DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV        - Processo Cautelar -
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7. cautelares específicas exibição

  1. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Processo Cautelar -
  2. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)a. Dispositivos legais: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co- interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.
  3. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)a. Dispositivos legais: Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
  4. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)a. Dispositivos legais: Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Art. 358. O juiz não admitirá a recusa: I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
  5. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)a. Dispositivos legais: Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima. Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias. Art. 361. Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.
  6. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)a. Dispositivos legais: Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
  7. 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)a. Dispositivos legais: Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: I - se concernente a negócios da própria vida da família; II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.
  8. 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)b. Definição doutrinária: A exibição, no direito brasileiro, pode assumir duas feições distintas. Pode ela incidir no curso do processo em que o documento ou a coisa deve ser utilizada com fim probatório. A medida pode ainda ser requerida antes do ajuizamento da ação em que o documento ou a coisa deve ser empregada. De todo modo nenhuma das figuras possui natureza cautelar. Isto porque a exibição – seja incidental, seja preparatória – não tem por finalidade imediata a proteção da tutela de direito, nem a preservação da situação tutelável. O objetivo da exibição é sempre a preservação da autoridade jurisdicional e, mais precisamente, a proteção da utilidade do processo.
  9. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)b. Definição doutrinária: Isto porque, como é óbvio, a finalidade dessa medida – assim como a medida de asseguração de prova, a ser adiante examinada – está ligada à preservação do exercício adequado dos direitos de ação e de defesa, o que descaracteriza a natureza cautelar dessa providência. (MARINONI; ARENHART. 2009, p.245-6)
  10. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)c. Dever de colaboração e exibiçãod. Procedimento da ação exibitória  Ação exibitória em face da parte Ação exibitória em face de terceiro
  11. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)d. Procedimento da ação exibitória1. Ação exibitória em face da parte (arts. 356 a 359, CPC) 1.1) Petição inicial  Arts. 282 e 801 do CPC  Art. 356 do CPC: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
  12. 12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)d. Procedimento da ação exibitória1. Ação exibitória em face da parte (arts. 356 a 359, CPC) 1.2) Despacho de admissibilidade Art. 357 do CPC (estando em ordem a peça vestibular, será a parte adversa citada para, querendo, apresentar resposta no prazo 5 dias)
  13. 13. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)d. Procedimento da ação exibitória1. Ação exibitória em face da parte (arts. 356 a 359, CPC) 1.3) Atitudes do réu  Exibir o documento ou coisa  Silenciar-se  Contestar o pedido Recusando o dever de exibição Apontando que não possui o objeto reclamado
  14. 14. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)d. Procedimento da ação exibitória1. Ação exibitória em face da parte (arts. 356 a 359, CPC) 1.4) Sentença  Acolhida a defesa: improcedência.  Havida por ilegítima a recusa: presunção de veracidade em relação aos fatos cujo documento ou coisa serve para demonstrar.
  15. 15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)d. Procedimento da ação exibitória2) Ação exibitória em face de terceiro (arts. 360 a 362, CPC) 2.1) Petição inicial  Arts. 282 e 801 do CPC  Art. 356 do CPC: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
  16. 16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)d. Procedimento da ação exibitória2) Ação exibitória em face de terceiro (arts. 360 a 362, CPC) 2.2) Despacho de admissibilidade Art. 360 do CPC (estando em ordem a peça vestibular, será o terceiro citado (apenas para a ação cautelar) para, querendo, apresentar resposta no prazo 10 dias)
  17. 17. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 7. Exibição (arts. 844 a 845 do CPC)d. Procedimento da ação exibitória2) Ação exibitória em face de terceiro (arts. 360 a 362, CPC) 2.3) Atitudes do réu  Exibir o documento ou coisa  Silenciar-se  Contestar o pedido Recusando o dever de exibição Apontando que não possui o objeto reclamado

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