Ctn desmontado-pdf(novo)

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  1. 1. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCódigo TributárioNacional-Desmontado eEsquematizadoEste trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bemcomo de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes aoCódigo Tributário Nacional.O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados nano texto legal.Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntase respostas.Autor:Halisson de Lima SouzaEmail:halisson_souza1@hotmail.comTelefone:092-36515610Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  2. 2. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyLIVRO PRIMEIROSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALTÍTULO IDisposições Gerais⇒ Qual é o conceito de Tributo?R: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada.TributoPrestação pecuniáriacompulsória.Pode ter o formato demoeda ou outra coisaque exprima valormonetário.Instituído medianteLEI.Cobrado medianteatividadeadministrativaplenamente vinculada.Não constitui sançãode ato ilícitoGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  3. 3. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ O que pode determinar a natureza jurídica de um tributo?R: O seu fato gerador.Dessa maneira independe a denominação e demais característicasadotadas pela lei e também a destinação dada ao produto da arrecadação do tributo.TÍTULO IICompetência TributáriaCAPÍTULO IDisposições Gerais⇒ Sabendo que as arrecadações de alguns tributos são repartidas para outrosentes, a competência legislativa referente a esses tributos é transferidatambém?R: Não Não!Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoasjurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sidoatribuídos.Delegação de Competência TributáriaRegra GERAL ExceçõesINDELEGÁVEL-Atribuições de Arrecadar Tributos-Atribuições de Fiscalizar Tributos-Atribuições de Executar Leis emMatéria Tributária-Atribuições de Executar serviçosem Matéria Tributária-Atribuições de Executar atos emMatéria Tributária-Atribuições de Executar decisõesadministrativas em MatériaTributáriaESPÉCIESde TributoIMPOSTOSTAXASContribuições deMelhoriaGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  4. 4. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Quando tivermos uma delegação de competência tributária, aquele querecebeu a delegação terá algo mais além das atribuições normais objetos dadelegação??R:Certamente que sim!Terá também as garantias e os privilégios processuais quecompetem à pessoa jurídica de direito público que conferir a delegação.⇒ A delegação de competência tributária é precária?R:Yes!A delegação poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoajurídica de direito público que a tenha conferido.⇒ O fato de um ente não exercer a sua competência tributária dá possibilidadeque outro ente possa fazer em seus lugar?R:Jamais!!! O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica dedireito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuídoGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  5. 5. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCAPÍTULO IILimitações da Competência TributáriaSEÇÃO IDisposições GeraisLimitações da Competência TributáriaÛ REGRA GERAL- Majorar tributos sem que a lei estabeleça issoÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos MunicípiosÛ EXCEÇÕES- O Poder Executivo pode, nas condições e noslimites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ouas bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-loaos objetivos da política cambial e do comércioexterior.- O Poder Executivo pode, nas condições e noslimites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ouas bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-loaos objetivos da política monetária.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios- Instituir tributos sem que a lei estabeleça issoLimitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios- Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, depessoas ou mercadorias, por meio de tributosinterestaduais ou intermunicipais;Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  6. 6. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyLimitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios - Cobrar imposto sobre o patrimônio, uns dosoutros.- Cobrar imposto sobre a renda, uns dos outros.- Cobrar imposto sobre os serviços, uns dos outros.OBS: Aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios dasentidades e aos inerentes aos seus objetivos.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o patrimônio dos partidos políticos,inclusive suas fundações.-Cobrar imposto sobre a renda dos partidos políticos,inclusive suas fundações.- Cobrar imposto sobre os serviços dos partidos políticos,inclusive suas fundações.OBS: DEVE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  7. 7. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyLimitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o patrimônio das entidadessindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos.-Cobrar imposto sobre a renda das entidades sindicais dostrabalhadores, sem fins lucrativos.- Cobrar imposto sobre os serviços das entidadessindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos.OBS: DEVE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o patrimônio das Instituições deeducação, sem fins lucrativos.-Cobrar imposto sobre a renda das Instituições deeducação, sem fins lucrativos.- Cobrar imposto sobre os serviços das Instituições deeducação, sem fins lucrativos.OBS: DEVE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o patrimônio das Instituições deassistência social, sem fins lucrativos.-Cobrar imposto sobre a renda das Instituições deassistência social, sem fins lucrativos.- Cobrar imposto sobre os serviços das Instituições deassistência social, sem fins lucrativos.OBS: DEVE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente àimpressão de jornais.-Cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente àimpressão de Livros- Cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamenteà impressão de Periódicos.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  8. 8. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyLimitações da Competência TributáriaÉ vedado à União -Instituir tributo que não seja uniforme em todo o territórionacional.-Instituir tributo que importe distinção ou preferência emfavor de determinado Estado ou Município.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios- Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquernatureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.SEÇÃO IIDisposições EspeciaisLimitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios- Cobrar imposto sobre o patrimônio, uns dosoutros.- Cobrar imposto sobre a renda, uns dos outros.- Cobrar imposto sobre os serviços, uns dos outros.OBS: Aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios dasentidades e aos inerentes aos seus objetivos.É aplicávelAutarquias criadaspela UniãoAutarquias criadaspelos EstadosAutarquias criadaspelo DistritoFederalAutarquias criadaspelos MunicípiosServiços vinculados às suas finalidades essenciais ou decorrentes das finalidades essenciais.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  9. 9. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyO que? Como? Com qual finalidade?-A União pode instituir isençãode tributos federais, estaduaise municipais para os serviçospúblicos que conceder.-Mediante lei especial.-Observando que é vedado àUnião, aos Estados, aoDistrito Federal e aosMunicípios instituir ou majorartributos sem que a lei oestabeleça.- Interesse comumGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  10. 10. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyLimitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o patrimônio dos partidos políticos,inclusive suas fundações.-Cobrar imposto sobre a renda dos partidos políticos,inclusive suas fundações.- Cobrar imposto sobre os serviços dos partidos políticos,inclusive suas fundações.OBS: DEVE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o patrimônio das entidadessindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos.-Cobrar imposto sobre a renda das entidades sindicais dostrabalhadores, sem fins lucrativos.- Cobrar imposto sobre os serviços das entidadessindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos.OBS: DEVE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o patrimônio das Instituições deeducação, sem fins lucrativos.-Cobrar imposto sobre a renda das Instituições deeducação, sem fins lucrativos.- Cobrar imposto sobre os serviços das Instituições deeducação, sem fins lucrativos.OBS: DEVE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS.Limitações da Competência TributáriaÉ vedado à UniãoÉ vedado aos EstadosÉ vedado ao Distrito FederalÉ vedado aos Municípios-Cobrar imposto sobre o patrimônio das Instituições deassistência social, sem fins lucrativos.-Cobrar imposto sobre a renda das Instituições deassistência social, sem fins lucrativos.- Cobrar imposto sobre os serviços das Instituições deassistência social, sem fins lucrativos.OBS: DEVE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  11. 11. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyEMPRESTIMOS COMPULSORIOS⇒ Todos os ENTES podem instituir empréstimos compulsórios?R:Não Não!Somente a UNIÃO!⇒ Em qualquer momento a UNIÃO poderá instituir empréstimos compulsórios?R:Não Não!Somente em Casos Excepcionais!