DIREITO DO TRABALHO         Fernando Pinheiro     fernandoapucarana@hotmail.com
EMPREGADO É   toda PESSOA FÍSICA que prestar serviços   de natureza com os requisitos de  Pessoalidade;  Habitualidade;...
ELEMENTOS NÃO ESSENCIAIS  LOCAL  da PRESTAÇÃO de SERVIÇOS:  Não se DISTINGUE entre o trabalho realizado  no ESTABELECIMEN...
OBSERVAÇÃO     A CLT NÃO SE APLICA aos seguintes     empregados (Art. 7º):    EMPREGADO DOMÉSTICO - (Lei 5.859/72)    EM...
1/4 - Pessoalidade  Personalíssima, intuita persona,   não pode ser substituída por   outra pessoa;  Exemplos...professo...
2/4 - Não eventulidade  Não existe tabela exata de data   de prestação de serviço; uma   definição rígida de data  não p...
3/4 - Subordinação  Controlar, dirigir e orientar ao   empregador ao subordinado não, o   subordinado deve obedecer até o...
3/4 - Onerosidade  Contraprestação, com a falta da   onerosidade, pode carcterizar o   trabalhador voluntário  Prestaçào...
Casos específicos –Trabalhador Prisional  O objetivo do trabalho prisional é   regido pela LEP  Leis do Regime Prisional...
Casos específicos – Caboeleitoral  o cabo eleitoral tambem não caracteriza o vínculo   empregatício;  Exemplo motorista ...
Casos específicos –Estagiário  Também o estagiário não   carateriza pela CLT, tem lei   própria;  lei 11/788, é bolsista...
EMPREGADO  SÚMULA 386, TST  Preenchidos os REQUISITOS do Art. 3º da  CLT, é LEGÍTIMO o reconhecimento de  RELAÇÃO DE EMPR...
EMPREGADO  OJ 315 SDI-1 É considerado TRABALHADOR  RURAL o MOTORISTA que trabalha no  âmbito de EMPRESA cuja atividade é ...
EMPREGADO DOMÉSTICOlei 5859/72 VI - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO,   SALVO o disposto em CONVENÇÃO ou   ACORDO COLETIVO; VII...
EMPREGADO DOMÉSTICO XVII - gozo de FÉRIAS ANUAIS  REMUNERADAS com, PELO MENOS, UM  TERÇO A MAIS do que o salário normal; X...
EMPREGADO DOMÉSTICO XXI - AVISO PRÉVIO proporcional ao  tempo de serviço, sendo NO MÍNIMO de  TRINTA DIAS, nos termos da l...
EMPREGADOR É a EMPRESA, individual ou coletiva, que,  ASSUMINDO OS RISCOS da atividade  econômica, ADMITE, ASSALARIA e DI...
EMPREGADOR  EQUIPARAM-SE ao empregador,  os PROFISSIONAIS LIBERAIS,  as INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA,  as ASSOCIAÇÕES R...
SUCESSÃO DE EMPREGADOR    Com a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE do     negócio de um proprietário para outro, o NOVO     PR...
CONTRATO DE TRABALHO  CONCEITO LEGAL  CONTRATO   INDIVIDUAL DE  TRABALHO é o ACORDO TÁCITO ou  EXPRESSO, correspondente à...
MODALIDADES  Contrato   TÁCITO  Contrato   EXPRESSO  Contrato   POR PRAZO INDETERMINADO  Contrato   POR PRAZO DETERMIN...
CONTRATO TÁCITO  Caracterizado            pela INEXISTÊNCIA de  AJUSTE ESCRITO ou VERBAL.  Resultade um COMPORTAMENTO:  ...
CONTRATO EXPRESSO   ESCRITO  Quando HÁ um CONTRATO ESCRITO de   TRABALHO.   VERBAL  Quando entre empregado e empregador ...
POR PRAZO INDETERMINADO É a REGRA GERAL para os contratos  de trabalho, PRESUMIDA SEMPRE que  HOUVER DÚVIDA.  Assim,    ...
