1
- COMARCA DE AVEIRO -
CONC. EM - 05-09-2014.
I
Acordam os Juízes que constituem o Tribunal Colectivo da
Comarca de Aveir...
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6 - Manuel Nogueira da Costa, casado, industrial (reformado), nascido em
17-03-1946, natural Lagares, Penafiel, filho de...
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14 - Carlos Porral Paes de Vasconcellos, casado, gestor (Licenciado em
Gestão de Empresas), nascido em 25-08-1947, natur...
4
e de Maria Noémi Oliveira de Castro Carreira, com residência na Rua da Verónica, n.º
124, 3.º Andar, Lisboa;
22 - Fernan...
5
Arrentela, Seixal;
30 - José Manuel dos Santos Cunha, casado, engenheiro electrotécnico
(reformado), nascido em 26-12-19...
6
- um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e
3, do Código Penal;
- quinze crimes de...
7
ao arguido Namércio Cunha:
- um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 2, do
Código Pen...
8
- um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 2, do
Código Penal, e
- um crime de recepta...
9
- um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelo artigo
372.º, n.º 1, do Código Penal;
- um cri...
10
- dois crimes de participação económica em negócio, previstos e punidos pelo
artigo 377.º, n.º 1, do Código Penal.
ao a...
11
- um crime de falsificação de notação técnica, previsto e punido pelo artigo
258.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.
...
12
ao arguido Ricardo Anjos:
- um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelo artigo
372.º, n.º 1...
13
- dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 2,
alínea a), 90.º-A, 217.º, n.º 1, e 2...
14
O Ministério Público promoveu também a declaração de perdimento a favor
do Estado, nos termos do artigo 111.º, n.°s 1 e...
15
- a António Silva Correia uma garrafa de vinho “Zanzibar”, no valor de 128,60€;
um Balde Gelo Grande “Zanzibar”, no val...
16
- a José Santos Cunha um Balde Gelo Pequeno “Zanzibar”, no valor de 79,00€;
uma Garrafa “Zanzibar”, no valor de 128,60€...
17
e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.°, n.° 1, e 218.°,
n.° 2, alínea a), todos do C...
18
crimes de corrupção activa para acto ilícito, previsto e punido pelo artigo 374.°, n.° 1;
de corrupção passiva para act...
19
Código Penal (dando por reproduzidos os factos que sustentam esta aquisição e
incriminação, constantes dos artigos 583....
20
- a quantia de 49.183,29€, directamente adquirida através da comissão dos
crimes de corrupção activa no sector privado,...
21
promovido o arresto, por constituir um acto inútil e manifestamente desproporcionado.
(fls. 26045 a 26071/26165 a 26191...
22
Fernando Magano Rodrigues, Abílio Pinto Guedes, João Manuel Silva Valente,
Manuel João Alves Espadinha Guiomar, O2 – Tr...
23
patrimoniais resultantes da sua conduta ilícita (descrita nos arts. 67.º a 79.º do
articulado), do montante de 15.960,0...
24
contra os arguidos Manuel José Pereira Godinho, Domingos José Paiva Nunes e O2
- Tratamento e Limpezas Ambientais, SA, ...
25
##
O arguido Namércio Cunha, no próprio requerimento de abertura da instrução,
deduziu contestação à liquidação do patr...
26
##
O arguido Mário Manuel Sousa Pinho apresentou contestação, negando ter
praticado qualquer acto em benefício de Manue...
27
##
O arguido José Manuel dos Santos Cunha apresentou contestação, dizendo que
não praticou o ilícito pelo qual vem acus...
28
Participações, SA, alegando, em síntese, além do que já constava da contestação
criminal, que não correspondem à verdad...
29
contexto da acusação, são manifestamente exageradas, pelo que devem improceder,
tendo arrolado testemunhas. (fls. 41134...
30
##
O arguido Manuel João Alves Espadinha Guiomar apresentou contestação,
dizendo, em síntese, que os factos constantes ...
31
CP, invocando ainda a sua personalidade e condição social, concluindo pela sua
absolvição e tendo arrolado testemunhas....
32
frequentemente avultadas quantias do seu trabalho e actividade empresarial, em
numerário, pelo que esses valores liquid...
33
devendo ser absolvido desses pedidos, tendo arrolado testemunhas. (fls. 41803 a
41811/42669 a 42707 e 42709 a 42717, do...
34
O arguido Carlos Porral Paes de Vasconcellos apresentou contestação, dizendo
que não autoriza a leitura e audição em au...
35
podendo, em todo o caso, a “EDP - Imobiliária”, ser considerada uma “entidade
pública”, nem Paiva Nunes é “funcionário”...
36
(fls. 43519 a 43543, do Vol. 125; 43904 a 43913 e 44039 a 44046, dos Vols. 126 e 127,
respectivamente).
##
Após uma reu...
37
Cumpre agora, previamente à enunciação dos factos apurados e sua relevância
penal, apreciar as questões ainda pendentes...
38
Armando Vara, serão apreciadas conjuntamente, previamente à análise de direito dos
factos correspondentes (enunciados n...
39
subjectivos do tipo terá implicações na verificação do crime, o que compete ao Tribunal
de julgamento apreciar e verifi...
40
nos presentes autos, sendo questão diferente o preenchimento ou não de todos os ilícitos
imputados, pelo que não há, pe...
41
v) mesmo que assim não se entendesse, a nulidade de tais despachos por
flagrante violação do preceito legal em que se f...
42
disponíveis para consulta pelos sujeitos processuais. (cfr. actas de 15-05, 05-06 e 06-09-
2012).
Posteriormente, na se...
43
de que afectam o direito à palavra e à autonomia informacional, integrando-os na
previsão da alínea c), do n.º 6, do ar...
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