⇒ Ora, e quais são esses casos excepcionais?R:o Guerra Externao Eminência de guerra Externao Calamidade Pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursosorçamentários disponíveis.o Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo⇒ Qual será o prazo que ira durar o empréstimo compulsório?⇒ Se é um EMPRESTIMO logicamente haverá um momento em queos valores terão que retornar aquele que emprestou.Quando seráesse momento?R: A resposta é uma só:a LEI definirá.Afinal, quais são os requisitos que devem ser obedecidos por essasentidades????R:a)As entidades não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio oude suas rendas, independentemente da denominação dada.b) As entidades devem aplicar integralmente, no País, os seus recursos namanutenção dos seus objetivos institucionais.c) As entidades devem manter escrituração de suas receitas e despesasem livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  12. 12. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyTÍTULO IIIImpostosCAPÍTULO IDisposições Gerais⇒ O imposto está relacionado com alguma atividade estatal prestada aocontribuinte?R:Jamais! O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situaçãoindependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS EM TERRITÓRIOS FEDERAIS⇒ Como fica a instituição de tributos nos territórios federais???R-Ótima pergunta!Na verdade a única resposta possível é DEPENDE!!!hehe..A resposta vai depender se o território é dividido em municípios ou não.INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS NO DISTRITO FEDERALTerritóriosDividido emMunicípiosNÃO divididoem MunicípiosUnião: Impostos Próprios eImpostos dos Estados.Municípios: ImpostosMunicipais.União: Impostos Próprios,ImpostosEstaduais e Impostos Municipais.Distrito FederalDividido emMunicípiosNÃO divididoem MunicípiosDistrito Federal: Impostos dosEstadosMunicípios: Impostos Municipais.Distrito Federal: ImpostosEstaduais e Impostos Municipais.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  13. 13. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCAPÍTULO IIImpostos sobre o Comércio ExteriorSEÇÃO IImpostos sobre a ImportaçãoImposto Sobre a ImportaçãoCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de CálculoAlíquotaEspecificaAlíquotaAdValoremProdutoapreendidoouabandonado,levado aleilão.UNIÃO Entrada deprodutosestrangeiros noterritório nacional.-Importador ouquem a lei a eleequiparar.-Arrematante deprodutosapreendidos.-Arrematante deprodutosabandonados.Unidade demedidaadotada pelalei tributáriaO preçonormal que oproduto, ouseu similar,alcançaria,ao tempo daimportação,em umavenda emcondições delivreconcorrência,para entregano porto oulugar deentrada doproduto noPaís.O preço daarremataçãoImpostos sobre o Comércio ExteriorImpostos sobre a IMPORTAÇÃO Impostos sobre a EXPORTAÇÃOGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  14. 14. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyImposto Sobre a ImportaçãoO que? Como? Com qual finalidade?-O Poder Executivo podealterar as alíquotas doImposto sobre a Importação.- O Poder Executivo podealterar as bases de calculodo Imposto sobre aImportação.-Respeitando as condiçõesestabelecidas em LEI.-Respeitando os limitesestabelecidos em LEI.-Ajustar o imposto aosobjetivos da política cambial.-Ajustar o imposto aosobjetivos do comércioexterior.SEÇÃO IIImposto sobre a ExportaçãoImposto Sobre a ExportaçãoCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de CálculoAlíquotaEspecificaAlíquota AdValoremUNIÃO Saída de produtosnacionais ounacionalizados doterritório nacional.- Exportador ouquem a lei a eleequipararUnidade demedidaadotada pelalei tributáriaO preço normalque o produto,ou seu similar,alcançaria, aotempo daexportação, emuma venda emcondições delivreconcorrência.Imposto Sobre a ExportaçãoO que? Como? Com qual finalidade?-O Poder Executivo podealterar as alíquotas doImposto sobre a Exportação- O Poder Executivo podealterar as bases de calculodo Imposto sobre aExportação.-Respeitando as condiçõesestabelecidas em LEI.-Respeitando os limitesestabelecidos em LEI.-Ajustar o imposto aosobjetivos da política cambial.-Ajustar o imposto aosobjetivos do comércioexterior.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  15. 15. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Qual é a destinação das receitas auferidas com o imposto de exportação?R: A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias.CAPÍTULO IIIImpostos sobre o Patrimônio e a RendaImposto sobre aPropriedadeTerritorial RuralImposto sobre a Rendae Proventos deQualquer NaturezaImposto sobre aTransmissão de BensImóveis e de Direitos aeles RelativosImposto sobre aPropriedade Predial eTerritorial UrbanaImpostos sobre oPatrimônio e a RendaGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  16. 16. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IImposto sobre a Propriedade Territorial RuralImposto Sobre a ExportaçãoCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo-A propriedade deimóvel localizadofora da zonaurbana doMunicípio.-Proprietário doimóvel.- A domínio útil deimóvel localizadofora da zonaurbana doMunicípio.-O titular dodomínio útil doimóvel.UNIÃO- A posse de imóvellocalizado fora dazona urbana doMunicípio.-O possuidor doimóvel, nãoimportando a suadenominação.-Valor FundiárioGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  17. 17. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IIImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo-A propriedade debem imóvellocalizado na zonaurbana doMunicípio.-Proprietário doimóvel.-O domínio útil debem imóvellocalizado na zonaurbana doMunicípio.-O titular dodomínio útil doimóvel.MUNICÍPIOS-A posse de bemimóvel localizadona zona urbana doMunicípio.-O possuidor doimóvel, nãoimportando a suadenominação- Valor venal doimóvel.⇒ Ora, qual é o conceito de zona urbana?R: Lei Municipal definirá.⇒ Essa lei municipal que definirá o conceito de zona urbana deve respeitar algumparâmetro?R:Certamente que sim!!!A zona urbana deverá ter pelo menos duas das seguintescaracterísticas :ü Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;ü Abastecimento de água;ü Sistema de esgotos sanitários;ü Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;ü Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros doimóvel considerado.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  18. 18. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ A lei municipal pode considerar, em alguma ocasião excepcional,um território como zona urbana, sem mesmo preencher osrequisitos básicos de uma?R: Sim Sim! As áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes deloteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, àindústria ou ao comércio,podem ser consideradas como zonas urbanas.⇒ Na base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana, pode-se levar em conta os bens móveis que se encontram dentro doobjeto do Imposto?R:Jamais!!! Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bensmóveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de suautilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  19. 19. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IIIImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles RelativosImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles RelativosCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo Não-IncidênciaESTADOS-A transmissão dapropriedade debens imóveis, nãoimportando o nomedado a essatransmissão.- A transmissãodo domínio útil debens imóveis, nãoimportando o nomedado a essatransmissão.- A transmissão, aqualquer título, dedireitos reaissobre imóveis,exceto os direitosreais de garantia;-A cessão dedireitos relativosàs transmissõesreferidasanteriormente.-Qualquer daspartes naoperaçãotributada, comodispuser a lei.- Valor venal dosbens ou direitostransmitidos-Quando aTransmissão forfruto deincorporação aopatrimônio depessoa jurídica empagamento decapital nelasubscrito.- Quando aTransmissão fordecorrente daincorporação ou dafusão de umapessoa jurídica poroutra ou com outra.Exceções a essanão-incidência:Quando a pessoajurídica adquirentetenha comoatividadepreponderante avenda ou locaçãode propriedadeimobiliária ou acessão de direitosrelativos à suaaquisição.⇒ O que caracteriza como atividade preponderante a venda ou locação depropriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição???R: Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quandomais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente,nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer detransações relativas a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitosrelativos à sua aquisição.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  20. 20. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Quantos fatos geradores ocorrem nas transmissões que são frutos de mortedo titular originário do bem ou direito relativo?R:Para cada Herdeiro ou Legatário haverá um fato gerador diferente...Ou seja, onúmero de fatos geradores será diretamente proporcional ao número de herdeiros oulegatários.⇒ Haverá algum limite de alíquota máxima sobre o Imposto sobre a Transmissãode Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos???R:Yes Baby!!!Haverá limites fixados em resolução do Senado Federal.Essa mesmaresolução irá diferenciar as transmissões que atendam à política nacional de habitação,para essas se aplicarão alíquotas mais baixas.Û O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versaremos direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta noestrangeiro.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  21. 21. