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  1. 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AULA 10
  2. 2. 2 A LEI É toda norma jurídica oriunda dos órgãos de soberania, aos quais, segundo a constituição política do Estado, é conferido o poder de ditar regras de Direito. (Ruggiero) AULA 10
  3. 3. PROCESSO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA  O processo de elaboração de uma lei consiste numa sucessão de fases e de atos que vão desde a apresentação de seu projeto até a sua efetiva concretização, tornando-se obrigatória.  Assim temos: iniciativa, discussão-votação-aprovação, sanção-veto, promulgação, publicação e entrada em vigor. 3AULA 10
  4. 4. ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO 4 O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de Direito, com previsão constitucional. São eles: 1 - Iniciativa Legislativa - É a faculdade que se atribui a alguém ou a um órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo. (art. 60, 61 e seu parágrafo 2º) AULA 10
  5. 5. 2 - Votação : Constitui ato coletivo das Casas do Congresso. Geralmente é precedida de estudos e pareceres de comissões técnicas (permanentes ou especiais) e de debates em plenário. É ato de decisão (art. 65 e 66), que se toma por maioria de votos: a) maioria simples (art. 47) para aprovação de lei ordinária b) maioria absoluta dos membros das Câmaras, para aprovação de lei complementar (art. 69) c) maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, para aprovação de emendas Constitucionais (art.60, § 2º) 5AULA 10
  6. 6. 6 Sanção e veto - São atos de competência exclusiva do Presidente da República. Sanção e veto somente recaem sobre projetos de lei. Só são cabíveis em projetos que disponham sobre as matérias elencadas no art. 48 da CF. AULA 10
  7. 7. Sanção é a adesão do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo; pode ser expressa (art. 66, caput) ou tácita (art. 66, parágrafo 3º). Sanção é a adesão do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo; pode ser expressa (art. 66, caput) ou tácita (art. 66, parágrafo 3º). 7AULA 10
  8. 8. Veto é o modo pelo qual o Chefe do Executivo exprime sua discordância com o projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público (art. 66, parágrafo 1º). O veto pode ser total, recaindo sobre todo o projeto, ou parcial, quando atingir somente parte dele. O veto é relativo, não trancando de modo absoluto o andamento do projeto (art. 66, parágrafos 1º e 4º da CF). Caso o veto seja rejeitado por votação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, o projeto se transforma em lei, sem sanção, que deverá ser promulgada. Não se alcançando a maioria mencionada, o veto ficará mantido, arquivando-se o projeto. Veto é o modo pelo qual o Chefe do Executivo exprime sua discordância com o projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público (art. 66, parágrafo 1º). O veto pode ser total, recaindo sobre todo o projeto, ou parcial, quando atingir somente parte dele. O veto é relativo, não trancando de modo absoluto o andamento do projeto (art. 66, parágrafos 1º e 4º da CF). Caso o veto seja rejeitado por votação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, o projeto se transforma em lei, sem sanção, que deverá ser promulgada. Não se alcançando a maioria mencionada, o veto ficará mantido, arquivando-se o projeto. 8AULA 10
  9. 9. • Promulgação e publicação - Promulga-se e publica-se a lei, que já existe desde a sanção ou veto rejeitado. É errado falar em promulgação de projeto de lei. • Promulgação é a declaração da existência da lei. É meio de se constatar a existência da lei. A lei é perfeita antes de ser promulgada; a promulgação não faz lei, mas os efeitos da lei só se produzirão depois dela. 9AULA 10
  10. 10. 10 A publicação da lei constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação aos destinatários da lei. É condiçãom AULA 10
  11. 11. TÉCNICA LEGISLATIVA A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e responsabilidade, pois as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das pessoas. A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e responsabilidade, pois as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das pessoas. 11AULA 10
  12. 12. ETAPAS DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA a) Definição da matéria a ser normatizada b) Verificação da possibilidade jurídica c) Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência d) (verificar SEMPRE se existe lei pré-existente ou consolidação acerca da matéria) e) Elaboração de anteprojeto f) Revisão do anteprojeto g) Redação final 12AULA 10
