O documento discute princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Também aborda conceitos de serviço público, suas formas de prestação e princípios como continuidade. Por fim, apresenta questões sobre classificação e extinção de serviços públicos.

1. Contabilidade e Orçamento Público
Tema 01
1) Em se tratando das instituições públicas, é sabido que as mesmas têm algumas características
peculiares quanto ao regime de contratação, finalidade, constituição etc. Com base nas características
elencadas, analise as afirmativas de I a III e assinale a que apresenta respectivamente as instituições:
I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.
II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.
III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.
a) Autarquia, empresa pública e agência reguladora.
b) Empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.
c) Agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.
d) Sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.
e) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.
2) Os Princípios deAdministração Pública referem-seaos princípios legitimados na Constituição Federal
de 1988, art. 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade [...]”. Diante disso, conceitue cada um dos princípios da
administração pública previstos na Constituição Federal.
3) O Serviço público é toda atividade exercida por pessoa jurídica pública, de forma direta ou indireta,
para satisfazer as necessidades coletivas.Dentre as formas previstas para a prestação do Serviço Público
está a concessão. Explique o que vem a ser Concessão de Serviço Público.
4) As empresas públicas queexploramatividadeeconômica não poderão gozar de privilégiosfiscais não
extensivos às empresas do setor privado.
( ) Certo. ( ) Errado.
5) Ao classificar os serviços públicos leva-se em consideração a sua essencialidade, finalidade ou seus
destinatários e, desta forma, os serviços podem ser: públicos; de utilidade pública; próprios do Estado;
impróprios do Estado; administrativos; industriais; gerais; individuais. Conceitue e exemplifique os
Serviços Públicos Impróprios do Estado.
6) A extinção do contato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual
denomina-se:
a) encampação.
b) rescisão.
c) caducidade.
d) anulação.
e) reversão.
7) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada
por razões técnicas.
II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo
adequado o serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em
razão do princípio da modicidade.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

2. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
8) É uma característica do serviço público desconcentrado:
(A) transferir a execução de serviços dos órgãos periféricos para os centrais.
(B) transferir a execução de serviço entre entidades.
(C) ser uma técnica de especialização.
(D) executar de forma descentralizada o serviço.
(E) ser uma técnica de aceleração.
9) Os serviços públicos possuem várias formas de serem extintos. Assina-lê a alternativa que não
configura umas das suas causas de extinção.
a) Caducidade.
b) Encampação.
c) Anulação.
d) Advento do Termo Contratual.
e) Combinação mútua.
10) Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
a) Pela CF, no Brasil só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.
b) A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos dependem de prévia licitação.
c) Os serviços públicosquando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou
órgãos de direito público.
d) Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja
exercido pelo Estado ou por empresas privadas.
e) A fórmula do denominado “serviço adequado” não foi positivada pelo direito brasileiro.
11) A permissão de serviço público nos termos da legislação federal, deverá ser formalizadas mediante:
a) termo de permissão.
b) contrato administrativo.
c) contrato de permissão.
d) contrato de adesão.
e) termo de compromisso.
12) Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é imprescindível em caso
de:
a) permissão de uso ou de serviço.
b) concessão e permissão.
c) concessão e autorização.
d) concessão de serviços públicos.
e) autorização.
13) O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange
(A) fomento.
(B) intervenção.
(C) serviço público.
(D) polícia administrativa.
(E) agentes públicos.
14) No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de
normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no
concernente às atividades estatais, mas não compreendendo:
a) a administração do patrimônio público.
b) a regência de atividades contenciosas.
c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.
d) o regime disciplinar dos servidores públicos.
e) qualquer atividade de caráter normativo.
15) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil:
a) a lei.

3. b) a doutrina.
c) a jurisprudência.
d) os costumes.
e) o vade-mécum.
16) São elementos originários e indissociáveis do Estado:
a) Povo, Território e Governo soberano.
b) União, Estados e Município.
c) União, Estados e Bairros.
d) Povo, União e Estados.
e) Território, Mares e Rios.
17) Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta:
a) A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua
acepção pura, ao controle judicial.
b) Na realização deato administrativo,o agente público não precisaobservar o princípio da moralidade
administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.
c) Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a
moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.
d) A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do
desvio de poder.
e) A veiculação depropaganda de obra pública quepromova o administradorpúblico, se autorizada por
lei, não implica violação da moralidade administrativa.
18) Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão
determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.
b) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.
c) Os atos administrativos simples dispensam a motivação.
d) A administração podealterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.
e) O Judiciário,quando instado a semanifestar sobrea motivação do agente público,pode revogar o ato
administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.
19) A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância
proporciona aos administradosa sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os
itens que se seguem.
I - O princípio da vinculação políticaao bem comum é, entre os princípios constitucionaisquenorteiama
administração pública, o mais importante.
II - Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede
todos os demais.
20) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere:
I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da:
(A) impessoalidade e eficiência.
(B) publicidade e moralidade.
(C) legalidade e impessoalidade.
(D) moralidade e legalidade.
(E) eficiência e publicidade.
21) Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são:
a) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.
b) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.
c) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

4. 22) O princípio constitucional quesubordina os atos do administrador público à lei e determina que sua
função é fazer cumprir lei preexistente, é o da:
a) legalidade
b) motivação
c) impessoalidade
d) finalidade
e) moralidade
23) É decorrente do princípio constitucional da moralidadeadministrativaeimpõe ao servidor público a
obrigação de jamais desprezar este tipo de conduta. Referimo-nos ao:
a) Dever de lealdade
b) Dever da obediência
c) Dever de conduta ética
d) Dever da legalidade
e) Dever da urbanidade
24) Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou poder, para ser legítimo e operante há de
obedecer os seguintes princípios:
a) Legalidade – Balneabilidade – Finalidade – Eficiência – Temporalidade
b) Legalidade – Honestidade – Moralidade – Temporalidade – Ética
c) Espontaneidade – Legalidade – Ética – Moralidade – Finalidade
d) Legalidade – Ética – Espontaneidade – Temporalidade – Balneabilidade
e) Legalidade – Moralidade – Finalidade – Publicidade – Eficiência
25) Assinale a opção incorreta:
a) o princípio da publicidade tem por escopo manter a total transparência na prática dos atos da
Administração Pública.
b) o princípio da moralidade está normalmente associado ao princípio da legalidade, isso porque, em
algumas ocasiões,a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e aí violará o princípio da legalidade.
c) o princípio constitucional da eficiência não tem gerado mudança no comportamento funcional da
Administração Pública dado o seu caráter meramente programático.
d) o princípio da impessoalidade visa impedir que o administrador pratique ação ou omissão para
beneficiar a si próprio ou a terceiros.
26) Não constitui umdos princípiosda administração pública direta e indireta expressamente previstos
no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a:
a) publicidade
b) eficiência
c) impessoalidade
d) moralidade
e) legalidade
27)O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção
pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas
atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, denominam-se, respectivamente:
a) impessoalidade e eficiência.
b) publicidade e impessoalidade.
c) impessoalidade e moralidade.
d) eficiência e legalidade.
e) publicidade e eficiência.