Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária
Professor: David Barbosa
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O que é?
 É um benefício legalmente devido aos dependente de trabalhadores
que contribuem para a Previdência Social.
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Quem tem direito?
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Documentação
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Documentação
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Perda da qualidade do
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Perda da qualidade do
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RENDA MENSAL INICIAL:
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TERMO INICIAL:
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Perda da qualidade do
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•No caso de o segurado recluso exercer uma atividade re...
Perda da qualidade do
segurado:
MENOR:
•Equipara-se à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de 16 e menor de...
Cessação e suspensão:
O auxílio-reclusão cessa:
1 – com a extinção da última cota individual;
2 – se o segurado, ainda que...
BIBLIOGRAFIA:FinalizandoFinalizando
• SANTOS, Marisa Ferreira Dos; LENZA, Pedro. Direito previdenciário esquematizado. 1.
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Auxílio Reclusão - Introdução e Tira dúvidas

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Slide feito por minha equipe e eu para o seminário de Legislação Trabalhista e Previdenciária na Universidade Federal do Ceará, no qual falamos sobre o dado benefício do governo e desvendamos algumas suposições vãs que alguns tomam a respeito dele.

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Auxílio Reclusão - Introdução e Tira dúvidas

  1. 1. Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária Professor: David Barbosa DISCENTES: EDMILSON MARQUES FRANCISCO CALIXTO FRANCISCO ERLANDYSON LUCIANO SANTOS LUIZA NATHALIA RAFAEL EDUARDO WDO RENAN
  2. 2. O que é?  É um benefício legalmente devido aos dependente de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social.  Não há carência. HISTÓRICO: • Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAMP) e Insti-tuto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB); • Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS de 1960; • Constituição Federal de 1988. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  3. 3. Quem tem direito? OS DEPENDENTES DO SEGURADO, desde que: •O último salário recebido seja menor que o estabelecido pela Portaria Ministerial. •Pertençam a um desses grupos: 1 - Cônjuge, companheiro ou companheira, filho não emancipado até 21 anos e​ idade, ou filho inválido de qualquer idade; ​ 2 – Pais; ​ 3 – Irmão não emancipado de qualquer condição, até 21 anos de idade ou inválido​ de qualquer idade. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  4. 4. Quesitos para a concessão: •Não estar recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposen-tadoria ou abono de permanência em serviço;​ •Lei 10.666/2003 - Atividade remunerada acumula com o benefí-cio; Escolha do benefício mais vantajoso.; •Segurado enquadrado como de baixa renda;​ •Desempregado -> Salário mínimo. (art 116. RPS);​ •Reclusão no prazo de manutenção do seguro.​ Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  5. 5. Documentação necessária: •Filhos: certidão de nascimento, documento de identificação (se for o requerente ou for maior de 21 anos), CPF (se for o requerente), declaração do requerente* e NIT (PIS/PASEP) ou Nº de inscrição de contribuinte, se possuir; REPRESENTANTE LEGAL E PROCURADOR: •Representante legal: certidão de nascimento, documento de identificação, CPF (se for o requerente) e NIT (PIS/PASEP); •Procurador: documento de identificação, CPF e procuração original. •Empregado doméstico: documento de identificação, CPF, NIT (PIS/PASEP), comprovantes de recolhimento da Previdência Social*, documento que comprove o recolhimento à prisão*. •Segurado empregado/desempregado: documento de identificação, CPF, NIT (PIS/PASEP), CTPS, documento que comprove o recolhimento à prisão e declaração da empresa que comprove que não recebe mais remuneração. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  6. 6. Documentação necessária: SEGURADO ESPECIAL (TRABALHADOR RURAL): Documento de identificação; CPF; NIT (PIS/PASEP) ; Documento que comprove o recolhimento à prisão; Documentos de comprovação do exercício de atividade rural; Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; Bloco de notas do produtor rural; Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  7. 7. Documentação necessária: SEGURADO ESPECIAL (TRABALHADOR RURAL): Notas fiscais de entrada de mercadorias; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização da produção; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; Certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  8. 8. Perda da qualidade do segurado: • Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com as suas contribuições mensais, caso contrário, perde a qualidade de segurado; • MANTEM-SE A QUALIDADE DE SEGURADO: SEM LIMITE DE PRAZO, QUEM ESTIVER RECEBENDO BENEFÍCIO OU ATÉ 12 MESES APÓS CESSAR O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, PODENDO SER PRORROGADO PARA ATÉ 24 MESES, SE O TRABALHADOR JÁ TIVER PAGO, MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (10 ANOS) SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  9. 