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Expressão Departamento Pessoal
A expressão“Departamentode Pessoal”temumcaráterhistórico,vin...
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O empregadopoderádeixarde compareceraoserviço,semprejuízodosalárionosseguintescasos:
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Para participardosPIS,é necessárioque oempregadoestejadevidamente cadastrado.Emcasonegativo,aemp...
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  1. 1. 1 DEPARTAMENTO PESSOAL– RESUMO Expressão Departamento Pessoal A expressão“Departamentode Pessoal”temumcaráterhistórico,vindodesde aépocada escravidão,onde os senhoresdesignavampessoas(conhecidoscomocapitães),paracuidardosescravosa quemviamcomo máquinas, merosequipamentosdosquaisextraiamomáximodeles.Sai oDeptoPessoal e entraRecursosHumanos,onde o responsável nãotãosomente elaboraafolhade pagamento,mastambémse responsabilizaporprojetosvoltadosao bemestardo funcionário,programade motivação,investimentoemtreinamentode funcionários,dentre outras atribuiçõesvoltadasàáreahumanada empresa. RECRUTAMENTO Recrutamento é a busca de recursos humanos para suprir as necessidades da empresa. Antes de iniciar o recrutamento, a empresa precisa definir as características do empregado que deseja contratar. Entre essas características,destacam-se:idade,escolaridade,experiência na atividade, etc. Existem vários meios de executar o recrutamento: anúncios em jornais; indicações dos próprios funcionários da empresa; rádio, TV e Internet; cartazes na frente da empresa; utilização de agências de emprego; procura em escolas e faculdades. SELEÇÃO O objetivodaseleçãoé escolher a pessoa mais adequada para preencher a vaga. Em geral, as empresas utilizam os seguintes instrumentos para selecionar seus empregados: formulários de solicitação de emprego; entrevistas; testes. Formulário de Solicitação de Emprego É uma fichaque os candidatosà vaga deverãopreencher. Entrevista O objetivodaentrevistade seleçãoé conheceras característicasdo candidato.Paraisso,fazem-se perguntas abordandoos seguintesaspectos: x Vidaprofissional:para verificarse ocandidatojá trabalhou;quantasvezesmudoude empregoe quaisosmotivos da mudança;sua experiênciaprofissional. x Vidaescolar: para verificarse o candidatoestuda,se paroude estudare,se for o caso, por que issoocorreu;se pretende continuarestudando;de quaismatériasmaisgosta. x Pretensõesprofissionais:paraverificaroque o candidatoesperada empresae o que pretende dar-lhe emtroca. x Vidafamiliar e social:para verificarse o relacionamentodocandidatocoma famíliae os amigosé bom;seus principaisinteresses:esporte,música,leitura,cinema,teatro,etc. Testes Mediante a entrevista,nãoé possível verificarquaissãoas aptidõesdocandidato.Essaverificaçãoé feitapormeio de testes.Ostestesprocuramverificarse oscandidatospossuemaptidõesparaexercerdeterminadafunção.Para verificar,porexemplo,se oscandidatospossuemaptidões paraatuar na área de PESSOAL,podemserutilizadosos seguintestestes:  Redaçãode umtexto:para verificarse ocandidatoredige de formacompreensívele correta;  exercíciosaritméticos:paraverificarse ocandidatosabe solucionarquestõese problemascomautilização das quatrooperaçõese de cálculosde percentageme juros;
