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  1. 1. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Departamento de Desenvolvimento Profissional Sistema Tributário de Simples Nacional Simples Nacional com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 Osvaldo Angelim osvaldo.angelim@gmail.com Rio de Janeiro Outubro de 2014 Este material foi elaborado e cedido pelo Professor Osvaldo Nunes Angelim. Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor. (Lei nº 5.898, de 14/12/1973 – DOU de 18/12/1973).
  2. 2. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br CURRÍCULO RESUMIDO DO PROFESSOR Graduação e especializações: Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Gama Filho, Pós-graduado em: Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade pela Universidade Federal Fluminense, e em Comercialização em Energia Elétrica pela Universidade Estadual de Pernambuco. Especialista em Direito Tributário, com ênfase na legislação do Mercado de Energia Elétrica em toda cadeia de valor: Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização. Ministra seminários, cursos e treinamento In Company na área tributária e fiscal de tributos diretos e indiretos e também sobre temas tributários do Mercado de Energia Elétrica. Profissional com mais de 20 anos de prestação de serviços de consultoria de tributos diretos e indiretos, em empresas nacionais. Instrutor do IBEF – RIO Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças. Instrutor do IBRACON Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Rio.
  3. 3. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Simples Nacional com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 1 – Conceito de Simples Nacional 2 – Lei Complementar nº 123/2006 3 – Resolução CGSN/SE nº 115, de 4 de setembro de 2014 4 – Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 5 – Pessoas jurídicas que podem optar pelo Simples Nacional 6 – Pessoas jurídicas – momento da opção pelo Simples Nacional – prazo 6.1 – Abertura e Baixa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 7 – Pessoas jurídicas que não podem optar pelo Simples Nacional 8 – Tributos abrangidos pelo Simples Nacional 9 – Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional 10 – Distribuição de Lucros 11 – Novos limites 2014: MEI, ME, EPP – alíquotas e base de cálculo 12 – Microempreendedor Individual – MEI 13 – Não tem direito a Créditos Tributários 13.1 – Redução de Alíquotas do ICMS (ME/EPP) localizado no Estado do Rio de Janeiro 14 – Aquisições Públicas – Acesso aos Mercados 14.1 – Obrigatoriedade de apresentação do balanço patrimonial para as Micros e Pequenas Empresas para participação nas licitações públicas 15 – Principais alterações do SIMPLES NACIONAL 15.1 – Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 15.2 – Novidades do SUPERSIMPLES 15.3 – Novas atividades que as Micro Empresas e Empresa de Pequeno Porte poderão optar a partir de 01/01/2015 15.3.1 – Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC nº 123/2006 15.3.2 – Tributadas com base no Anexo III da LC nº 123/2006 15.3.3 – Tributadas com base no Anexo IV da LC nº 123/2006 15.3.4 – Tributadas com base no NOVO Anexo VI da LC nº 123/2006
  4. 4. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br 15.3.5 – Portal Empresa Simples Nacional 16 – MEI – Micro Empresário Individual – Contratação por Empresas 17 – Limite Extra para Exportação de Serviços a partir de 2015 para as EPP 18 – Impedimento para o MEI, a ME e a EPP quanto a Prestação de Serviços na modalidade de Cessão de Mão-de-Obra. 19 – Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006 20 – Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006 21 – Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 22 – Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 23 – Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006 24 – Parcelamentos de débitos na forma do Simples Nacional 25 – Obrigações Acessórias 25.1 – Emissões de Documentos Fiscais pelas MEP e EPP 25.2 – Tabela A – Código de Regime Tributário – CRT 25.3 – Tabela B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN
  5. 5. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Sistema Tributário de Simples Nacional 1 – Conceito de Simples Nacional O Simples Nacional ou Supersimples é um sistema tributário compartilhado de arrecadação, de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A Lei do Simples Nacional é federal, assim, abrange todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 2 – Lei Complementar nº 123/2006 Aspectos Gerais Fórum Permanente Vigência: 15 de dezembro de 2006 Aspectos Tributários Comitê Gestor Vigência: 01 de julho de 2007 Contextualização A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, republicada no DOU de 31/01/2009, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
  6. 6. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 deRedação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 deRedação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 deRedação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011novembro de 2011novembro de 2011novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nºLei Complementar nºLei Complementar nºLei Complementar nº 139, de 20139, de 20139, de 20139, de 2011111111 ) O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: Órgãos Gestores I – Comitê Gestor de Tributação Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da ReceitaReceitaReceitaReceita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários do SUPERSIMPLES.
  7. 7. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e NegóciosNegóciosNegóciosNegócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Os Comitês serão presididos e coordenados por representantes da União. Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. Ao Comitê compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. Ao Comitê compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. Os membros dos Comitês serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados.
