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A PROBLEMÁTICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: A IMPUTABILIDADE PENAL

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Este artigo científico dispõe na abordagem da problemática dos adolescentes em conflito com a lei, especificamente, da imputabilidade penal. Passa uma breve retrospectiva e estudo das normativas-jurídicas e das problemáticas que envolve a diminuição da imputabilidade penal para os adolescentes em conflito com a lei, mostrando os argumentos que a diminuição da imputabilidade não é um meio eficaz para resolução dessa problemática, trazendo a verdadeira visão por atrás dessa mazela social.

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A PROBLEMÁTICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: A IMPUTABILIDADE PENAL

  1. 1. A PROBLEMÁTICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITOCOM A LEI:A IMPUTABILIDADE PENALFabiele Zanquetta Meneguzzi1RESUMO: Este artigo científico dispõe na abordagem da problemática dosadolescentes em conflito com a lei, especificamente, da imputabilidade penal. Passauma breve retrospectiva e estudo das normativas-jurídicas e das problemáticas queenvolve a diminuição da imputabilidade penal para os adolescentes em conflito coma lei, mostrando os argumentos que a diminuição da imputabilidade não é um meioeficaz para resolução dessa problemática, trazendo a verdadeira visão por atrásdessa mazela social.Palavras-chave: Adolescentes em conflito com a lei. Imputabilidade penal.Normativas-jurídicas. Políticas Públicas.INTRODUÇÃOA problemática dos adolescentes em conflito com a lei, especialmente, aimputabilidade penal geram sérias críticas pela sociedade, surgindo discussõessobre o tema, além de passar nas mídias, nos meios de comunicação, quase emtudo que se vê e se escuta. O Estado busca a solução, a sociedade também, aomenos acham que estão buscando, e ai surge a hipocrisia, a falta de entendimento,ninguém está preparado para a discussão, vem as mídias sensacionalistas, osfalsos intelectuais e se quer escuta-se os especialistas e com certeza, não ouve-seos quem realmente sentem na pele tal situação, os adolescentes, não só os queestão em conflito com a lei, e sim em geral. Será que invés de quererem seapegarem ao passado, em o prende-lo, poderiam estar se pensando em politicaspúblicas para prevenir-se, não só as futuras, mas a atual geração, para que não sigao mesmo caminho, investindo nos direitos fundamentais da dignidade humanadessas crianças e adolescentes e levarem em conta em que situação se encontrou ese encontra esses adolescentes e o que levaram a cometer o ato infracional?1 BREVE RETROSPECTIVA E ESTUDO DAS NORMATIVAS-JURÍDICASAs crianças e os adolescentes sofrem a muitos anos pela sua condição comopessoa, pelas normativas repressoras e/ou pela não aplicabilidade efetiva dasnormativas-jurídicas para crianças e adolescentes.A sociedade tem a criança e o adolescente como propriedade e não há oreconhecimento desses sujeitos como pessoas de direitos e deveres, tal fato que1 Acadêmica do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da PontifíciaUniversidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. E-mail: fabiele.meneguzzi@acad.pucrs.br.
  2. 2. não permite a consolidação das normativas para com a criança e o adolescente, quenão parte só do Estado sua efetividade, mas também da sociedade, uma vez quetodos são em prol, sua consolidação terá maior chance de efetividade.Historicamente o sistema penal juvenil foram dicotomizados distintamente, umpela Doutrina da Situação Irregular, normatizada pelo antigo “Código de Menores”(Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984), tal código foi revogado pela Doutrina daProteção Integral, regimentada pela atual legislação, conhecida como “ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990)e se encontra no Art. 227 da Constituição Federal.O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe avanços significativos aosdireitos desses sujeitos, como as medidas sócio-educativas e a participação naspolíticas públicas, podendo exercer seu direito de cidadania, no antigo Código deMenores privava a criança e o adolescente de exercer esse direito e tinham umsistema penal para os adolescentes, baseando-se no sistema prisional normal e nasformas ditatoriais, ainda guardadas pelo regime militar. O ECA estabeleceu que“Considera-se criança [...] a pessoa até doze anos de idadeincompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos deidade.” 2Sendo assim o desuso das termologias, como “menor” que referenciava ainferioridade, além de que durante o período da Doutrina da Situação Irregular, omenor referenciava-se aos adolescentes que estavam na condição de rua, fora daescola, órfãos, carentes, e infratores, a criança era somente filhos de “bem-nascidos”, no período na Doutrina da Proteção Integral deixa-se de usar “menorinfrator” para usar “adolescente em conflito com e lei”, tornando-o menos pré-conceituoso para que esse adolescente tenha melhor reinserção na sociedade. Háoutra consideração que o ECA traz:“Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esteEstatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.” 3Que na faixa-etária de 18 à 21 anos incompletos, a pessoa é um “ jovem-adulto”,igual e à cima de 21 anos se torna adulta e sem nenhum amparo do ECA.O adolescente em conflito com a lei é amparado pelas normas previstas noEstatuto, no artigo 112, onde está previsto as penalidades aplicadas a essesadolescentes, tendo as seguintes responsabilidades, a saber: I – advertência; II –obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV –liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação emestabelecimento educacional; VII – qualquer uma das hipóteses previstas no art.101, I a VI. Pode ser considerado que quando um adolescente comete tal delito, anorma apresenta aplicabilidades iguais ao sistema penal dos adultos, mas vê-se emconta pela inimputabilidade penal como adolescente, a pena é aplicada commetodologias pedagógicas na tentativa da reinserção deste adolescente na2 . Estatuto da Criança e do Adolescente. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública. Brasília, 7 ed. 2012. art. 2. p. 12.3 . Estatuto da Criança e do Adolescente. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública. Brasília, 7 ed. 2012. art. 2. paragrafo único. p. 12.
