LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  Profa. Fabiana Del Padre Tomé
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Lançamento tributário: problema semântico         Procedimento/norma/atoiv) procedimento administrativo (art. 142 CTN);v) ...
Espécies de lançamento segundo o CTN           (critério: procedimento)* Lançamento de ofício;* Lançamento misto ou por de...
Lançamento por homologação• O lançamento tem por fim constituir o crédito  tributário, mas não significa que este seja  co...
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Lançamento como norma individual e concreta• Decorre da aplicação da norma geral e  abstrata que a prevê e autoriza (ato d...
Controvérsia sobre a eficácia             do lançamento tributário- Eficácia declaratória X constitutiva-   Em relação ao ...
Tempo e local do fato• Alude ao momento e lugar em que se operou o  relato linguístico• Decorre da eficácia constitutiva d...
Tempo e local no fato• Alude ao momento e lugar em que se operou  evento descrito no relato linguístico• Decorre da eficác...
Tempo e local no fato• Decorre da aplicação da regra-matriz de  incidência tributária• Legislação aplicável: a vigente no ...
Tempo e local do fato• Decorre da aplicação da norma de competência  administrativa (estrutura)• Legislação aplicável: a v...
Aplicação do direito     Regra-matriz de         Norma de competência         incidência          (norma geral e abstrata)...
ExemploEnunciação-enunciadaEnunciado-enunciadoData e local no fatoEnunciação-enunciadaData e local do fato
Erro de fato e erro de direito no lançamento tributário           ERRO DE DIREITO                                   D (H ...
Erro de fato e erro de direito no lançamento tributário• Erro de direito: problema de subsunção;  engano no enquadramento ...
Vício material e vício formal no lançamento tributário      Regra-matriz de          Norma de competência         incidênc...
Exemplo de vício material1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO105-17.139 em 13.08.2008IRPJ E OUTROS - Ex(s):...
Exemplo de vício formal – Ac. 2401-00018• NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD....
Atributos do ato administrativo de             lançamento• Presunção de legitimidade• Exigibilidade• Imperatividade• Não d...
Verdade e lançamento tributário• Para que o fato jurídico tributário seja   verdadeiro para o direito, exige-se a certeza ...
Estrutura do ato administrativo    (lançamento) e sua relação com a                  prova• Elementos:1) Forma2) Motivação...
Lei Estadual de São Paulo nº              13.457/2009• Artigo 2º - O processo administrativo tributário  obedecerá, entre ...
Lei Estadual de São Paulo nº             13.457/2009• Artigo 18 - Todos os meios legais, bem como os  moralmente legítimos...
Decreto nº 70.235/72 - Dispõe sobre o processo           administrativo fiscal federal• Art. 9º. A exigência de crédito tr...
Lançamento de ofício por arbitramento• É ato administrativo de apuração de base de  cálculo concretizado por meio de métod...
Lançamento de ofício por arbitramento• Art. 148 do CTN - espécie do gênero  lançamento de ofício, tendente a avaliar preço...
• “LUCRO ARBITRADO – PERÍODO-BASE DE  1991 – A desclassificação da escrita e  conseqüente arbitramento do lucro constitui ...
Questões de Plenário
1.   Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se     dá:     (i) na ocorrência do evento tributário,    ...
Sistema comunicacional do direito: necessidade de          publicidade dos atos de fala                     Teoria da     ...
2) Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e   formaliza o se débito fiscal, de acordo com a lei, mas por   motiv...
RMI          NGA-Juros    NGA-sançãoLançamento    NIC-Juros   NIC-sanção
3) (...) Tendo em vista o auto de infração (fictício),responda:a) Quais as normas veiculadas pelo referido Auto deInfração...
• norma de lançamento tributário como veículo  introdutor:  H: dado o fato de a Fiscalização Estadual  (Manuel Antônio Sil...
• norma de lançamento tributário – positivação da  regra-matriz de incidência:  H: dado o fato de ter realizado operações ...
• norma de imposição de multa  H: dado o fato da não formalização do crédito  tributário e do não pagamento do tributo em ...
• norma de correção monetária:  H: dado o fato do atraso no pagamento do  tributo devido deve ser que  C: a empresa  Bate...
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Lançamento tributário 2012-1

  1. 1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Profa. Fabiana Del Padre Tomé
  2. 2. NGA = D (h c) Ato de aplicação NIC = D (a c)Fato: acontecimento Relação jurídica comdelimitado no tempo e sujeitos e objetono espaço determinados
  3. 3. NIC = (a c)fato determinado Relação jurídica com no tempo e no sujeitos (ativo e passivo) espaço e objeto determinados Sa Objeto Sp Direito Subjetivo Obrigação/Dever Crédito Tributário Prestação de Obrigação Tributária/ Dever Tributário dar ($) ou de fazer (deveres instrumentais)
  4. 4. Lançamento tributárioDe acordo com o art. 142 do CTN, lançamento é:• ato privativo da autoridade administrativa• vinculado e obrigatório• objetiva verificar a ocorrência do fato jurídico, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.• Lançamento tributário X auto de infração
  5. 5. Lançamento tributário: problema semântico Procedimento/norma/atoiv) procedimento administrativo (art. 142 CTN);v) norma individual e concreta produto daquele ato;vi) ato derradeiro da série em que se consagra o procedimento. Ato: faz cessar a decadência e dá início à prescrição
  6. 6. Espécies de lançamento segundo o CTN (critério: procedimento)* Lançamento de ofício;* Lançamento misto ou por declaração;* Lançamento por homologação. Critério: grau de participação do sujeito passivo no procedimento para constituir o crédito tributário.
