Caderno de questoes-lei-8112-90-

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Caderno de questoes-lei-8112-90-

  1. 1. 1 Questões Cespe 1. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2013) A penalidade de demissão pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades. 2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se aos servidores temporários. 3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um servidorpúblicoemestágioprobatóriodependeapenasdasformalidades legais de apuração de sua capacidade. 4. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público. 5. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários. 6. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público. 7. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 8. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
  2. 2. elyesley silva do nascimento 2 Lei nº 8.112/90 9. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos. 10. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A investidura em cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial. 11. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo. 12. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo. Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, julgue os itens à luz da Lei nº 8.112/1990. 13. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença paratratardeassuntosparticularespeloprazodetrêsanosconsecutivos, sem direito à remuneração. 14. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo. 15. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. 16. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão. 17. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista. 18. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da reintegração. 19. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.
  3. 3. Cespe 3 Questões 20. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório. 21. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório. 22. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor pode ausentar- se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação. 23. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário. 24. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela. Nessa situação hipotética, José deveria ser reconduzido ao cargo de origem. 25. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência. 26. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando. 27. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.
  4. 4. elyesley silva do nascimento 4 Lei nº 8.112/90 28. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista. 29. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão. Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens quanto à disciplina da licença requerida por Carlos. 30. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório. 31. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 32. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório. 33. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária. 34. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses. Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da Federação. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 35. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.
  5. 5. Cespe 5 Questões 36. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário. 37. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço. 38. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia. 39. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho. 40. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei nº 8.112/1990. 41. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política. 42. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível. 43. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos. 44. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo. Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do Município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei nº 8.112/1990. 45. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo. 46. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.
  6. 6. elyesley silva do nascimento 6 Lei nº 8.112/90 47. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo. 48. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora. 49. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo. Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei nº 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Umacomissãodesindicância,apósregularprocessamento,ouvidooservidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.  Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 50. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num prazo de doze meses. 51. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias. 52. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados. 53. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente. 54. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel. 55. (Cespe AnalistaJudiciário TecnologiadaInformação TRT 10ª Região 2013) O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
  7. 7. Cespe 7 Questões 56. (Cespe AnalistaJudiciário TecnologiadaInformação TRT 10ª Região 2013)Aoservidoréfacultadoabaterdesuasfériasasfaltasinjustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço. 57. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários. 58. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições. 59. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional. 60. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público. 61. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de 3 meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria. 62. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento. 63. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética,estacondutaestarásujeitaàrevisãojudicialouadministrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal. 64. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a
  8. 8. elyesley silva do nascimento 8 Lei nº 8.112/90 deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá receber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado. 65. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Se um servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos. 66. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato. 67. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Suponha que um empregado público de uma empresa pública federal seja nomeado, após aprovação em concurso, para o cargo de analista do CNJ. Nessa situação hipotética, o provimento no novo cargo será derivado, devido ao vínculo anterior que o empregado mantinha com a administração pública. 68. (Cespe AnalistaJudiciário AnálisedeSistemas CNJ 2013)Ovencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa. 69. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas CNJ 2013) São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão. 70. (Cespe Juiz Federal TFR 2ª Região 2013) Com base nas normas da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correspondente à situação em que o indivíduo que for servidor público civil federal efetivo, se atender apenas ao requisito descrito, poderá se aposentar com proventos integrais: a) ao completar setenta anos de idade, independentemente do tempo de contribuição; b) ao completar trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for homem; c) ao completar sessenta e cinco anos de idade, se for homem; d) ao completar sessenta anos de idade, se for mulher; e) por invalidez permanente, se for acometido por qualquer doença grave incurável, independentemente do tempo de contribuição.
  9. 9. Cespe 9 Questões 71. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 72. (Cespe AnalistaJudiciário ÁreaJudiciária TRE-MT 2010)Osparticulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. 73. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado. 74. (Cespe Analista Judiciário Taquigrafia TRE-BA 2010 adaptada) Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados como particulares em colaboração com o Estado. 75. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos. 76. (Cespe Delegado de Polícia Civil TO 2007) Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos. 77. (Cespe Técnico Judiciário TRE-PR 2009) É considerado um agente político o cidadão que tenha sido nomeado, por concurso público, para ocupar o cargo de analista judiciário do TRE/PR. 78. (Cespe Agente Administrativo MMA 2009) Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares. 79. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 80. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos. 81. (Cespe Delegado de Polícia Civil TO 2007) Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têmgrandesresponsabilidadescomasociedade,comoéocasodosprefeitos.