POR PRAZO DETERMINADO  CONCEITO LEGAL   Contrato de trabalho cuja VIGÊNCIA dependa  de TERMO PREFIXADO ou  da EXECUÇÃO d...
RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE  Roptura   do contrato de   trabalho  artigo 482 CLT - falta grave  recu...
RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE Aprendiz  quando reprova na  aula por falta Não cumprimento de  regulamen...
RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE incontinenciae mau  procedimento: conduta a margem do que a  sociedade es...
RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE Chegar   no trabalho  embriagado - beber no trabalho não  justifica justa...
RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE Negociação   habitual por  conta própria causando  prejuízo do empregador...
RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – CARACTERÍSTICAS Imediatidade  - não pode rescindir com  trabalhador meses ou anos depo...
RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – CARACTERÍSTICAS Não pode punir o empregado duas  vezes exemplo suspensão de 20  dias e...
RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – CARACTERÍSTICAS Quando o funcionário sentir que  está sendo prejudicado, sendo  demiti...
OBSERVAÇÃO  SOMENTE   pode ser CELEBRADO nos   CASOS PERMITIDOS PELA LEI, e pelo   PRAZO MÁXIMO de 02 ANOS (Art. 445),  ...
OBSERVAÇÃO    EM REGRA, é VEDADA a celebração de NOVO CONTRATO     POR PRAZO DETERMINADO com o MESMO EMPREGADO     SENÃO ...
TERCEIRIZAÇÃO   SÚMULA 331/TST I - A CONTRATAÇÃO de TRABALHADORES por     EMPRESA INTERPOSTA é ILEGAL, formando-se o     V...
TERCEIRIZAÇÃO III - NÃO forma VÍNCULO de EMPREGO com o TOMADOR a      CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS de VIGILÂNCIA (Lei nº 7.102,...
CONTRATOS NULOS  SÚMULA 363/TST A contratação de SERVIDOR PÚBLICO, após  a CF/1988, SEM prévia APROVAÇÃO em  CONCURSO PÚB...
NOÇÕES DE CÁLCULOS RESCISÓRIOS   SÚMULA 363/TST A  contratação de SERVIDOR PÚBLICO, após   a CF/1988, SEM prévia APROVAÇÃ...
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  1. 1. DIREITO DO TRABALHO Fernando Pinheiro fernandoapucarana@hotmail.com
  2. 2. EMPREGADO É toda PESSOA FÍSICA que prestar serviços de natureza com os requisitos de  Pessoalidade;  Habitualidade;  Subordinação;  Oneração (Art. 3º, CLT).
  3. 3. ELEMENTOS NÃO ESSENCIAIS  LOCAL da PRESTAÇÃO de SERVIÇOS: Não se DISTINGUE entre o trabalho realizado no ESTABELECIMENTO do EMPREGADOR e o executado no DOMICÍLIO do EMPREGADO, desde que esteja caracterizada a relação de emprego (Art. 6º).  EXCLUSIVIDADE Não EXIGE que o EMPREGADO preste serviços a somente UM EMPREGADOR.
  4. 4. OBSERVAÇÃO A CLT NÃO SE APLICA aos seguintes empregados (Art. 7º):  EMPREGADO DOMÉSTICO - (Lei 5.859/72)  EMPREGADO RURAL - (Lei 5.889/73)  FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO  ESTAGIÁRIO  CRIMONOSO  CABO ELEITORAL
  5. 5. 1/4 - Pessoalidade  Personalíssima, intuita persona, não pode ser substituída por outra pessoa;  Exemplos...professores, técnicos especialistas  Qualidade na prestação de serviços da pessoa das atribuiçào dele, capacidade, qualidade, autonomia, uso de crachás na identificação do trabalhador.