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IVImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer NaturezaImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer NaturezaCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo-Aquisição dadisponibilidadeeconômica derenda-Aquisição dadisponibilidadeeconômica deproventos dequalquer natureza-Titular dadisponibilidadeEconômicaUNIÃO-Aquisição dadisponibilidadeJurídica de renda-Aquisição dadisponibilidadeJurídica deproventos dequalquer natureza-Titular dadisponibilidadeJurídica- O montante,real, arbitrado oupresumido, darenda ou dosproventostributáveis..⇒ Qual é o conceito de RENDA, para fins desse Imposto?R: O produto do capitalO produto do trabalhoO produto da combinação de ambos⇒ Qual é o conceito de PREVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, parafins desse Imposto?R: Acréscimos patrimoniais não compreendidos no produto do capital, do trabalho ou dacombinação de ambos.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  22. 22. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyNão Interferem na Incidência do Imposto:ü Denominação da receitaü Denominação do rendimentoü Localizaçãoü Condição jurídica da fonteü Nacionalidade da fonteü Forma de percepção⇒ Como se dá a incidência do Imposto de renda e proventos de qualquernatureza, quando a receita ou o rendimento tiver origem no exterior?R: A lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidadepara incidência do Imposto.Û A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição deresponsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  23. 23. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCAPÍTULO IVImpostos sobre a Produção e a CirculaçãoSEÇÃO IImpostos sobre aProdução e aCirculaçãoImposto sobre ProdutosIndustrializadosImposto Estadual sobre OperaçõesRelativas à Circulação de MercadoriasImposto Municipal sobre OperaçõesRelativas à Circulação de MercadoriasImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, esobre Operações Relativas a Títulos e Valores MobiliáriosImposto sobre Serviços deTransportes e ComunicaçõesImposto sobre Serviços deQualquer NaturezaGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  24. 24. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IImposto sobre Produtos IndustrializadosImposto sobre Produtos IndustrializadosCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo-Quando deProcedênciaestrangeira: odesembaraçoaduaneiro doProduto.- O importador ouquem a lei a eleequiparar.- O preço normal do Produto,somado com o valor do impostosobre a importação, das taxasexigidas para entrada do produtono País e dos encargos cambiaisefetivamente pagos peloimportador ou dele exigíveis.-Saída do produtode qualquerestabelecimento deimportador,industrial,comerciante ouarrematante.- O industrial ouquem a lei a eleequiparar.- O comerciantede produtossujeitos aoimposto, que osforneça aosIndustriários ouequiparados aindustriários.- O valor da operação de quedecorrer a saída damercadoria.Na falta desse, opreço corrente da mercadoria, ousua similar, no mercadoatacadista da praça doremetente.UNIÃO- Quandoapreendido ouabandonado elevado a leilão: aarrematação doproduto.- O arrematantede produtosapreendidos ouabandonados,levados a leilão.- O preço da arrematação.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  25. 25. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Ora, o que é um preço normal mesmo??R: É o preço que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em umavenda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada doproduto no País.⇒ Ora, e o que é um produto industrializado, para fins de aplicação desseimposto?R: Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaçãoque lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.⇒ Quais são as Características do Imposto sobre Produtos Industrializados??R:Û O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.Û O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte dadiferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídosdo estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.IndustrializaçãoOperação quemodifiqueNatureza doProdutoFinalidade doProdutoAperfeiçoamentopara o consumoCaracterísticasdo Impostosobre ProdutosIndustrializadosSeletividadeNão-CumulatividadeGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  26. 26. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyMovimentação de Produtos sujeitos ao Imposto sobre ProdutosIndustrializados.Û Esses processos serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial.Nota fiscal de Modelo EspecialESTADO“A”ESTADO“B”ESTADO“W”DistritoFederalDistritoFederalESTADO“Y”Serão emitidas emséries próprias.Conterão os elementosnecessários ao controlefiscal.Conterão os dadosindispensáveis à elaboraçãoda estatística do comérciopor cabotagem e outras viasde transporte interno.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  27. 27. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Para fins deste Impostos, o que é o tal contribuinte autônomo?R: Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquerestabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.SEÇÃO IIImposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias(TODO REVOGADO)SEÇÃO IIIImposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias(TODO REVOGADO)SEÇÃO IVImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas aTítulos e Valores Mobiliários.Imposto OperaçõesCréditoCâmbioSegurosTítulosMobiliáriosValoresMobiliáriosGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  28. 28. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativasa Títulos e Valores Mobiliários.Compe-tênciaFato Gerador Contribuintes Base de Cálculoa)Quanto as Operações de Crédito- Efetivação pela entrega total ou parcial domontante relativo a operação de crédito- Efetivação pela entrega total ou parcial dovalor que constitua o objeto da obrigação.-Colocação de crédito a disposição doInteressado.-Qualquer daspartes naoperaçãotributada, comodispuser a lei.-O montante daobrigação,compreendendo oprincipal e os juros.b) Quanto às operações de câmbio- Efetivação pela entrega de moeda nacionalou estrangeira.- Efetivação pela entrega de documento que arepresente moeda nacional ou estrangeira.- Colocação moeda nacional ou estrangeira adisposição do Interessado.-Qualquer daspartes naoperaçãotributada, comodispuser a lei.-O respectivomontante emmoeda nacional,recebido, entregueou posto àdisposição.c) Quanto às operações de seguro- Efetivação da Operação de Seguro feitaatravés de emissão da apólice ou dodocumento equivalente.-Efetivação da Operação de Seguro através dorecebimento do Premio do Seguro.-Qualquer daspartes naoperaçãotributada, comodispuser a lei.-O montante doprêmioUNIÃOd) Quanto às operações relativas a títulos evalores mobiliários-Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.-Transmissão de Títulos e Valores Mobiliários.-Pagamento de Títulos e Valores Mobiliários-Resgate de Títulos e Valores Mobiliários-Qualquer daspartes naoperaçãotributada, comodispuser a lei.-Na emissão- Ovalor nominal maiso ágio, se houver.-Na transmissão-O preço ou o valornominal, ou o valorda cotação emBolsa, comodeterminar a lei.No pagamento ouresgate- O preçoGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  29. 29. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyO que? Como? Com qual finalidade?-O Poder Executivo podealterar as alíquotas doImposto sobre Operaçõesde Crédito, Câmbio eSeguro, e sobre OperaçõesRelativas a Títulos eValores Mobiliários.-O Poder Executivo podealterar a Base de Calculo doImposto sobre Operaçõesde Crédito, Câmbio eSeguro, e sobre OperaçõesRelativas a Títulos eValores Mobiliários.-Respeitando as Condiçõesestabelecidas em LEI.-Respeitando os LimitesEstabelecidos em LEI.-Ajustar o Imposto aosobjetivos da políticaMonetária.Û A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na formada lei.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  30. 30. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO VImposto sobre Serviços de Transportes e ComunicaçõesImposto sobre Serviços de Transportes e ComunicaçõesCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de CálculoUNIÃO -A prestação doserviço detransporte, porqualquer via, depessoas, bens,mercadorias ouvalores, salvoquando o trajeto secontenhainteiramente noterritório de ummesmo Município.-A prestação doserviço decomunicações,assim seentendendo atransmissão e orecebimento, porqualquer processo,de mensagensescritas, faladas ouvisuais, salvoquando os pontosde transmissão e derecebimento sesituem no territóriode um mesmoMunicípio e amensagem emcurso não possa sercaptada fora desseterritório.- O prestador doserviço.- O preço do serviço.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  31. 31. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO VIImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(REVOGADO)Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  32. 32. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCAPÍTULO VImpostos EspeciaisSEÇÃO IImposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica eMinerais do PaísImposto Sobre a ImportaçãoCompetência Fato Gerador Contribuintes Base de CálculoUNIÃO-A produção-A importação-A circulação- A distribuição,assim entendida acolocação doproduto noestabelecimentoconsumidor ou emlocal de venda aopúblico.- O consumo,assim entendida avenda do produtoao público.--------- ----------------------------------Û Para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se produto industrializado.