto 44.853, de 02 de julho 2008; III – Secretaria Técnica, conforme disposto no § 3º do art. 3º do Decreto 44.853 de 02 de Julho de 2008; e
  5. 5. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 5 IV – Comitês Temáticos, conforme disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto 44.853, de 02 de Julho de 2008. CAPÍTULO III DA PLENÁRIA DO FOPEMIMPE Art. 6º A Plenária do FOPEMIMPE, composta por seus membros efetivos se reunirá, por convocação do Conselho Deliberativo, 2 (duas) vezes por ano em assembléia geral ordinária e, em assembléias extraordinárias, por convocação do seu Presidente. § 1º As assembléias gerais serão convocadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, com pauta pré-definida. § 2° Os documentos que instruem as matérias a serem deliberadas deverão ser encaminhadas aos membros efetivos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do evento. Art. 7º O Presidente da Plenária do FOPEMIMPE será o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo titular da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços/SEDE ou pelo titular da Superintendência de Comércio e Serviços, nesta ordem. Parágrafo único. Ao Presidente da Plenária do FOPEMIMPE compete: I - presidir as assembléias gerais da Plenária do FOPEMIMPE; II - determinar a apreciação, por parte da Plenária do FOPEMIMPE, assuntos relacionados na pauta previamente enviada aos integrantes da mesma; III - encaminhar, no âmbito da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, propostas de políticas governamentais, medidas e ações orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte, emanadas das assembléias gerais da Plenária do FOPEMIMPE; IV – convocar assembléias extraordinárias, na ocorrência de fato de relevante interesse do segmento de microempresas e empresas pequeno porte, mediante solicitação de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos. Art. 8º A Plenária do FOPEMIMPE tem as seguintes competências: I - discutir os temas e questões de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as competências relacionadas no Art. 1º deste Regimento;
  6. 6. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 6 II - deliberar sobre os assuntos a ela submetidos, no limite de suas competências; III – identificar e propor políticas públicas, medidas e ações orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como verificar o adequado encaminhamento e tramitação ao Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal; IV – analisar os resultados alcançados pelos Comitês Temáticos no decorrer do período pré-determinado para a conclusão dos trabalhos; V – solicitar aos integrantes da Plenária propostas de trabalho para o período subseqüente, compilando-as, submetendo-as a aprovação e divulgando, em tempo hábil, os temas elencados; VI – deliberar sobre o ingresso de novos membros efetivos e convidados; VII - deliberar sobre a extinção ou a criação de comitês temáticos, quando considerar que a proposição é necessária para o melhor atendimento dos objetivos do FOPEMIMPE CAPÍTULO IV DO CONSELHO DELIBERATIVO Art.9 º - Compõem o Conselho Deliberativo do FOPEMIMPE os representantes: I – da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em caráter permanente, e mais 4 (quatro) órgãos ou entidades governamentais; II – de 5 (cinco) entidades de apoio e de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte; § 1° Os membros do Conselho Deliberativo do FOPEMIMPE serão escolhidos, entre seus membros efetivos, em Plenária do FOPEMIMPE, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos apenas uma única vez. § 2° O Presidente do Conselho Deliberativo será o titular da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços/SEDE, e seu suplente será escolhido pelos membros do Conselho. Art. 10 Compete ao Conselho Deliberativo do FOPEMIMPE: I - definir as datas das assembléias gerais ordinárias do FOPEMIMPE e coordenar as ações para a realização das mesmas; II – cuidar para o bom funcionamento das assembléias e deliberar sobre assuntos e questões não previstas que venham a ocorrer durante a realização das mesmas;
  7. 7. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 7 III - deliberar sobre a composição das pautas das assembléias, bem como cuidar para que os assuntos discutidos sejam levados ao conhecimento dos membros do FOPEMIMPE; IV – avaliar as candidaturas de novos membros efetivos, nos termos do art. 3º e convidar outras entidades nos termos do art. 4º; V- representar o FOPEMIMPE, através de seu Presidente, em atividades, reuniões e eventos afins ou, em caráter específico, delegar a outro de seus membros, desde que escolhido entre seus componentes. § 1º O Conselho Deliberativo do FOPEMIMPE, por convocação de seu Presidente, realizará 2 (duas) reuniões ordinárias por ano, com pauta pré-definida e documentos para instrução dos processos encaminhados com antecedência mínimia de 15 (quinze) dias, . § 2º O Conselho Deliberativo do FOPEMIMPE, poderá delegar a uma das entidades que o integram, desde que com sua concordância formal, a incumbência de preparar as assembléias gerais e demais atividades do FOPEMIMPE, por um período de até 2 (dois) anos prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, sendo recomendável o rodízio das entidades que venham assumir as funções mencionadas neste parágrafo.. CAPÍTULO V DA SECRETARIA TÉCNICA Art. 11 A Secretaria Técnica do FOPEMIMPE será exercida pela Superintendência de Comércio e Serviços, unidade integrante da SICS / SEDE, com as seguintes responsabilidades e competências: I - prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente, ao Conselho Deliberativo e à entidade de que trata o parágrafo único, I, do art. 10, para a realização das assembléias, reuniões ordinárias e extraordinárias; II - dirigir os trabalhos dos Comitês Temáticos e assessorar suas reuniões ordinárias e extraordinárias; III – representar, perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios e demais autoridades, o FOPEMIMPE, por delegação específica de seu Presidente ou de seu Conselho Deliberativo; IV - conduzir as questões administrativas relacionadas às assembléias e reuniões ordinárias ou extraordinárias;