9. Perda da qualidade do segurado: RENDA MENSAL INICIAL: •RMI deve corresponder a 100% da RMI da aposentadoria por invalidez que o segurado receberia se estivesse assim aposentado na data do recolhimento à prisão, ou seja, 100% do salário benefício. O salário de benefício será obtido através da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição apurados no período de 80 por cento do período total de contribuição; •Dependentes não têm direito ao auxilio-reclusão se o segurado estiver aposentado. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  10. 10. Perda da qualidade do segurado: TERMO INICIAL: •A data do efetivo recolhimento à prisão quando requerido até 30 dias depois deste; •A data do requerimento, se requerido depois de 30 dias da prisão; •Data do requerimento administrativo ou da prisão, conforme tenha sido feito ou não dentro do prazo de 30 dias, se, indeferido ou não apreciado, o beneficiário ingressar com a ação judicial e seu pedido for julgado procedente. TERMO FINAL: •Data que for libertado por ter cumprido a pena ou em razão da progressão do regime de cumprimento de pena para regime aberto, ou, ainda, por ter obtido livramento condicional (ou liberdade condicional é o sistema em que um condenado, ao invés de cumprir toda a pena encarcerado, é posto em liberdade se houver preenchido determinadas condições impostas legalmente); •A data do óbito do segurado detido ou recluso; •A data da concessão da aposentadoria durante o período em que o segurado estiver recolhido a prisão; •Pela morte do dependente; •Pela emancipação ou ao completar 21 anos. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  11. 11. Perda da qualidade do segurado: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA: •No caso de o segurado recluso exercer uma atividade remunerada e contribuir na condição facultativo, isso não acarretará a perda do direito ao auxílio-reclusão para seus dependentes. REGIME FECHADO OU SEMIABERTO: •O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Considera-se pena privativa de liberdade, aquela cumprida em regime fechado ou semiaberto, sendo: • regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; • regime semiaberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. LIVRAMENTO CONDICIONAL: •Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  12. 12. Perda da qualidade do segurado: MENOR: •Equipara-se à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de 16 e menor de 18 anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude. EVENTOS OCORRIDOS APÓS A PRISÃO: •A Instrução Normativa do INSS nº 20 dispunha que, se a realização do casamento ocorresse durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão seria devido a partir da data do requerimento do benefício. Com a vigência da Instrução Normativa nº 45 que revogou a Instrução Normativa nº 20 foi alterado esse entendimento. Agora, a nova IN nº 45 dispõe que se a realização do casamento ocorrer durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, considerando que a dependência será superveniente ao fato gerador da concessão do benefício. Esse raciocínio não se aplica no caso de nascimento de filho, pois o filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE: •A habilitação posterior de outro possível dependente que importe na exclusão ou inclusão de dependentes somente produzirá efeito a contar da data da habilitação. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  13. 13. Cessação e suspensão: O auxílio-reclusão cessa: 1 – com a extinção da última cota individual; 2 – se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso, passar a receber aposentadoria; 3 – pelo óbito do segurado ou beneficiário; 4 – na data da soltura; 5 – pela emancipação ou quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido; no caso de filho ou equiparado ou irmão, de ambos os sexos; 6 – em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo do INSS; 7 – pela adoção, para o filho adotado que receba auxílio-reclusão dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou o companheiro(a) adota o filho do outro. Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos: 1 – no caso de fuga; 2 – se o segurado, ainda que privado de liberdade, passar a receber auxílio-doença; 3 – se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão; 4 – quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional, por cumprimento da pena em regime aberto ou por prisão albergue. Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão
  14. 14. BIBLIOGRAFIA:FinalizandoFinalizando • SANTOS, Marisa Ferreira Dos; LENZA, Pedro. Direito previdenciário esquematizado. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 659 p. • EDUARDO, Italo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. Curso de Direito Previdenciário: Teoria, Jurisprudência e Questões. 10. ed. Brasil: Elsevier, 2013. 339 p. • MELO, Lúcia Helena Bibiano de; AMARAL, Rosana. Auxilio-reclusão: um DIREITO do preso e de seus dependentes. São Paulo: Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, 2011. Disponível em: <http://www.reintegracaosocial.sp.gov.br/db/crsc- kyu/archives/5cc15c59d23d18489342a2f8ece514f6.pdf>. Acesso em: 16 maio 2014. • DESCONHECIDO. Auxílio-reclusão. 2014. Campanha Difamatória. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Auxílio-reclusão#Campanha_difamat.C3.B3ria>. Acesso em: 16 maio 2014. • IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17a edição. “Todos nós somos uma mesma equipe, com as nossas diferenças e não apesar delas”. (Thomas e Ely, 1996). Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão

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