  3. 3. sociedade, trazendo-o os valores, em passar-lo a visão que não é através do conflitocom a lei esse sujeito irá ter uma vida melhor.A FASE – Fundação de Atendimento Sócio-Educativa é a instituição onde oadolescente em conflito com a lei cumpre sua medida, sendo ela regulamentadapelo juiz a necessidade de privação ou semi-privação de sua liberdade. Dentro daFASE, oferece os direitos fundamentais que um adolescente deve ter como serhumano, sendo garantindo-o ao direito à educação, esporte e lazer, à saúde, àprofissionalização, além de práticas religiosas e culturais. Pela omissão do Estado,tais medidas não são aplicadas ao certo nível qualitativo, levando a ineficiênciadesse sistema que parece-se tão perfeito, assim passando aos meios decomunicação uma realidade que acaba virando uma mazela social, levantando umassunto debatido constantemente pela sociedade, que é a diminuição daimputabilidade penal para adolescentes, achando que será a melhor forma desolucionar tais índices alarmantes, que na realidade, são aumentados pela mídiasem preparo e na busca de uma notícia a publicar.2 DA PROBLEMÁTICA DA IMPUTABILIDADE PENAL“Quando as crianças viram criminosas, as autoridades fecham osolhos. Não os delas próprias, que andam sempre bem abertos praqualquer licitação que passe distraída. Legislam. Ah, como legislam!Obrigam todos os meios de comunicação a pôr tarja negra – ridícula –cobrindo os olhos dos “monstrinhos” que criaram, a fim de que estesnão sejam identificados. E está resolvido o problema do menor”. 4Na atualidade enfrenta-se o dilema da diminuição da imputabilidade penalpara com os adolescentes, reduzir de 18 anos de idade para 16 anos de idade ocumprimento da sua penalidade pelo sistema penal normal, deixando de serrespaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assim a sociedade e, àsvezes, até o próprio Estado concordam com a tal forma de se resolver o problemados atos cometidos infracionalmente pelos adolescentes em conflito com a lei.No século XX, já se tinha a ideia da redução da maioridade penal dosadolescentes, dentro do Congresso Nacional, pelo poder legislativo, do DeputadoFederal Jair Bolsonaro – PPB/RJ, sendo uma proposta de Emenda Constitucional.“Proposta de Emenda Constitucional nº 301, de 1996.(Do Sr. Jair Bolsonaro e Outros)Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.(À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)Ás Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nostermos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinteEmenda ao texto constitucional:Art. 228. Os menores de dezesseis anos são inimputáveis,sujeitando-se às normas da legislação especial.Justificação:Considerando que a realidade de nossos dias demostram que o4 FERNANDES; Millôr, 1992. Citado por SARAIVA, João Batista; JUNIOR, Rolf Koerner; VOLPI,Mário (Org). Adolescentes privados de liberdade: A normativa Nacional e Internacional & Reflexãoacerca da responsabilidade penal. Cortez. São Paulo, 4 ed. 2008. p. 2.
