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Medeiros, Vanderlei Romer, Eládio Torret Rocha, Nelson Schaefer Martins, JoséVolpato de Souza e Sérgio Roberto Baasch Luz....
RELATÓRIO              O Prefeito Municipal de Lontras ajuizou ação direta deinconstitucionalidade, com pedido de medida c...
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todavia, ao ser especificado na Constituição Estadual a necessidade de anuência daAssembléia Legislativa na alienação de b...
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Adin impetrada por msc fabiana linhares bens moveis autorizacao da camara

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Adin impetrada por msc fabiana linhares bens moveis autorizacao da camara

  1. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038364-4, de Rio do SulRelator: Des. Fernando Carioni AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONTRAS. CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELO LEGISLATIVO PARA A VENDA DE BENS MÓVEIS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE SOMENTE EXIGE A INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Afronta o princípio de independência e harmonia dos Poderes, consagrado no artigo 32 da Constituição Estadual, dispositivo de lei que condiciona a venda de bens públicos móveis à previa autorização legislativa. Dispondo a Constituição Estadual que compete ao Legislativo autorizar a alienação de bens imóveis, não há respaldo legal para ampliar tal restrição para os bens móveis. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta deInconstitucionalidade n. 2010.038364-4, da comarca de Rio do Sul (1ª Vara Cível), emque é requerente Prefeito Municipal de Lontras, e requeridos Câmara de Vereadoresde Lontras e outro: O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, julgar parcialmenteprocedente o pedido inicial para dar interpretação conforme a Constituição Estadualao inciso I do art. 114 da Lei Orgânica do Município de Lontras, com redução de texto,para suprimir a expressão "móveis e". Custas legais. Presidiu a sessão, realizada no dia 21 de setembro de 2011, com voto, oExmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, e dela participaram os Exmos. Srs. Des. CesarAbreu, Ricardo Fontes, Jaime Ramos, Newton Janke, Lédio Rosa de Andrade, SérgioIzidoro Heil, João Henrique Blasi, Gaspar Rubik, Mazoni Ferreira, Luiz Cézar
  2. 2. Medeiros, Vanderlei Romer, Eládio Torret Rocha, Nelson Schaefer Martins, JoséVolpato de Souza e Sérgio Roberto Baasch Luz. Funcionou como Representante doMinistério Público a Exma. Sra. Dra. Walkyria Ruicir Danielski. Florianópolis, 6 de outubro de 2011 Fernando Carioni RELATOR Gabinete Des. Fernando Carioni
  3. 3. RELATÓRIO O Prefeito Municipal de Lontras ajuizou ação direta deinconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do inciso I do artigo 114 da LeiOrgânica do Município de Lontras, o qual está assim redigido: Art. 114. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera a seguinte norma: I - no caso de venda de bens móveis e imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta no caso de dotação e permuta. Sustenta a ausência de razoabilidade em se exigir autorizaçãolegislativa para a venda de bens móveis. Enfatiza que a exigência de prévia autorização legislativa para aalienação de bens imóveis fere o princípio da harmonia e independência entre osPoderes. Esclarece que a Constituição Estadual, nos arts. 12 e 39, IX, prevê anecessidade de autorização do Poder Legislativo apenas na hipótese de alienação debens imóveis, silenciando no que tange à venda de bens móveis. Afirma, ainda, estarem presentes o fumus boni juris e o periculum inmora, requisitos necessários à concessão da cautelar da pretensão. Requer, em caráter de urgência, a concessão da cautelar para o fim deser suspensa a eficácia do dispositivo apontado como inconstitucional e, ao final, queseja julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art.114 da Lei Orgânica do município de Lontras. Recebido o feito, foi determinado o seu processamento nos termos doartigo 12 da Lei Estadual n. 12.069/2001 (fl. 172). Instada a se manifestar, a Câmara de Vereadores do município deLontras suscita, em preliminar, a carência de ação em razão da impossibilidadejurídica do pedido, sob a alegação de que o dispositivo atacado não fere aConstituição do Estado. Aponta que não há impedimento na Constituição Estadual em relação ànecessidade da anuência