  8. 8. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br II – Fórum Permanente Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos. O Fórum tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 28 de março deRedação dada pela Lei nº 12.792, de 28 de março deRedação dada pela Lei nº 12.792, de 28 de março deRedação dada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013201320132013) 3 – Resolução CGSN/SE nº 115, de 4 de setembro de 2014 Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. 4 – Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte Consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 deRedação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 deRedação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 deRedação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de
  9. 9. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br novembro de 2011novembro de 2011novembro de 2011novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nºLei Complementar nºLei Complementar nºLei Complementar nº 139, de 2011139, de 2011139, de 2011139, de 2011 ) I – no caso da Microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e RedaçãoRedaçãoRedaçãoRedação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011Lei Complementar nº 139, de 2011Lei Complementar nº 139, de 2011Lei Complementar nº 139, de 2011 ) II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). RedaçãoRedaçãoRedaçãoRedação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 201Lei Complementar nº 139, de 201Lei Complementar nº 139, de 201Lei Complementar nº 139, de 2011111 ) Receita Bruta Considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Início de Atividade No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, o limite de Receita Bruta será proporcional ao número de meses em que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
  10. 10. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Cabe destacar que para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, a pessoa jurídica utilizará, como Receita Bruta Total Acumulada (RBT12), a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). EXEMPLO – ANEXO I – COMÉRCIO Premissas: 1 – Início de Atividade: Setembro de 2014 2 – Número de meses, no ano de 2014, incluindo a fração do mês: 04 meses 3 – Faturamento de 2014 RBT do mês de Setembro 30.000,00 RBT do mês de Outubro 40.000,00 RBT do mês de Novembro 30.000,00 RBT do mês de Dezembro 20.000,00 Total Faturamento de 2014 120.000,00 Cálculo do Simples Mensal – Setembro de 2014 – RBT do mês de Setembro 30.000,00 Alíquota (LC nº 123/2006) – Faixa 1 4% Imposto Devido no Simples Nacional 1.200,00
  11. 11. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br 4 – Determinação da Alíquota – 2015 RBT do mês de Setembro 30.000,00 RBT do mês de Outubro 40.000,00 RBT do mês de Novembro 30.000,00 RBT do mês de Dezembro 20.000,00 RBT de Janeiro de 2015 60.000,00 Total 180.000,00 Mês de apuração: Janeiro de 2015 = 180.000,00 / 5 36.000,00 RBT12 = 36.000,00 x 12 432.000,00 Alíquota – Anexo I 6,84% 5 – Alíquota Aplicada A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, deverá considerar a Receita Bruta Total Acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período (Mês) de apuração. Assim, o valor devido mensalmente pela ME ou EPP, será determinado mediante aplicação da tabela: I – do Anexo I da LC nº 123/2006, quando a ME ou EPP for comercial; II – do Anexo II da LC nº 123/2006, quando a ME ou EPP for industrial; Assim, sobre a Receita Bruta Total auferida ou recebida no mês incidirá a alíquota determinada, no anexo correspondente, prevista para a faixa de receita, conforme a Receita Bruta Total Acumulada (RBT12) anteriores ao mês de apuração.
  12. 12. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006 (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
  13. 13. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Destaque: O cálculo do valor devido do Simples Nacional é efetuado por meio de aplicativo específico, PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório, disponibilizado no Portal do Simples Nacional na Internet, conforme as informações prestadas pelo contribuinte. Enquadramento da Sociedade O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. 5 – Pessoas jurídicas que podem optar pelo Simples Nacional Lei Complementar nº 123/2006 Para adesão no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes exigências: enquadrar-se no conceito de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte; cumprir os requisitos previstos na legislação referida acima; e manifestar a opção pelo Simples Nacional. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
  14. 14. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. 6 – Pessoas jurídicas – momentos da opção pelo Simples Nacional Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. § 1o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano- calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar.
  15. 15. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Importante lembrar que o momento da Opção da ME e EPP é o mês de Janeiro de cada ano-calendário, assim, até o FINAL de JANEIRO para manifestar pelo Simples Nacional ou Supersimples. Cabe destacar também que o processo de adesão ao Supersimples é feito pela INTERNET, através do Portal do Simples Nacional. Caso a ME ou EPP tenha pendências que possam inviabilizar o processo é necessária à eliminação para que a opção seja aceita. As Microempresas e as EPP que já aderiram, também é importante ficarem atentas, assim, as que não ajustarem suas pendências como a situação de débitos tributários serão excluídas deste regime simplificado. 6.1 – Abertura e Baixa da ME e EPP O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade
  16. 16. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 7 – Pessoas jurídicas que não podem optar pelo Simples Nacional Art. 3º § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  17. 17. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Das Vedações ao Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II – que tenha sócio domiciliado no exterior; III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV – (REVOGADO)
  18. 18. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX – que exerça atividade de importação de combustíveis; X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 1 – alcoólicas; 4 – cervejas sem álcool; XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
  19. 19. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. Das Alíquotas e Base de Cálculo Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o . (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1o Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. § 2o Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 3o Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano- calendário. § 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Redação dada pela Lei(Redação dada pela Lei(Redação dada pela Lei(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014)
  20. 20. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br I – revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; (Redação da(Redação da(Redação da(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)da pela Lei Complementar nº 147, de 2014)da pela Lei Complementar nº 147, de 2014)da pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II – venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar; (R(R(R(Redação dada pelaedação dada pelaedação dada pelaedação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)Lei Complementar nº 147, de 2014)Lei Complementar nº 147, de 2014)Lei Complementar nº 147, de 2014) III – prestação de serviços de que trata o § 5o -B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº(Redação dada pela Lei Complementar nº(Redação dada pela Lei Complementar nº(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)147, de 2014)147, de 2014)147, de 2014) IV – prestação de serviços de que tratam os §§ 5o -C a 5o -F e 5o -I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naqueles parágrafos; (Redação(Redação(Redação(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) V – locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS; (Redação dada(Redação dada(Redação dada(Redação dada pela Lei Complementar nºpela Lei Complementar nºpela Lei Complementar nºpela Lei Complementar nº 147, de 2014)147, de 2014)147, de 2014)147, de 2014) VI – atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)2014)2014)2014)