Û O imposto incide, uma só vez sobre uma das operações previstas em cada fatogerador desse tributo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejamquais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  33. 33. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IIImpostos ExtraordináriosTÍTULO IVTaxas⇒ Quem pode cobrar TAXAS?R: Os 4 entes.Ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.⇒ Qual é o fato gerador das Taxas?R: Exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço públicoespecífico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.⇒ A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondama imposto?R:Jamais!Inclusive não pode nem se quer ser calculada em função do capital dasempresas.ImpostosExtraordináriosEminência deGuerra ExternaGuerra ExternaTemporárioSuprimidos,gradativamente, noprazo máximo decinco anos,contados dacelebração da paz.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  34. 34. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Ora, então qual é o conceito de poder policia?R: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando oudisciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aoscostumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou aorespeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.⇒ O que é um Poder de Policia Regular?R: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgãocompetente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-sede atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.⇒ O que é um serviço público usado efetivamente pelo contribuinte?R:Quando o serviço é usufruído de fato pelo contribuinte.⇒ O que é um serviço público usado potencialmente pelo contribuinteR: Quando, sendo de utilização compulsória, os serviços são colocados a disposição docontribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.⇒ Que são serviços públicos específicos?Poder de PoliciaRegularDesempenhado peloórgão competente noslimites da lei aplicávelObservância doprocesso legalSem Abuso dePoderSem Desvio dePoderGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  35. 35. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyR:São considerados específicos, quando eles quando tiverem condições de seremdestacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidadespúblicas.⇒ Que são serviços públicos divisíveis?R: São considerados divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte decada um dos seus usuários.TÍTULO VContribuição de Melhoria⇒ Quem pode cobrar contribuição de melhoria?R:Os 4 Entes. Ou seja, União,Estados,DF e Municípios.⇒ Com qual finalidade é instituída a contribuição de Melhoria?R: É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária⇒ Há algum limite na Cobrança da Contribuição de Melhoria?R:Sim Sim!Há dois limites:Limite Individual e Limite Total.⇒ Como é constituída a Contribuição de Melhoria?R:Através de Lei Especifica.Limite Total DespesarealizadaLimiteIndividualAcréscimo de valor que da obra resultarpara cada imóvel beneficiado.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  36. 36. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Que deve conter nessa Lei Especifica?R:o Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.o Publicação prévia do orçamento do custo da obrao Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a serfinanciada pela contribuição.o Publicação prévia da delimitação da zona beneficiadao Publicação prévia da determinação do fator de absorção do benefício davalorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas,nela contidas.o Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelosinteressados, de qualquer dos elementos referidos nos atos referentes aospontos anteriores.o Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento daimpugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciaçãojudicial.⇒ Como será feita a cobrança de contribuição de melhoria em cadaimóvel beneficiado?R: Será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a serfinanciada pela contribuição de melhoria, pelos imóveis situados na zonabeneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.Û Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuintedeverá ser notificado do montante da contribuição, da forma edos prazos de seu pagamento e dos elementos que integramo respectivo cálculo.TÍTULO VIDistribuições de Receitas Tributárias(TÍTULO NÃO TRABALHADO NESSA OBRA)Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  37. 37. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyLIVRO SEGUNDONORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOTÍTULO ILegislação TributáriaCAPÍTULO IDisposições GeraisSEÇÃO IDisposição Preliminar⇒ Qual é o conceito de Legislação Tributária para fins de aplicação desse código?R: A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convençõesinternacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobretributos e relações jurídicas a eles pertinentes.Legislação TributáriaLEISTRATADOSConvenções InternacionaisDecretosNormas ComplementaresGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  38. 38. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Somente LEI pode estabelecer:ü Instituição de Tributosü Extinção de Tributosü Majoração de Tributosü Redução de Tributosü Definição do fato gerador da obrigação tributária principalü A fixação de alíquota do tributo.ü A fixação da base de calculo do TributoÛ Equipara-se à majoração do tributo a modificação da suabase de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.Û Não constitui majoração de tributo a atualização do valormonetário da respectiva base de cálculo.Que acontece com a legislação tributária interna, no que tange ao estabelecimentode tratados e convenções internacionais?R: Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributáriainterna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.⇒ O conteúdo e o alcance dos decretos são ilimitados?R: O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejamexpedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.Exceções:a) Impostos sobre a Importaçãob) Imposto sobre a Exportação- O Poder Executivo pode, nas condições e nos limitesestabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim deajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - Aalíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, quedistinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam àpolítica nacional de habitação.d) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativasa Títulos e Valores Mobiliários- O Poder Executivo pode, nas condições e nos limitesestabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim deajustá-lo aos objetivos da política monetária.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  39. 39. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IIINormas Complementares⇒ Se são normas complementares é pq elas complementam alguma coisa.Ora, então oque elas complementam?R: Leis, Tratados Internacionais, Convenções Internacionais e decretos.⇒ Que “complementam” as Leis, Tratados Internacionais, Convenções Internacionais edecretos?R:a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativasb) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuaeficácia normativac) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasd) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.NORMAS COMPLEMENTARES NÃO PODEM:ü Impor Penalidadesü Impor Cobrança de Juros de Moraü Impor atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.CAPÍTULO IIVigência da Legislação TributáriaVigência da LegislaçãoTributáriaVigência no espaçoVigência no tempoGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  40. 40. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyRegra Geral Exceções-A vigência, no espaço e no tempo, dalegislação tributária rege-se pelasdisposições legais aplicáveis às normasjurídicas em geral.-Normas previstas nesse próprio capítulo.⇒ A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podevigorar fora dos respectivos territórios?R:Sim! A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País,fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade osconvênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidaspela União.Vigência TemporalO que? Entrada em Vigor-Atos normativos expedidos pelas autoridadesadministrativas-Entram em vigor a partir da data da suapublicação.-As decisões dos órgãos singulares oucoletivos de jurisdição administrativa, a que alei atribua eficácia normativa.- Entram em vigor 30 (trinta) dias após a datada sua publicação.- Os convênios que entre si celebrem a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios- Entram em vigor na data neles prevista.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  41. 41. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyR:Para todas essas perguntas só há uma resposta: entram em vigor no primeiro dia doexercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.CAPÍTULO IIIAplicação da Legislação Tributária⇒ Como se dá a aplicação da legislação tributária no que tange aos fatos geradores?R: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes⇒ Ora, mas o que é um fato gerador pendente?R: São os fatos geradores cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.-Quando entra em vigor dispositivo de lei que institui imposto sobre o patrimônio?-Quando entra em vigor dispositivo de lei que institui imposto sobre a renda?- Quando entra em vigor dispositivo de lei que Majora imposto sobre o patrimônio?- Quando entra em vigor dispositivo de lei que majora imposto sobre a renda?- Quando entra em vigor dispositivo de lei que define nova hipótese de incidênciade impostos sobre o patrimônio?