Incentivos à Inovação Tecnológica                                                      A inovação é o instrumento específi...
Benefícios Fiscais – Lei 11.196/05, Decreto 5798, Lei 11.774 e Instrução Normativa 1.187A Lei nº 11.196, de 21 de novembro...
O Decreto nº 5.978/06, estabelece os benefícios acima descritos da seguinte forma:Art. 3o A pessoa jurídica poderá usufrui...
II - redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobreequipamentos, máquinas...
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Não há também qualquer limitação de setor ou temporal, mas isso também gera um problemaporque pode haver revogação a qualq...
O trabalho é amplo e corresponderia aos seguintes pontos:   •   Organização do grupo de trabalho;   •   Apresentação do Tr...
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Ip inovatec incentivos e conceitos legais sobre inovação(2013)

  1. 1. Incentivos à Inovação Tecnológica A inovação é o instrumento específico dos empreendedores, o processo pelo qual eles exploram a mudança como uma oportunidade para um negócio diferente ou um serviço diferente". Peter Drucker (1987).IntroduçãoA abertura acelerada e unilateral do mercado brasileiro, no início dos anos 90, fez com que muitas empresasnacionais desaparecessem. Dentre as que sobreviveram, muitas passaram a adotar melhores técnicas degestão e padrões de qualidade internacionais para garantir sua competitividade.Com o advento do novo milênio, gestão e qualidade permanecem necessárias para a sobrevivência dasempresas. No entanto, é crescente o número de setores em que tais requisitos já não são suficientes. Nessessetores, é a inovação tecnológica o novo paradigma de competitividade.Uma nova trajetória de desenvolvimento requer políticas públicas que aumentem a eficiência produtiva,diminuam a vulnerabilidade externa e estimulem o investimento.O Japão começou a se valer de incentivos fiscais e financeiros para a inovação tecnológica focada naempresa já nos anos 50, enquanto que a Coréia iniciou atividades nessa área ao final dos anos 60, sendoseguida pela Índia dez anos após. Até mesmo a Costa Rica, país caribenho de modesta expressão econômica,em meados dos anos 90 entrou forte na competição internacional em busca de investimentos e conseguindodeslocar para lá inúmeros projetos.Seguindo essa política e se baseando nos mais consagrados projetos mundiais de incentivos à inovaçãotecnológica o governo brasileiro editou legislação para auxiliar as empresas a desenvolverem e investiremem inovação tecnológica.Essa espécie de legislação, conforme se verá, tem como escopo estimular os investimentos das empresagerando para elas um ganho de caixa. www.willyonline.com.br
  2. 2. Benefícios Fiscais – Lei 11.196/05, Decreto 5798, Lei 11.774 e Instrução Normativa 1.187A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, artigos 17 a26, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, ampliada pela Lei 11.774 e consolidadapela Instrução Normativa 1.187 garantem o direito aos incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podemusufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçãotecnológica. As legislações supracitadas, juntamente com o respectivo Decreto e Instrução Normativatrouxeram benefícios fiscais, tais como: a) Deduções adicionais de 60% a 80% da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social dos dispêndios efetuados com inovação tecnológica; b) A redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica; c) Depreciação integral desses bens; d) Amortização integral de bens intangíveis; e) Redução do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessa ao exterior resultantes de contratos de transferência de tecnologia; f) Isenção do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares;Assim, a Lei objetiva estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico,decisivos para aumentar o nível de competitividade das empresas industriais brasileiras e oferecerbenefícios para as empresas que buscam projetos de inovação tecnológica, ou seja, investimentos quebusquem aumentar a capacitação tecnológica das empresas que lhes gerem ganhos de qualidade eprodutividade.Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e os Programas de Desenvolvimento IndustrialAgropecuário – PDTI e PDTA instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, foram os primeirosconjuntos de incentivos fiscais estabelecidos no sentido de estimular as atividades de pesquisa edesenvolvimento tecnológico nas empresas brasileiras. Mais recentemente no Capítulo III da Lei nº 11.196,de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, esses incentivos foram aperfeiçoados com oobjetivo de incentivar a capacidade das empresas desenvolverem internamente inovações tecnológicas querna concepção de novos produtos como no processo de fabricação, bem como na agregação de novasfuncionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivoganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. -2-
  3. 3. O Decreto nº 5.978/06, estabelece os benefícios acima descritos da seguinte forma:Art. 3o A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios (100%)realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica,classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ,ou como pagamento na forma prevista no § 1o deste artigo;Art. 8o Sem prejuízo do disposto no art. 3o (+), a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderáexcluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor corresponde a atésessenta por cento (60%) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisatecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ, naforma do inciso I do caput do art. 3o.(No Art. 8o )§ 1o A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a:I - até oitenta por cento (80%), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores (RH)contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação àmédia de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e -3-