da Câmara Legislativa na venda de bens públicos móveissem serventia à administração municipal; em contrapartida, esta norma determina arealização de um processo regular. Afirma ser requisito da ação declaratória de inconstitucionalidade que aofensa à Constituição Estadual seja direta, não se admitindo interpretações conformeinteresses pessoais ante a observância de possível omissão do legislador. Argumenta que não houve afronta à harmonia e independência dosPoderes e que não está previsto nas atribuições privativas do Chefe do PoderExecutivo realizar a alienação de bens móveis. Alega, ainda, a inépcia da inicial, em razão da ausência de fundamentojurídico ao seu pedido, uma vez que não demonstrou o autor o dispositivoconstitucional afrontado. No mérito, esclarece que o Projeto de Emenda apresentado pelo autor à Gabinete Des. Fernando Carioni
  4. 4. Câmara de Vereadores de Lontras, com o objetivo de retificar o art. 114 da LeiOrgânica do Município no sentido de retirar do comando a necessidade de préviaautorização para a alienação de bens públicos, foi rejeitado. Menciona a existência de decisão do Tribunal de Contas de SantaCatarina que entende ser indispensável a manifestação da Assembléia Legislativapara a venda de bens públicos. Sustenta ser de sua competência apontar irregularidade nos atosinternos da Administração, uma vez que irá ser responsabilizada de forma solidária . Assevera que, caso seja alienado algum bem de forma ilegal, istorefletirá nas finanças do município, o que é de controle da Assembléia LegislativaMunicipal. Aduz que o autor pretende ter poder concentrado na venda dos bensmóveis, com a finalidade de impossibilitar a fiscalização. Requer, ao final, a improcedência do pedido e a impugnação dosdocumentos juntados na exordial. O município de Lontras, por sua vez, defendeu a inconstitucionalidadedo dispostivo impugnado, reiterando os argumentos expostos na inicial (fls. 233-234). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.Raulino Jacó Brüning, opinou pelo deferimento dos pedidos formulados na inicial (fls.243-246). Este é o relatório. Gabinete Des. Fernando Carioni
  5. 5. VOTO O Prefeito municipal de Lontras ajuizou ação direta deinconstitucionalidade contra o inciso I do art. 114 da Lei Orgânica do município deLontras, por entender haver violação ao princípio da harmonia e independência entreos Poderes, bem como afronta aos arts. 12 e 39, inciso IX, da Constituição Estadual. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminarmente arguídaspela Câmara de Vereadores do município de Lontras, quais sejam, a carência deação por impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o dispositivoatacado não viola a Constituição do Estado, uma vez que inexiste previsão impedindoa determinação de autorização da Câmara Legislativa na venda de bens públicosmóveis, e a inépcia da petição inicial. Sabe-se que a ação direta de inconstitucionalidade constitui o meio peloqual é realizado o controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, que iráverificar a validade de lei ou ato normativo em face da norma constitucional, pelo quedeve o seu objeto estar revestido pelas características da generalidade,impessoalidade e abstração. Nas palavras de Pedro Lenza, "entendam-se por leis todas as espéciesnormativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leiscomplementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretoslegislativos e resoluções" (Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva,2009. p. 191). No caso em comento, o objeto da presente ação é a norma que exigeautorização legislativa para a venda de bens móveis. Nessa senda, observa-se queestá evidenciado o requisito da possibilidade jurídica do pedido, uma vez que hánecessidade de ser discutida a validade do disposto naquela norma em relação àConstituição Estadual, pois esta apenas impõe a autorização da AssembléiaLegislativa por ocasião da alienação de bens imóveis. Diante disso, o pedido mediato feito pelo autor adormece na violaçãoliteral do inciso I do art. 114 da Lei Orgânica Municipal de Lontras ante os dispositivosconstantes na Constituição Estadual em seus arts. 12 e 39, inciso IX. Logo, tem-se como juridicamente possível o pedido formulado. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial ao argumento de que asalegações presentes na exordial são genéricas e sem respaldo legal. A inépcia da exordial ocorrerá quando uma petição inicial não estiverapta a ser processada, seja porque da narrativa fática não resulte logicamente opedido, seja porque lhe falte qualquer dos requisitos formais do art. 295, parágrafoúnico, do Código de Processo Civil. Na espécie, a peça inicial indicou e transcreveu o dispositivo tido comoinconstitucional, bem como apontou a norma e os princípios constitucionais queteriam sido violados. Além disso, na fundamentação, especificou como o dispositivoimpugnado viola a ordem constitucional. Por fim, no pedido requereu expressamentea declaração de inconstitucionalidade da norma apontada como violadora da Gabinete Des. Fernando Carioni
