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Prof_Basico_Direito_BNDES_2006_Abertas

  1. 1. ABRIL / 2006 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (2a Fase) LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO.01 - Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) este Caderno, com o enunciado das 5 questões de Conhecimentos Específicos da Prova Discursiva, valendo 10,0 (dez) pontos cada questão. b) 1 Caderno de Respostas para o desenvolvimento das questões discursivas, grampeado ao CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO.02 - Verifique se este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem no CARTÃO. Caso contrário, notifique IMEDIATAMENTE o fiscal.03 - Após a conferência, o candidato deverá assinar no espaço próprio do CARTÃO, preferivelmente a caneta esferográfica de tinta na cor preta.04 - As questões discursivas deverão ser respondidas, no Caderno de Respostas, utilizando caneta esferográfica de tinta na cor preta.05 - Tenha muito cuidado com o CARTÃO, para não o DOBRAR, AMASSAR ou MANCHAR. O CARTÃO SOMENTE poderá ser substituído caso esteja danificado em suas margens superior ou inferior - BARRA DE RECONHECIMENTO PARA LEITURA ÓTICA.06 - SERÁ ELIMINADO da Seleção Pública o candidato que: a) se utilizar, durante a realização das provas, de máquinas e/ou relógios de calcular, bem como de rádios gravadores, headphones, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie; b) se ausentar da sala em que se realiza a prova levando consigo o Caderno de Questões e/ou o CARTÃO, grampeado ao Caderno de Respostas. Obs. Por medida de segurança, o candidato só poderá retirar-se da sala após 30 (trinta) minutos contados a partir do início das provas e só poderá levar o Caderno de Questões das Provas Discursivas faltando 30 (trinta) minutos para o término das mesmas.07 - Quando terminar, entregue ao fiscal O CADERNO DE QUESTÕES, ressalvado o disposto na observação do item 06, e o CARTÃO grampeado ao Caderno de Respostas das questões discursivas e ASSINE a LISTA DE PRESENÇA.08 - O TEMPO DISPONÍVEL PARA RESPONDER A ESTA PROVA DE QUESTÕES DISCURSIVAS É DE 3 (TRÊS) HORAS.09 - As questões da Prova Discursiva estarão disponíveis, no dia útil seguinte à sua realização, nas páginas da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br) e do BNDES (www.bndes.gov.br). www.pciconcursos.com.br
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  3. 3. QUESTÕES DISCURSIVAS1Beatriz é domiciliada na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e decide doar seu automóvel a sua amiga Carla, que mora em Salvador(BA). Ocorre que o veículo atualmente encontra-se em Belém (PA) com o pai de Beatriz, que lá reside e irá entregá-lo a Carlaem Salvador.Responda se o atual Sistema Tributário Nacional permite a tributação da doação.a) Em caso negativo, esclareça se a hipótese é de imunidade, isenção ou não-incidência, mencionando o princípio que afasta a possibilidade de cobrança de tributos na operação. (valor: 5,0 pontos)b) Em caso positivo, indique o(s) tributo(s) que a Constituição Federal autoriza seja(m) instituído(s), apontando o(s) ente(s) federativo(s) competente(s) para exigi-lo(s) no caso concreto. (valor: 5,0 pontos)2Considerando sinônimos os conceitos de “Administração centralizada” e “Administração direta”, bem como a identidade designificado entre os termos “Administração descentralizada” e “Administração indireta”:a) descreva 2 (dois) elementos distintivos entre a descentralização e a desconcentração administrativa; (valor: 4,0 pontos)b) discorra sobre a existência de relação hierárquica ou de controle ou tutela entre a Administração central e os respectivos entes administrativos descentralizados, e (valor: 4,0 pontos)c) indique um exemplo de desconcentração administrativa no âmbito da organização da estrutura administrativa federal brasileira. (valor: 2,0 pontos)3Aponte as semelhanças e diferenças sobre a coisa julgada e seus efeitos na “ação popular” e na “ação civil pública”. (valor: 10,0 pontos)4Em execução promovida por credor particular de sócio integrante de uma sociedade limitada, seria possível a penhoradas cotas sociais como garantia da execução?Responda de forma fundamentada, indicando, ainda, as eventuais repercussões que a penhora de cotas, caso admitida,pode gerar na estrutura da sociedade. (valor: 10,0 pontos)5O que são cédulas de crédito bancário e qual a sua importância para as instituições financeiras credoras? (valor: 10,0 pontos) 3 PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (2a Fase) www.pciconcursos.com.br

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