Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e efeitos da cassação de medida liminar
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Este documento discute os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando há concessão de liminar, e sua posterior cassação. A suspensão impede a incidência de multa e juros de mora enquanto a liminar estiver válida. Com a cassação, o débito deve ser pago no prazo legal, mas sem multa e juros referentes ao período de vigência da liminar.
![Súmula nº 405 do STF ,[object Object],[object Object]](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)
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