  2. 2. 2  Questõesde conhecimentosgerais:paraverificarograu de conhecimentogeral docandidato;  Conhecimentosbásicosde informáticae utilizaçãodoequipamento;  Testespsicológicos:esse tipode teste exigeaparticipaçãode um psicólogonoprocessode seleção.Ostestes psicológicossãooptativos:de acordocomos interessesdaempresaemrelaçãoaoselecionado.  Procura-se verificar,principalmente,asaptidõesmentaisdocandidato,istoé,ainteligência,amemóriae a atenção. ADMISSÃO DE EMPREGADOS - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Para que se faça possível a admissãode empregado,torna-seindispensávelque ele possuae apresente,no Departamentode Pessoal,aseguintedocumentação,que é obrigatória,conformenormasdoMinistériodoTrabalho: • CTPS(CarteiradoTrabalho e PrevidênciaSocial); • Atestadomédicoadmissional (expedidopormédicodotrabalho); • Nomínimouma foto3x4 (seráanexadanolivrooufichade Registrode Empregados); • Comprovante de residência(parafinsde recebimentode vale-transporte). CONTRATO DE TRABALHO Um contrato de trabalhoé elaboradodaseguinte forma: Contrato de Experiência É um contrato de trabalhonormal,porémcom umperíodode vigênciapreestabelecido,sendo90(noventa) diaso períodomáximoprevistoemlei,podendohaversomenteumaprorrogação. No primeiro exemplo,atingimosomáximoemvigênciade contratode experiência90 (noventa) dias,comuma prorrogação. No segundoexemplo,nãoatingimosomáximode vigênciade contratode experiência,mas,comoé permitida somente umaprorrogação,o prazo máximo,neste caso,é de 60 (sessenta)dias. Contrato por Prazo Indeterminado É um contrato normal,emque não existe períodode vigênciapreestabelecido.Normalmente,quandoacabaa vigênciadocontratode experiência,nãohavendoadispensaporparte doempregador,nemodesejode ser dispensadoporparte doempregado,entrasse noperíodode contratoportempoindeterminado.Assimque o empregadorfirmaverbalmenteoContratode Trabalho,deverárecolherdoempregadotodososdocumentos necessáriosparaa efetivaçãodoseuRegistroProfissional. LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS Tanto o livrocomoa fichatêma finalidade de identificaroempregado,inclusive comfoto,constando,ainda,datade admissão,função,salário,formade pagamento,etc.Deve-se usarolivroquandohouvernúmeroreduzidode empregados. LIVRO OU RELÓGIO-PONTO Para estabelecimentocommaisde 10 (dez) empregados,é obrigatóriaamarcação do“Ponto”,com a anotaçãoda hora de entradae saída, devendoserassinaladososintervalospara repouso.A marcação doponto pode serfeitaem registrosmecânicosoueletrônicos,istoé,mediante relógiode ponto,oumanuscritaemlivrooucartão-ponto.O cartão-pontoé individual,perfeitamente identificadoemseuanverso,podendosubstituiraobrigatoriedade do Quadrode Horáriode Trabalho. Para o registroeletrônico,utiliza-se oprópriocrachá(com sistemamagnetizado) identificadordoempregado.
  3. 3. 3 VALE-TRANSPORTE De acordocom a Lei nº 7.418, de 16 de dezembrode 1985, regulamentadapeloDecretonº92.180, de 19 de dezembrode 1985, o trabalhadortemo direitodorecebimentodovale-transporteparaseudeslocamentoaté o local de trabalho.Ovalordosvalesentreguesaotrabalhadorpoderãoserdescontadosnofimdomês,nafolhade pagamentoaté o limite de 6%(seisporcento) de seusalário-base. SALÁRIO É a remuneraçãodevidapeloempregadoraoempregadopelaprestaçãode serviçosdoúltimo,emdecorrênciade um contratode trabalho,sendoinadimissível suaredutibilidade.