  7. 7. Lançamento por homologação• O lançamento tem por fim constituir o crédito tributário, mas não significa que este seja constituído somente por meio daquele.• O particular também é sujeito credenciado a emitir a norma individual e concreta constitutiva do crédito tributário (art. 150, CTN)
  8. 8. • Lançamento misto: como ato, segue as regras do lançamento de ofício – aplica-se o prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.• Lançamento por homologação: não é verdadeiro lançamento. - a constituição do crédito é feita pelo sujeito passivo (e não por autoridade administrativa); - a homologação expressa é ato administrativo que extingue a obrigação tributária; - a homologação tácita é fato decadencial (art. 150, § 4º, do CTN).
  9. 9. Lançamento como norma individual e concreta• Decorre da aplicação da norma geral e abstrata que a prevê e autoriza (ato de aplicação do direito).• É composta por um antecedente, que descreve o fato jurídico tributário, e por um consequente, composto pelos sujeitos ativo e passivo, e pelo objeto da prestação, consistente na obrigação de pagar quantia identificada pela conjugação da base de cálculo e da alíquota.
  10. 10. Controvérsia sobre a eficácia do lançamento tributário- Eficácia declaratória X constitutiva- Em relação ao evento: D- Em relação ao fato jurídico tributário: C- Em relação à obrigação tributária: C- Em relação ao crédito tributário: C
  11. 11. Tempo e local do fato• Alude ao momento e lugar em que se operou o relato linguístico• Decorre da eficácia constitutiva do lançamento tributário em relação ao fato e à obrigação• Ex: data e local da emissão do lançamento tributário
  12. 12. Tempo e local no fato• Alude ao momento e lugar em que se operou evento descrito no relato linguístico• Decorre da eficácia declaratória em relação ao evento• Ex: data e local da ocorrência de operações de circulação de mercadorias
  13. 13. Tempo e local no fato• Decorre da aplicação da regra-matriz de incidência tributária• Legislação aplicável: a vigente no instante do evento relatado no fato• Referem-se à data e local constante na norma individual e concreta de lançamento tributário
  14. 14. Tempo e local do fato• Decorre da aplicação da norma de competência administrativa (estrutura)• Legislação aplicável: a vigente no instante do relato linguístico (art. 144, CTN)• Referem-se à data e local do veículo introdutor (enunciação enunciada, norma geral e concreta de lançamento tributário)
  15. 15. Aplicação do direito Regra-matriz de Norma de competência incidência (norma geral e abstrata) (norma geral e abstrata) (norma de estrutura)(norma de comportamento) enunciação enunciação Enunciado Enunciação-enunciada (norma individual e (norma geral e concreta) concreta)
  16. 16. ExemploEnunciação-enunciadaEnunciado-enunciadoData e local no fatoEnunciação-enunciadaData e local do fato
  17. 17. Erro de fato e erro de direito no lançamento tributário ERRO DE DIREITO D (H C) Construção normativa da RMI Lei Aplicador   D (Fj Rj) Norma individual e concreta ERRO DE FATO Provas
  18. 18. Erro de fato e erro de direito no lançamento tributário• Erro de direito: problema de subsunção; engano no enquadramento legal problema internormativo Ex: aplico alíquota de 8% em vez de 10%• Erro de fato: problema de prova; equívoco na constituição do fato jurídico problema intranormativo Ex: o preço do serviço é de R$ 5 mil em vez de R$ 10 mil
  19. 19. Vício material e vício formal no lançamento tributário Regra-matriz de Norma de competência incidência Vício Vício formal material Veículo introdutor do lançamento Conteúdo do lançamento norma geral e concreta norma individual e concreta
  20. 20. Exemplo de vício material1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO105-17.139 em 13.08.2008IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992VÍCIO FORMAL - Não configura vício formal oerro na identificação do sujeito passivo, poiseste pertence ao núcleo da regra matriz deincidência e o equivoco em sua identificaçãoconfigura vicio substancial, não sendo aplicávelo inciso II do art. 173 do CTN.Por unanimidade de votos, NEGAR provimentoao recurso de ofício.JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE.
  21. 21. Exemplo de vício formal – Ac. 2401-00018• NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. PROCESSO ANULADO.
