LINDB - Parte 03

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LINDB - Parte 03

  1. 1. DIREITO CIVIL ILei de introdução às normas do Direito Brasileiro Prof. Flávio Davi Parizotto
  2. 2. Ementário PARTE II:Classificação das leis. Hierarquia das leis.Eficácia da lei no tempo. Prof. Flávio Davi Parizotto
  3. 3. 1. Classificação da leis 1.1 Quanto à natureza a) SUBSTANTIVAS: Leis de fundo.Versam unicamente sobre direito material. Exemplos:Código Civil, Código Penal etc. b) ADJETIVAS: Leis formais;processuais. As normas processuais são chamadas deadjetivas em relação às leis substantivas em razão dasemelhança com os adjetivos, que só existem nalinguagem em função dos substantivos. Exemplos:Código de Processo Civil, Código de Processo Penaletc. Prof. Flávio Davi Parizotto
  4. 4. 1. Classificação da leis c) HÍBRIDAS: São leis que trazem emseu bojo tanto o direito material quanto o direitoformal. Exemplo: CLT, CTN, CTB, Alimentosgravídicos etc. 1.2 Quanto à origem legislativa Federais Estaduais Municipais Prof. Flávio Davi Parizotto
  5. 5. 1. Classificação da leis 1.3 Quanto às pessoas a quem se dirigem a) GERAIS: Leis dirigidas indistintamentepara todos os indivíduos; abrangem todas as pessoas.Exemplo: CC, CP, CPC, CTN, CPP etc. b) ESPECIAIS: São dirigidas adeterminadas pessoas que se encontram em situaçãoespecial. Exemplo: CLT, CDC etc. c) INDIVIDUAIS: Leis que se dirigem auma pessoa (determinacão). Exemplo: Concessãopara exploração de serviço público, autorização parapesquisa e lavra etc. Prof. Flávio Davi Parizotto
  6. 6. 1. Classificação da leis 1.4 Quanto aos efeitos a) IMPERATIVAS: Apresentam conteúdoordenatório. Exemplo: art. 5º, II, da CF. b) PROIBITIVAS: Trazem em seu conteúdoproibição. Exemplo: art. 426 do CC. c) FACULTATIVAS: Criam prerrogativas,verdadeiras faculdades, que podem ou não ser exercidas.Exemplo: Locação, adoção etc. d) PUNITIVAS: Impõem penalidades. Exemplo:repetição de indébito (art. 940 do CC). Prof. Flávio Davi Parizotto
  7. 7. 1. Classificação da leis 1.5 Quanto à sanção a) MAIS QUE PERFEITAS: Leis em que a suaviolação autoriza a aplicação de duas sanções: a nulidade doato praticado (com o restabelecimento da situação anterior) e aimposição de penalidade ao transgressor. Exemplo: casamentode pessoa já casada (art. 1.521, VI, do CC), o que importa emnulidade e ainda ocorre a incidência do disposto do art. 235do CP – Crime de bigamia. b) PERFEITAS: São leis que trazem a sanção denulidade ou anulabilidade do ato praticado quandotransgredidas. Exemplo: Presença de vícios do consentimento.Impossibilidade de se alienar bem imóvel sem oconsentimento do cônjuge (art. 1.647 do CC) : Prof. Flávio Davi Parizotto
  8. 8. 1. Classificação da leis d) MENOS QUE PERFEITAS: Leis queautorizam a aplicação de penalidade ao transgressor, massem a possibilidade de invalidação do ato praticado.Exemplo: Viúvo que se casa antes de se findar a partilhaaos herdeiros (art. 1.523, I, do CC) não terá o casamentoanulado, mas receberá a punição prevista no art. 225 doCC. e) IMPERFEITAS: Normas cuja violação nãoacarreta consequencia alguma. Não são consideradasnormas jurídicas propriamente. Exemplo: pagamento dedívida decorrente de jogo; juros não convencionados;pagamento de dívida prescrita etc. Prof. Flávio Davi Parizotto
  9. 9. 1. Classificação da leis 1.6 Segundo sua força obrigatória a) NORMA COGENTE: Norma que seimpõe por si só; não há qualquer arbítrio individual.São aplicadas ainda que os beneficiados não a tenhaminvocado. Por meio deles o Estado, a todo momento,intervém na relação entre particulares. Exemplo:EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO (art.515, § 3, do CPC). b) NORMAS DISPOSITIVAS: Impõem-se supletivamente; cabe aos interessados invocá-las. Prof. Flávio Davi Parizotto
