e a Região Metropolitana da Grande Florianópolis SEMINÁRIO de MOBILIDADE URBANA - ALESC 2011 Florianópolis/SC 30 de junho ...
<ul><li>Art. 175. da Constituição Federal: “ Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de conce...
Concessão de Serviço Público (Concessão comum) Lei 8.987/95 <ul><li>“ Concessão de serviço público é o contrato administra...
Lei  8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>   II -  concessão de serviço público : a delegação de sua prestação... à pessoa j...
Lei 8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>A concessão comum é aquela em que o poder  concedente (Administração Pública) não p...
Lei 8.987/95 (Concessão comum)  <ul><li>DO SERVIÇO ADEQUADO </li></ul><ul><li>Art. 6º  § 1º  Serviço adequado é o que sati...
Lei 8.987/95 <ul><li>DA POLÍTICA TARIFÁRIA </li></ul><ul><li>Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pel...
Lei 8.987/95 <ul><li>DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE (Art. 29) </li></ul><ul><li>I - regulamentar o serviço concedido e  ...
Lei 8.987/95 <ul><li>DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA (Art. 31) </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>      I -  prest...
<ul><li>São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:   </li></ul><ul><li>I – ao objeto, à área e ao pra...
<ul><li>VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; </...
<ul><li>Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se váli...
Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 <ul><li>Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão n...
PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) <ul><li>§  4 o  É vedada a celebração de contrato de parceria ...
Conclusão <ul><li>“ Uma Concessão ou PPP deve proporcionar ao setor público alguma economia mensurável ou ganho identifica...
Licitação de Curitiba - 2010 <ul><li>Concessão Comum (sem subsídio); </li></ul><ul><li>Áreas de operação divididas por con...
Planejamento <ul><li>Demonstrar viabilidade técnica </li></ul><ul><li>Realização de uma pesquisa de Origem e Destino; </li...
Região Metropolitana da Grande Florianópolis <ul><li>Constituição Federal </li></ul><ul><li>Art. 25. § 3º - Os Estados pod...
Região Metropolitana da Grande Florianópolis  Lei n º 11.107 de 2005 – Consórcios Públicos.  Art. 1º ... os Estados, o Dis...
Região Metropolitana da Grande Florianópolis - Governo do Estado Celebrar Consórcios Públicos com Municípios da Região; El...
Curitiba – URBS   (Urbanização de Curitiba S.A.) <ul><li>Principais atribuições da URBS </li></ul><ul><li>Planejamento e g...
São Paulo – STM e EMTU A  Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos  – STM - é o órgão do Governo do Estado resp...
Modais <ul><li>Ciclovias </li></ul><ul><li>concessão administrativa(PPP) </li></ul><ul><li>Ônibus - BRT  </li></ul><ul><li...
Modais <ul><li>Transporte marítimo </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão ...
Modais <ul><li>Metrô </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra  </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (...
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Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande Floranópolis

  1. 1. e a Região Metropolitana da Grande Florianópolis SEMINÁRIO de MOBILIDADE URBANA - ALESC 2011 Florianópolis/SC 30 de junho de 2011 Licitação do Transporte Coletivo Público de Florianópolis
  2. 2. <ul><li>Art. 175. da Constituição Federal: “ Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos .” </li></ul>Constituição Federal
  3. 3. Concessão de Serviço Público (Concessão comum) Lei 8.987/95 <ul><li>“ Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo serviço público que lhe é privativo a um particular, que para isso manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a cobrança, dos usuários de tarifa previamente por ela aprovada ” (GASPARINI, 2009). </li></ul>
  4. 4. Lei 8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>  II - concessão de serviço público : a delegação de sua prestação... à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade por sua conta e risco e por prazo determinado; </li></ul><ul><li>  III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: ... por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; </li></ul>
  5. 5. Lei 8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>A concessão comum é aquela em que o poder concedente (Administração Pública) não paga contraprestação em pecúnia ao concessionário (Empresa ou Consórcio). </li></ul><ul><li>A remuneração deste poderá incluir tanto a cobrança de tarifas como outras receitas alternativas, desde que estas não envolvam pagamentos de natureza pecuniária ao concedente; </li></ul><ul><li>Antes da criação da Lei de Parceria Público-Privada 11.079/2004 , admitia-se subsídio; </li></ul><ul><li>Não há prazos legais mínimos nem máximos de duração, tampouco piso legal de investimento. </li></ul>
  6. 6. Lei 8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>DO SERVIÇO ADEQUADO </li></ul><ul><li>Art. 6º § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. </li></ul><ul><li>DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS </li></ul><ul><li>I - receber serviço adequado; </li></ul><ul><li>II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; </li></ul><ul><li>III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. </li></ul>
  7. 7. Lei 8.987/95 <ul><li>DA POLÍTICA TARIFÁRIA </li></ul><ul><li>Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. </li></ul><ul><li>§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. </li></ul><ul><li>DA LICITAÇÃO </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: </li></ul><ul><li>I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; </li></ul><ul><li>   II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; </li></ul>
  8. 8. Lei 8.987/95 <ul><li>DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE (Art. 29) </li></ul><ul><li>I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; </li></ul><ul><li>  II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; </li></ul><ul><li>  III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; </li></ul><ul><li>IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; </li></ul><ul><li>  V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; </li></ul><ul><li>VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; </li></ul>