  8. 8. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 8 V - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Comitês Temáticos, bem como as do Presidente do FOPEMIMPE; VI - cumprir e fazer cumprir os prazos determinados neste Regimento Interno; VII - expedir as convocações, nos prazos estabelecidos, das reuniões ordinárias, extraordinárias e plenárias, bem como suas respectivas pautas e documentos que instruirão as matérias pertinentes; VIII - registrar e controlar a presença dos representantes titulares e respectivos suplentes nas reuniões do FOPEMIMPE. CAPÍTULO VI DOS COMITÊS TEMÁTICOS Art.12 - Os Comitês Temáticos, formados por livre adesão dos representantes dos membros efetivos ou convidados, são os responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas, são os seguintes: I – de Racionalização Legal e Burocrática; II – de Investimentos, Financiamentos e Créditos; III – de Formação, Capacitação Empreendedora; IV – de Qualidade e Inovação; V – de Comércio Exterior e Integração Internacional; VI – de Informação; VII – de Acesso a Mercados. Parágrafo único - O coordenador de cada Comitê será escolhido entre seus componentes, para um período de 01 ano, prorrogável por igual período. Art. 13 - É recomendável, para o funcionamento de cada Comitê, um número mínimo de 3 (três), bem como a presença simultânea de representantes da Administração Pública Estadual e de entidades de representação e de apoio ao segmento de microempresas e empresas de pequeno porte. CAPÍTULO VII DO PROCESSO DECISÓRIO DO FOPEMIMPE
  9. 9. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 9 Art. 14 - Para a instalação das assembléias gerais é necessário a presença registrada de pelo menos 1/3, mais um, do número total dos membros efetivos participantes do FOPEMIMPE. § 1º. Nas assembléias extraordinárias, caso não seja alcançado o quorum mínimo definido no caput deste Artigo, a instalação poderá se dar por decisão do Presidente do Conselho Deliberativo, com 25% (vinte e cinco por cento) do número total dos membros efetivos. § 2º Aplicam-se às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo os mesmos critérios estabelecidos no caput e § 1º deste Artigo, no que couber. Art. 15 - As votações, no âmbito das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, observado o disposto no art. 2°, § 3°, serão decididas pela maioria simples dos presentes às reuniões, cabendo ao Presidente do FOPEMIMPE ou ao Presidente do Conselho Deliberativo, o voto de desempate, quando for o caso. § 1° - É admissível a presença e o voto por procuração, desde que apresentadas à Secretaria Técnica com antecedência de 3(três) dias antes das assembléias. § 2° - Excetuam-se da regra estabelecida no caput, as votações relativas ao Regimento Interno do FOPEMIMPE que somente poderá ser alterado pela metade mais um do número total dos membros natos do FOPEMIMPE. CAPÍTULO VIII PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES GERAIS Art. 16º - Os integrantes do FOPEMIMPE referidos no Art. 2º deste Regimento Interno deverão nos limites de suas competências: I - zelar pelas prerrogativas do FOPEMIMPE, cumprindo e fazendo cumprir a legislação pertinente e este Regimento Interno; II - atuar com responsabilidade, retidão e ética no desempenho de suas atividades e atribuições; III - observar os princípios da entidade que representa, tendo como objetivo precípuo o benefício da coletividade e o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; IV - propor a construção de agenda para a formulação conjunta de políticas públicas visando o fortalecimento do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte;
  10. 10. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Desenvolvimento Econômico Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 10 V - trazer às discussões do FOPEMIMPE as questões e demandas relevantes ao segmento de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundas da sua representatividade local e regional do segmento ou tratadas no âmbito governamental; VI - atuar como multiplicadores e divulgadores das informações e deliberações originadas no FOPEMIMPE; VII - dar ciência aos demais integrantes e à Secretaria Técnica do FOPEMIMPE os expedientes de interesse geral; VIII - cumprir e fazer cumprir os prazos determinados neste Regimento Interno; e IX - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atuação, as deliberações dos Comitês Temáticos, do Conselho Deliberativo e do Presidente DO FOPEMIMPE. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 - As atas das reuniões DO FOPEMIMPE, de seu Conselho Deliberativo e dos Comitês Temáticos, bem como outros documentos de interesse geral, serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, na forma definida pela Secretaria Técnica. Art. 18 - As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno e os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo, com base em notas, pareceres técnicos, jurídicos, doutrinários e demais aportes preparados pela Secretaria Técnica do FOPEMIMPE. Belo Horizonte, 18 de junho de 2009.

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