  4. 4. II - redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobreequipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas queacompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçãotecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei 11.774/08));IV - amortização integral, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração emque forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente àsatividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferidodo beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;V - crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditadosa beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica ede serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nostermos da Lei nº9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais:a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até31 de dezembro de 2008; b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ºde janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013; eVI - redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte nas remessas efetuadas para oexterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.Entre os incentivos da Lei destaca-se aquele que estabelece que na determinação do lucro real para cálculodo IRPJ e da base de cálculo da CSLL, a empresa poderá excluir o valor correspondente a até 60% da somados dispêndios efetuados com o projeto de inovação tecnológica. Este percentual poderá atingir 80% emfunção do número de empregados pesquisadores que forem contratados. Além disto, poderá haver tambémuma exclusão extra de 20% do total dos dispêndios efetuados em projeto de inovação tecnológica objeto depatente concedida ou cultivar registrado. -4-
  5. 5. Os valores transferidos a micro e pequenas empresas, destinados a execução projeto de inovaçãotecnológica de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência, podem ser deduzidoscomo despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, semrepresentar receita para as micro e pequenas empresas.Além dos incentivos fiscais a Lei do Bem possibilitou que a União subvencione parte da remuneração depesquisadores, titulados como mestres e doutores, empregados em atividades de P&D nas empresas.Inovação TecnológicaA Lei, o Decreto e a Instrução Normativa consideram inovação tecnológica a concepção de novoproduto, processo de fabricação, serviço ou sistema, bem como a agregação de novasfuncionalidades ou características ao produto, processo, serviço ou sistema que impliquemelhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maiorcompetitividade no mercado.Ou seja, qualquer inovação no processo de fabricação ou no produto que resulte em melhorias dequalidade ou produtividade, poderá ser considerada uma inovação tecnológica a dar ensejo aosincentivos fiscais.Além do conceito, acima descrito, constante no § 1º do art. 17, da Lei 11.196/2005, o Decreto5.798/2006 trouxe outras definições aplicadas no conceito de inovação tecnológica, que ampliamainda mais a possibilidade de obter o enquadramento na legislação.Assim, são consideradas inovações tecnológicas:I - pesquisa tecnológica e desenvolvimento deinovação tecnológica, as atividades de: (i)pesquisa básica dirigida: os trabalhosexecutados com o objetivo de adquirirconhecimentos quanto à compreensão de novosfenômenos, com vistas ao desenvolvimento deprodutos, processos, serviços ou sistemasinovadores; (ii) pesquisa aplicada: os trabalhosexecutados com o objetivo de adquirir novosconhecimentos, com vistas ao desenvolvimentoou aprimoramento de produtos, processos,serviços ou sistemas; (iii) desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados apartir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidadetécnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente -5-
  6. 6. aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos; (iv) tecnologia industrial básica: aquelastais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção deinstrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaioscorrespondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patente amento doproduto ou processo desenvolvido; e (v) serviços de apoio técnico: aqueles que sejamindispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados,exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica,bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados;II - pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico denível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente ematividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; eIII - pessoa jurídica nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento doNordeste - SUDENE e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM: oestabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva autarquia, no qualesteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçãotecnológica.Vantagens OperacionaisAs vantagens decorrentes da lei são muitas, mas as mais significativas são que não é necessáriaqualquer aprovação dos projetos de inovação tecnológica, ou seja, os benefícios sãoautomaticamente aproveitáveis ─ a obrigação de encaminhar um relatório padrão ao Ministériode Ciência e Tecnologia tem cunho absolutamente estatístico. -6-
  7. 7. Não há também qualquer limitação de setor ou temporal, mas isso também gera um problemaporque pode haver revogação a qualquer tempo.Dificuldades de Aplicação da Lei e OperacionalizaçãoAs dificuldades para aplicar a Lei nas empresas na maioria das vezes são: • Definir o que é Inovação Tecnológica na empresa tendo em vista que a definição de inovação tecnológica da Lei é abrangente; • Como garantir o enquadramento dos projetos na Lei; • Tendo em vista que não há necessidade de aprovação, entendemos e recomendamos que se faça a de Dossiês gerenciais dos projetos relacionando dispêndios declarados com as atividades do projeto (prestação de contas).O trabalho sugerido tem por última instância fazer uma Auditoria da Inovação com o escopode Maximizar os ganhos com incentivos fiscais buscando na empresa o que é e, o que não édispêndio com Inovação Tecnológica. -7-
  8. 8. O trabalho é amplo e corresponderia aos seguintes pontos: • Organização do grupo de trabalho; • Apresentação do Trabalho; • Definição do cronograma; • Apresentação do parecer legal; • Identificação e descrição das Inovações Tecnológicas; • Adequação dos projetos à Lei; • Elaboração do laudo técnico; • Aprovação dos valores a serem aproveitados; • Revisão dos processos contábeis e tributários; • Organização de todos os documentos – Dossiê; • Elaboração final do relatório MCT; • Acompanhamento do relatório MCT. -8-

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