  21. 21. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; ((((Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complement(Incluído pela Lei Complement(Incluído pela Lei Complement(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)ar nº 147, de 2014)ar nº 147, de 2014)ar nº 147, de 2014) § 4o -A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: (Incluído pela(Incluído pela(Incluído pela(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)Lei Complementar nº 147, de 2014)Lei Complementar nº 147, de 2014)Lei Complementar nº 147, de 2014) I – decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; (Incluído pela Lei Complementar(Incluído pela Lei Complementar(Incluído pela Lei Complementar(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)nº 147, de 2014)nº 147, de 2014)nº 147, de 2014) II – sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6o deste artigo e § 4o do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; (Incluído pela Lei(Incluído pela Lei(Incluído pela Lei(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014) III - sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
  22. 22. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br IV - decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar(Incluído pela Lei Complementar(Incluído pela Lei Complementar(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)nº 147, de 2014)nº 147, de 2014)nº 147, de 2014) V - sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional. (Incluído pela Lei(Incluído pela Lei(Incluído pela Lei(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014)Complementar nº 147, de 2014) § 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.. 8 – Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; V - Contribuição para o PIS/Pasep; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços:
  23. 23. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 9 – Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional O Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
  24. 24. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; XII – Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços; XIII – ICMS devido: a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis;
  25. 25. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (Redação dada pele Lei Complementar nº 147, de 2014) b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
  26. 26. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1 – com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2 – sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; XIV - ISSQN devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores. 10 – Distribuição de Lucros Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O disposto acima não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
  27. 27. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Pessoas Jurídicas sem Contabilidade De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, artigo 14, juntamente com o artigo 131 da Resolução CGSN nº 94/2011, permite a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte distribuir aos seus titulares ou sócios lucros com a isenção do Imposto de Renda. Assim, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo sistema tributário do Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração Anual de Ajuste do IR do beneficiário. Cabe destacar que a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração Anual de Ajuste do IR, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Importante destacar que esse limite não é aplicável no caso de a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao calculado. Cabe destacar também da importância de se manter sistema de contabilidade, ainda que não seja para a demonstração da apuração de tributos, mas para efeito de controle e comprovação da sistemática societária, gerencial e falimentar. Assim, comprovado por meio da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra anteriormente exposta, este lucro poderá ser distribuído com a isenção do Imposto de Renda. Outro ponto importante, para os contribuintes do Simples Nacional manterem sua escrituração contábil, cabe destacar que a isenção prevista refere-se tão somente ao Imposto de Renda. Para usufruir do benefício da isenção da
  28. 28. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br contribuição previdenciária em relação à distribuição de lucros se faz necessária, de qualquer forma, a efetiva existência de lucro, apurado contabilmente, nos moldes do artigo 1.179 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Tabela do IRPJ e CSLL – Lucro Presumido Atividade Econômica % de Presunção % IRPJ % Direto Venda e Revenda de Mercadorias em Geral 8 15 1,2 Prestação de Serviços em Geral 32 15 4,8 Prestação de Serviços Hospitalares 8 15 1,2 Serviços Prestados por Sociedade Civil de Profissão Legalmente Regulamentada 32 15 4,8 Construção por Administração ou por Empreitada com Fornecimento de Materiais e Mão-de-Obra 8 15 1,2 Construção por Administração ou por Empreitada Unicamente de Mão-de-Obra 32 15 4,8 Art. 15 da Lei nº. 9.249/1995 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Nas seguintes atividades, o percentual será de: I – um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II – dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
  29. 29. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981,inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981,inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981,inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995de 20 de janeiro de 1995de 20 de janeiro de 1995de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§§§§§§§ 1º1º1º1º e 2º do art. 29 da2º do art. 29 da2º do art. 29 da2º do art. 29 da referida Lei;referida Lei;referida Lei;referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.
  30. 30. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído(Incluído(Incluído(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)pela Lei nº 11.196, de 2005)pela Lei nº 11.196, de 2005)pela Lei nº 11.196, de 2005) Base Legal – Distribuição de Lucros Conforme a Lei nº 9.249/1995, art. 10º estabelece que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A Instrução Normativa SRF Nº 93, de 24/12/1997 Art. 48, dispõe: Não estão sujeitos ao Imposto de Renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;
  31. 31. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br II – a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o Lucro Presumido ou Arbitrado. Distribuição do Lucro antes do Encerramento do Exercício Fiscal Conforme a Instrução Normativa nº 93/1997, art. 48, § 3º, pode ser distribuído o Lucro por conta de período-base não encerrado, desde que não exceda o valor apurado com base na escrituração. A parcela distribuída a maior do que o apurado na escrituração fica sujeito à incidência do Imposto de Renda, com acréscimos legais. Conclusão Poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto de renda (dispensada, portanto, a retenção na fonte), ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, o valor correspondente sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, diminuído de todos os impostos e contribuições devidas na forma do Simples Nacional no período. A pessoa jurídica poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como SAÍDA de CAIXA sob a rubrica de LUCROS DISTRIBUÍDOS. Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.