  4. 4. adolescente com idade de dezesseis anos já possui discernimentosuficiente para avaliar os danos que causa os atos ilícitos, bem comocrimes que pratica, somos levados a propor a mudança do citadoartigo.Conhecedores da inimputabilidade dos detentores de idade inferioraos dezoito anos, os imputáveis os incitam ao crime, usando-os comobaluarte de suas ideias e planos criminosos.Sabemos que a mudança da idade não irá prejudicar àqueles quelevam uma vida regrada dentro dos princípios morais e da boaconvivência, independente da condição social de que desfrutam.Sala das Sessões, em 07/12/95.Deputado Jair Bolsonaro – PPB/RJ”. 5O Deputado apresenta vários argumentos que não apresentam fundamentoscabíveis para justificar um assunto de tamanha importância, ele usa a desculpa dodiscernimento, pode ser dado, por exemplo, que uma criança de 5 anos de idadesabe que matar uma pessoa é errado, então ela pode pagar pelo seu ato? Já tem odiscernimento necessário. Além que usam os argumentos que um adolescente podevotar, porque não ser preso? O voto é um direito adquirido pela sua luta de muitosadolescentes na ditadura militar no país para que se tivesse democracia, que oscidadãos tivessem o direito a escolherem seus representantes e centenas deadolescentes morreram pelos seus ideias, é um direito mais do que merecido, aindaque um voto de um adolescente é facultativo e não obrigatório.“Nesse contexto de pânico social, em virtude da incidência deviolência e criminalidade, a sociedade reivindica segurança pública, eo Estado apropria-se desta mazela social, criando formasalternativas de combate à criminalidade, retrocedendo a práticasreducionista e coercitivas, ao invés de estancar o problema em suaorigem, referindo-se neste sentido, aos projetos de lei com o objetivode redução da idade penal para os 16 anos, tramitando no CongressoNacional”. 6Um outro fato é que a mídia sensacionalista passa uma impressão que osadolescentes são monstros por ter cometido os atos infracionais, mas não leva-seem conta a condição sócio-econômicas que esses adolescentes se encontram, ondea sociedade vive em um mundo capitalista, seria normal que um adolescente emsituação vulnerável almeje tal bem, assim o incentivando a cometer os tais atos.“Verifica-se a tendência política e social de intervir sobre amaterialidade do problema, sem, no entanto, investigar suaprocidência, fazendo crer hipocrisia, que sua resolução efetiva-sesimplesmente através de leis e decretos, desarticulados dasnecessidades evidenciadas junto à população infanto-juvenilbrasileira”. 75 SARAIVA, João Batista; JUNIOR, Rolf Koerner; VOLPI, Mário (Org). Adolescentes privados deliberdade: A normativa Nacional e Internacional & Reflexão acerca da responsabilidade penal. Cortez.São Paulo, 4 ed. 2008. p. 110.6 SEGALIN, Andreia; TRZCINSKI, Clarete. Ato infracional na adolescência: problematização doacesso ao sistema de justiça. Revista Virtual Textos & Contextos. Santa Catarina, nº 6, dez. 2006. p.2.7 Idem. Ibidem. p. 3.
  5. 5. Os adolescentes representam só apenas 10% dos 100% dasinfracionalidades cometidas no país, sendo apenas 2% dos homicídios cometidospor adolescentes, os outros crimes não são dolosos8, e a sociedade alienada pelosmeios de comunicação entra em caos pelas mazelas e acaba entrando na onda,uma vez que não há sistema carcerário nem para os adultos, não terás para com osadolescentes em conflito com a lei, dentro desses presídios aprenderão, como éconhecido o ditado, mais sobre a arte do crime, sendo uma vez que essesadolescentes estivessem em acolhimento institucional, teriam acompanhamentosócio-pedagógico e não estariam na presença de altos criminosos.“[...] atitudes saudosistas de uma sociedade livre e segura,aumentando os muros das cidades, a blindagem dos carros,reivindicando o sistema de pena de morte, o aumento dos presídios,a intensificação e aumento de segurança pública e particular, aredução da idade penal... É preciso fomentar propostas alternativasque afastem as crianças e adolescentes da criminalidade, reivindicarpolíticas públicas de amparo à população infanto-juvenil, dispondo deespaços de lazer e profissionalização que garantam sua ocupação,preservando-os da ameaça das drogas e do mundo do crime e queestas políticas atendam às necessidades sociais de suas famílias”. 9Reclama-se que pela medida sócio-educativa não se aplica com o mesmorigor do que o sistema penal normal, a pena a esses adolescentes, sendo que umadolescente pode ficar, pela sanção do juiz, até 3 anos em acolhimento institucional,além de poder, após ser concedida a sua liberdade, ainda prestar serviçoscomunitários. No sistema penal normal, ele sendo réu-primário, sairia no mesmoperíodo de tempo que um adolescente, um sujeito com idade maior de 18 anos deidade, pode ter uma pena de 30 anos de regime fechado, mas nos parâmetro da lei,se ele tiver bom comportamento, além da lei de direito à regressão da pena, ficariano máximo 3 ou 4 anos de reclusão, assim não se tira a vantagem em penalizar osadolescentes em seu mesmo sistema, praticamente cumpririam suas penas emmesmo período da sanção proferia.“O Estatuto submete todos os adolescentes praticantes de atoinfracional a julgamento, perante a Justiça da Infância e daJuventude, e que as medidas sócio-educativas vão desde aadvertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços acomunidade, até a privação de liberdade”. 10Esses sim são argumentos coerentes que demostram a não eficácia de talideia irracional, o qual a sociedade deveria ser contra a diminuição da imputabilidade8 Dados retirados da obra Situação mundial da infância 2002. UNICEF. Brasília – DF. p.13.9 LIBERATI, Wilson Donizeti. Adolescente e o ato infracional. Juarez de Oliveira. São Paulo. 2002.p.13.10 O ato infracional; diminuição da imputabilidade penal (palestra proferida no III Encontro Estadualdo Ministério Público sobre ECA, Foz do Iguaçu, 28 a 30 de outubro de 1993), in Igualdade (RevistaTrimestral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente), Curitiba,janeiro/março, 1994, p.51. Citado por VOLPI, Mário (org.). Sem liberdade, sem Direitos: a privação deliberdade na percepção do adolescente. Cortez. São Paulo. 2001. p. 149.
