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 Sua duração não poderá
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Deveres Básicos
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 Tratamento urbano, cordial com todos os empregados;
 Paramento de salários sem atraso;
 Paramento de horas extras corr...
Deveres Básicos
do Empregado
 Executar suas atribuições com dedicação, conforme fixadas
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 Cumprir as ordens do empregador rel...
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Direitos e deveres do trabalhador

  1. 1. Desde que as sociedades civilizadas tiveram a necessidade de regrarem suas relações pessoais, há normas que são definidas pelo costume e normas que estão escritas. O exercício das normas pressupõe conhecê-las.
  2. 2. Evolução das Relações Trabalhistas A Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se para o mundo a partir do século XIX, alterando profundamente as relações sociais e econômicas no meio urbano e as condições de vida dos trabalhadores
  3. 3. As condições de trabalho naquele período eram muito precárias. As primeiras máquinas utilizadas na produção fabril eram experimentais e, em razão disso, os acidentes de trabalho eram comuns. Nesse contexto , começaram a surgir os primeiros protestos por mudança nas jornadas de trabalho.
  4. 4. Apontada como a primeira lei trabalhista, o Moral and Health Act (1802) fixou a jornada de trabalho infantil em 12h, e a proibição do trabalho noturno. Em 1881, o chanceler alemão Otto von Bismarck criou uma legislação social voltada para a segurança do trabalhador Constituição do México (1917) Jornada de 8h; Trabalho da mulher e do menor; Férias remuneradas; Proteção do direito da maternidade. Constituições Européias (1919)
  5. 5. No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir da última década do século XIX. Confederação Brasileira do Trabalho – CBT (1912). Constituição de 1934: primeira a tratar do Direito do Trabalho no Brasil. A necessidade de reunir as normas trabalhistas em um único código abriu espaço para a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (1943).
  6. 6. A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho. Foi criada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil
  7. 7.  A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939.  Ela é composta por oito capítulos que abrangem e especificam direitos de grande parte dos grupos trabalhistas brasileiros.  Nos seus 944 artigos são encontradas informações como: identificação profissional, duração do trabalho, salário mínimo, férias anuais, dentre outros pontos correlacionados.  O termo celetista, derivado da silga CLT, costuma ser utilizado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho e previdência social.
  8. 8. Conheça seus Direitos
  9. 9.  A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que em caráter temporário.  Pode ser emitida pelas Delegacias Regionais do trabalho ou pelos órgãos federais, estaduais ou municipais. CTPS
  10. 10.  O que é? O Programa de Integração Social (PIS) promove a integração do empregado com a empresa privada em que trabalha. Com o número de inscrição do PIS em mãos, o cidadão pode realizar consultas e saques dos benefícios sociais administrados pela caixa.  Onde deve ser feito? Qualquer agência da Caixa.  Quando deve ser feito? No primeiro contrato com carteira assinada do trabalhador.  Quem deve tirar? Se o empregador constatar que o trabalhador ainda não está inscrito Programa, é ele quem deve providenciar a inscrição. PIS
  11. 11.  O salário mínimo é um direito social do trabalhador urbano e rural e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência Social. Salário Mínimo  O pagamento do salário mínimo é obrigatório a todo empregador que mantém funcionários com carga horária de 44 horas semanais e contrato formal de trabalho. Caso a carga horária seja superior, a empresa deverá pagar hora extra ao trabalhador. Evolução do Salário Mínimo 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 $151 $180 $200 $240 $260 $300 $350 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 $380 $415 $465 $510 $545 $622 $678
  12. 12. Jornada de Trabalho  Sua duração não poderá ultrapassar 8 horas diárias, ou 44 horas semanais.  Domingos e feriados são dias de repouso. O empregador pode conceder folga noutro dia da semana para compensar o trabalho no dia de repouso.  Intervalos: de 1 a 2h para jornadas de 8h diárias; mínimo de 15min para jornadas de 6h diárias.  Todas as horas excedentes a jornada de trabalho deverão ser pagas como extra (mínimo de 50% da hora trabalhada); salvo se, sob acordo, essas horas sejam compensadas com folgas.  Se o trabalho é realizado à noite, o empregador deve pagar o adicional noturno (mínimo de 20% do salário)
  13. 13. 13º Salário  Instituído no Brasil em 1962, o 13º é um salário extra oferecido ao trabalhador no final de casa de cada ano, calculado com base na remuneração integral.  Se o empregado não trabalhou durante todos os meses do ano, recebe 13º salário proporcional. 1ª: até 30/11 2ª: até 20/12  O pagamento é feito em duas parcelas Conta-se como mês inteiro o período igual ou superior a 15 dias
  14. 14. Férias  Período de 30 dias para descanso e lazer a que tem direito o empregado a cada 12 meses de trabalho.  Além da remuneração normal, o trabalhador recebe um adicional no valor de um terço de seu salário.  Se o trabalhador tiver interesse, pode tirar somente dois terços do tempo de descanso e receber da empresa o valor proporcional em dinheiro relativo ao terço restante. Isso é chamado abono pecuniário.  Se no momento da rescisão não houver sido completado um período de 12 meses, o empregado tem direito de receber o valor proporcional aos meses trabalhados.  Quem define quando será o período de férias é o empregador, mas nada impede que ele e o trabalhador cheguem a um acordo em relação a melhor data.