  32. 32. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Destaque Acima desse valor, a pessoa jurídica poderá distribuir, sem incidência do imposto de renda, até o limite do lucro contábil efetivo, desde que ela demonstre, via escrituração contábil feita de acordo com as leis comerciais, evidenciar lucro superior àquele limite. Tabela do IRPJ e CSLL – Lucro Presumido Atividade Econômica % de Presunção % IRPJ % Direto Venda e Revenda de Mercadorias em Geral 8 15 1,2 Prestação de Serviços em Geral 32 15 4,8 Prestação de Serviços Hospitalares 8 15 1,2 Serviços Prestados por Sociedade Civil de Profissão Legalmente Regulamentada 32 15 4,8 Construção por Administração ou por Empreitada com Fornecimento de Materiais e Mão-de-Obra 8 15 1,2 Construção por Administração ou por Empreitada Unicamente de Mão-de-Obra 32 15 4,8 Pessoas Jurídicas sem Contabilidade Exemplificando Uma pessoa jurídica com atividade de comércio, optante pelo Simples Nacional, com receita bruta em determinado mês de R$ 30.000,00, pretende distribuir lucros do referido mês. Cálculo do Lucro Mensal RUBRICAS EM REAIS Faturamento do mês 30.000,00 Percentual de Presunção do Simples Nacional 8% Base de cálculo do Simples Nacional 2.400,00 Percentual devido no Simples Nacional 4% (=) Valor devido ao Simples Nacional 1.200,00 Valor do Lucro que pode ser Distribuído com Isenção de IR 1.200,00
  33. 33. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Pessoas Jurídicas com Contabilidade Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº. 123/2006, referido acima, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite. Exemplificando Uma pessoa jurídica com atividade de comércio, optante pelo Simples Nacional, com receita bruta em determinado mês de R$ 30.000,00, pretende distribuir lucros do referido mês. De acordo com a sua Demonstração de Resultado apresentou tributos devidos ao Simples Nacional no valor de R$ 1.200,00 e Custos e Despesas no valor de R$ 20.000,00. Cálculo do Lucro Mensal RUBRICAS EM REAIS Faturamento do mês 30.000,00 Percentual de Presunção do Simples Nacional 8% Base de cálculo do Simples Nacional 2.400,00 Percentual devido no Simples Nacional 4% (=) Valor devido ao Simples Nacional 1.200,00 (-) Custos e Despesas contabilizadas na DRE 20.000,00 (=) LUCRO LÍQUIDO A DISTRIBUIR 8.800,00 PODERÁ SER DISTRIBUIDO SEM INCIDÊNCIA DE IR 8.800,00 Vantagem de ter uma Contabilidade A vantagem de utilizar a contabilidade é grande em todos os aspectos: Gerencial, Fiscal e atende a Legislação Previdenciária e Trabalhista.
  34. 34. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br 11 – Novos limites 2014: MEI, ME, EPP – Alíquotas e Base de Cálculo Aliquotas e Base de Cálculo O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. 12 – Microempreendedor Individual – MEI O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Atividades Permitidas As atividades permitidas podem ser verificadas no PORTAL DO EMPREENDEDOR. Neste PORTAL as profissões estão em ordem alfabéticas. Não pode optar o Microempreendedor Individual – MEI Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista para o MEI:
  35. 35. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor; II – que possua mais de um estabelecimento; III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou IV – que contrate empregado. 13 – Não tem direito a Créditos Tributários As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. A alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.
  36. 36. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Não se aplica I – a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II – a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota no documento fiscal; III – houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação. 13.1 – Redução de Alíquotas do ICMS (ME/EPP) localizado no Estado do Rio de Janeiro A Lei nº. 5.147, de 06 de dezembro de 2007, do Estado do Rio de Janeiro, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Para fins de aplicação do disposto no § 20 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e em atendimento ao que dispõe o artigo 13 da Resolução CGSN nº. 05, de 30 de maio de 2007, é assegurado e concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, as reduções relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS previstas nesta Lei.