  6. 6. 2/4 - Não eventulidade  Não existe tabela exata de data de prestação de serviço; uma definição rígida de data  não precisa ser contínuo (todos os dias)  Exemplo de pós...de 15 em 15 dias... ou daquele que trabalha com limpeza...tambem de 15 em 15 dias...  Só o caso concreto define a relação de trabalho
  7. 7. 3/4 - Subordinação  Controlar, dirigir e orientar ao empregador ao subordinado não, o subordinado deve obedecer até onde existir seu direito  Se não existir subordinaçào deve haver o trabalhador autonomo, que não está subordinado ao patrao,  O chefe determina horário, setores, ferramentas de trabalho, transferências...  O empregador pode alterar o contrato, desde que não prejudique o trabalhador, exemplo transferir horário de trabalho ou local de execução
  8. 8. 3/4 - Onerosidade  Contraprestação, com a falta da onerosidade, pode carcterizar o trabalhador voluntário  Prestaçào em valor pecuniário/contraprestação há retroação  Não existe excluente legal para a filantropia.  Se existir todos os requisitos acima, menos o da onerosidade, não justifica a causa
  9. 9. Casos específicos –Trabalhador Prisional  O objetivo do trabalho prisional é regido pela LEP  Leis do Regime Prisional, com objetivo de remissão de  Criminal, não caracteriza relação de trabalho;
  10. 10. Casos específicos – Caboeleitoral  o cabo eleitoral tambem não caracteriza o vínculo empregatício;  Exemplo motorista da combi, caracteriza subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade; mas não caracteriza CLT, mas sim eleitoral, é regido pelas leis eleitorais, regime diferente, artigo 100 do direito eleitoral.
  11. 11. Casos específicos –Estagiário  Também o estagiário não carateriza pela CLT, tem lei própria;  lei 11/788, é bolsista, não tem os direitos previstos na CLT, apenas remuneração oriunda das horas trabalhadas, ou salário previsto em contrato de trabalho específico;  Tem de ser estudante universitário
  12. 12. EMPREGADO SÚMULA 386, TST  Preenchidos os REQUISITOS do Art. 3º da CLT, é LEGÍTIMO o reconhecimento de RELAÇÃO DE EMPREGO entre POLICIAL MILITAR e EMPRESA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE do EVENTUAL cabimento de PENALIDADE DISCIPLINAR prevista no ESTATUTO do POLICIAL MILITAR.
  13. 13. EMPREGADO OJ 315 SDI-1 É considerado TRABALHADOR RURAL o MOTORISTA que trabalha no âmbito de EMPRESA cuja atividade é PREPONDERANTEMENTE RURAL, considerando que, de modo geral, NÃO enfrenta o TRÂNSITO das ESTRADAS e CIDADES.
  14. 14. EMPREGADO DOMÉSTICOlei 5859/72 VI - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO o disposto em CONVENÇÃO ou ACORDO COLETIVO; VIII - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou no valor da APOSENTADORIA; XV - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE aos DOMINGOS;
  15. 15. EMPREGADO DOMÉSTICO XVII - gozo de FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS com, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS do que o salário normal; XVIII - LICENÇA À GESTANTE, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de CENTO E OITENTA DIAS; XIX - LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos fixados em lei;
  16. 16. EMPREGADO DOMÉSTICO XXI - AVISO PRÉVIO proporcional ao tempo de serviço, sendo NO MÍNIMO de TRINTA DIAS, nos termos da lei; e XXIV - APOSENTADORIA;  Bem como a sua INTEGRAÇÃO à PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  17. 17. EMPREGADOR É a EMPRESA, individual ou coletiva, que, ASSUMINDO OS RISCOS da atividade econômica, ADMITE, ASSALARIA e DIRIGE a PRESTAÇÃO PESSOAL de serviço (Art. 2º). OBSERVAÇÃO: Nada impede que o empregador seja PESSOA NATURAL, JURÍDICA ou ainda ENTE DESPERSONALIZADO.
  18. 18. EMPREGADOR EQUIPARAM-SE ao empregador,  os PROFISSIONAIS LIBERAIS,  as INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA,  as ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS ou  outras INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, que ADMITIREM TRABALHADORES como EMPREGADOS. (Art. 2º, § 1º)
  19. 19. SUCESSÃO DE EMPREGADOR  Com a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE do negócio de um proprietário para outro, o NOVO PROPRIETÁRIO ASSUME TODOS os DIREITOS e DÍVIDAS existentes.  Qualquer ALTERAÇÃO na ESTRUTURA JURÍDICA da EMPRESA NÃO AFETARÁ os DIREITOS ADQUIRIDOS por seus EMPREGADOS (Art. 10).  A MUDANÇA na PROPRIEDADE ou na ESTRUTURA JURÍDICA da EMPRESA NÃO AFETARÁ os CONTRATOS DE TRABALHO dos respectivos EMPREGADOS (Art. 448).
