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Justificativa <ul><li>Estado – gastos com investimento em Educação, Saúde, Segurança e Custeio. </li></ul><ul><li>É necess...
Constituição Federal <ul><li>Art. 175. da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou...
Concessão de Serviço Público (Concessão comum) Lei 8.987/95 <ul><li>“ Concessão de serviço público é o contrato administra...
Lei 8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>   II -  concessão de serviço público : a delegação de sua prestação... à  pessoa j...
Parceria Público-Privada <ul><li>Lei de Santa Catarina – Lei nº  12.930 de 04 de fevereiro de 2004; </li></ul><ul><li>Lei ...
Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 <ul><li>Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão n...
Lei 8.987/95 (Concessão Comum) <ul><li>A concessão comum é aquela em que o poder  concedente (Administração Pública) não p...
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Conclusão <ul><li>“ Uma Concessão ou PPP deve proporcionar ao setor público alguma economia mensurável ou ganho identifica...
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Concessão de serviço público e parceria público privada no desenvolvimento da infraestrutura de transportes de Santa Catarina

  1. 1. Concessão de Serviço Público e Parceria Público-Privada no desenvolvimento da infraestrutura de transportes de Santa Catarina FÓRUM INTERNACIONAL DE MOBILIDADE URBANA Florianópolis/SC 27 de abril de 2011
  2. 2. Justificativa <ul><li>Estado – gastos com investimento em Educação, Saúde, Segurança e Custeio. </li></ul><ul><li>É necessário o investimento de bilhões de reais para solução dos problemas de mobilidade urbana e infraestrutura de transportes </li></ul>
  3. 3. Constituição Federal <ul><li>Art. 175. da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos.” </li></ul>
  4. 4. Concessão de Serviço Público (Concessão comum) Lei 8.987/95 <ul><li>“ Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo serviço público que lhe é privativo a um particular, que para isso manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a cobrança, dos usuários de tarifa previamente por ela aprovada ” (GASPARINI, 2009). </li></ul>
  5. 5. Lei 8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>   II - concessão de serviço público : a delegação de sua prestação... à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade por sua conta e risco e por prazo determinado; </li></ul><ul><li>   III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública : a construção, conservação, reforma,... de quaisquer obras de interesse público... por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; </li></ul>
  6. 6. Parceria Público-Privada <ul><li>Lei de Santa Catarina – Lei nº 12.930 de 04 de fevereiro de 2004; </li></ul><ul><li>Lei Federal – Lei nº 11.074 de 30 de dezembro de 2004. </li></ul>
  7. 7. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 <ul><li>Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada e administrativa </li></ul><ul><li>§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que trata a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado .” </li></ul><ul><li>§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta , ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. </li></ul>
  8. 8. Lei 8.987/95 (Concessão Comum) <ul><li>A concessão comum é aquela em que o poder concedente (Administração Pública) não paga contraprestação em pecúnia ao concessionário (Empresa ou Consórcio). </li></ul><ul><li>A remuneração deste poderá incluir tanto a cobrança de tarifas como outras receitas alternativas, desde que estas não envolvam pagamentos de natureza pecuniária ao concedente; </li></ul><ul><li>Antes da criação da Lei de Parceria Público-Privada 11.079/2004 , admitia-se subsídio; </li></ul><ul><li>Não há prazos legais mínimos nem máximos de duração, tampouco piso legal de investimento. </li></ul>
  9. 9. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) <ul><li>§ 4 o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: </li></ul><ul><li>   I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); </li></ul><ul><li>   II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (e superior a 35 anos); ou </li></ul><ul><li>  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. </li></ul>
  10. 10. Conclusão <ul><li>“ Uma Concessão ou PPP deve proporcionar ao setor público alguma economia mensurável ou ganho identificado de eficiência, caso contrário, corre o risco de tornar-se apenas uma forma de deslocar gastos presentes para uma necessidade de fluxo de desembolsos futuros.” (SOUTO, 2005) </li></ul>
  11. 11. Administração Pública <ul><li>Dever de planejar adequadamente; </li></ul><ul><li>Fomento do setor para investidores; </li></ul><ul><li>Estabelecer metas e prazos, de início e término dos projetos; </li></ul><ul><li>Possui dificuldade técnica de desenvolver projetos; </li></ul><ul><li>Conscientização dos administrados; </li></ul><ul><li>Planejamento legal e licitação; </li></ul><ul><li>Acompanhamento e fiscalização do contrato. </li></ul>
  12. 12. Modais <ul><li>Ciclovias </li></ul><ul><li>concessão administrativa(PPP) </li></ul><ul><li>Transporte marítimo </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  13. 13. Modais <ul><li>BRT </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul><ul><li>VLT </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  14. 14. Modais <ul><li>Metrô </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul><ul><li>Trem de subúrbio </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  15. 15. Modais <ul><li>TAV </li></ul><ul><li>concessão comum precedida de execução da obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  16. 16. Infraestrutura <ul><li>Pontes </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul><ul><li>Concessão administrativa (PPP) </li></ul><ul><li>Rodovias </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Obrigado! </li></ul><ul><li>Dr. Fernando A. F. Rossa </li></ul><ul><li>Presidente da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB/SC </li></ul><ul><li>http://rossaadvocacia.blogspot.com </li></ul>

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