Épermitidoque osaláriosejapagoemparte por utilidades,numpercentualmáximode 70% (setentaporcento). FORMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS Ao se concluirdeterminadoperíodode trabalho,sejaele semanal,quinzenal oumensal,teráoempregadoodireito de receberseusalário,sendoeste fixadoemseucontratode trabalhoe inscritona CTPS.Note-se que ocritérioaser adotadopara a fixaçãodosalárionada tema vercom os intervalosque se pagamao empregado.Exemplo:um empregadocomsua base de cálculoemhoras pode receberpormês.Sua base de cálculoé a hora,mas a formade pagamentoé mensal. Salário Mensal É estabelecidocombase nocalendáriooficial,sendoapuradonofimde cada mêso valora serpercebidopelo empregado,considerandomês,paratodososfins,o períodode 30 (trinta) dias,nãose levandoemconsideraçãose este mêstem28, 29 ou 31 dias.Nessaformade pagamentode salários,deveráoempregadorpagarao seu empregadoaté oquintodiaútil do mêsseguinte,sendoconsideradoosábadocomodiaútil. Salário Quinzenal É estabelecidocombase emquinze diasdomês,devendoovalorapuradoserpago até o 5º dia da quinzenavencida, ou seja,ospagamentosserãoefetuadosnodia20 do mêscorrespondente e nodia5 do mês subsequente. Salário Semanal Temcomo base a semana,devendoovalorserapuradoaté o 5º (quinto) diadasemanavencida. Salário-Comissão A comissãoé a forma de saláriopeloqual oempregadorecebe umpercentual doprodutocujavendaintermedeia.É sempre asseguradaaoempregadoa percepçãode,nomínimo,um salário-mínimoousalárionormativodacategoria profissional. SALÁRIO EXTRA A duração normal de trabalhoé de 7 (sete) horase 33 (trintae três) minutosdiáriose de 44 (quarentae quatro) horas semanais,salvocasosespeciaisprevistosemlei.Tal jornadapode seracrescidade horassuplementares,em númeronãoexcedente aduas,diárias,mediante acordoporescritoentre oempregadoe o empregador,oucontrato coletivode trabalho,sendoque,nesse caso,ashorasextrasdeverãosofrerumacréscimode,pelomenos,50% (cinquentaporcento) sobre ovalorda hora normal.Nocaso de haverhorasextraordináriasemdomingose feriados, o acréscimoseráde 100% (cempor cento) sobre a horanormal. Ressalvamosque,emdeterminadas categoriasprofissionais,osempregadoslogrammaiorespercentuaissobre as horas,mediante acordosoudissídioscoletivos. ADICIONAIS - Adicional Noturno Considera-senoturnootrabalhorealizadoentre as22 (vinte e duas) horasde um diae as 5 (cinco) horasdo dia seguinte;issoparaotrabalhadorurbano.Já para o trabalhadorrural que trabalhana lavoura,o trabalhonoturnoé
  4. 4. 4 das 21 (vinte e uma) horasde um dia às 5 (cinco) horasdodia seguinte;e parao rural que trabalhana pecuária,é das 20 (vinte) horasde umdiaàs 4 (quatro) horasdo outro.Para o trabalhadorurbano,a hora noturnatema duração normal de 52 (cinquentae dois) minutose 30 (trinta) segundos.Nocasode o empregadofazerhorasextras noturnas,deve-seaplicaroadicional de horasextrassobre ovalorda hora noturna. Adicional de Periculosidade São consideradasatividadesouoperaçõesperigosasaquelasque,porsuanaturezaou métodosde trabalho, impliquemocontatopermanente cominflamáveisouexplosivos,emcondiçõesde riscoacentuado.Oempregado que trabalhaem condiçõesde periculosidade fazjusaum adicional de 30% (trintapor cento) sobre o salárioque percebe. Se o empregadojárecebe oadicional de insalubridade,poderáoptaremrecebereste ouaquele. Adicional de Insalubridade São consideradasinsalubresasatividadesque,porsuanatureza,condiçõesoumétodosde trabalho,expõemo