1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI
Processo: TC-007260/026/11
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Contratada: Millenio Serviços Técnicos Ltda.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados
na modernização e atualização do cadastro
imobiliário do município de Guarulhos
Em Exame: Concorrência nº 04/10 - Contrato nº 101/11,
de 05/01/11
Valor: R$ 9.393.000,00
Responsáveis: Nestor Carlos Seabra Moura – Secretario de
Finanças
Considerando a manifestação da SDG às fls.
4921/4922, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei
Complementar n. º 709/93, assino ao responsável e demais
interessados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações
que forem de seu interesse.
Autorizo vista e extração de cópias às partes
interessadas.
Publique-se.
Transcorrido o prazo, com juntada das razões
da defesa, os autos deverão ser encaminhados à ATJ, para
manifestação, voltando por SDG. Se nenhuma resposta for
dada, torne-me concluso.
GC, em 18 de outubro de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator
MMSG./MCMM