  37. 37. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Capítulo II DAS ALÍQUOTAS Art. 2º - O valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, será determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota reduzida, de acordo com a tabela a seguir: Receita Bruta em 12 meses em R$ Alíquota ICMS 0 180.000,00 0,70% 180.000,01 360.000,00 0,78% 360.000,01 540.000,00 0,99% 540.000,01 720.000,00 1,50% 720.000,01 900.000,00 2,50% 900.000,01 1.080.000,00 2,65% 1.080.000,01 1.260.000,00 2,75% 1.260.000,01 1.440.000,00 2,80% 1.440.000,01 1.620.000,00 2,95% 1.620.000,01 1.800.000,00 3,05% 1.800.000,01 1.980.000,00 3,21% 1.980.000,01 2.160.000,00 3,30% 2.160.000,01 2.340.000,00 3,40% 2.340.000,01 2.520.000,00 3,48% 2.520.000,01 2.700.000,00 3,51% 2.700.000,01 2.880.000,00 3,63% 2.880.000,01 3.060.000,00 3,75% 3.060.000,01 3.240.000,00 3,83% 3.240.000,01 3.420.000,00 3,91% 3.420.000,01 3.600.000,00 3,95%
  38. 38. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Tabela - nova redação dada pela Lei nº 6106/2011. Parágrafo único - Os percentuais utilizados para determinação do valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e enquadradas no Simples Nacional, mencionadas no “caput” deste artigo, serão aplicados em substituição aos constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar Federal nº. 123/06. Art. 3º - Os benefícios previstos no artigo 2º desta Lei não se estendem às seguintes operações: I) quando incidentes sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; II) às quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substituição tributária, na condição de substituto ou substituído; III) na entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; IV) relativas às hipóteses de recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, previstas no Regulamento do ICMS; V) relativas à diferença de alíquota nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento; VI) relativas às hipóteses de responsabilidades previstas no artigo 18 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996;
  39. 39. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br VII) de aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; VIII) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal. Parágrafo Único – Na existência de divergências entre a receita apurada e a informada, comportará adequação na faixa da receita bruta devida, exigindo-se a retificação da Declaração Anual do Simples (DASN) ou do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). * Acrescido pela Lei 6571/2013. Destaque Importante destacar que o valor do ICMS devido mensalmente pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, localizados no Estado do Rio de Janeiro, será determinado considerando a Receita Bruta Total Acumula (RBT12) nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota reduzida, que será aplicada em substituição as alíquotas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com a tabela a seguir:
  40. 40. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores do período de apuração – RBT12 em R$ Alíquotas da Lei Complementar nº. 123/2006 Alíquotas da Lei Estadual nº. 5.147/2007 E ATÉ 0 180.000,00 1,25% 0,70% 180.000,01 360.000,00 1,86% 0,78% 360.000,01 540.000,00 2,33% 0,99% 540.000,01 720.000,00 2,56% 1,50% 720.000,01 900.000,00 2,58% 2,50% 900.000,01 1.080.000,00 2,82% 2,65% 1.080.000,01 1.260.000,00 2,84% 2,75% 1.260.000,01 1.440.000,00 2,87% 2,80% 1.440.000,01 1.620.000,00 3,07% 2,95% 1.620.000,01 1.800.000,00 3,10% 3,05% 1.800.000,01 1.980.000,00 3,38% 3,21% 1.980.000,01 2.160.000,00 3,41% 3,30% 2.160.000,01 2.340.000,00 3,45% 3,40% 2.340.000,01 2.520.000,00 3,48% 3,48% 2.520.000,01 2.700.000,00 3,51% 3,51% 2.700.000,01 2.880.000,00 3,82% 3,63% 2.880.000,01 3.060.000,00 3,85% 3,75% 3.060.000,01 3.240.000,00 3,88% 3,83% 3.240.000,01 3.420.000,00 3,91% 3,91% 3.420.000,01 3.600.000,00 3,95% 3,95%
  41. 41. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br EXEMPLO – ANEXO I – COMÉRCIO RBT12 – Receita Bruta Acumulada (12 meses) 500.000,00 RBT – Receita Bruta Total no mês anterior 50.000,00 Alíquota Total da Faixa 3 da LC nº 123/2006 6,84% Alíquota Total da LC nº 123/2006 C/ICMS Reduzido de 0,99% 5,50% Cálculo do Simples Nacional Mensal Faturamento = 50.000,00 x 5,50% = 2.750,00 Composição do Simples Devido no Mês IRPJ = 0,27% 135,00 CSLL = 0,31% 155,00 COFINS = 0,95% 475,00 PIS/PASEP = 0,23 115,00 CPP = 2,75% 1.375,00 ICMS = 0,99% 495,00 TOTAL DO IMPOSTO DEVIDO 2.750,00 Informação da Alíquota Reduzida no PGDAS O artigo 2°da Lei n° 5.147/2007 adotou, para algumas faixas de receita bruta e a partir do mês de competência dezembro/2007, reduções no ICMS devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Assim, para o mês de competência dezembro/2007 e seguintes, o ICMS devido pelo Simples Nacional deve ser calculado considerando as reduções estabelecidas pela Lei n° 5.147/2007, sendo que par a o mês de competência janeiro/2012 em diante devem ser consideradas as novas faixas de receita bruta decorrentes da alteração trazida pela Lei nº 6.106/2011.