empregadoaagentesnocivosàsaúde,acimados limitese tolerânciafixadosemrazãoda naturezae da intensidade do agente e o tempode exposiçãoaosseusefeitos.A insalubridade serácaracterizadae classificadaemconsonância com as normasbaixadaspeloMinistériodoTrabalho.Oexercíciode trabalhoemcondiçõesinsalubresasseguraao empregadoumadicional equivalente a(conforme Súmula17 do TST): x 40% (quarentapor cento) sobre osaláriomínimo,para a insalubridadede graumáximo; x 20% (vinte porcento) sobre o saláriomínimo,paraa insalubridade de graumédio; x 10% (dezpor cento) sobre osaláriomínimo,para a insalubridadede graumínimo. SALÁRIO-FAMÍLIA Benefíciopagoaostrabalhadorescomsaláriomensal de até R$ R$ 654,61, para auxiliarnosustentodosfilhosde até 14 anos incompletosouinválidos.(Observação:Sãoequiparadosaosfilhos,osenteadose ostuteladosque não possuembenssuficientesparaoprópriosustento). De acordocom a Portarianº 119, de 18/04/2006, o valordo salário-famíliaseráde R$ 22,33, por filhode até 14 anos incompletosouinválido,paraquemganharaté R$ 435,52. Para o trabalhadorque receberde R$ 435,52 até 654,61, o valordo salário-famíliaporfilhode até 14 anos incompletos,seráde R$R$ 15,74. Têm direitoaosalário-famíliaos trabalhadoresempregadose osavulsos.Osempregadosdomésticos,contribuintesindividuais,seguradosespeciaise facultativosnãorecebemsalário-família.Paraa concessãodosalário-família,aPrevidênciaSocial nãoexige tempo mínimode contribuição. SALÁRIO-MATERNIDADE É o benefícioaque temdireitoaseguradada PrevidênciaSocial porocasiãodoparto.O INSSexige dasegurada carênciade dezcontribuiçõesmensaisparaconcederosalário maternidade. Quanto ao Pagamento do Salário-Maternidade O salário-maternidadeé pago: x a partir do8º mêsde gestação,comprovadomediante atestadomédicofornecidopeloSistemaÚnicode Saúde – SUS; x a partir da data doparto, com apresentaçãodaCertidãode Nascimentoe doatestadomédico.Quandooparto ocorrer semacompanhamentomédico,acomprovaçãoficaráa cargo da perícia médicadoINSS.
  5. 5. 5 FALTAS JUSTIFICADAS O empregadopoderádeixarde compareceraoserviço,semprejuízodosalárionosseguintescasos:  até doisdiasconsecutivos,emcasode falecimentode cônjuge,ascendente,descendente,irmãooupessoa que,declaradaemsua CTPS,viva sobsua dependênciaeconômica;  até trêsdiasconsecutivosemvirtude de casamento;  até cincodiasconsecutivos,apósonascimentodofilho(licença-paternidade);  por um diaemcada doze mesesde trabalho,emcasode doação voluntáriade sangue devidamente comprovada;  até doisdiasconsecutivos,ounão,parafinsde se alistarcomo eleitor;  no períodode tempoemque tiverque cumpriras exigênciasdoserviçomilitar(alistamento,exames médicos,etc.);  por um diaanual,para carimbar o certificadode reservista;  pelotemponecessário,quandoservircomotestemunhaemprocessosjudiciais,oujurado,quando convocado. FÉRIAS - DIREITO A FÉRIAS Todo empregadoadquire odireitoafériasapósdoze mesesde vigênciadocontratode trabalho(períodoaquisitivo), semprejuízoda remuneração,naseguinte proporção:  30 (trinta) diascorridos,quandonãohouverfaltadoaoserviçomaisde 5 (cinco) dias;  24 (vinte e quatro) diascorridos,quandohouvertidode 6 (seis) a11 (onze) faltas;  18 (dezoito) diascorridos,quandohouvertido15 (quinze)a23 (vinte e três) faltas;  12 (doze) diascorridos,quandohouvertidode 24 (vinte e quatro) a32 (trintae duas) faltas(art.130, incisos I a IV,da