  10. 10. elyesley silva do nascimento 10 Lei nº 8.112/90 82. (Cespe Técnico em Procuradoria PGE-PA 2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos. 83. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. 84. (Cespe Analista Anatel 2006) Os dirigentes de concessionárias de serviço público são considerados agentes públicos. 85. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será dispensado o processo seletivo. 86. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público. 87. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público. 88. (Cespe Analista Judiciário Taquigrafia TRE-BA 2010) Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária. 89. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sortededireitoadquiridoaenquadramentodiversodaqueledeterminado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados. 90. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.
  11. 11. Cespe 11 Questões 91. (Cespe Delegado Polícia Civil PB 2008) Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado Município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidadeimperiosaeurgentedoserviçodearrecadaçãoefiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária. 92. (Cespe Defensor Público DPE-AL 2009) Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios. 93. (Cespe Defensor Público de Alagoas 2009) A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas. 94. (Cespe Agente Administrativo MMA 2009) O fim do regime jurídico único foi incluído na CF por meio de EC. 95. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) O primado constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, sendo, atualmente, impraticável a coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro de ordem estatutária em um mesmo ente federativo. 96. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2009) O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação. 97. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). 98. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação TCU 2009) Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
  12. 12. elyesley silva do nascimento 12 Lei nº 8.112/90 99. (Cespe Agente Técnico MPE-AM 2008) Em determinado Município, foram realizadas contratações diretas de médicos, sob a alegação de necessidade do serviço. Decorrido um ano dessas contratações, o prefeito do referido Município editou decreto que efetivou os médicos como servidores do Município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e legalmente, já que existia a necessidade do serviço. 100. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. 101. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) João ocupava exclusivamente cargo em comissão no Estado do Tocantins. Nessa situação, a Justiça do Trabalho será competente para dirimir os conflitos dessa relação jurídica. 102. (Cespe Oficial de Chancelaria 2006) A Lei nº 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais. 103. (Cespe Escrivão de Polícia Civil ES 2006) Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes. 104. (Cespe Analista Censipam 2006) A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do Presidente da República. 105. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Os empregados do BNDES (empresa pública federal) são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei nº 8.112/1990. 106. (Cespe Juiz Substituto TJ-CE 2004) Com as reformas constitucionais havidas nos últimos anos, a disciplina jurídica dos agentes públicos seguiu caminhonitidamenteprivatista,comoocorreucomaaboliçãodaexigência deregimejurídicoúnicoparaosservidorescivis.Estes,noqueconcerneàs empresas públicas e às sociedades de economia mista, passaram a ser integral e exclusivamente regidos pela legislação trabalhista. 107. (Cespe Agente de Polícia Federal 2004) O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados são considerados agentes políticos.
  13. 13. Cespe 13 Questões Considere que o Estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do Estado, alegando o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na contratação por prazo determinado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 108. (Cespe Auditor TCDF 2002) O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira. 109. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) São características do regime jurídico estatutário: a) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar; b) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público; c) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos; d) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve. 110. (Cespe Analista Judiciário Execução de Mandados STM 2011) Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. 111. (Cespe Analista Administrativo Aneel 2010) No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidorcontratadoportempodeterminadoparaatenderanecessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública. 112. (Cespe CFO PM-DF 2010) Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funçõespúblicassãoacessíveisaosbrasileirosquepreenchamosrequisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros. 113. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-BA 2010) Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório.