  15. 15. Licença Maternidade Licença Paternidade  É o direito de afastamento do trabalho pro 120 dias, que pode ser exercido a partir de 1 mês antes do parto.  A estabilidade provisória é o direito da mulher de não perder o emprego desde o início da gravidez até 5 meses após o parto.  É o direito do homem de afastar-se do trabalho para acompanhamento da mulher e do filho recém- nascido.  O período de afastamento é de 5 dias a partir do nascimento da criança.
  16. 16. Vale-Refeição Vale-Alimentação  São dois benefícios que não constam como obrigações legais de um empregador.  As concessões de ambos só são consideradas obrigatórias a partir do momento que constarem nas convenções coletivas de trabalho de cada setor ou no contrato de trabalho.  O desconto na folha salarial do empregado é limitado a 20%.  A única obrigação prevista em lei é a de que empresas com mais de 300 funcionários providenciem um local adequado para a realização das refeições durante a jornada de trabalho.
  17. 17. Vale-Transporte  Criado em 1985 pelo Estado brasileiro, este benefício prevê, por lei, o pagamento antecipado do valor gasto pelo trabalhador no percurso de ida e volta de sua casa até o local de trabalho.  O vale transporte não pode ser entregue em dinheiro; o empregado não pode utilizar o vale-transporte para outra finalidade.  O vale-transporte é custeado com até 6% do salário básico ou vencimento  Se a empresa transporta seus empregados não está obrigada a entregar vale-transporte.
  18. 18. FGTS  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dá ao trabalhador proteção financeira em situações de dificuldade, como a demissão sem justa causa ou a ocorrência de doenças graves.  O FGTS é um direito de todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal (regido pela CLT).  O funcionamento do sistema de FGTS começa com a abertura de uma conta na Caixa no nome do trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito, equivalente a 8% do salário pago ao empregado, acrescido de juros e atualização monetária. Esse percentual valerá também para os próximos depósitos, que deverão ser realizados no início de cada mês. Saque do FGTS:  Demissão sem justa causa;  Término de contrato por prazo determinado;  Aposentadoria;  Câncer ou HIV;  Aquisição de moradia.
  19. 19. Seguro-desemprego  Criado em 1986, este benefício garante uma assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa.  É proibido receber seguro desemprego depois de já estar empregado.  Pode ser concedido durante 3 meses, no mínimo, e 5 meses no máximo, a depender do tempo de serviço na empresa. 6 a 11 meses: 3 parcelas 12 a 23 meses: 4 parcelas 24 a 36 meses: 5 parcelas
  20. 20. Rescisão de Contrato Dispensa Sem Justa Causa Pedido de Demissão Dispensa Por Justa Causa
  21. 21. Pedido de Demissão  É o rompimento do contrato de trabalho pelo empregado, sem que o empregador tenha dado motivo para isso;  O Pedido de Demissão dever ser feito por escrito e assinado;  É necessário comunicar ao empregador com antecedência e cumprir aviso prévio de 30 dias;  O empregador pode dispensar o cumprimento do aviso prévio;  Quando pede demissão, o empregado não tem direito de sacar os depósito do FGTS, nem pode requerer seguro- desemprego.
  22. 22. Dispensa Sem Justa Causa  É o rompimento do contrato de trabalho pelo empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave;  Ao receber o aviso prévio, o empregado pode optar por redução da jornada em 2 horas diárias ou redução de 7 dias no período do aviso;  O empregado dispensado tem direito ao aviso prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% pela dispensa injusta (sobre os depósitos do FGTS).  Pode ainda sacar o FGTS e requerer o benefício do seguro desemprego.
  23. 23. Dispensa Por Justa Causa  É o rompimento do contrato de trabalho em virtude de faltas graves cometidas pelo empregado;  O empregador é obrigado a comunicar por escrito a dispensa por justa causa àquele, informando claramente o motivo;  A dispensa é imediata e é proibido registrar na CTPS que o empregado foi dispensado por justa causa;  O empregado não tem direito de sacar o FGTS, nem de requerer o seguro desemprego.
  24. 24. Deveres Básicos do Empregador
  25. 25.  Tratamento urbano, cordial com todos os empregados;  Paramento de salários sem atraso;  Paramento de horas extras corretamente;  Não exigir assinatura do empregado em documento “em branco”;  Proporcionar ambiente de trabalho adequado e saudável (iluminação, móveis, máquinas, equipamentos de proteção, ferramentas, etc.);  Não discriminar empregados em razão da cor, raça, sexo, ideologia ou religião, nem exigir da mulher teste de gravidez ou esterilização como condição ao emprego ou critério de promoção ou dispensa.
  26. 26. Deveres Básicos do Empregado
  27. 27.  Executar suas atribuições com dedicação, conforme fixadas no contrato de trabalho;  Cumprir as ordens do empregador relacionadas às funções exercidas;  Lealdade e fidelidade quanto aos planos da empresa sobre os quais deve guardar segredo;  Ser assíduo (não faltar ao trabalho injustificadamente);  Ser pontual (observar com rigor horários de início e término da jornada de trabalho);  Manter comportamento de respeito com relação aos seus colegas, cliente e chefias.
  28. 28. http://www.youtube.com/watch?v=DaMl96-hRwA

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