Lei de Bases na Saúde

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Lei de Bases na Saúde

  1. 1.  Princípios Gerais  Direitos e Deveres do Cidadão/Utente  Estatuto dos Utentes  Características do SNS  Financiamento do SNS
  2. 2.  Nos termos da Constituição e da Lei, a proteção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade em liberdade de procura e de prestação de cuidados de saúde.  O Estado promove e garante o acesso aos cuidados de saúde a todos os seus cidadãos.
  3. 3.  A promoção e a defesa da saúde pública são exercidas através do Estado e demais instituições e organizações públicas, podendo a sociedade civil aderir à causa  Os cuidados de saúde são prestados por entidades publicas ou sobre a alçada do mesmo ou por entidades privadas, com ou sem fins lucrativos
  4. 4.  Os cidadão são responsáveis pela sua própria saúde, individual e coletivamente, tendo por obrigação de o defender e promover  Os cidadãos têm o direito à existência de serviços públicos de saúde e que os mesmo funcionemem pleno  É reconhecido aos cidadãos a livre prestação de cuidados de saúde
  5. 5.  A liberdade de prestação de cuidados de saúde engloba o fácil acesso e constituição de entidades, com ou sem fins lucrativos, que visem o mesmo (prestação de cuidados de saúde)  É reconhecida a liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, com as limitações de recursos existentes e da organização dos serviços.
  6. 6.  Direitos  Ser tratado no respeito pela dignidade humana  Respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas  Recer cuidados apropriados ao seu estado de saúde no que concerne aos cuidados preventivos, curativos e de reabilitação  À prestação de cuidados continuados  A ser informado clinicamente sobre o seu estado de saúde
  7. 7.  Ser informado e obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde  Dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer ato médico ou participação em investigação ou ensino clínico  À confidencialidade de toda a sua informação clínica  Acesso a todos os seus dados registados no seu processo clínico  Privacidade na prestação de todo e qualquer ato médico
  8. 8.  Deveres  Zelar pelo seu estado de saúde;  Fornecer aos funcionários de saúde todas as informações necessárias para 0btenção de um correto diagnóstico e adequado ao seu tratamento;  Respeitar os direitos dos outros utentes;
  9. 9.  Colaborar com os profissionais de saúde;  Respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde e de utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários.
  10. 10.  O que é o SNS?  Organismo através do qual o Estado Português assegura o direito à saúde (promoção, prevenção e vigilância) a todos os cidadãos.  A sua criação remonta a 1979, após se terem reunido as condições políticas e sociais provenientes da reestruturação política portuguesa de 1974.
  11. 11.  É universal quanto à população abrangida  Presta cuidados globais e/ou garante a sua prestação  É tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos  Garante a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados  Tem organização regionalizada e gestão descentralizada e participada
  12. 12.  Financiamento  É financiado pelo Orçamento do Estado, através do pagamento dos atos e atividades efetivamente realizados segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmo atos, técnicas e serviços de saúde  Alterado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro (Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar)
  13. 13.  Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar receitas:  O pagamento de cuidados em quarto particular ou outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes;  O pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades seguradoras;  O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis;
  14. 14.  O produto de rendimentos próprios;  O produto de benemerências ou doações;  O produto da efetivação de responsabilidade dos utentes por infrações às regras da organização e do funcionamento do sistema e por uso doloso dos serviços e do material de saúde.
  15. 15.  Bernardo Coutinho  Fábio Simões

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