- Quando entra em vigor dispositivo de lei que define nova hipótese de incidênciade impostos sobre a renda?- Quando entra em vigor dispositivo de lei que extingue ou reduz isenções deimpostos sobre o patrimônio?- Quando entra em vigor dispositivo de lei que extingue ou reduz isenções deimpostos sobre a renda?Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  42. 42. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ A lei tributária pode ser aplicada a ato ou fato pretérito?R:A lei aplica-sea ato ou fatopretéritoEm qualquercasoTratando-se de atonão definitivamentejulgado-Quando a lei deixede definir o ato oufato como infração- Quando a lei deixe detratar o fato ou ato comocontrário a qualquerexigência de ação ouomissão, desde que nãotenha sido fraudulento enão tenha implicado emfalta de pagamento detributo.- Quando a lei lhecomine penalidademenos severa que aprevista na leivigente ao tempo dasua prática.REGRA GERALQuando seja expressamente interpretativaOBS:É excluída a aplicação de penalidade àinfração dos dispositivos interpretados.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  43. 43. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCAPÍTULO IVInterpretação e Integração da Legislação Tributária⇒ Como a legislação tributária será interpretada?R: Conforme as regras que serão explicitadas nesse capítulo.⇒ Como se faz para aplicar a legislação tributária, quando há ausência de disposiçãoexpressa versando sobre determinado ponto?R: A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordemindicada, os seguintes meios:Û O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.Û O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributodevido.Interpretação daLegislação TributáriaIntegração daLegislação TributáriaA analogiaOs princípios gerais dedireito tributárioOs princípios gerais dedireito públicoA eqüidadeAnalogia não Exigência de tributo não previsto em leiEquidade não Dispensa do pagamento de tributo devidoGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  44. 44. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Como os institutos do direito privado são usados no Interpretação da LegislaçãoTributária?-Pesquisa da definição dos conceito dos institutos de direito privado.- Pesquisa do conteúdo dos institutos de direito privado.- Pesquisa do alcance dos institutos de direito privado.OBS: Os institutos do direito privado NÃO são usados para a definição dos respectivos efeitostributários.A lei tributária não poderá alterarO que? De que? Utilizados como? Com qualfinalidade?Por quem?-A definição-O conteúdo-O alcance-De institutos deDireito Privado-De conceitosde DireitoPrivado-De formas deDireito Privado-UtilizadosexpressamenteOu-UtilizadosImplicitamente-Definircompetênciastributárias.-Limitarcompetênciastributárias-ConstituiçãoFederal-Constituições dosEstados-Leis orgânicas doDistrito federal-Leis Orgânicasdos MunicípiosInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobreü Suspensão do Crédito Tributárioü Exclusão do Crédito Tributárioü Outorga de Isençãoü Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessóriasGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  45. 45. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyA lei tributária que defineinfrações, ou lhe cominapenalidades, interpreta-seda maneira mais favorávelao acusado, em caso dedúvida quanto:Capitulação legal dofatoÀ natureza ou àscircunstâncias materiaisdo fato, ou à naturezaou extensão dos seusefeitos.À autoria,imputabilidade, oupunibilidade.À natureza dapenalidade aplicável, ouà sua graduação.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  46. 46. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyTÍTULO IIObrigação TributáriaCAPÍTULO IDisposições GeraisObrigaçãoTributáriaObrigaçãoPrincipalObrigaçãoAcessóriaObrigaçãoPrincipalSurge com a ocorrênciado fato geradorTem por objeto opagamento de tributoTem por objeto opagamento de PenalidadePecuniáriaExtingue-se juntamentecom o crédito deladecorrente.OUGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  47. 47. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboyü A simples inobservância da obrigação Acessória transforma-a em Obrigação Principal.⇒ Ora, mas qual tipo especifico de obrigação principal é resultado dessatransformação?Até pq temos dois tipos diferentes de obrigação principal:Tributo ePenalidade Pecuniária.R:Penalidade Pecuniária.ObrigaçãoAcessóriaDecorre da LegislaçãoTributáriaTem por objeto as prestaçõespositivas ou negativasInteresse deArrecadarInteresse deFiscalizarObrigaçãoAcessóriaObrigaçãoPrincipalGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  48. 48. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCAPÍTULO IIFato Gerador⇒ Qual é o conceito de Fato Gerador?R:Essa resposta vai variar de acordo com o tipo da obrigação (principal ou acessória).⇒ Qual é o conceito de Fato Gerador quando se trata de obrigação principal?R: É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.⇒ Qual é o conceito de Fato Gerador quando se trata de obrigação acessória?R: É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstençãode ato que não configure obrigação principal.⇒ Quando considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos?R:A resposta vai depender se estamos trabalhando com uma situação de fato ou uma situaçãojurídica.Situação de Fato Situação JurídicaDesde o momento em que o se verifiquem ascircunstâncias materiais necessárias a queproduza os efeitos que normalmente lhe sãoprópriosDesde o momento em que esteja definitivamenteconstituída, nos termos de direito aplicável.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  49. 49. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyOs atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabadosCondição Suspensiva Condição ResolutóriaDesde o momento de seu implemento Desde o momento da prática do ato ou dacelebração do negócio.Û A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticadoscom a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza doselementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a seremestabelecidos em lei ordinária.CAPÍTULO IIISujeito Ativo⇒ Qual é o conceito de sujeito ativo da obrigação?R: É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.Û Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituirpelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislaçãotributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.CAPÍTULO IVSujeito PassivoSEÇÃO IDisposições Gerais⇒ Qual é o conceito de Sujeito Passivo?R:A resposta vai depender se estamos nos referindo a uma obrigação principal ou acessória.Sujeito PassivoDe ObrigaçãoPrincipalDe ObrigaçãoAcessóriaGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  50. 50. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Qual é o Sujeito Passivo da Obrigação Principal?R: É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Este pode revestir-se de duas formas: Contribuinte e Responsável.Sujeito Passivo da Obrigação PrincipalContribuinte ResponsávelQuando tenha relação pessoal e direta com asituação que constitua o respectivo fato geradorQuando, sem revestir a condição decontribuinte, sua obrigação decorra dedisposição expressa de lei.⇒ Qual é o Sujeito Passivo da Obrigação Acessória?R: É a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.Û Como regra geral as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelopagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar adefinição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.Sujeito Passivo daObrigação PrincipalContribuinte ResponsávelGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  51. 51. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IISolidariedade⇒ Quais são as pessoas que são solidariamente obrigadas?⇒ Essa solidariedade comporta beneficio de ordem?R:Não mesmo!!⇒ Quais são os efeitos da solidariedade?EFEITOS DA SOLIDARIEDADERegra Geral Exceção- O pagamento efetuado por um dos obrigadosaproveita aos demais____________________________- A isenção ou remissão de crédito exoneratodos os obrigados-Quando outorgada pessoalmente a um deles,subsistindo, nesse caso, a solidariedadequanto aos demais pelo saldo.A interrupção da prescrição, em favor oucontra um dos obrigados, favorece ouprejudica aos demais.______________________________SãoSolidariamenteObrigadasAs pessoas que tenhaminteresse comum nasituação que constitua ofato gerador da obrigaçãoprincipalAs pessoas expressamentedesignadas por leiGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  52. 52. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IIICapacidade TributáriaCapacidadeTributáriaCapacidadeTributária AtivaCapacidadeTributária PassivaNão Influencia nacapacidade tributáriapassivaCapacidade civil das pessoasnaturaisDe achar-se a pessoa naturalsujeita a medidas que importemprivação ou limitação doexercício de atividades civis,comerciais ou profissionais, ouda administração direta de seusbens ou negócios.De estar a pessoa jurídicaregularmente constituída,bastando que configure umaunidade econômica ouprofissional.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  53. 53. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IVDomicílio Tributário⇒ Qual será o Domicilio Tributário caso o Sujeito Passivo não o eleja?R:Teremos 3 respostas possíveis, a depender de quem seja esse Sujeito Passivo.Falta de eleição do domicilio tributárioPessoas Naturais Pessoas JurídicasDe Direito Público De Direito PrivadoA sua residência habitual, ou,sendo esta incerta oudesconhecida, o centrohabitual de sua atividade.Qualquer de suasrepartições no território daentidade tributante.O lugar da sua sede, ou, emrelação aos atos ou fatos quederem origem à obrigação, ode cada estabelecimento.Sujeito PassivoPessoas Naturais Pessoas JurídicasDe Direito Público De Direito PrivadoE quando não couber aaplicação dessas regras?RESPOSTA:- Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar dasituação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  54. 54. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Que acontece caso o sujeito passivo eleja um domicilio tributário que impossibiliteou dificulte a fiscalização ou arrecadação do tributo?R: A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.Aplicando-se a regra na qualconsiderar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situaçãodos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.CAPÍTULO VResponsabilidade TributáriaSEÇÃO IDisposição GeralÛ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador darespectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esteem caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.SEÇÃO IIResponsabilidade dos SucessoresÛ O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamenteconstituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídosposteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas atéa referida data.Regra Geral ExceçãoOs créditos tributários relativos a bensimóveis,que são adquiridos por outros,subrogam-se na pessoa dos respectivosadquirentes.Subrogar- significa substituir em umarelação obrigacional os direitos creditórios aum terceiro, que não tinha nenhum vinculocom a relação obrigacional primitiva.Quando constar o título da quitação de todos osTributos.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  55. 55. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Ora, e quais créditos tributários seriam esses?- Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bensImóveis e taxas de prestação de serviços a esses bens.- Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a posse de bens Imóveis etaxas de prestação de serviços a esses bens.- Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja o domínio útil de bens etaxas de prestação de serviços a esses bens.- Contribuições de Melhoria⇒ E como fica os créditos tributários de imóveis que são adquiridos através de HastaPública?R: Muito Simples! No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobreo respectivo preço.São pessoalmente responsáveisQuem? Pelo que?O adquirente ou remitente Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ouremidosO sucessor (independente e da denominaçãodo mesmo) e o cônjuge meeiroPelos tributos devidos pelo de cujus até a datada partilha ou adjudicação, limitada estaresponsabilidade ao montante do quinhão dolegado ou da meação;O Espólio Pelos tributos devidos pelo de cujus até a datada abertura da sucessão.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  56. 56. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyOBS:Essa regra aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando aexploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seuespólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.-A pessoa jurídica de direitoprivado que resultar de fusão-A pessoa jurídica de direito privadoque resultar de transformação-A pessoa jurídica de direitoprivado que resultar deincorporaçãoSão responsáveis pelos tributosdevidos até à data do ato pelaspessoas jurídicas de direito privadofusionadas, transformadas ouincorporadas.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  57. 57. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyOBS:Se o adquirente continuar a exploração, então ele responderá pelos tributos devidosaté a data do ato da transação.Nessa hipótese, o adquirente pode responderINTEGRALMENTE ou SUBSIDIARIAMENTE.Exceção-Essas regras não se aplicam na hipótese de alienação judicial em processo de falência.-Essas regras não se aplicam na hipótese de alienação judicial de filial ou unidade produtivaisolada, em processo de recuperação judicial.Exceção da Exceção-Se o adquirente for sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedadecontrolada pelo devedor falido ou em recuperação judicial.- Se o adquirente for parente, em linha reta ou colateral até o 4o(quarto) grau,consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer deseus sócios.- Se o adquirente for identificado como agente do falido ou do devedor em recuperaçãojudicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.Pessoa NaturalOUPessoa Jurídica de D. PrivPessoa NaturalOUPessoa Jurídica de D. Priv-Fundo de comércio-Estabelecimentocomercial-EstabelecimentoindustrialEstabelecimentoprofissionalRespondeIntegralmenteRespondeSubsidiariamenteSe o alienante cessar a exploraçãodo comércio, indústria ou atividade.Se o alienante prosseguir naexploração ou iniciar dentro de seismeses a contar da data daalienação, nova atividade no mesmoou em outro ramo de comércio,indústria ou profissão.$$$$$$$$$$$$$$Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  58. 58. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IIIResponsabilidade de Terceiros⇒ Quando os terceiros serão responsabilizados?o Impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelocontribuinte.o Terceiros foram responsáveis por omissões.o Terceiros intervieram em atos que acarretam tributação.⇒ Quem são esses Terceiros?Eles são responsáveis pelos tributos de quem?Quem são esses Terceiros? São responsáveis pelos tributos de quem?Os pais Pelos tributos devidos por seus filhos menoresOs tutores e curadores Pelos tributos devidos por seus tutelados oucurateladosOs administradores de bens de terceiros Pelos tributos devidos por estesO inventariante Pelos tributos devidos pelo espólioO síndico e o comissário Pelos tributos devidos pela massa falida ou peloconcordatárioOs tabeliães, escrivães e demaisserventuários de ofício.Pelos tributos devidos sobre os atos praticados poreles, ou perante eles, em razão do seu ofício.Os sócios No caso de liquidação de sociedade de pessoas.Quem? Quando cometem quaisatos?Que acontece?-Os pais-Os tutores e curadores-Os administradores de bens deterceiros-O inventariante-O síndico e o comissário-Os tabeliães, escrivães edemais serventuários de ofício.-Os sócios-Os mandatários-Os prepostos-Os empregados-Os diretores de pessoasjurídicas de direito privado.- Os gerentes de pessoasjurídicas de direito privado.-Os representantes depessoas jurídicas de direitoprivado.-Atos com Excesso de Poderes-Atos com Infração de Lei-Atos com Infração decontrato social-Atos com Infração deestatutos- Serão pessoalmenteresponsáveis pelos créditoscorrespondentes a obrigaçõestributárias resultantes dessesatos.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  59. 59. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IVResponsabilidade por InfraçõesRegra Geral ExceçãoA responsabilidade por infrações dalegislação tributária:-Independe da intenção do agente.-Independe da intenção do responsável.-Independe da efetividade dos efeitos doato.-Independe da natureza dos efeitos do ato.-Independe da extensão dos efeitos do ato.Quando a Lei dispuser em contrárioREGRA-A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for ocaso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitradapela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.Obs: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquerprocedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  60. 60. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyTÍTULO IIICrédito TributárioCAPÍTULO IDisposições GeraisÛ O crédito tributário é decorrência da Obrigação Principal.⇒ Qual é a natureza do crédito tributário?R:Ué!Será a mesma da Obrigação Principal.-As circunstâncias que modificam a extensãodo crédito tributário.-As circunstâncias que modificam o efeito docrédito tributário.-As circunstancias que modificam asgarantias atribuídas aos créditos tributários.-As circunstancias que modificam osprivilégios atribuídos aos créditos tributários.-As circunstancias que excluem os créditostributários.Não AfetamA obrigação tributária que lhe deuorigem.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  61. 61. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ E se executarem uma dessas ações sem ter um caso previsto em LEI?R:Boa Pergunta!Haverá responsabilização formal da pessoa que cometeu o ato.CAPÍTULO IIConstituição de Crédito TributárioSEÇÃO ILançamento⇒ O que é o Lançamento?R: É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçãocorrespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar osujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.-Modificação do crédito tributário regularmenteconstituído-Extinção do crédito tributário regularmenteconstituído-Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário-Exclusão da Exigibilidade do crédito tributárioSomente nos casosprevistos em LEILançamentoTributárioVerificar a ocorrência do fato gerador daobrigação correspondente.Determinar a matéria tributávelCalcular o montante do tributo devidoIdentificar o sujeito passivoSendo caso, propor a aplicação dapenalidade cabível.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  62. 62. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Para que serve o lançamento?R:Para Constituir o crédito tributário.⇒ A quem compete fazer o lançamento?R: Compete a Autoridade AdministrativaÛ A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória⇒ E se, por exemplo, o responsável pelo lançamento não o fizer?R: Incidirá sobre ele responsabilidade funcional.⇒ Como é feito o lançamento nos casos em que o valor tributário esteja expresso emmoeda estrangeira?R:Ahh muuito simples! No lançamento far-se-á a conversão da moeda estrangeira em moedanacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.