  14. 14. elyesley silva do nascimento 14 Lei nº 8.112/90 114. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei. 115. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão. 116. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado. 117. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei. 118. (Cespe Analista Finep 2009) A CF prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, independentemente de regulamentação legal. 119. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros. 120. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros. 121. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE-PR 2009) Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 122. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE-PR 2009) A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita. 123. (Cespe Técnico Judiciário TRE-PR 2009) É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal. 124. (CespeAuditordoEstadoES2009)Somenteselegitimaafixaçãodelimite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  15. 15. Cespe 15 Questões 125. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 126. (Cespe Auxiliar de Trânsito Detran-DF 2009) Segundo a CF, as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 127. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito,denaturezaceletista,sãoacessíveisatémesmoaosestrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho. 128. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) Serão ocupados por servidores de carreira 25% dos cargos comissionados do Poder Executivo Federal classificados como DAS 5 e 6. 129. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado período Dalton atuou na condição de agente público. 130. (Cespe Analista Administrativo ME 2008) Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público. 131. (Cespe Analista Administrativo MPE-RR 2008) Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça. 132. (Cespe Analista Administrativo MPE-RR 2008) O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo.
  16. 16. elyesley silva do nascimento 16 Lei nº 8.112/90 133. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do Presidente da República, realizada por intermédio de decretos. 134. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Considerando que um servidor desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele ocupa cargo de provimento efetivo. 135. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração. 136. (Cespe Técnico de Controle Externo TCU 2007) Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas. 137. (Cespe Oficial Bombeiro DF 2007) A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre em relação aos militares. 138. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) A deficiência física de candidatos aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse. 139. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados. 140. (Cespe Agente Administrativo MDS 2006) Afirmar que um servidor exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo público em comissão. 141. (Cespe Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) É permitida a prestação de serviços gratuitos nos casos previstos em Lei. 142. (Cespe Escrivão Polícia Federal 2004) Nelson foi recentemente contratado pela união para exercer função pública mediante contrato por tempodeterminadoparaatenderanecessidadetemporáriadeexcepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público. 143. (CespeTécnicoJudiciárioSTJ2004)Considerandoqueanacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros.
  17. 17. Cespe 17 Questões 144. (Cespe Auditor INSS 2003) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 145. (Cespe Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público. 146. (Cespe Defensor Público AM 2003) A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil. 147. (Cespe Auditor TCDF 2002) A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia. 148. (Cespe Procurador Federal 2002) A Lei nº 8.112/1990 exige como requisitos básicos para a investidura em cargo público que o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de limite de idade. 149. (Cespe Perito Criminal Polícia Civil PB 2009) O Estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1º foi assim redigido: Art. 1º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão: a) não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional; b) fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública; c) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: “V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”; d) fere, tão somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos; e) viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.
  18. 18. elyesley silva do nascimento 18 Lei nº 8.112/90 150. (Cespe Assistente em Administração IFB 2010) A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminadooprazodocertameanterior,transfereaquestãodanomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. 151. (Cespe Técnico Judiciário Operação de Computadores TRE-MT 2010) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 152. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função. 153. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso. 154. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. 155. (Cespe Delegado Polícia Civil PB 2008) Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. 156. (Cespe Técnico Judiciário - Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação. 157. (Cespe Analista Finep 2009) Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no concursoemvigoremdetrimentodarenovaçãodecontratotemporário. Claiton obteve aprovação em concurso público para o cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, área engenharia, da Anatel em 12º lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10 vagas, conforme homologação em novembro de 2006. O prazo de validade do concurso era de um ano e foi prorrogado por igual período. Em janeiro de 2009,
  19. 19. Cespe 19 Questões Claiton encaminhou um e-mail para a Ouvidoria da Anatel, exigindo a sua nomeação, pois fora aprovado no concurso e acreditava ter direito à nomeação. Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei nº 8.112/1990 e a doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo. 158. (Cespe Especialista Anatel 2009) Claiton não tem direito à nomeação, uma vez que os aprovados em concursos públicos, fora do número de vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto à nomeação. 159. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse. 160. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período. 161. (Cespe Defensor Público ES 2009) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provasoudeprovasetítulos,deacordocomanaturezaeacomplexidade das atividades desenvolvidas. 162. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação. 163. (Cespe Analista Ibram 2009) Para o preenchimento dos empregos públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que, dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a realização de concurso de provas e títulos. 164. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação. 165. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.