CLT). Observa-se que asfaltasaseremconsideradassãoapenasasinjustificadas,poisnãoacarretama reduçãodas férias as ausênciasconsideradaslegais.Nãosãoconsiderados,também, paraesse efeito,osatrasose as faltasde meio expediente,nemaquelasausênciasque,emborainjustificadas,tenhamsidoabonadaspelaempresa. PERDA DO DIREITO A FÉRIAS Não terádireitoafériaso empregadoque,nocursodo períodoaquisitivo:  permaneceremlicençaremuneradapormaisde 30 (trinta) dias;  deixarde trabalharpor maisde 30 (trinta) dias,com percepçãode salários, emdecorrênciade paralisação total ou parcial dos serviçosdaempresa;  pedirdemissãoe nãoforreadmitidodentrode 60 (sessenta) dias subsequentes àsuasaída;  permanecerrecebendoauxílio-doençadaPrevidênciaSocial,pormaisde 180 (centoe oitenta) dias. ACUMULAÇÃO DE PERÍODOS – FÉRIAS EM DOBRO Sempre que asfériasforemconcedidasapósoprazo legal (períodoconcessivo),serãoremuneradasemdobro.Nota- se que a dobraocorre apenasemrelaçãoà remuneração,istoé,oempregadotemdireitoàemuneração correspondente a60 (sessenta) dias,descansandoapenas30 (trinta). FGTS A criação do FGTS ocorreucom o objetivode substituiraindenizaçãoe eliminaraestabilidade doempregado,que poderáserdemitidoaqualquertempo,poisjátemsuaindenizaçãodepositadanoFGTS. A partir da Constituiçãode 1988, todoempregadoadmitido játemasseguradoodireitoaosdepósitosdoFGTS,não havendomaisanecessidade de opção peloFundo.
  6. 6. 6 PIS/PASEP CADASTRAMENTO Para participardosPIS,é necessárioque oempregadoestejadevidamente cadastrado.Emcasonegativo,aempresa, por ocasião da admissão,deve procederaorespectivocadastramento,que deveráserefetuadomedianteo preenchimentodoDCT– Documentode CadastramentodoTrabalhador. DEMISSÃO DE EMPREGADO CAUSAS DA DEMISSÃO A demissãosignificarescisãode contratode trabalhoentre oempregadore o empregado.A rescisãode contratode trabalhopode ocorrernos seguintescasos: x por pedidode dispensa; x por acordo(para empregadosnão-optantespeloFGTS,anterioresaCF-88); x por dispensasemjustacausa; x por dispensaporjustacausa; x por términode contrato. AVISO-PRÉVIO – AP De acordocom a CLT e a Constituiçãode 1988, a parte que,semjustomotivo,quiserrescindirocontratode trabalho deveráavisara outra de sua resolução,comantecedênciamínimade 30 (trinta) dias. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A rescisãode contratode trabalhodeve serefetivadamediante oTermode RescisãodoContratode Trabalho (TRCT),documentopadronizadoe obrigatório,de acordocom a legislaçãoemvigor. HOMOLOGAÇÃO A homologaçãoé obrigatórianocaso de empregadoscommaisde 12 (doze) mesesde serviçosprestadosquandode sua rescisãode contratode trabalho.A homologaçãocompreendeaassistência,porparte dosindicatode classe do empregadoouórgãodo MinistériodoTrabalho,noato rescisório. SEGURO-DESEMPREGO O empregadodemitidosemjustacausaque permanecer desempregadoapósosaque doFGTS encaminharáasua CD (Comunicaçãode Dispensa) aoórgãodo SINEou ao MinistériodoTrabalho.Oseguro-desempregopoderáser recebidoematé 5 (cinco) parcelasmensais,casootrabalhadorpermaneçadesempregadoportodoesse período, podendoserestendidoematé 6 (seis) parcelasemcasosespeciais.Nãoterádireitoaoseguro-desempregoo trabalhadorque estiveraposentadoouque nãotivervínculoempregatício,nomínimoporseismeses,coma contratante,bemcomotiversidodemitidoporjustacausa.

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