ANEXO da Resolução INPI nº 240, de 21 de janeiro de 2010                   TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (...
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo227                                                        ...
266     Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 16 - PCT)                1.900,00   760,00        Adicional de Busca ...
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Tabela de retribuição de patente

  1. 1. ANEXO da Resolução INPI nº 240, de 21 de janeiro de 2010 TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais) SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES – DIRPA (INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE)Código Descrição do Serviço Retribuição 1 Retribuição 2 (*) Depósito de Pedido Nacional de Invenção (PI), Certificado de Adição 200 de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU), e entrada na Fase 200,00 80,00 Nacional de PCT Transmissão de Depósito de Pedido Internacional nos termos do 201 200,00 80,00 PCT 202 Publicação antecipada 200,00 80,00 Pedido de Exame de Invenção (PI) Retribuição normal de R$ 500,00 ou R$ 200,00 (*) para até 10 203 (dez) reivindicações. Acima deste total, deve-se somar um valor 500,00 200,00 adicional de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) por reivindicação da 11ª a 20ª; de R$ 75,00 ou R$ 30,00 (*) por reivindicação da 21ª a 30ª; e de R$ 100,00 ou R$ 40,00 (*) por reivindicação da 31ª em diante. 204 Pedido de Exame de Modelo de Utilidade (MU) 320,00 128,00 205 Pedido de Exame de Certificado de Adição de Invenção (C) 160,00 65,00 206 Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal Isento Isento 207 Cumprimento de Exigência 100,00 40,00 Restauração de Pedido, Patente ou Certificado de Adição de 208 500,00 200,00 Invenção (C) 209 Desarquivamento de pedido 500,00 200,00 210 Apresentação de subsídios ao Exame Técnico 300,00 120,00 Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção 212 200,00 80,00 (C) no prazo ordinário Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção 213 400,00 160,00 (C) no prazo extraordinário Recurso de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou 214 540,00 215,00 Certificado de Adição de Invenção (C) Nulidade ou Caducidade de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) 215 540,00 215,00 ou Certificado de Adição de Invenção (C) Manifestação ou Contestação de Invenção (PI), Modelo de Utilidade 216 220,00 90,00 (MU), Certificado de Adição de Invenção (C) 217 Análise da subsistência do Certificado de Adição de Invenção (C) 300,00 120,00 Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação 218 130,00 50,00 de oferta Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de 219 cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo 800,00 320,00 sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio 220 Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário 250,00 100,00 Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo 221 500,00 200,00 extraordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo 222 660,00 265,00 ordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo 223 1.320,00 530,00 extraordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo 224 1.030,00 410,00 ordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo 225 2.060,00 825,00 extraordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo 226 1.390,00 555,00 ordinário
  2. 2. Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo227 2.780,00 1.110,00 extraordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no228 1.690,00 675,00 prazo ordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no229 3.380,00 1.350,00 prazo extraordinário Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no230 90,00 35,00 prazo ordinário Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no231 180,00 70,00 prazo extraordinário Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano232 200,00 80,00 no prazo ordinário Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano233 400,00 160,00 no prazo extraordinário Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano234 310,00 125,00 no prazo ordinário Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano235 620,00 250,00 no prazo extraordinário Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º236 400,00 160,00 ano no prazo ordinário Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º237 800,00 320,00 ano no prazo extraordinário Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em238 510,00 205,00 diante no prazo ordinário Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em239 1.020,00 410,00 diante no prazo extraordinário240 Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo ordinário 170,00 70,00 Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo241 340,00 135,00 extraordinário Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano242 340,00 135,00 no prazo ordinário Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano243 680,00 270,00 no prazo extraordinário Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano244 680,00 270,00 no prazo ordinário Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano245 1.360,00 545,00 no prazo extraordinário Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante246 1.020,00 410,00 no prazo ordinário Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante247 2.040,00 815,00 no prazo extraordinário Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço248 Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) 50,00 20,00 processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo.249 Anotação de Transferência de Titular 100,00 40,00250 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00 -251 Certidão de Busca por titular 70,00 - Expedição de segunda via de Carta-Patente ou de Certificado de252 120,00 - Adição de Invenção253 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista 150,00 -256 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado 100,00 -257 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI Isento Isento258 Desistência ou Renúncia Isento Isento Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em259 Isento Isento cumprimento de exigência)260 Outras Petições 100,00 40,00261 Pedido de Retificação por erro de Publicação na RPI Isento Isento263 Exame Prioritário Isento Isento264 Cumprimento do art. 3° da Resolução INPI n° 134 Isento Isento Cópia de Parecer de Exame Técnico Gratuito aos depositantes ou265 Isento Isento seus procuradores
  3. 3. 266 Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 16 - PCT) 1.900,00 760,00 Adicional de Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 40.2 -267 1.530,00 610,00 PCT)268 Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 58 - PCT) 710,00 285,00 Adicional de Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 -269 410,00 165,00 PCT) Cópia por página de documento relativo a Fase Internacional do PCT270 2,00 0,80 (Regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 - PCT) Restabelecimento de Direitos para entrada na Fase Nacional do PCT271 100,00 - (Regra 49.6 - PCT)272 Manifestação sobre Parecer Técnico Proferido em Grau de Recurso Isento Isento Apresentação de listagem de sequências biológicas antes do275 Isento Isento requerimento do exame Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas.824-4 Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 6,00 - por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas.825-4 Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 12,00 - por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.

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