  10. 10. 2. Hierarquia das leis Segundo leciona VIOLANTE:Em nosso sistema, as leis submetem-se a uma hierarquia e aconseqüência disso é que as leis hierarquicamente superioresnão podem ser contrariadas pelas que lhes sejam inferiores.As leis hierarquicamente inferiores devem sempre guardarcoerência com o princípios e regras estabelecidas nas normassuperiores, sob pena e não terem aplicação (as inferiores), emrazão do conflito com a norma superior(inconstitucionalidade). Prof. Flávio Davi Parizotto
  11. 11. 2. Hierarquia das leis 2.1 Estrutura legislativa adotada pela CF/88 Art. 59 da CF: Emenda à Constituição Lei complementar Lei ordinária Lei delegada Medida provisória Decretos legislativos Resoluções Prof. Flávio Davi Parizotto
  12. 12. 2. Hierarquia das leis a) Normas Constitucionais * Constituição Federal * Emendas constitucionais b) Leis Complementares (art. 61 e 69 da CF) c) Leis Ordinárias (art. 61 e seguintes da CF) * Leis comuns (art. 61 e ss. da CF) * Leis Delegadas (art. 68 da CF) * Medidas Provisórias (art. 62 da CF) d) Decretos Legislativos (art. 49 da CF) * Competência exclusiva do Congresso * Não ficam sujeitas à sanção Prof. Flávio Davi Parizotto
  13. 13. 2. Hierarquia das leis e) Resoluções São decisões do Poder Legislativo sobreassuntos de seu peculiar interesse. EXEMPLO: norma queregulamente situações de perda de cargo por deputado;fixação de subsídios; norma que estabelece hipóteses paralicenças etc. f) Decretos Regulamentares São normas gerais editadas pelo PoderExecutivo, regulamentando uma lei para facilitar suaexecução. g) Normas internas (estatutos, regimentos etc.) h) Normas individuais (contratos, sentenças etc.) Prof. Flávio Davi Parizotto
  14. 14. 2. Hierarquia das leis 2.2. Conflito aparente Constituição estadual x lei ordinária federal 2.3 Tratados ou convenções internacionaise recente interpretação do Supremo Tribunal Federal:a existência de normas supralegais * Súmula Vinculante 25 do STF (exemplo) Prof. Flávio Davi Parizotto
  15. 15. 3. Eficácia da lei no tempo 3.1. Conceito de vigência VIOLANTE diz que a vigência é a validadeformal ou técnico-jurídica da lei. Marca o início daobrigatoriedade da norma, que acontece depois deatendidas todas as etapas do regular processo legislativo,com a publicação no Diário Oficial. 3.2. Vigência e eficácia Vigente é a lei que compõe o ordenamentojurídico, por ter percorrido todas as etapas do processolegiferante. Prof. Flávio Davi Parizotto
  16. 16. 3. Eficácia da lei no tempo A lei eficaz é aquela que efetivamente produz efeito,de modo que a eficácia da norma pressupõe sua vigência. Observe-se que existem normas vigentes que não apresentam eficácia.EXEMPLO: Delito de adultério, previsto no revogado art. 240 doCP. A Lei de Contravenções Penais estabelece em seu art. 50 odelito denominado de Jogo de Azar. 3.3 Início da vigência da lei O legislador tem liberdade para determinar a dataem que lei entregará em vigor. Não havendo a indicação de umadata precisa para o início de sua vigência, será aplicada a regra doart. 1º da LINDB, que reza: salvo disposição contrária, a lei começaa vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois deoficialmente publicada. Prof. Flávio Davi Parizotto
  17. 17. 3. Eficácia da lei no tempo Deve-se voltar atenção para a LC 95/1998,principalmente para o seu art. 8º, que aduz: a vigência dalei será indicada de forma expressa e de modo acontemplar prazo razoável para que dela se tenha amploconhecimento, reservada a cláusula ‘entre em vigor nadata de sua publicação’ para as leis de pequenarepercussão. Assim sendo, tem-se que é obrigatória aindicação no texto legal da data em que se dará o início desua vigência. A escolha do prazo de vacância deverá levarem conta o conteúdo e a importância da lei, a fim de quese possibilite a adoção de prazo razoável para o seuconhecimento. Prof. Flávio Davi Parizotto
  18. 18. 3. Eficácia da lei no tempo 3.4 Vacatio legis É o interstício entre a data da publicação dalei e a sua vigência; também é conhecido como períodode vacância da lei. * Prazo único (universalidade e generalidade) * Problemática: se durante a vacatio legis alei for novamente publicada para correção de simpleserros materiais ou de ortografia, o prazo para o início davigência continua sendo contado da primeira publicaçãoou passa a correr da data da nova publicação? Prof. Flávio Davi Parizotto