  42. 42. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Como o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS e PGDAS-D) não calcula o ICMS aplicando diretamente as alíquotas fixadas na Lei n° 5.147/2007, a ME/EPP, p ara poder usufruir do benefício da redução do imposto, deve observar as seguintes instruções e exemplos ao preencher as informações do PGDAS, relativamente às receitas de estabelecimentos localizados no estado do Rio de Janeiro: Preenchimento do PGDAS 1) após preencher o valor da receita do período de apuração, a ser tributada no mês, marcar o campo "Marque aqui caso deseje informar isenção/redução do ICMS"; 2) não informar qualquer valor no campo "Parcela de receita com isenção" (o estado do RJ não concedeu qualquer isenção específica para ME/EPP a partir de 01/07/2007); 3) informar o valor da receita do mês a ser tributada no campo "Parcela de receita com redução" (ver OBS 1); 4) no campo "% de redução" informar o percentual de redução correspondente à receita bruta acumulada da empresa nos doze meses anteriores ao período de apuração, conforme tabelas abaixo (ver OBS 2): (dica: veja o valor informado no campo "Receita Bruta Últimos 12 meses (R$)" do PGDAS ou PGDAS-D, identifique a faixa de receita em que se enquadra na tabela abaixo e encontre o percentual correspondente a ser informado no aplicativo) OBS 1) O PGDAS permite informar mais de uma parcela de receita com redução. Porém, para o cálculo do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a receita tributável só deve ser lançada uma única vez (ou seja, não deve ser lançada mais de uma parcela de receita com redução do ICMS).
  43. 43. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br OBS 2) O preenchimento do PGDAS com percentuais de redução diferentes dos indicados nas tabelas acima, para a respectiva faixa de receita bruta, resultará no cálculo e recolhimento do ICMS em valor indevido (a maior ou menor, conforme o percentual que for indevidamente informado). Caso seja informado percentual de redução superior ao correto, o imposto será calculado e recolhido a menor, e o contribuinte estará sujeito ao pagamento da diferença com os acréscimos e penalidades cabíveis. Caso seja informado percentual de redução inferior ao correto, o imposto será calculado e recolhido a maior, e o contribuinte deverá requerer restituição ou compensação da diferença na forma que for disciplinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Portanto, muita atenção ao informar o percentual de redução. Destaque Importante destacar que para poder usufruir do benefício da redução do ICMS, o contribuinte quando informar no PGDAS-D os dados relativos às Receitas de seu estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá indicar, no campo próprio do aplicativo, o percentual de redução correspondente à sua faixa de Receita, conforme tabela abaixo:
  44. 44. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores do período de apuração – RBT12 em R$ Alíquotas da Lei Complementar nº. 123/2006 Alíquotas da Lei Estadual nº. 5.147/2007 Percentual de Redução a ser Informado no preenchimento do PGDAS E ATÉ 0 180.000,00 1,25% 0,70% 44,00% 180.000,01 360.000,00 1,86% 0,78% 58,06% 360.000,01 540.000,00 2,33% 0,99% 57,51% 540.000,01 720.000,00 2,56% 1,50% 41,41% 720.000,01 900.000,00 2,58% 2,50% 3,10% 900.000,01 1.080.000,00 2,82% 2,65% 6,03% 1.080.000,01 1.260.000,00 2,84% 2,75% 3,17% 1.260.000,01 1.440.000,00 2,87% 2,80% 2,44% 1.440.000,01 1.620.000,00 3,07% 2,95% 3,91% 1.620.000,01 1.800.000,00 3,10% 3,05% 1,61% 1.800.000,01 1.980.000,00 3,38% 3,21% 5,03% 1.980.000,01 2.160.000,00 3,41% 3,30% 3,23% 2.160.000,01 2.340.000,00 3,45% 3,40% 1,45% 2.340.000,01 2.520.000,00 3,48% 3,48% sem redução 2.520.000,01 2.700.000,00 3,51% 3,51% sem redução 2.700.000,01 2.880.000,00 3,82% 3,63% 4,97% 2.880.000,01 3.060.000,00 3,85% 3,75% 2,60% 3.060.000,01 3.240.000,00 3,88% 3,83% 1,29% 3.240.000,01 3.420.000,00 3,91% 3,91% sem redução 3.420.000,01 3.600.000,00 3,95% 3,95% sem redução
  45. 45. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br 13.2 – Resolução SEFAZ Nº. 093, de 2007 RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 093 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional, em decorrência das reduções instituídas pela Lei n.º 5.147/2007. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no artigo 2.º da Lei estadual n.º 5.147, de 06 de dezembro de 2007, que estabeleceu alíquotas reduzidas para o cálculo do ICMS devido mensalmente pela microempresa ( ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; - que, nos termos do artigo 15 da Resolução CGSN n.º 005, de 30 de maio de 2007, a ME e a EPP optante deve utilizar aplicativo específico disponível na internet para cálculo do valor devido no Simples Nacional e geração do documento único de arrecadação (Programa Gerador do Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS); - que a versão atualmente disponível do PGDAS não efetua o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional mediante aplicação direta das aliquotas fixadas no artigo 2.º da Lei n.º 5.147/07, mas permite à ME e EPP informar a redução proporcional relativamente à receita do estabelecimento localizado neste Estado, consoante estabelecido no artigo 13 da Resolução CGSN n.º 005/2007; - a necessidade de disciplinar a forma pela qual a ME e EPP optante localizada neste Estado deve preencher o PGDAS, a fim de que o cálculo do montante a pagar considere as reduções do ICMS previstas na Lei n.º 5.147/07,