  6. 6. Constituição Estadual. Evidencia-se, assim, a perfeita coerência da inicial, razão pela qual apeça se mostra apta a ser processada. Superadas as questões iniciais, passa-se à análise do mérito. Pretende o requerente ver suspenso o inciso I do art. 114 da LeiOrgânica do Município de Lontras, que assim dispõe: Art. 114. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera a seguinte norma: I - no caso de venda de bens móveis e imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta no caso de dotação e permuta. Para tanto, aponta violação aos artigos 12 e 39, IX, da Carta MagnaEstadual, verbis: Art. 12. São bens do Estado: I - os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos; II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; III - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros; IV - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União; V - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União; VI - a rede viária estadual, sua infra-estrutura e bens acessórios. § 1º A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. § 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar. Art. 39. Cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: [...] IX - aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado; Sustenta, também, que a norma impugnada fere o princípio daindependência e harmonia dos Poderes, consagrado pelo art. 32 da ConstituiçãoEstadual, ao determinar que "são Poderes do Estado, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Discorrendo acerca do tema, José Nilo de Castro salienta que "adinâmica do Estado exige o respeito ao princípio da divisão dos Poderes parasobrevivência do próprio Estado. É que a função administrativa ou executiva éinconfundível com a função legislativa ou judicial. O exercício dessas funções édistribuído pelos órgãos denominados Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. Asatribuições de cada Poder são explicitadas no ordenamento jurídico-constitucional. Ea explicitação concernente traduz limitação a que se cingem os Poderes constituídos,a despeito de sua harmonia respectiva. Assim, a lei, resultado da ação da funçãolegislativa, tem seu domínio próprio. O regulamento e os atos administrativos, Gabinete Des. Fernando Carioni
  7. 7. resultado da ação da função executiva, possuem o seu, como os da jurisdição seencontram cantonados em províncias próprias e indevassáveis" (Direito municipalpositivo. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 56). Ricardo Cunha Chimenti, por sua vez, leciona: Para que o exercício do poder não induza ao arbítrio e ao abuso, deve ser observado o princípio da lealdade constitucional. De acordo com Canotilho e Vital Moreira, a lealdade constitucional "compreende duas vertentes, uma positiva outra negativa. A primeira consiste em que diversos órgãos do poder devem cooperar na medida necessária para realizar os objetivos constitucionais e para permitir o funcionamento do sistema com o mínimo de atritos possível. A segunda determina que os titulares dos órgãos do Poder devem respeitar-se mutuamente e renunciar a prática de guerrilha institucional, de abuso de poder, de retaliação gratuita ou desconsideração grosseira. Na verdade nehuma cooperação insitucional será possível sem uma deontologia política, fundada no respeito das pessoas e das instituições e num apurado sentido da responsabilidade do Estado (statesmanship)". [...] A separação dos Poderes, portanto, não impede que, além de sua função típica (preponderante), cada um exerça atipicamente (de forma secundária) funções aparentemente atribuídas com exclusividade a outro. A regra é a indelegabilidade de funções de um Poder para outro. Quando admite a delegação, a Constituição Federal o faz de forma expressa [...] (Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 37-38). Do