  20. 20. CONTRATO DE TRABALHO CONCEITO LEGAL  CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO é o ACORDO TÁCITO ou EXPRESSO, correspondente à relação de emprego (Art. 442).
  21. 21. MODALIDADES  Contrato TÁCITO  Contrato EXPRESSO  Contrato POR PRAZO INDETERMINADO  Contrato POR PRAZO DETERMINADO
  22. 22. CONTRATO TÁCITO  Caracterizado pela INEXISTÊNCIA de AJUSTE ESCRITO ou VERBAL.  Resultade um COMPORTAMENTO: Alguém, SEM QUE EXISTA SOLICITAÇÃO EXPRESSA, presta serviços a outrem sem que este se oponha.
  23. 23. CONTRATO EXPRESSO ESCRITO  Quando HÁ um CONTRATO ESCRITO de TRABALHO. VERBAL  Quando entre empregado e empregador há simples TROCA ORAL de PALAVRAS que, tratando-se de ACORDO DE VONTADES, produzirá EFEITOS JURÍDICOS, obrigando reciprocamente as partes.
  24. 24. POR PRAZO INDETERMINADO É a REGRA GERAL para os contratos de trabalho, PRESUMIDA SEMPRE que HOUVER DÚVIDA.  Assim, SILENCIANDO as partes sobre o PRAZO de DURAÇÃO DO CONTRATO, será ele por PRAZO INDETERMINADO.
  25. 25. POR PRAZO DETERMINADO CONCEITO LEGAL Contrato de trabalho cuja VIGÊNCIA dependa  de TERMO PREFIXADO ou  da EXECUÇÃO de SERVIÇOS ESPECIFICADOS ou ainda  da realização de CERTO ACONTECIMENTO SUSCETÍVEL de PREVISÃO APROXIMADA (Art. 443, § 1º).
  26. 26. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE  Roptura do contrato de trabalho  artigo 482 CLT - falta grave  recusa de EPI -  Bancário com dívidas correntes, lei extinta pelo governo Lula  Ferroviário, médicos e telefonistas devem cumprir horas especiais
  27. 27. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE Aprendiz quando reprova na aula por falta Não cumprimento de regulamentos internos da empresa Improbidade (artigo 486) proba: honesta, correta improba: desonestidade furto, desvio, roubo, quando do prejuízo do outro;
  28. 28. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE incontinenciae mau procedimento: conduta a margem do que a sociedade espera; conduta de desvio de caráter sexual uso indevido de computadores da empresa: troca de e-mail pornográfico e acesso a sites gravados em servidor relação sexual ainda que casados
  29. 29. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE Chegar no trabalho embriagado - beber no trabalho não justifica justa causa, mas sim embriaguez embriaguez habitual - bebe quando vai para casa, justa causa, mas não é usada hoje em dia mas sim tratada como patologia
  30. 30. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – FALTA GRAVE Negociação habitual por conta própria causando prejuízo do empregador “Trabalho/serviço por fora" Mandar embora por desídea: funcionário relapso, por má vontade, preguiça Lembrando que o empregador deve provar, exemplo controle de faltas.
  31. 31. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – CARACTERÍSTICAS Imediatidade - não pode rescindir com trabalhador meses ou anos depois da falta; uma vez que a não aplicação da pena imediata subentende-se perdão Proporcionalidade - deve ser proporcional ao ato faltoso cometido, exemplo chegou 15 minutos de atraso, não é passível da pena máxima da justa causa.