  46. 46. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br R E S O L V E: Art. 1.º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal n.º 123/06, para usufruir da redução do ICMS a que faz jus, conforme alíquotas fixadas no artigo 2.º da Lei estadual n.º 5.147/07, quando informar no PGDAS os dados relativos às receitas de seu estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá indicar, no campo próprio do aplicativo, o percentual de redução correspondente à sua faixa de receita, conforme tabela constante do Anexo. § 1.º A informação dos percentuais de redução de que trata este artigo deverá ser efetuada no preenchimento do PGDAS relativo ao mês de competência dezembro/2007 e seguintes. § 2.º A informação, no preenchimento do PGDAS, de percentuais de redução diferentes dos indicados no Anexo a esta Resolução, para a respectiva faixa de receita bruta, resultará no cálculo do ICMS em valor indevido, sujeitando o contribuinte ao pagamento da diferença com os acréscimos e penalidades cabíveis, caso calculado e recolhido a menor, ou, na hipótese contrária, ensejará restituição ou compensação na forma que for disciplinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, consoante disposto no artigo 21, § 5.º, da Lei Complementar federal n.º 123/06. § 3.º Na página da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet (www.sefaz.rj.gov.br) estarão disponíveis informações e exemplos práticos relativos ao cálculo do ICMS devido no Simples Nacional com as reduções de que trata esta Resolução. Art. 2.º As reduções fixadas no artigo 2.º da Lei n.º 5.147/07, conforme estabelecido em seu artigo 3.º, aplicam-se, exclusivamente, ao ICMS devido no Simples Nacional, não se aplicando às seguintes operações: I - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; II - às quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substituição tributária, na condição de substituto ou substituído; III - entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; IV - relativas às hipóteses de recolhimento do imposto no momento da entrada das
  47. 47. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br mercadorias no território deste Estado, previstas no Regulamento do ICMS; V - relativas à diferença de alíquota nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento; VI - relativas às hipóteses de responsabilidades previstas no artigo 18 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996; VII - aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; VIII - operação ou prestação desacobertada de documento fiscal. Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda 14 – Aquisições Públicas – Acesso aos Mercados Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
  48. 48. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 14.1 – Obrigatoriedade de apresentação do balanço patrimonial para as Micros e Pequenas Empresas para participação nas licitações públicas RELEXÃO 1 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – “SIMPLES” Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º.
  49. 49. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. 2 – Lei do Simples Nacional Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
  50. 50. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br 3 – Lei das Licitações Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar- se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 4 – Aspectos Tributários Quanto ao aspecto tributário, as Microempresas e Pequenas Empresas tem a faculdade de elaborar o Balanço Patrimonial. 5 – Aspectos Administrativos Quanto ao aspecto administrativo, no que se referem às compras governamentais, as Microempresas e Pequenas Empresas deverão apresentar o Balanço Patrimonial em cumprimento ao inciso I do artigo 31 da Lei 8.666/1993, referido acima. 6 – Aspectos Normativos Contabilidade Simplificada Resolução CFC nº 1.115/2007 Aprovou a NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O item 7 da referida norma disciplina que:
  51. 51. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br 7. A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T 3.3. Destaca-se que a Resolução referida acima já estabelecia que as Microempresas e as Pequenas Empresas deveriam elaborar o Balanço Patrimonial. Resolução CFC nº 1.330/2011 Esta Resolução revogou a Resolução nº 1.115/2007. Resolução CFC nº 1.418/2012 Esta Resolução aprovou a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que em seu item 26 estabeleceu que: 26. A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em períodos intermediários. Conclusão Com base no exposto acima, concluímos que não há dispositivo legal que dispense as Microempresas e as Pequenas Empresas da apresentação do Balanço Patrimonial. 7 – Aspectos Legislativos Decreto nº 6.204, de 5 de Setembro de 2007 Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
  52. 52. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de Setembro de 2007 Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Conclusão Com base no exposto acima, concluímos que há uma exceção que dispensa às Microempresas e as Pequenas Empresas na apresentação do Balanço Patrimonial, que é nas licitações realizadas pela Administração Pública Federal cujo objeto seja para fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais. Importante destacar que o Decreto referido acima criou uma possibilidade não estabelecida pela Lei Complementar 123/2006. Assim, somente a LEI pode OBRIGAR ou VEDAR, o DECRETO só pode regulamentar a LEI. 15 – Principais alterações do Simples Nacional 15.1 – Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 A Lei Complementar nº 147/2014, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, em 08/08/2014, no Diário Oficial da União. A partir de 01/01/2015, mais de 140 setores econômicos poderão se beneficiar de uma nova forma de tributação, baseada no faturamento. A adesão será possível para empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. O restante da regulamentação deverá ser publicada no DOU até 31/12/2014.