escólio de José Afonso da Silva, abstrai-se que "a harmonia entre ospoderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e norespeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outrolado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem suaindependência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de umsistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bemda coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um emdetrimento do outro e especialmente dos governados" (Curso de direito constitucionalpositivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 110). Desse modo, de acordo com o pensamento de Vicente Paulo e MarceloAlexandrino, para ocorrer a interferência de um poder na função de outro não irá setratar "de uma permissão genérica para que um poder interfira no funcionamento deoutro quando bem entenda, nem de existência de subordinação entre eles, mas simde procedimentos específicos estabelecidos expressamente no próprio texto daConstituição, destinados a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre os poderes"(Direito constitucional descomplicado. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 385). Diante desse contexto, forçoso concluir que o dispositivo da lei orgânicado município de Lontras, que condiciona a venda de bens móveis à prévia autorizaçãoda Câmara Municipal, fere o princípio da independência e harmonia entre os Poderescontemplado na Constituição Estadual, na medida em que a ordem constitucionalvigente somente exige a interferência do Poder Legislativo para a alienação de bensimóveis, silenciando no que tange à venda de bens móveis. Nesse diapasão, observa-se que os Poderes devem se respeitar eapenas interferir nas funções delegadas ao outro quando a Constituição determinar; Gabinete Des. Fernando Carioni
  8. 8. todavia, ao ser especificado na Constituição Estadual a necessidade de anuência daAssembléia Legislativa na alienação de bens públicos imóveis, é ilegal ampliar estaregulamentação para bens públicos móveis por meio de norma municipal, isto porqueo Legislativo estaria interferindo nos atos do Executivo sem autorizaçãoconstitucional. Cabe sublinhar, ainda, que a prévia autorização do Legislativo Municipalpara a alienação de bens imóveis é necessária em razão de acarretar diminuição dopatrimônio público; em contrapartida, "quanto aos bens móveis, desnecessária préviaautorização legislativa cada vez que forem alienados. Isso faz com que haja umasubmissão exagerada do Executivo ao Legislativo, além de interferir nos critérios deconveniência e oportunidade. Cita-se, como exemplo, a alienação dos bens que setornaram inservíveis para a Administração. A maioria dos bens móveis são fungíveis erenováveis, e sua venda não altera significativamente o patrimônio público. Logo,condicioná-la à prévia autorização da Câmara Municipal acaba gerando interferênciana administração pública e criando obstáculos à governabilidade do Município"(TJRS, ADI n. 70022268130, REL. DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, DE PORTOALEGRE, J. EM 20-7-2009). Por derradeiro, vale acrescentar que a declaração deinconstitucionalidade do texto impugnado será parcial, na medida em que odispositivo compatibiliza-se com a Constituição apenas com a exclusão da expressão"móveis e", permanecendo o dispositivo no que se refere à necessidade deautorização legislativa para a alienação de bens imóveis. A esse respeito, Alexandre de Morais esclarece que, para obter umainterpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar ainsconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretaçãoconforme com redução de texto. "Essa primeira hipótese ocorrerá quando forpossível, em virtude da redação do texto impugnado, declarar a inconstitucionalidadede determinada expressão, possibilitando, a partir dessa exclusão de texto, umainterpretação compatível com a Constituição Federal" (Direito constitucional. 23. ed.São Paulo: Atlas, 2008. p. 17). Por essa razão, a expressão "móveis e", inserta no inciso I do art. 114da Lei Orgânica do Município de Lontras, deve ser tida como inconstitucional. Pelo o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial paradar interpretação conforme à Constituição Estadual ao inciso I do art. 114 da LeiOrgânica do Município de Lontras, com redução de texto, para suprimir a expressão"móveis e". Este é o voto. Gabinete Des. Fernando Carioni

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