1 legislação sobre casamento

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1 legislação sobre casamento

  1. 1. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  2. 2. O casamento é uma instituição antiga, nascida dos costumes, incentivada pelo sentimento moral e religioso e na atualidade completamente incorporada ao direito pátrio. O casamento é condição jurídica para existência de certos direitos e, no sentido social, pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta, subordinada a inúmeros pré- requisitos e a uma cerimônia civil que, cumpridas certas formalidades, substancia e legitima uma união de pessoas. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  3. 3. IMPEDIMENTOS DO CASAMENTO O Código Civil estabelece, em capítulo especial, a relação dos impedimentos para o casamento. Todos os requisitos devem ser observados pelos nubentes e pelo oficial do registro civil, e mesmo outros interessados poderão prestar informações sobre os vícios que souberem e que, de alguma forma, possam caracterizar impedimento para o casamento. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  4. 4. Vejamos alguns destes impedimentos: Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  5. 5. III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive; Uma família nasce do casamento válido e o casamento válido é aquele precedido e finalizado com os requisitos e cerimônia que a lei estabelece. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  6. 6. Para que o casamento tivesse tanto valor jurídico, e fosse tão significativo na vida social, foi necessário que o legislador também adotasse um conjunto de normas para estabelecer regras para a sua celebração. É que o casamento não se traduz apenas na formalidade escritural, há todo um ritual que deve ser observado e que faz parte dos inúmeros requisitos que a lei estabelece. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  7. 7. Para uma correta ideia da repercussão jurídica que a lei imprime ao instituto do casamento é importante estudar o artigo 192 e seguintes do Código Civil que dispõe sobre a forma e requisitos essenciais para a celebração do casamento: Art. 192. Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 181, § 1º. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  8. 8. DIREITOS E DEVERES DO CASAMENTO A lei, a doutrina e a jurisprudência estabelecem um conjunto de direitos e obrigações recíprocas entre os cônjuges e que somente com a dissolução do casamento podem ser liberados. Estes direitos e obrigações nascem com a celebração da cerimônia nupcial e se projetam no tempo, as vezes mantendo- se, embora sobrevenha mais tarde a separação de fato, a separação judicial e mesmo o divórcio. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  9. 9. É que os institutos jurídicos supervenientes podem alterar a situação imediata rompendo o vínculo conjugal, mas os efeitos advindos do matrimônio em vários casos persistem, é o caso do dever quanto aos alimentos, devidos ao cônjuge que os necessite e não tenha dado causa à separação. O casamento para a lei não consiste apenas no ato formal, cerimonioso e público, mas também na vontade e aceitação da união, de forma exclusiva e dedicada, com amor, participação e respeito, recíprocos. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  10. 10. Não basta haver fidelidade, embora este requisito seja também essencial, mas existe um complexo de deveres e obrigações de um lado, que gera direitos e obrigações também para o outro lado, e somente esta harmonia de interesses e manifestação de vontade é que sintetiza a completa relação conjugal legal e moral. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  11. 11. Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  12. 12. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  13. 13. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  14. 14. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO
  15. 15. Como visto, o casamento não se realiza em qualquer lugar e em qualquer hora. É necessário que o local e o horário sejam previamente designados pela autoridade a que competir zelar pelo ato formal e solene. E mais, é ainda exigida a apresentação de certidão expedida pelo Oficial do Registro Civil, evidenciando que foram apresentados os documentos essenciais para habilitação, bem como publicados os proclamas de casamento. LEGISLAÇÃO SOBRE CASAMENTO

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