DIREITO CIVIL ILei de introdução às normas do Direito              Brasileiro                           Prof. Flávio Davi ...
Ementário AULA 01:  Lei de introdução às normas do    Direito Brasileiro. Conceito.    Fontes do direito. Lei.           ...
1. Fontes do direito          1.1 Conceito          Tudo aquilo que gera, que fazbrotar o direito. (VIOLANTE, 2000, p.11) ...
1. Fontes do direito          1.2 Classificação          As fontes do direito são:      • a lei;      • a analogia;      •...
1. Fontes do direito           Ainda em relação a sua classificação, asfontes do direito podem ser analisadas da seguintef...
1. Fontes do direito            b) Fontes acessórias:                        • Costume                        • Analogia  ...
1. Fontes do direito   CONCEITOS INAUGURAIS:           AÇÃO:       direito   de provocar                   ajurisdição.   ...
1. Fontes do direito           INAFASTABILIDADE: é um dosprincípios jurisdicionais, por meio do qual oEstado-juiz não pode...
1. Fontes do direito          Ainda sobre a classificação dasfontes do direito, temos: Fontes diretas(imediatas) e fontes ...
1. Fontes do direito          b) Fonte indireta/mediata:                       • Doutrina                       • Jurispru...
2. Lei         2.1 Conceito          Alguns juristas conceituam a lei daseguinte forma: É o ato normativo produzidopelo Po...
2. Lei       Para Washington de BarrosMonteiro, a Lei é um preceito comum eobrigatório, emanado do poder competente eprovi...
2. Lei    •      PODER COMPETENTE:               a    CF estabeleceu os órgãos encarregados de    criar as leis, bem assim...
2. Lei     •    Produção legislativa:          Emenda à Constituição          Lei complementar          Lei ordinária  ...
2. Lei         Função atípica: Cada “poder”desempenha       uma     função      típica,preponderantemente, e duas funções ...
2. Lei         Art. 51, I, da CF (função judiciária do         legislativo): trata da Competência privativa do         Sen...
2. Lei       SANÇÃO: É a aquiescência do PoderExecutivo à lei elaborada. (art. 66, caput, da CF)     VETO: É a rejeição da...
2. Lei       PUBLICAÇÃO: Ato pelo qual se noticia aexistência de uma lei. Faz presumir seuconhecimento por parte de todos ...
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Parte 01 lei de introdução às normas do direito brasileiro

  1. 1. DIREITO CIVIL ILei de introdução às normas do Direito Brasileiro Prof. Flávio Davi Parizotto
  2. 2. Ementário AULA 01:  Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Conceito. Fontes do direito. Lei. Prof. Flávio Davi Parizotto
  3. 3. 1. Fontes do direito 1.1 Conceito Tudo aquilo que gera, que fazbrotar o direito. (VIOLANTE, 2000, p.11) Prof. Flávio Davi Parizotto
  4. 4. 1. Fontes do direito 1.2 Classificação As fontes do direito são: • a lei; • a analogia; • os costumes; • os princípios gerais do direito; • a doutrina; e, • a jurisprudência. Prof. Flávio Davi Parizotto
  5. 5. 1. Fontes do direito Ainda em relação a sua classificação, asfontes do direito podem ser analisadas da seguinteforma: * Fonte principal e fontes acessórias a) Fonte principal: Lei A lei é vista como a única fonte principal.É o primeiro elemento utilizado pelo jurista quandobusca a solução de um conflito. Prof. Flávio Davi Parizotto
  6. 6. 1. Fontes do direito b) Fontes acessórias: • Costume • Analogia • Princípios gerais do direito Não se resolvendo pela fonte principal,deverá o jurista buscar socorro nas fontes acessórias. Éo que reza o artigo 4° da Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro, cujo teor é: quando a lei foromissa, o juiz decidirá o caso de acordo com aanalogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Prof. Flávio Davi Parizotto