  32. 32. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – CARACTERÍSTICAS Não pode punir o empregado duas vezes exemplo suspensão de 20 dias e depois, quando retornar da penalidade, justa causa; O empregador deve provar que o empregado tem culpa, na justa causa; Fato comumente usado nas empresas de prova de justa causa é folha de frequência, desde que punido, descontado o dia de falta, para não caracterizar falta justificada
  33. 33. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTACAUSA – CARACTERÍSTICAS Quando o funcionário sentir que está sendo prejudicado, sendo demitido por justa causa, pode exigir a tutela do estado; requerer todos os pagamentos rescisórios na justiça Abandono de emprego, falta injustificada por mais de trinta dias "animus abandonamdi" Agressão no ambiente de trabalho dá justa causa
  34. 34. OBSERVAÇÃO  SOMENTE pode ser CELEBRADO nos CASOS PERMITIDOS PELA LEI, e pelo PRAZO MÁXIMO de 02 ANOS (Art. 445),  O CONTRATO de EXPERIÊNCIA NÃO poderá EXCEDER de 90 DIAS (parágrafo único)  admitindo-seuma ÚNICA PRORROGAÇÃO, DENTRO do PRAZO MÁXIMO de VALIDADE (Art. 451).
  35. 35. OBSERVAÇÃO  EM REGRA, é VEDADA a celebração de NOVO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO com o MESMO EMPREGADO SENÃO APÓS SEIS MESES da conclusão do ajuste anterior, sob pena do segundo contrato ser considerado por prazo indeterminado. A LEI PERMITE a SUCESSÃO se a expiração do contrato anterior decorreu  da CONCLUSÃO da PRESTAÇÃO de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (montagem de uma máquina, por técnico especializado) ou  da REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS (atividades de um hotel durante o verão).
  36. 36. TERCEIRIZAÇÃO SÚMULA 331/TST I - A CONTRATAÇÃO de TRABALHADORES por EMPRESA INTERPOSTA é ILEGAL, formando-se o VÍNCULO DIRETAMENTE com o TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO no caso de TRABALHO TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A CONTRATAÇÃO IRREGULAR de trabalhador, mediante EMPRESA INTERPOSTA, NÃO gera VÍNCULO de emprego com os ÓRGÃOS da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA ou FUNDACIONAL (art. 37, II, da CF/1988).
  37. 37. TERCEIRIZAÇÃO III - NÃO forma VÍNCULO de EMPREGO com o TOMADOR a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS de VIGILÂNCIA (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, bem como a de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ligados à ATIVIDADE-MEIO do TOMADOR, desde que INEXISTENTE a PESSOALIDADE e a SUBORDINAÇÃO DIRETA. IV - O INADIMPLEMENTO das OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, por parte do EMPREGADOR, implica a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA do TOMADOR DOS SERVIÇOS, quanto àquelas obrigações, INCLUSIVE quanto aos ÓRGÃOS da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, das AUTARQUIAS, das FUNDAÇÕES PÚBLICAS, das EMPRESAS PÚBLICAS e das SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, desde que hajam PARTICIPADO da RELAÇÃO PROCESSUAL e CONSTEM também do TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
  38. 38. CONTRATOS NULOS SÚMULA 363/TST A contratação de SERVIDOR PÚBLICO, após a CF/1988, SEM prévia APROVAÇÃO em CONCURSO PÚBLICO, encontra ÓBICE no respectivo ART. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao PAGAMENTO da CONTRAPRESTAÇÃO pactuada, em relação ao número de HORAS TRABALHADAS, respeitado o VALOR da HORA do SALÁRIO MÍNIMO, e dos valores referentes aos DEPÓSITOS do FGTS.
  39. 39. NOÇÕES DE CÁLCULOS RESCISÓRIOS SÚMULA 363/TST A contratação de SERVIDOR PÚBLICO, após a CF/1988, SEM prévia APROVAÇÃO em CONCURSO PÚBLICO, encontra ÓBICE no respectivo ART. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao PAGAMENTO da CONTRAPRESTAÇÃO pactuada, em relação ao número de HORAS TRABALHADAS, respeitado o VALOR da HORA do SALÁRIO MÍNIMO, e dos valores referentes aos DEPÓSITOS do FGTS.

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