  22. 22. Atributos do ato administrativo de lançamento• Presunção de legitimidade• Exigibilidade• Imperatividade• Não dispõe de autoexecutoriedade• A presunção de legitimidade não dispensa a produção de provas
  23. 23. Verdade e lançamento tributário• Para que o fato jurídico tributário seja verdadeiro para o direito, exige-se a certeza de que:b)O enunciado descritivo foi elaborado de acordo com as regras do sistema;c) Submeteu-se às provas;d)Resistiu à refutação. A verdade, para o direito, é a manifestação da prova convincente.
  24. 24. Estrutura do ato administrativo (lançamento) e sua relação com a prova• Elementos:1) Forma2) Motivação3) Conteúdo• Motivação = descrição do fato jurídico tributário (DEVIDAMENTE PROVADO)• Conteúdo do ato = crédito tributário
  25. 25. Lei Estadual de São Paulo nº 13.457/2009• Artigo 2º - O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Prova e princípios:• Em virtude dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária, a constituição da obrigação tributária exige prova do fato que a desencadeia.• A CF/88 também assegura ampla defesa e contraditório.• Devido processo legal: ampla defesa, contraditório e publicidade
  26. 26. Lei Estadual de São Paulo nº 13.457/2009• Artigo 18 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.• Artigo 19 - As provas deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente.
  27. 27. Decreto nº 70.235/72 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal• Art. 9º. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
  28. 28. Lançamento de ofício por arbitramento• É ato administrativo de apuração de base de cálculo concretizado por meio de métodos indiciários.• Pressuposto: ocorrência de ilícito.• Fundamento de validade: princípio constitucional da supremacia do interesse público.
  29. 29. Lançamento de ofício por arbitramento• Art. 148 do CTN - espécie do gênero lançamento de ofício, tendente a avaliar preços, bens, serviços ou atos jurídicos sempre que inexistam documentos ou declarações do contribuinte ou que, embora existentes, não mereçam fé ou não sejam apresentados à fiscalização.• Não há discricionariedade total, devendo ser observado o procedimento legal.
  30. 30. • “LUCRO ARBITRADO – PERÍODO-BASE DE 1991 – A desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro constitui medida extrema, que só se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. A falta de registro do Livro de Inventário e o descumprimento de outros requisitos formais (assinatura do contabilista e do gerente ou diretor da empresa) não são suficientes para desclassificar a escrita, eis que informações nele constantes podem ser confrontadas com as do Livro Diário”. ( 1º CC, Ac. 101-92.828, j. 16.09.1999).
  31. 31. Questões de Plenário
  32. 32. 1. Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na decisão administrativa de última instância, (vi) no momento da inscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) no trânsito em julgado de decisão judicial? Súmula STJ nº 436, HC 91725, HC 108037
  33. 33. Sistema comunicacional do direito: necessidade de publicidade dos atos de fala Teoria da decisão contexto processo de decisão (canal) emissor mensagem receptor (código comum) ato de fala
  34. 34. 2) Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o se débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para a inscrição na dívida ativa, para posterior execução. Entretanto, a Fazenda, na ação de Execução, impõe penalidades que entende cabíveis, além dos juros de mora. No seu entender, é correto o procedimento do Fisco?
  35. 35. RMI NGA-Juros NGA-sançãoLançamento NIC-Juros NIC-sanção
  36. 36. 3) (...) Tendo em vista o auto de infração (fictício),responda:a) Quais as normas veiculadas pelo referido Auto deInfração?b) Em que instante nasce a obrigação tributária? (Data dofato X data no fato)c) Está correta a fiscalização ao aplicar a alíquota de10%? Qual a legislação aplicável?d) Poderia a fiscalização, de ofício, alterar a alíquota queentende aplicável ao caso?e) Referido Auto de Infração padece de algum vício?
  37. 37. • norma de lançamento tributário como veículo introdutor: H: dado o fato de a Fiscalização Estadual (Manuel Antônio Silva) ter verificado acontecimentos juridicamente relevantes, em 17/08/2009 (data do fato), no Estado de São Paulo deve ser que C: introduzem-se no ordenamento as seguintes normas individuais e concretas.
  38. 38. • norma de lançamento tributário – positivação da regra-matriz de incidência: H: dado o fato de ter realizado operações de circulação de mercadorias, no período de 01/2000 a 06/2006 (data no fato) no Estado de São Paulo deve ser que C: a empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio está obrigada a recolher à Fazenda Estadual paulista o valor de R$ 100.000,00
  39. 39. • norma de imposição de multa H: dado o fato da não formalização do crédito tributário e do não pagamento do tributo em tempo hábil deve ser que  C: a empresa Bate o Pé está obrigada a pagar à Fazenda Estadual multa de R$ 50.000,00• norma de imposição dos juros moratórios H: dado o fato do atraso no pagamento do tributo devido deve ser que  C: a empresa Bate o Pé está obrigada a pagar à Fazenda Estadual juros de mora no valor de R$ 5.000,00
  40. 40. • norma de correção monetária: H: dado o fato do atraso no pagamento do tributo devido deve ser que  C: a empresa Bate o Pé está obrigada a pagar à Fazenda Estadual correção monetária no valor de R$ 10.000,00
  41. 41. Obrigada!fabiana@barroscarvalho.com.br

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