Parte 04 lei de introdução às normas do direito brasileiro

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Parte 04 lei de introdução às normas do direito brasileiro

  1. 1. DIREITO CIVIL ILei de introdução às normas do Direito Brasileiro Prof. Flávio Davi Parizotto
  2. 2. Ementário PARTE III: Conflito das leis no tempo. Princípio da irretroatividade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Coisa julgada. Prof. Flávio Davi Parizotto
  3. 3. 1. Conflito das leis no tempo O conflito de leis no tempo poderá serresolvido pela aplicação imediata e geral da lei nova,respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e acoisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Para CAIO MARIO, a lei velha, até omomento em que se extingue a sua eficácia, regulavatodas as ações humanas, e sob o seu império tiveramnascimento direitos subjetivos individuais, criaram-sesituações legais, construíram-se posições jurídicas, regulou-se, em suma, pelos seus preceitos a vida civil. Instituídauma nova norma, por ela passaram a ter origem osdireitos, delas surgiram outras situações e, numa palavra, avida social entrou a pautar-se pelos seus ditames. Prof. Flávio Davi Parizotto
  4. 4. 1. Conflito das leis no tempo 5.1 Capacidade civil A lei nova traz efeito imediato e geral sobre oinstituto da capacidade das pessoas (respeitado o direitoadquirido e o ato jurídico perfeito), de modo que alcançarátodos aqueles por ela abrangidos. EXEMPLO: maioridade noCC 1916 (21 anos) e no CC 2002 (18 anos). 5.2 Forma e prova dos atos jurídicos A forma e a prova dos atos jurídicos será reguladapela lei da época em que se realizaram. EXEMPLO: exigênciade escritura pública para o ato. Prof. Flávio Davi Parizotto
  5. 5. 1. Conflito das leis no tempo 5.3 Contratos Os contratos são regidos pela lei em vigor na data de suacelebração. 5.4 Direito sucessório A sucessão é regulada pela lei vigente no momento daabertura da sucessão (princípio da saissine). 5.5 Leis processuais Efeito intertemporal; as leis processuais novas atingemtodos os processos em curso. Observe-se que as fases processuaisjá consumados não são tocados pela lei nova. Prof. Flávio Davi Parizotto
  6. 6. 1. Conflito das leis no tempo 6. RETROATIVIDADE DA LEIS * Teoria de Gabba * Art. 5º, XXXVI, da CF * Art. 6º da LINDB * Não há vedação para a retroatividade Diante dos apontamentos efetuados, qualé a regra do alcance temporal das leis no Brasil? Prof. Flávio Davi Parizotto
  7. 7. 1. Conflito das leis no tempo 7. ATO JURÍDICO PERFEITO É o ato plenamente completo, perfeito,acabado, cujos requisitos se cumpriram napendência da lei sob cujo império se realizou, e quenão é alcançado pela lei nova. (VIOLANTE) * Art. 6º, § 1º, da LINDB Prof. Flávio Davi Parizotto
  8. 8. 1. Conflito das leis no tempo 8. DIREITO ADQUIRIDO São os direitos definitivamenteincorporados ao patrimônio de seu titular, sejam osque já podiam ser exercidos mas não o foram, sejamos que simplesmente dependem de um prazo para oseu exercício, sejam ainda os subordinados a umacondição, inalterável ao arbítrio de outrem.(VIOLANTE) * Art. 6º, § 2º, da LINDB Prof. Flávio Davi Parizotto
  9. 9. 1. Conflito das leis no tempo Situações a serem observadas: a) Direito apto a ser exercido: quandoforam atendidos todos os requisitos para a aquisiçãodesse direito, segundo a previsão da lei vigente. b) Direito cujo exercício dependa determo: art. 131 do CC. c) Direito cujo exercício dependa decondição preestabelecida: art. 125 do CC. LEITURA;Violante, p.83. Prof. Flávio Davi Parizotto
  10. 10. 1. Conflito das leis no tempo 9. COISA JULGADA * Art. 6º, § 3º, da LINDB * Função Jurisdicional * Princípio da unicidade jurisdicional * Coisa Julgada Material * Coisa Julgada Formal Prof. Flávio Davi Parizotto

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