  53. 53. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Embasamento Legal Constituição Federal de 1988 Art. 170, IX Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Art. 179 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Art. 146, III, “d” Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  54. 54. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Resumindo A Lei do Supersimples equivale a um conjunto de políticas públicas integradas que envolvem desburocratização, redução de impostos e o cumprimento do dispositivo constitucional de tratamento diferenciado para as Micros e Pequenas Empresas. Vigência A partir de 2015 começa a vigorar, as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014, publicada no Diário Oficial da União em 07/08/2014. O Supersimples ou Simples Nacional abrange as pessoas jurídicas que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60 mil reais para o Microempreendedor Individual (MEI); de até R$ 360 mil reais para a pessoa jurídica, ou a ela equiparada (ME); e Empresas de Pequeno Porte (EPP), a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira receita bruta no ano-calendário anterior, de R$ 360 mil reais até R$ 3,6 milhões. Elas recolhem apenas uma alíquota em substituição a oito impostos. De acordo com a nova Lei, o regime de tributação simplificada terá como critério de adesão o porte e o faturamento do empreendimento em vez da atividade exercida. Assim, vários tipos de profissionais liberais serão incluídos no SUPERSIMPLES, como advogados e corretores. Esta norma tributária beneficiará 142 diferentes serviços. A Lei Complementar nº 147/2014, que incluiu diversas categorias no Simples Nacional, agrega tributos das esferas federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e “INSS”, em alguns casos), estadual (ICMS) e municipal (ISS) em uma única guia de recolhimento, tributando-se com alíquota variável em razão do faturamento e do ramo de atividade da empresa. A partir de 01/01/2015, poderão aderir a esse sistema de pagamento as empresas que em 2014 auferiram faturamento de até R$ 3.600.000,00 (três
  55. 55. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br milhões e seiscentos mil reais) ou, se aberta ao longo do ano, faturamento de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais. 15.2 – Novidades do Supersimples Conforme a regulamentação do novo Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União, de 08/08/2014, que amplia os setores beneficiados pela legislação. De acordo com a resolução 115, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o critério para inclusão de atividades no Simples passa a ser o faturamento das empresas, podendo chegar a até R$ 3,6 milhões por ano, e não por atividade, como era antes.
  56. 56. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Com isso, mais de 140 atividades poderão aderir a essa forma de tributação a partirmais de 140 atividades poderão aderir a essa forma de tributação a partirmais de 140 atividades poderão aderir a essa forma de tributação a partirmais de 140 atividades poderão aderir a essa forma de tributação a partir de 2015de 2015de 2015de 2015. A segunda parte da regulamentação deve ser publicada até dezembro. Assim, o novo Simples Nacional poderá beneficiar mais de 450 milo novo Simples Nacional poderá beneficiar mais de 450 milo novo Simples Nacional poderá beneficiar mais de 450 milo novo Simples Nacional poderá beneficiar mais de 450 mil empreendimentosempreendimentosempreendimentosempreendimentos, economizando 40% de tributos, de acordo com o ServiçoServiçoServiçoServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entre eles, segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas. Também haverá limite extra para que empresas de pequeno porte possam exportar a partir de 2015. A medida beneficiará negócios com renda bruta anual de até R$ 7,2 milhões. Fonte: Portal BrasilPortal BrasilPortal BrasilPortal Brasil com informações do Diário Oficial da União. Cadastro Único A finalidade do Cadastro Único para as Micro e Pequenas Empresas corresponde um único registro da empresa, assim, através do site da RFB, poderá fazer todo o procedimento de cadastro pela internet desde que o interessado tenha uma certificação digital, assim, é possível gerar um CNPJ. O cadastro realizado junto a RFB será compartilhado com os Estados e Municípios, assim, não é necessário a Inscrição Estadual e Municipal. Apenas o CNPJ é suficiente para o registro da empresa. Desburocratização Conforme o SEBRAE espera-se que as mudanças previstas na Lei nº 147/2014 reduza o tempo de regularização junto aos órgãos competentes.
  57. 57. _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br Baixa de Empresas Quando da baixa das atividades não será mais exigido a certidão negativa de impostos para o cancelamento das atividades. Caso a pessoa jurídica esteja devendo algum tributo, a pessoa física-sócia responderá, assim, não é necessário manter a empresa aberta. Conclui-se, portanto, que poderá haver a baixa da pessoa jurídica mesmo com pendências ou débitos tributários a qualquer tempo. Cabe destacar que o pedido de baixa implica responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Conforme Edson de Castro, presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista), o novo Simples representa menos papel e maior agilidade, já que as juntas comerciais estão informatizando todo o processo e deve reduzir em até 80% o tempo que o cidadão gasta atualmente para abrir e fechar uma empresa. De acordo com as medidas previstas na LC nº 147/2014, um dos pontos de destaque é o fim da exigência de certidão negativa de impostos. Essa medida, quando entrar em vigor, vai permitir o encerramento de uma pessoa jurídica na hora, em única visita à Junta Comercial. Vale lembrar que hoje, para anular um CNPJ, é preciso quitar todos os débitos com o Fisco, processo que corrobora para que alguns milhões de empreendimentos permaneçam "mortos-vivos" - empresas sem movimentação financeira, mas que precisam informar balanço anual à Receita, sob pena de multa de R$ 560,00.

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