  19. 19. 3. Eficácia da lei no tempo 4. REVOGAÇÃO De regra geral a lei é permanente; vigoraráaté que outra lei a revogue (art. 2º da LINDB). Revogação é a supressão da força obrigatóriada lei, retirando-lhe a eficácia. (VIOLANTE) * Princípio da continuidade das leis * Competência para a revogação das leis Prof. Flávio Davi Parizotto
  20. 20. 3. Eficácia da lei no tempo 4.1 Revogação automática das leis de vigênciatemporária Tais leis, que se prestam a regular situaçõesespeciais, ficam revogadas com o término do prazoestabelecido para a sua vigência. EXEMPLO: Zonas francas (incentivos fiscais) 4.2 Declaração de inconstitucionalidade * Controle difuso * Controle concentrado (arts. 52, X, 97 e 103,todos da CF). Prof. Flávio Davi Parizotto
  21. 21. 3. Eficácia da lei no tempo 4.3 Ab-rogação e derrogação Ab-rogação (abrogatio) é a revogação total dalei. Já a derrogação (derogatio) é a revogação parcial dalei. 4.4 Revogação expressa e revogação tácita Segundo os ensinamentos de CAIO MÁRIO,expressa ou direta consiste na declaração inserta na lei,pela qual o legislador fulmina a lei velha, quer ao declará-la extinta em todos os seus dispositivos, quer ao apontaraqueles de seus artigos que teve em vista abolir. Prof. Flávio Davi Parizotto
  22. 22. 3. Eficácia da lei no tempo Em relação à revogação tácita, CAIOMÁRIO informa que é a forma de revogação maisfrequente, porém, mais delicada, sujeita a sutilezas, e porisso mesmo a doutrina mais detidamente a examina. Vai além o referido jurista ao dizer que, naimpossibilidade da existência simultânea de normasincompatíveis, toda a matéria da revogação tácita sujeita-sea um princípio genérico, segundo o qual prevalece a maisrecente, quando o legislador tenha manifestado vontadecontraditória. * “Lex posterior derogat priori” Prof. Flávio Davi Parizotto
  23. 23. 3. Eficácia da lei no tempo 4.5 Lei geral e lei especial * Art. 2º, §§ 2º e 3º, da LINDB Situações que merecem ser analisadas: a) Lei nova de caráter geral somente poderá revogarlei velha de caráter geral quando estiverem presentes: * Declaração expressa (revogação) * Incompatibilidade * Regulação integral da matéria tratada pela lei velha Prof. Flávio Davi Parizotto
  24. 24. 3. Eficácia da lei no tempo b) Lei nova de caráter especial somentepoderá revogar lei velha de caráter especial quandoestiverem presentes: * Declaração expressa (revogação) * Incompatibilidade * Regulação integral da matéria tratadapela lei velha c) Lei nova de caráter especial somentepoderá revogar lei velha de caráter geral no âmbito damatéria regulada pela lei especial. As demaisdisposições permanecem inalteradas. Prof. Flávio Davi Parizotto
  25. 25. 3. Eficácia da lei no tempo d) Lei nova de caráter geral, em princípio, nãopoderá revogar lei velha de caráter especial, uma vez que aprimeira contém regras destinadas a um grande número depessoas, ao passo que a outra tem aplicação restrita a pessoas esituações determinadas. Para que haja a revogação da leiespecial por parte da lei geral terão de estar presentes: * Declaração expressa (revogação) * Incompatibilidade * Regulação integral da matéria tratada pela leivelha EXEMPLO: CC 2002 x Código Comercial Prof. Flávio Davi Parizotto
  26. 26. 3. Eficácia da lei no tempo 4.6 Recepção O impacto da nova ordem constitucionalem elação às leis elaboradas com fundamento daordem constitucional anterior. 4.7 Repristinação Pergunta-se: a lei revogadora de uma outralei revogadora tem o efeito de restaurar,automaticamente, a primeira lei revogada? Prof. Flávio Davi Parizotto
  27. 27. 3. Eficácia da lei no tempo A LINDB não acolhe a ideia de efeitorepristinatório imediato e automático; exige aparticipação do legislador para tanto, conforme prevêseu § 3º do art. 2º. Prof. Flávio Davi Parizotto

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