9. Cautelares específicas - Alimentos provisionais

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9. Cautelares específicas - Alimentos provisionais

  1. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Processo Cautelar -
  2. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)I. Peculiaridades · Alimentos definitivos · Alimentos provisórios · Alimentos gravídicos · Alimentos provisionais
  3. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)II. Dispositivos legais Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais: I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.
  4. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)II. Dispositivos legais Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais. Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante. Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.
  5. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)III. Conceito Como o sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável, não pode o seu atendimento ser procrastinado até a solução definitiva da pendência entre devedor e credor de alimentos. Daí a instituição de uma medida cautelar – os alimentos provisionais – com o fito de socorrer o necessitado na pendência do processo principal. (THEODORO JÚNIOR, 2009, p. 601)

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