  20. 20. elyesley silva do nascimento 20 Lei nº 8.112/90 166. (Cespe Advogado da União 2009) É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público 167. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público. 168. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas deumEstadotenhaestabelecidoqueoscandidatosdeveriamcomprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima. 169. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa. 170. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso público apenas se previsto de forma clara e específica no edital. 171. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) As vagas destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número suficientes ao de vagas destinadas para tal. 172. (Cespe Analista da Hemobras 2008) No caso da reserva de vagas para portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia. O Município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
  21. 21. Cespe 21 Questões 173. (Cespe Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo. 174. (Cespe Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) O referido concursoéumaespéciedelicitaçãorealizadanamodalidademelhortécnica. 175. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. 176. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido. 177. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008 ) É legítimo o veto não motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato. 178. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) É inconstitucional o provimento que propicieaoservidorinvestir-se,sempréviaaprovaçãoemconcursopúblico, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido. 179. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE-AM 2008) O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. 180. (Cespe Analista de Sistemas TJ-DFT 2008) O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo. 181. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) Das vagas de qualquer concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos portadores de necessidades especiais. 182. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia. 183. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.
  22. 22. elyesley silva do nascimento 22 Lei nº 8.112/90 184. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência. 185. (Cespe Técnico Administrativo MPE-RR 2008) Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período. 186. (Cespe Analista Administrativo MC 2008) Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade. 187. (Cespe Analista de Controle Externo TCE-AC 2007) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi aprovado em concurso público para investidura em cargo público no âmbito estadual, em primeiro lugar, em relação aos candidatos que disputavam as vagas destinadas aos deficientes físicos, mas ficando posicionado em oitavo lugar, na classificação geral. O edital do concurso previa que seriam destinados 5% dos cargos vagos aos deficientes, de um total de 5 vagas. Nessa situação, a administração deve nomear Pedro para que ele tome posse logo após a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar na classificação geral. Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6º lugar e Sônia, em 1º lugar, entre os aprovados às vagas destinadas aos não deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1º e 2º lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes. A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens, com base no tratamento constitucional destinado aos servidores públicos. 188. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STF, Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser duas as vagas destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos não deficientes. 189. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STJ, João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos não deficientes. 190. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito
  23. 23. Cespe 23 Questões subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados. 191. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Dependendo da natureza do cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do Estado tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. 192. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação em concurso público somente confere estabilidadeaoservidordepoisdetrêsanosdeexercícioemcaráterefetivo. 193. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas etítulos,emeditalquefoisilentequantoàpossibilidadedeprorrogação. Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital. Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 194. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) O concurso em que Adriana foi aprovada constitui uma licitação na modalidade melhor técnica. Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. 195. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público. 196. (Cespe Auditor de Controle Externo TCU 2007) Os servidores públicos das autarquias federais submetem-se ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, tendo, portanto, como requisitos básicos, entre outros, para sua investidura no cargo público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
  24. 24. elyesley silva do nascimento 24 Lei nº 8.112/90 197. (Cespe Delegado de Polícia Civil ES 2006) Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado. 198. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-DFT 2006) É de 24 meses o período de estágio probatório dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112 1990, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Observe o entendimento jurisprudencial vigente à data da questão.) 199. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. 200. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Considere que a Anatel pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a Anatel deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso. 201. (Cespe Advogado da União 2006) A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público somente pode ser levada a efeito caso haja lei que assim determine. 202. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-AC 2006) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual estava anteriormente investido. 203. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Do fato de um servidor ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório. 204. (Cespe Procurador do MP junto ao TCU 2004) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão. 205. (Cespe Especialista em Regulação Anatel 2004) O servidor público em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, inclusive os relativos a funções de direção, chefia ou
  25. 25. Cespe 25 Questões assessoramento no órgão ou entidade de lotação em que cumpre o estágio probatório. 206. (Cespe Especialista em Regulação Anatel 2004) O servidor público que, ao término do estágio probatório, não satisfizer as condições estabelecidas para esse estágio será demitido. 207. (Cespe Agente Administrativo da Polícia Federal 2004) Um edital de concursopúblicoparaprovimentodecargodedelegadodepolíciafederal estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovação de exercício de cargo de agente de polícia federal pelo prazo mínimo de dois anos. Nessa situação, o referido requisito é inconstitucional. 208. (Cespe Delegado de Polícia Civil 2004) A limitação de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando a delimitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 209. (Cespe Auditor do TCDF 2002) Em razão do princípio da vinculação ao edital, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, ainda que não exigido por lei, podendo ter caráter subjetivo, desde que haja expressa previsão no edital, não impugnada pelo candidato antes de sua realização. 210. (Cespe Procurador TCDF 2002) Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a ilegitimidade do veto a candidatos quando embasado em avaliação da saúde psicológica a partir de exame restrito a uma entrevista privativa. 211. (Cespe Auditor TCDF 2002) Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los. 212. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos: a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém- aprovados prioridade na nomeação para o cargo público; b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;
  26. 26. elyesley silva do nascimento 26 Lei nº 8.112/90 d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública; e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo. 213. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) O servidor que tiver exercício em outro Município em razão de ter sido removido tem, obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 214. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas. 215. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRT 21ª Região 2010) Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica. 216. (Cespe Administrador Ministério da Previdência Social 2010) No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. 217. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. 218. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. 219. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração. 220. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.