  9. 9. Lei 8.987/95 <ul><li>DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA (Art. 31) </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>     I - prestar serviço adequado , na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; </li></ul><ul><li>       </li></ul><ul><li>III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários , nos termos definidos no contrato; </li></ul><ul><li>       </li></ul><ul><li>V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis ; </li></ul><ul><li>VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: </li></ul><ul><li>I – ao objeto, à área e ao prazo da concessão; </li></ul><ul><li>III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; </li></ul><ul><li>IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão de tarifas; </li></ul><ul><li>V – aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária,... </li></ul><ul><li>VI – aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; </li></ul>Lei 8.987/95
  11. 11. <ul><li>VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; </li></ul><ul><li>X – aos bens reversíveis; </li></ul><ul><li>XIII – à obrigatoriedade, forma e periodicidades da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; </li></ul><ul><li>XIV – à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e </li></ul>Lei 8.987/95
  12. 12. <ul><li>Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga,... </li></ul><ul><li>§ 2º ... permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações ... </li></ul><ul><li>§ 3º  As concessões a que se refere o § 2º ..., terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, ... </li></ul><ul><li>Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. </li></ul>Lei 8.987/95 - N ova Licitação
  13. 13. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 <ul><li>Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada e administrativa </li></ul><ul><li>§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que trata a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado .” </li></ul><ul><li>§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta , ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. </li></ul>
  14. 14. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) <ul><li>§ 4 o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: </li></ul><ul><li>  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); </li></ul><ul><li>   II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (e superior a 35 anos); ou </li></ul><ul><li>  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. </li></ul>
  15. 15. Conclusão <ul><li>“ Uma Concessão ou PPP deve proporcionar ao setor público alguma economia mensurável ou ganho identificado de eficiência, caso contrário, corre o risco de tornar-se apenas uma forma de deslocar gastos presentes para uma necessidade de fluxo de desembolsos futuros.” (SOUTO, 2005) </li></ul>
  16. 16. Licitação de Curitiba - 2010 <ul><li>Concessão Comum (sem subsídio); </li></ul><ul><li>Áreas de operação divididas por consórcios de empresas; </li></ul><ul><li>Maior oferta pela outorga da Concessão paga pelos consórcios; </li></ul><ul><li>Prazo de 15 anos – excepcionalmente prorrogável por + 10 anos; </li></ul><ul><li>Tarifa R$ 2,50. </li></ul>
  17. 17. Planejamento <ul><li>Demonstrar viabilidade técnica </li></ul><ul><li>Realização de uma pesquisa de Origem e Destino; </li></ul><ul><li>Demonstrar viabilidade socioeconômica </li></ul><ul><li>Fluxo de caixa compatível com o aporte de investimentos durante a concessão; </li></ul><ul><li>Prever a melhor forma para assegurar que as receitas serão suficientes para recuperar os investimentos do particular, visando a modicidade tarifária; </li></ul>
  18. 18. Região Metropolitana da Grande Florianópolis <ul><li>Constituição Federal </li></ul><ul><li>Art. 25. § 3º - Os Estados poderão, ..., instituir regiões metropolitanas, ... , constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. </li></ul>Reinstituída pela Lei complementar estadual n º 495 de 2010 Art. 5º ... Região Metropolitana de Florianópolis ... Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara .
  19. 19. Região Metropolitana da Grande Florianópolis Lei n º 11.107 de 2005 – Consórcios Públicos. Art. 1º ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos...
  20. 20. Região Metropolitana da Grande Florianópolis - Governo do Estado Celebrar Consórcios Públicos com Municípios da Região; Elaborar Plano de Transporte e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana; Fomentar a execução de projetos de Concessões e PPPs na Região.
  21. 21. Curitiba – URBS (Urbanização de Curitiba S.A.) <ul><li>Principais atribuições da URBS </li></ul><ul><li>Planejamento e gestão dos serviços de transporte; </li></ul><ul><li>Planejamento, gestão e operação dos serviços de trânsito; </li></ul><ul><li>Administração, manutenção e comercialização do uso de equipamentos urbanos e espaços públicos. </li></ul><ul><li>Pop. Reg. Metrop. de Curitiba = 2.850.000; </li></ul><ul><li>13 Municípios integrados - 73% dos usuários metropolitanos integrados. </li></ul><ul><li>Convênio - 31.01.96 - Governo do Estado(Secretaria de Estado do Planejamento/COMEC) e o Município de Curitiba (URBS) - Delega à URBS as atividades de planejamento e gerenciamento do transporte metropolitano. </li></ul>
  22. 22. São Paulo – STM e EMTU A Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM - é o órgão do Governo do Estado responsável pela administração do transporte metropolitano de passageiros, à qual são subordinadas três empresas que gerenciam os sistemas sobre trilhos (Metrô e CPTM) e sobre pneus (EMTU/SP).
  23. 23. Modais <ul><li>Ciclovias </li></ul><ul><li>concessão administrativa(PPP) </li></ul><ul><li>Ônibus - BRT </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  24. 24. Modais <ul><li>Transporte marítimo </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul><ul><li>VLT - VLP </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  25. 25. Modais <ul><li>Metrô </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul><ul><li>Trem de subúrbio </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  26. 26. <ul><li>Obrigado! </li></ul><ul><li>Dr. Fernando A. F. Rossa </li></ul><ul><li>Presidente da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB/SC </li></ul><ul><li>http://rossaadvocacia.blogspot.com </li></ul>

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