⇒ Como é feito o lançamento de um fato gerador que hoje é regido por uma leique modificou ou revogou a lei atinente a época da ocorrência do fato gerador?R: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela leientão vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.EXCEÇÕES-Legislação que tenha instituído novos critérios de apuração.-Legislação que tenha instituído novos processos de fiscalização.-Legislação que tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.-Legislação que tenha ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto para oefeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.Û Essa regra não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo,desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador seconsidera ocorrido.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  63. 63. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ O lançamento já regularmente notificado ao sujeito passivo pode seralterado posteriormente?R:Somente em 3 hipóteses.SEÇÃO IIModalidades de Lançamento⇒ O lançamento pode ser feito com base na declaração do sujeito passivo oude terceiros?R:Claro! . O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativainformações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.⇒ O declarante, posteriormente ao ato da declaração, pode intentar corrigi-lacom intuito de reduzir ou excluir o tributo?R: Só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado olançamento.⇒ E se a autoridade administrativa, no ato da revisão, encontrar erro nadeclaração feita pelo sujeito passivo ou terceiro?R:Ora, esses erros serão corrigidos pela autoridade.Hipóteses paraalteração deLançamento já efetuadoImpugnação do SujeitoPassivoRecurso de OficioIniciativa de ofício daautoridade administrativaGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  64. 64. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyQuando? O que? REGRA Exceção-O cálculo do tributotenha por baseOU-O cálculo do tributotome em consideraçãoO valor dos BensO preço dos BensO valor dos DireitosO preço dos DireitosO valor dos Serviçosou atos jurídicosO preço dosServiços ou atosjurídicosA autoridade lançadora,mediante processoregular, arbitrará aquelevalor ou preço, sempreque sejam omissos ounão mereçam fé asdeclarações ou osesclarecimentosprestados, ou osdocumentos expedidospelo sujeito passivo oupelo terceiro legalmenteobrigado,Em caso decontestação,avaliaçãocontraditória,administrativa oujudicial.Em que hipóteses o lançamento é efetuado e revisto de oficio?Casos em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativaü Quando a Lei assim o determineü Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma dalegislação tributária.ü Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração por quem dedireito, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido deesclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não opreste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.ü Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido nalegislação tributária como sendo de declaração obrigatória.ü Quando se comprove omissão ou inexatidão nos casos de lançamento por homologação.ü Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmenteobrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.ü Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu comdolo, fraude ou simulação.ü Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamentoanterior.ü Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional daautoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidadeespecial.Obs: A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da FazendaPública.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  65. 65. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Para que tipo de tributo aplica-se o lançamento por homologação?R: Aplica-se aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar opagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.⇒ E quando é efetivado de fato o lançamento por homologação?R: Opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assimexercida pelo obrigado, expressamente a homologa.⇒ Que acontece quando o sujeito passivo ou terceiro comete um ato, antes dahomologação do lançamento, com intuito de extinguir totalmente ouparcialmente o crédito?R:Esses atos não influenciam em nadica de nada a operacionalização do lançamento porhomologação.Todavia, esses atos serão considerados na apuração do saldo porventura devidoe, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.⇒ Qual é o prazo para que a Fazenda Pública Homologue o lançamento feitopor homologação?R: Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fatogerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-sehomologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência dedolo, fraude ou simulação.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  66. 66. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCAPÍTULO IIISuspensão do Crédito TributárioSEÇÃO IDisposições Gerais⇒ O fato de uma medida suspender a exigibilidade do crédito tributárioacarreta a dispensa de cumprimento de obrigações acessórias?R:Jamais!!Suspendem aexigibilidade docrédito tributárioMoratóriaDepósito do MontanteIntegral referente aoCrédito TributárioAs reclamações e osrecursos, nos termos das leisreguladoras do processotributário administrativo.A concessão de medidaliminar em mandado desegurançaA concessão de medidaliminar ou de tutelaantecipada, em outrasespécies de ação judicialO parcelamentoGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  67. 67. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IIMoratória⇒ Quem pode conceder moratória?R:A resposta vai variar de acordo com o caráter da moratória.MoratóriaCaráter geral Caráter IndividualConcessão deMoratória emCaráter geralPessoa jurídica de direito públicocompetente para instituir otributo a que se refira.União, quanto a tributos decompetência dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municípios, quandosimultaneamente concedida quantoaos tributos de competência federal eàs obrigações de direito privado.Concessão deMoratória emCaráter IndividualAutoridade Administrativa,através de despacho.Lei Institui Lei AutorizaGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  68. 68. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyÛ A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a suaaplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direitopúblico que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.⇒ Que deverá conter na LEI que institui ou autoriza a concessão de moratória?R:Û Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditosdefinitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujolançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado aosujeito passivo.⇒ Poderá haver concessão de moratória nos casos em que o sujeito passivo outerceiro em beneficio do sujeito passivo cometa atos com dolo,fraude ousimulação?R:Jamais!!!!Lei daMoratóriaPrazo de Duração doFavorCondições daconcessão do favor emcaráter individual.Sendo CasoOs tributos aque se aplicaO número de prestações eseus vencimentos, dentrodo prazo de duração dofavor, podendo atribuir afixação de uns e de outrosà autoridadeadministrativa, para cadacaso de concessão emcaráter individual.As garantias que devemser fornecidas pelobeneficiado no caso deconcessão em caráterindividual.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  69. 69. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ A concessão de moratória em caráter individual pode gerar direitoadquirido?R:Jamaisss!!⇒ Quando a moratória será revogada?R: Sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer ascondições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.⇒ Poderá haver imposição de penalidades na revogação de concessão demoratória?R:Sim, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefíciodaquele.PARCELAMENTO⇒ Como o parcelamento será concedido?R:A lei irá estabelecer a forma e as condições em que o parcelamento será concedido.⇒ O parcelamento do Crédito Tributário exclui a incidência de juros emultas?R:Em regra Não!⇒ Como se dará o parcelamento dos créditos tributários do devedor emrecuperação judicial?R:A lei disporá as condições para esse parcelamento.Não Satisfaz osRequisitosNão Satisfaz asCondiçõesRevogaçãode concessãode MoratóriaGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  70. 70. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyCAPÍTULO IVExtinção do Crédito TributárioSEÇÃO IModalidades de Extinção⇒ Quais são as modalidades de Extinção do Crédito Tributário?Modalidades deExtinção doCréditoTributárioO pagamentoA compensaçãoA transaçãoA remissãoA prescrição e adecadênciaA conversão dodepósito em rendaO pagamentoantecipado e ahomologação dolançamentoA consignação empagamentoA decisãoadministrativairreformávelA decisãoadministrativairreformávelA decisão judicialpassada emjulgadoA dação empagamento embens imóveisGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  71. 71. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Ora, mas o que se entende como decisão administrativa irreformável?R:Trata-se de uma decisão administrativa definitiva na órbita administrativa, que nãomais pode ser objeto de ação anulatória.SEÇÃO IIPagamentoÛ A imposição de penalidade não desobriga o pagamento integral do créditotributário.O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamentoPagamento PARCIAL de um crédito Pagamento TOTAL de um créditodas prestações em que se decomponha essemesmo créditode outros créditos referentes ao mesmo ou aoutros tributos⇒ Onde é feito o pagamento?R: Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartiçãocompetente do domicílio do sujeito passivo.