  7. 7. 1. Fontes do direito CONCEITOS INAUGURAIS: AÇÃO: direito de provocar ajurisdição. JURISDIÇÃO: dizer o direito.Aplicação de uma norma abstrata a um fatoconcreto com o propósito de solucionar umalide. Prof. Flávio Davi Parizotto
  8. 8. 1. Fontes do direito INAFASTABILIDADE: é um dosprincípios jurisdicionais, por meio do qual oEstado-juiz não poderá alegar lacuna na leipara se eximir de julgar um caso. O Código deProcesso Civil consagra o referido princípioem seu art. 126, sendo: o juiz não de exime desentenciar ou despachar alegando lacuna ouobscuridade da lei. No julgamento da lidecaber-lhe-á aplicar as normas gerais; não ashavendo, recorrerá à analogia, aos costumes eaos princípios gerais do direito. Prof. Flávio Davi Parizotto
  9. 9. 1. Fontes do direito Ainda sobre a classificação dasfontes do direito, temos: Fontes diretas(imediatas) e fontes indiretas (mediatas). a) Fonte direta/imediata: • Lei • Costume São as fontes que por si sós podemgerar a regra jurídica. Prof. Flávio Davi Parizotto
  10. 10. 1. Fontes do direito b) Fonte indireta/mediata: • Doutrina • Jurisprudência Não apresentam força para gerar aregra jurídica, mas contribuem para a suaelaboração. Prof. Flávio Davi Parizotto
  11. 11. 2. Lei 2.1 Conceito Alguns juristas conceituam a lei daseguinte forma: É o ato normativo produzidopelo Poder Legislativo segundo formaprescrita na Constituição, gerando direitos edeveres em nível imediatamenteinfraconstitucional. (TEMER, 1990, p. 136) Prof. Flávio Davi Parizotto
  12. 12. 2. Lei Para Washington de BarrosMonteiro, a Lei é um preceito comum eobrigatório, emanado do poder competente eprovido de sanção. • PRECEITO COMUM: se dirige indistintamente a todos os indivíduos. • CARÁTER OBRIGATÓRIO: ninguém se subtrai ao seu poder de império. Prof. Flávio Davi Parizotto
  13. 13. 2. Lei • PODER COMPETENTE: a CF estabeleceu os órgãos encarregados de criar as leis, bem assim disciplinou o processo legiferante. • CF, art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito civil [...]. Prof. Flávio Davi Parizotto
  14. 14. 2. Lei • Produção legislativa:  Emenda à Constituição  Lei complementar  Lei ordinária  Lei delegada  Medida provisória  Decretos legislativos  Resoluções Prof. Flávio Davi Parizotto
  15. 15. 2. Lei Função atípica: Cada “poder”desempenha uma função típica,preponderantemente, e duas funções atípicas,secundariamente.EXEMPLOS: Art. 51, IV, da CF (função executória do legislativo): trata da Competência privativa da Câmara dos Deputados em dispor sobre sua organização. Prof. Flávio Davi Parizotto
  16. 16. 2. Lei Art. 51, I, da CF (função judiciária do legislativo): trata da Competência privativa do Senado Federal para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. PROCESSO LEGIFERANTE (FASES): Iniciativa Fase constitutiva: - Discussão Deliberação parlamentar - Votação - Sanção - Veto Deliberação executiva Fase complementar: - Promulgação (executoriedade) - Publicação (obrigatoriedade) Prof. Flávio Davi Parizotto
  17. 17. 2. Lei SANÇÃO: É a aquiescência do PoderExecutivo à lei elaborada. (art. 66, caput, da CF) VETO: É a rejeição da lei por parte do poderExecutivo (art. 66,§ 4°, da CF) PROMULGAÇÃO: Ato formal exaradopelo Chefe do Executivo certificando a existência deuma lei e determinando o seu cumprimento. Tornaa lei executória. (art. 66, § 5°, da CF). Prof. Flávio Davi Parizotto
  18. 18. 2. Lei PUBLICAÇÃO: Ato pelo qual se noticia aexistência de uma lei. Faz presumir seuconhecimento por parte de todos os indivíduos egera o “caráter obrigatório”. SANÇÃO (COERÇÃO): A sanção tem afinalidade de estimular o cumprimento do preceitotrazido pela lei. Em face do direito civil a sanção nãoopera de modo direito sobre o indivíduo (serviçomilitar), mas sim de forma indireta (sob pena denulidade). Prof. Flávio Davi Parizotto

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