  27. 27. Cespe 27 Questões 221. (Cespe Técnico Judiciário Operação de Computadores TRE-MT 2010) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição. 222. (Cespe Técnico Judiciário Operação de Computadores TRE-MT 2010) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público. 223. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O servidor que irá exercer sua atividade em outro Município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 224. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse. 225. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. 226. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Posse é o efetivo desempenhodasatribuiçõesdocargopúblicooudafunçãodeconfiança. 227. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação. 228. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei. 229. (Cespe Procurador Bacen 2009) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse. 230. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A posse em cargopúblico,quepoderáserrealizadamedianteprocuraçãoespecífica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.
  28. 28. elyesley silva do nascimento 28 Lei nº 8.112/90 231. (Cespe Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 17ª Região 2009) O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado. 232. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entreoutros,ogozodosdireitospolíticoseaquitaçãocomasobrigações militares e eleitorais. 233. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei nº 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício. 234. (Cespe Agente Administrativo do MDS 2009) Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido, ele pode ser exonerado de ofício. 235. (Cespe Auditor do Estado ES 2009) Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo. 236. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. 237. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) Pessoas portadoras de deficiência física não podem concorrer a cargo público. 238. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) A investidura em cargo público ocorre com a posse. 239. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo público é atopessoaldofuturoservidor,oqualnãopodeserdelegadoaoutrapessoa. 240. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração. 241. (Cespe Analista Seplag/Seapa DF 2009) O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.
  29. 29. Cespe 29 Questões 242. (Cespe Técnico administrativo Anac 2009) É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica. 243. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação. 244. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos. 245. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público. 246. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. 247. (Cespe Técnico Judiciário TST 2008) A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado. 248. (Cespe Agente Administrativo Ministério da Saúde 2008) Será demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido. 249. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) A nomeação é forma originária de provimento de cargo público. 250. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. 251. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) Na impossibilidade de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para que, em seu lugar, terceiro entre em exercício. Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. 252. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Uma vez nomeado, Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse. 253. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Rodrigo deverá entrar em exercício na data em que tomar posse.
  30. 30. elyesley silva do nascimento 30 Lei nº 8.112/90 254. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Para tornar-se um servidor estável, Rodrigo terá de ser aprovado no estágio probatório. Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva. Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6). Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subsequentes. 255. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 2 é forma de provimento de cargo público. 256. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação. 257. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção. 258. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. 259. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4. 260. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público. 261. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) A investidura do cargo público ocorre com o provimento. 262. (Cespe Agente Administrativo MEC 2005) Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, aprovada em concurso público para provimentos de vagas em cargo de nível intermediário do MEC, tomou posse em 21 de fevereiro de 2005. Nessa situação, Márcia deverá entrar em exercício imediatamente, no mesmo dia da posse. 263. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2004) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício. 264. (Cespe Auditor INSS 2003) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  31. 31. Cespe 31 Questões Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do Estado do Amazonas, julgue os itens subsequentes. 265. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário. 266. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública. 267. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo. 268. (Cespe Analista Judiciário Especialidades diversas STM 2011) As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria. 269. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função. 270. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, e mesmo quando comprovado que a sua assistência direta é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensaçãodehorário,operíododoestágioprobatórionãoserásuspenso. 271. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa STM 2011) Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato. 272. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária STM 2011) No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade. 273. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária STM 2011) Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico.