⇒ Que acontece quando a legislação tributária não informar o tempo limite para sepagar um crédito tributário?R: Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorretrinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.⇒ A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento?R:Claro!Inclusive ela mesma estabelecerá as condições para que seja dado esse desconto.⇒ Que acontece caso o pagamento não seja efetuado integralmente na data dovencimento?R: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for omotivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicaçãode quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.⇒ Como são calculados os juros de mora?R: Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um porcento ao mês.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  72. 72. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Quais são as formas em que o pagamento pode ser efetuado?R:Formas de Pagamentoü Moeda correnteü Chequeü Vale postalü Estampilhaü Papel seladoü Processo mecânicoÛ A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento porcheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que opagamento em moeda corrente.Û O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelosacado.Û O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daestampilha.Û A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por estamodalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamenteprevistos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável àautoridade administrativa.Û O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se aopagamento em estampilha.⇒ Levando em consideração a existência simultânea de dois ou mais débitosvencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direitopúblico, pergunta-se: Qual será a ordem de prioridades, no que tange aorecebimento pela autoridade administrativa?R:Pergunta só parece difícil, mas não é não!As prioridades serão dadas da seguinte maneira:A) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aosdecorrentes de responsabilidade tributária.A pergunta a ser feita aos dois ou + créditos é aseguinte: Crédito, o teu sujeito passivo é o teu contribuinte p/ valer, ou é somente o teuresponsável?B) Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos. Apergunta a ser feita aos dois ou + créditos é a seguinte: Crédito, qual é a tua natureza jurídica?C) Na ordem crescente dos prazos de prescrição. A pergunta a ser feita aos dois ou + créditosé a seguinte: QUEM prescreve primeiro?D) Na ordem decrescente dos montantes. A pergunta a ser feita aos dois ou + créditos é aseguinte:QUEM deve +?Casos previstosem LEIGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  73. 73. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelosujeito passivo?R:Claro que pode!!⇒ Ora, então em quais ocasiões o crédito tributário pode ser consignadojudicialmente?R:ü Em caso de recusa de recebimentoü Em caso de subordinação de recebimento de tributo ao pagamento de outro tributo ou depenalidade.ü Em caso de subordinação de recebimento de tributo ao cumprimento de obrigaçãoacessória.ü Em caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigênciasadministrativas sem fundamento legal.ü Em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributoidêntico sobre um mesmo fato gerador.⇒ Há a possibilidade de se fazer a consignação de pagamento para com creditoque o consignante não se propõe a pagar ?R:Não! A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.A consignação depagamento éprocedente?Julgamento da ConsignaçãoSIM NÃOO pagamento sereputará efetuado e aimportânciaconsignada seráconvertida em rendaIrá ser cobrado ocrédito acrescido dejuros de mora, semprejuízo daspenalidades cabíveis.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  74. 74. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IIIPagamento IndevidoRegra Exceções a REGRAO sujeito passivo tem direito,independentemente de prévio protesto, àrestituição total ou parcial do tributo, seja qualfor a modalidade do seu pagamento.- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributoindevido- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributomaior que o devido em face da legislaçãotributária aplicável- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributomaior que o devido em face da natureza dofato gerador.- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributomaior que o devido em face das circunstanciasmateriais do fato gerador.-A perda ou destruição da estampilha, ou o errono pagamento por esta modalidade.Û A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivoencargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referidoencargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamenteautorizado a recebê-la.Û A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dosjuros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações decaráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.o A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisãodefinitiva que a determinar.Û O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)anos.Û Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegara restituição.o O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seucurso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicialda Fazenda Pública interessada.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  75. 75. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboySEÇÃO IVDemais Modalidades de ExtinçãoRegra Outras InformaçõesA lei pode autorizar a compensação de créditostributários com créditos líquidos e certos dosujeito passivo contra a Fazenda pública.-A lei ira estipular algumas garantias ealgumas condições para que se possa fazeressa compensação ou também ela poderáatribuir fixação dessas condições ougarantias a autoridades administrativas.-A compensação de créditos pode ser feitapara créditos líquidos e certos vencidos ouvincendos.Û É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestaçãojudicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicialRegra Outras InformaçõesSujeitos ativo e passivo da obrigação tributáriapodem celebrar transação que, medianteconcessões mútuas, importe em determinaçãode litígio e conseqüente extinção de créditotributário.-A lei pode colocar esse sistema comoopcional entre o sujeito ativo e o sujeitopassivo.-A lei irá estabelecer as condições para queseja efetuada a transação.- A lei indicará a autoridade competente paraautorizar a transação em cada caso.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  76. 76. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Primeira grande pergunta: que troço é esse chamado de remissão?R:Perdão da dívida!!!⇒ Para que a REMISSÃO será dada?R:ü Para atender à situação econômica do sujeito passivo.ü Para atender ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matériade fato.ü Para atender à diminuta importância do crédito tributário.ü Para atender a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoaisou materiais do caso.ü Para atender a condições peculiares a determinada região do território da entidadetributante.⇒ Existe algum prazo limite para a fazenda constituir o crédito tributário?R:Sim Sim! O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos.⇒ Ora, e a partir de que momento inicia-se contagem desse prazo limite, referidona pergunta anterior?R:Remissão doCréditoTributárioTOTAL PARCIALContagem doPrazoInicia-se a contagem apartir do primeiro dia doexercício seguinteàquele em que olançamento poderia tersido efetuado.Inicia-se a contagem apartir da data em que setornar definitiva a decisãoque houver anulado, porvício formal, o lançamentoanteriormente efetuado.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  77. 77. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-Jungleboy⇒ Existe algum prazo limite para a cobrança do crédito tributário?R:Sim! A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos.⇒ A prazo de prescrição pode ser Interrompido?R:Sim Sim!!⇒ Ora, então quando o prazo de prescrição poderá ser interrompido?R:A prescrição se INTERROMPEü Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.ü Pelo protesto judicial.ü Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.ü Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimentodo débito pelo devedor.CAPÍTULO VExclusão de Crédito TributárioSEÇÃO IDisposições GeraisExclusão doCrédito TributárioIsenção AnistiaGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.
  78. 78. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMCódigo Tributário Nacional-Desmontado e EsquematizadoAutor: Halisson Souza-JungleboyÛ A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessóriasdependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.SEÇÃO IIIsençãoÛ A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifiqueas condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,sendo caso, o prazo de sua duração.⇒ A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante?R:Claro que sim!Inclusive isso acontece para atender condições peculiares a determinadasregiões!!!CreditoTributárioExcluídoObrigaçõesacessóriasdependentesObrigaçõesacessóriasdecorrentesNão se excluem juntocom a obrigaçãoprincipalIsençãoLEICondições Requisitos Tributos Aplicáveis Prazo de DuraçãoGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.

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