  6. 6. penal, cobrando do Estado, deixando ser omisso e que esteja a frente dessesproblemas que afeta centenas de crianças, adolescentes e, também, a sociedade.CONCLUSÃOÉ preciso saber a origem do problema para indagarmos tal assunto, não se resolveráa problemática criando leis e mais leis, já é visto no dia a dia das pessoas que as leisnão são efetivadas, criando mais uma, ou a modificando não se chegará em lugaralgum, a diminuição da imputabilidade não é o caminho certo a se percorrer,inimputabilidade não é o mesmo que impunidade e irresponsabilidade, o ECA nãoconsta só os direitos das crianças e dos adolescentes, mas também suas obrigaçõese deveres, tendo o mesmo rigor que o sistema penal dos adultos. Se na atualidadeencontra-se em essa situação é culpa da omissão do Estado, com investimentoinsuficiente na educação, alimentação, profissionalização e também outros direitosfundamentais, de dignidade para com essas crianças e adolescentes. O Estado quedeve criar medidas, criar políticas públicas para proteção de toda a sociedade, maspelos fatores mais conhecidos, como a corrupção e a impunidade dos governantes,que jogam a culpa à sociedade, deixando a merce seus cidadãos, apenas cabejulgar, sem ver se as crianças e adolescentes no Brasil estão realmente beneficiadospelos seus direitos. As normas tem que serem efetivadas, a sociedade tem que fazerpressão, escolher bem os seus governantes, deixar a leiguice de lado e buscarem seinteirar sobre a temática, não deixar que tenha um retrocesso dos direitos dopresente e futuro na nação brasileira. Não basta que invista-se em segurança, usardesse meio para camuflar os problemas sociais, tem que ser investido em primeiroplano nos direitos que são vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, dandoos dignidade e garantindo os seus direitos humanos e fundamentais.
  7. 7. REFERÊNCIASBEHEREGARAYA, Andréa Pereira. Situação jurídico-penal e fatores de risco emadolescentes em conflito com a lei. PUCRS. Porto Alegre. 2008.CUNEO, Mônica Rodrigues. Inimputabilidade não é impunidade. Derrube este mito ediga não à redução da idade penal. Rio de Janeiro. Disponível em:<http://www.geocities.com>. Acesso em: 30 abr. 2013.LIBERATI, Wilson Donizeti. Adolescente e o ato infracional. Juarez de Oliveira. SãoPaulo. 2002.SARAIVA, João Batista; JUNIOR, Rolf Koerner; VOLPI, Mário (Org). Adolescentesprivados de liberdade: A normativa Nacional e Internacional & Reflexão acerca daresponsabilidade penal. Cortez. São Paulo, 4 ed. 2008.SEGALIN, Andreia; TRZCINSKI, Clarete. Ato infracional na adolescência:problematização do acesso ao sistema de justiça. Revista Virtual Textos &Contextos. Santa Catarina, nº 6, dez. 2006.UNICEF. Situação mundial da infância 2002. Brasília - DF. 2002.VIERA, Caroline Santos de. A instrumentalização do paradigma da proteção especialda criança e do adolescente na aplicação de medida sócio-educativa. PUCRS. PortoAlegre. 2009.VOLPI, Mário (org.). Sem liberdade, sem Direitos: a privação de liberdade napercepção do adolescente. Cortez. São Paulo. 2001.. Estatuto da Criança e do Adolescente. Secretaria de Direitos Humanos daPresidência da República. Brasília, 7 ed. 2012.

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