  32. 32. elyesley silva do nascimento 32 Lei nº 8.112/90 274. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nívelsuperiornoâmbitodomesmoórgãopúblicoondeélotado.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem. 275. (Cespe Técnico Superior Advogado Detran-ES 2010) Migrar da carreira técnica para a de nível superior, objetivo de José após o término do curso de administração, é factível por intermédio da aplicação do instituto da ascensão. 276. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) Para adquirir estabilidade, o servidor deve ser aprovado em estágio probatório e possuir dois anos de efetivoexercícionocargo,alémdeseraprovadoemavaliaçãoespecial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim. 277. (Cespe Analista Judiciário Área Contabilidade TRT 21ª Região 2010) São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão. 278. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa STM 2011) As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da posentadoria. 279. (Cespe Promotor de Justiça Substituto MPE-RO 2010) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.
  33. 33. Cespe 33 Questões 280. (Cespe Promotor de Justiça Substituto MPE-RO 2010) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório. 281. (Cespe Analista Administrativo Aneel 2010) João, servidor público da Aneel, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita à cassação. 282. (Cespe Agente de Suporte Educacional Sedu-ES 2010) Em razão do princípio da eficiência, a CF prevê a avaliação especial de desempenho como condição obrigatória para aquisição da estabilidade. 283. (Cespe Agente administrativo Ministério da Previdência Social 2010) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 284. (CespeAnalistaJudiciário ÁreaJudiciáriaTRE-MT2010) Aascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. 285. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação. 286. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 287. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público. 288. (CespeAnalistaJudiciário ÁreaJudiciáriaTRE-MT2010)Oservidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação. 289. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado. 290. (CespeTécnicoJudiciário OperaçãodeComputadoresTRE-MT2010) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.
  34. 34. elyesley silva do nascimento 34 Lei nº 8.112/90 291. (Cespe Técnico Judiciário Operação de Computadores TRE-MT 2010) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza. 292. (Cespe Técnico em Contabilidade MS 2010) O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. 293. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade. 294. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa. 295. (CespeAgentedePolíciaCivilRN2009)Extintoocargodeprovimento efetivopormeiodeconcursopúblico,oudeclaradaasuadesnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 296. (CespeExamedeOrdemOAB-SP2009)Aanulaçãodoatodedemissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo. 297. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício. 298. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.
  35. 35. Cespe 35 Questões 299. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável. 300. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 301. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado. 302. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. 303. (Cespe Juiz Federal TRF 5° Região 2009) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo de 3 anos como requisito objetivo para a obtenção da estabilidade. 304. (Cespe Defensor Público DPE-PI 2009) O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial. 305. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) O servidor reprovado no estágio probatório é demitido. 306. (Cespe Analista de Compras MS 2008) O servidor público que sofrer limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. 307. (Cespe Analista Finep 2009) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. 308. (Cespe Analista Finep 2009) Após a CF de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação emconcursopúblico,atémesmoparaasempresaspúblicasesociedades de economia mista.
  36. 36. elyesley silva do nascimento 36 Lei nº 8.112/90 309. (Cespe Técnico Administrativo Anatel 2009) Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial. 310. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava. 311. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação. 312. (CespeAgenteAdministrativoMDS2009)Reversãoéodeslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 313. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores. 314. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido. 315. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício. 316. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica. 317. (Cespe Advogado Ibram 2009) O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, tem a duração de três anos. 318. (Cespe Especialista em Regulação de Aviação Civil Anac 2009) De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade no serviço público.
  37. 37. Cespe 37 Questões 319. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade. 320. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa. 321. (Cespe Técnico Administrativo Anatel 2009) Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou. 322. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 323. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público. 324. (Cespe Advogado da União 2009) O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para proveroservidoremoutrocargomaiscompatívelcomsuasuperveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal. 325. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) A ascensão é forma de provimento de cargo público. 326. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  38. 38. elyesley silva do nascimento 38 Lei nº 8.112/90 327. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental denomina-se readaptação. Esta se efetiva em cargo de atribuições afins, respeitados a equivalência de vencimentos, a habilitação exigida e o nível de escolaridade. 328. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a umcargodiversodaquelequeoriginariamenteocupava,areinvestidura ocorrerá por reincorporação. 329. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 330. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) A promoção, a reintegração e a recondução estão entre as formas de provimento de cargo público. 331. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 332. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) Readaptação é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria. 333. (Cespe Analista Seplag/Seapa-DF 2009) No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará ainda que ele tenha completado setenta anos de idade. 334. (Cespe Advogado da União 2009) O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado.
