Contribuição conapra 011 cnap

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CONTRIBUIÇÃO CONAPRA No 001 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP

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Contribuição conapra 011 cnap

  1. 1. CONTRIBUIÇÃO CONAPRA Nº 011 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA Nº 02 /2013 IMPORTANTE: As contribuições que não se tratem apenas de alteração no texto, mas sim de Texto onde constem as contribuições e respectivas justificativas, deverão ser feitas por meio desta ficha. No item EXTRATO, deverá constar uma síntese da Nota Técnica, com no máximo 100 palavras. Esta ficha deverá ser preenchida e enviada para o e-mail cnap.consulta@planalto.gov.br. Todas as contribuições serão avaliadas e respondidas de forma consolidada em relatório específico. NOME/IDENTIFICAÇÃO: CONSELHO NACIONAL DE PRATICAGEM CPF/CNPJ: 42.467.738/0001-03 EXTRATO: Contribuição apresentada sobre inconsistências e equívocos da metodologia homologada pela autoridade marítima. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS - NOTA TÉCNICA Em 07/03/2013 a CNAP apresentou em consulta pública uma proposta de Metodologia de Regulação de Preços de Serviço de Praticagem. Ao longo do prazo estabelecido para a consulta (30 dias), contribuições e críticas foram apresentadas por diversas entidades, inclusive pelo Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA. A grande maioria dessas contribuições foram consideradas inadequadas pela CNAP e umas poucas aceitas, com a observação de que seriam adotadas na fase de implementação. Partes importantes da metodologia divulgada naquela consulta pública foram apresentadas sem nenhum detalhamento ou sequer mencionadas. Destacamos o fator de qualidade Q e a fórmula de construção do fator Rrr, citados na proposta, mas não detalhados, omissão que inviabilizou a possibilidade de análise ou crítica apresentada através de contribuição. Análise da inconsistência desses fatores é ampliada em outras contribuições deste Conselho. O fator W, que visaria a adequação do “price cap” ao número de práticos participantes simultaneamente da manobra, nem sequer foi citado na proposta ou nas contribuições apresentadas, tendo surgido de forma espúria e com impacto significativo no resultado Pm (preço máximo). A CNAP, através de sua Resolução no 03, de 23/09/13, imediatamente homologada pela Diretoria de Portos e Costas, através da Portaria no 284/13, de 25/09/13, divulgou oficialmente a versão definitiva da metodologia, da qual vários pontos presentes na versão proposta na Consulta Pública no 1 foram retirados e diversos outros, antes ausentes, foram acrescentados. Nenhuma dessas alterações, entretanto, foi objeto das contribuições apresentadas por ocasião da mencionada Consulta Pública no 1, conforme o relatório oficialmente divulgado em 28 de maio de 2013. Fatores essenciais para a formação da estrutura de preços que se discute, não só não fizeram parte da Consulta Pública, como terminaram por não ser contemplados, nem direta, nem indiretamente, na metodologia proposta pela CNAP. Da mesma forma, contribuições apontadas na resposta da CNAP como acatadas deixaram de ser incorporadas na versão final homologada em 25/09/2013. Esta contribuição pretende detalhar, através de uma análise comparativa do texto apresentado na Consulta Pública nº 1, contribuições a esta acatadas, texto da metodologia divulgada e texto apresentado na Consulta Pública nº 2, algumas inconsistências deste processo que indicam claramente a necessidade de se retornar a fase de discussão da metodologia.
  2. 2. Consulta Pública Nº 1 Texto na Proposta de Metodologia Contribuições Acatadas Nenhuma 4.1. QUALIDADE DO SERVIÇO Como já mencionado, o serviço de praticagem é essencial para garantir a segurança da navegação em águas restritas. Nesse sentido, é salutar que o serviço prestado mantenha um alto nível de qualidade, traduzida, em linhas gerais, por confiabilidade, disponibilidade e segurança. Dessa forma, a metodologia proposta deve observar o atendimento dos requisitos essenciais de qualidade definidos pelo Poder Público. 4.2. DIMENSIONAMENTO INVESTIMENTOS E DOS CUSTOS DOS Definidos os requisitos, a metodologia proposta estabelece os investimentos e os custos operacionais necessários para cumprir as exigências de qualidade em cada ZP, dada a demanda projetada. Para o cálculo dos custos operacionais, adotar-se-á um valor para a remuneração dos serviços de praticagem, sendo utilizado, como parâmetro, benchmarking internacional para a hora trabalhada pelos práticos. 4.3. ESTRUTURA DE PREÇOS Definidos os itens de qualidade de serviço e os investimentos e os custos incorridos pelos práticos para atingir o nível de serviço estabelecido, a metodologia proposta estabelece o preço básico do serviço de praticagem. A partir desse preço básico, poderá ser estabelecida uma estrutura tarifária, por meio de multiplicadores que refletirão as especificidades dos serviços prestados em cada ZP. Para uma adequada formulação do fluxo de caixa, será necessário realizar a projeção de demanda com o fito de se alcançar valores adequados para a receita potencial oriunda do serviço de praticagem em cada ZP. 4.4. REAJUSTE E REVISÃO DOS PREÇOS Dada a inovação trazida pela metodologia, propõe-se que haja revisão anual durante os primeiros cinco anos, com o objetivo de avaliar o impacto real da implementação da regulação de preços. Na ocasião, os práticos poderão apresentar dados sobre custos e receitas, auditados por firma de auditoria independente, de forma a contribuir para uma adequada avaliação. (grifos nossos)
  3. 3. Consulta Pública Nº 2 Texto na Metodologia Divulgada (e NEs) Texto na Consulta Pública Nº 2 Nenhum, este texto foi abandonado na metodologia 1. ESCLARECIMENTOS GERAIS divulgada Os procedimentos metodológicos utilizados para a definição das tabelas de preços máximos do serviço de praticagem nas ZP 12, 14 e 16 são os constantes da Metodologia de Regulação de Preços do Serviço de Praticagem, aprovada o pela Resolução n 3/CNAP, de 23/09/2013, homologada mediante a publicação da Portaria no 284/DPC, de 25/09/2013, resultante da Consulta Pública no 01/CNAP, de 07/03/2013, e nas notas explicativas disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.portosdobrasil.gov.br/co missao-nacional-para-assuntos-depraticagem/consultapublica e http://www.dpc.mar.mil.br/sta/legisla cao/resolucao/menu.html Contribuição Comentários No texto da proposta objeto da Consulta Pública nº 1, posteriormente abandonado pela CNAP na metodologia divulgada, fica claro nos itens 4.2 e 4.3 que há a necessidade de se estabelecer previamente os requisitos, itens de qualidade e nível de serviço para que aí então se possam levantar os custos e investimentos necessários para atendê-los e, finalmente, propor preços máximos e estrutura de preços do serviço. A proposta atual de regulação subverte completamente esta ordem natural do processo de estabelecimento de metodologia para a regulação. Sugestões Como não houve contribuição acatada na Consulta Pública Nº 1 alterando o texto, que o texto retirado seja mantido na metodologia e que particularmente o contido nos itens 4.2 e 4.3 seja cumprido pela CNAP quando do estabelecimento de preços: observar-se a necessidade de se estabelecer previamente os requisitos, itens de qualidade e nível de serviço para que se possam levantar os custos e investimentos necessários a atendê-los para, finalmente, propor preços e estrutura de preços.

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