  39. 39. Cespe 39 Questões Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto,pelaautoridadecompetente,queAstrogildoaplicouR$30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP. Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. 335. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o texto constitucional, bastariam o transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data em que entrou em exercício, e, ainda, a aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 336. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Astrogildo poderia tomar posse e entrar em exercício por meio da procuração dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes especiais também para a entrada em exercício. 337. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade. 338. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício. 339. (Cespe Técnico do Seguro Social INSS 2008) Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se
  40. 40. elyesley silva do nascimento 40 Lei nº 8.112/90 afastara,Antôniorequereuareadaptaçãoaocargoocupadoeocômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público. 340. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo. 341. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público será colocado em disponibilidade. 342. (Cespe Analista de Informática STJ 2008) Pedro, que já era estável quando, em janeiro de 2003, se aposentou voluntariamente no regime próprio dos servidores públicos federais, solicitou seu retorno à atividade em março de 2007. Nessa situação, desde que haja vaga e interesse da administração, Pedro poderá ser revertido à atividade. 343. (CespeTécnicoJudiciárioSTJ2008)MariaLúciaconseguiuaprovação em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende aos princípios que informam a administração pública, cujo interesse prevalece no caso. 344. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) Aproveitamento é um exemplo de preenchimento de cargo por intermédio de provimento derivado. 345. (Cespe Professor da Secretaria de Educação DF 2008) A recondução é forma de provimento de cargo público. 346. (Cespe Professor da Secretaria de Educação DF 2008) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 347. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício.
  41. 41. Cespe 41 Questões 348. (Cespe Analista Administrativo Ministério da Saúde 2008) Caso um servidor público estável deva retornar ao cargo anteriormente ocupado devido à inabilitação em estágio probatório relativo ao seu novo cargo, e o cargo de origem se encontre provido, o servidor público deverá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 349. (Cespe Agente Administrativo MS 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público, mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderáserdestituídoporsentençajudicial,porprocessoadministrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à duração, como vitalício. 350. (Cespe Advogado SGA-AC 2008) A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial. 351. (Cespe Advogado Serpro 2008) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional nº 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público. 352. (Cespe Analista Administrativo Ministério da Saúde 2008) Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor público aposentado por invalidez deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens. 353. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A investidura de Paulo só ocorrerá com a nomeação.
  42. 42. elyesley silva do nascimento 42 Lei nº 8.112/90 354. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A nomeação de Paulo configura hipótese de provimento de cargo público. 355. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício. 356. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2008) A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos. 357. (Cespe Analista Administrativo MS 2008) O servidor público que sofrer limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. 358. (Cespe Advogado Iema 2007) O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo. 359. (Cespe Delegado de Polícia Polícia Civil TO 2007) O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública. 360. (Cespe Delegado de Polícia Polícia Civil TO 2007) Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo. 361. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) A deficiência física de candidatos aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse. 362. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei nº 8.112 1990, que é a norma geral. Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração
  43. 43. Cespe 43 Questões do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 363. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) Caso Adriana venha a ser reprovada no estágio probatório referente ao cargo de analista judiciário, ela não poderá ser reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente no TST. Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. 364. (Cespe Defensor Público da União 2007) Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso. (Verifique a jurisprudência vigente à época da questão.) 365. (Cespe Agente de Polícia Polícia Civil TO 2007) Caso um servidor seja injustamente demitido e a Justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração. Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo. 366. (Cespe Defensor Público do DF 2006) Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida. Marina, servidora pública, respondia a regular processo administrativo disciplinar por ter procedido de forma desidiosa no exercício da função. Ao fim do processo administrativo, Marina foi demitida, por restar provada a faltafuncional.Porestarcom6mesesdegestação,Marinaimpetroumandado de segurança contra o ato demissório, alegando estabilidade gestante. Julgue os próximos itens, relativos à situação hipotética acima. 367. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) Nesse caso, a figura, na espécie, que corresponderia a eventual retorno da servidora ao cargo seria a reintegração.

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