  13. 13. 1. PARTE PRELIMINAR a)Epígrafe - indica o tipo da proposição: Projeto de lei, Projeto de lei complementar, Projeto de resolução, Proposta de emenda à Constituição, Projeto de decreto legislativo. b)Ementa – deve resumir com clareza o conteúdo do ato, para efeito de arquivo e, principalmente, pesquisa, devendo, caso altere norma em vigor, fazer referência ao número e ao objeto desta. 13 PARTES DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA AULA 10
  14. 14. 14 c)Fórmula de promulgação – deve indicar a autoridade ou o órgão legiferante (ex: A Assembléia Legislativa”) e descrever a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "decreta", "resolve" e "promulga". AULA 10
  15. 15. Exemplos: A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: ou O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 15AULA 10
  16. 16. 2. PARTE NORMATIVA ORDENAÇÃO DO TEXTO LEGAL 16 a) Artigo – frase que encerra um comando normativo. • Tem numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10. • Quando se tratar de um só artigo, deve ser grafado como “Artigo único”. • Deve conter um único comando normativo, fixado em seu caput • As exceções ou os complementos devem ser fixadas em suas divisões (parágrafos e incisos) • As palavras em língua estrangeira devem ser destacadas (itálico, negrito, aspas) • Suas frases iniciam-se com letras maiúsculas e terminam com ponto final AULA 10
  17. 17. 17 b)Parágrafo – é a fórmula de umas das divisões do artigo. •Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no caput do artigo • É representado com numeração ordinal, após o símbolo § •Se houver um só parágrafo, será grafado como “Parágrafo único”. • Pode desdobrar-se em incisos. AULA 10
  18. 18. 18 c) Inciso – é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo. •É expresso em algarismo romano •É iniciado com letra minúscula e termina com ponto e vírgula; salvo o último inciso do artigo, que termina com ponto final •Pode desdobrar-se em alíneas. d) Alínea – é usada para enumerações relativas ao texto do inciso. •É grafada em letra minúscula, seguida de parênteses •Seu texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto e vírgula, com exceção da última alínea do inciso •Pode desdobrar-se em item (ex: art. 12 CF). AULA 10
  19. 19. e) Item – é usado para enumerações relativas ao texto da alínea. • É grafado por algarismos arábicos, na forma cardinal, seguido de ponto • O texto do item inicia-se com letra minúscula e termina em ponto e vírgula, com exceção do último item da alínea (ex: art. 145 da CF) 19AULA 10
  20. 20. 20 PARTE FINAL DA LEI: a) Cláusula de vigência: “ esta lei entra em vigor na data de sua publicação” ou “... entra em vigor “x” dias após sua publicação”. Na ausência da cláusula revogatória, vale a regra da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, entra em vigor 45 dias após sua publicação. É errado dizer que a lei “entrará” em vigor. b) Cláusula revogatória: deve indicar expressamente as leis ou os dispositivos legais revogados. Em caso de consolidação de leis, utiliza-se a fórmula: "são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa...“. c) Disposições transitórias: possui numeração própria, iniciando-se por artigo 1º, no final do texto legal. AULA 10
  21. 21. 21 O termo costume deriva do latim consuetudine, de consuetumine, hábito, uso. É a prática social reiterada e considerada obrigatória. O costume demonstra o princípio ou a regra não escrita que se introduziu pelo uso, com o consentimento tácito de todas as pessoas que admitiram a sua força como norma a seguir na prática de determinados atos. É a prática social reiterada e considerada obrigatória. O costume demonstra o princípio ou a regra não escrita que se introduziu pelo uso, com o consentimento tácito de todas as pessoas que admitiram a sua força como norma a seguir na prática de determinados atos. 3. OS COSTUMES AULA 10
  22. 22. • Hermes Lima afirma que os costumes apresentam 02 elementos constitutivos, um é externo e o outro é interno. O externo é o objetivo, de natureza material, é o uso constante e prolongado. O interno é de natureza psicológica ou subjetiva, que é o reconhecimento geral de sua obrigatoriedade. AULA 1AULA 10
  23. 23. Embora alguns autores não façam distinção entre costume e uso, outros advertem que o costume se distingue dos usos sociais em geral porque a comunidade o considera obrigatório para todos, e sua violação acarreta uma responsabilidade jurídica e não apenas uma reprovação social. O costume não se confunde, então, com as demais normas sociais ou de cortesia, desprovidas de coercitividade. O costume é a mais antiga e autêntica fonte de direito. 23AULA 10
  24. 24. 24 DIREITO CONSUETUDINÁRIO OU COSTUMEIRO Ao conjunto das normas costumeiras em vigor num Estado, convencionou-se chamar direito costumeiro, também denominado direito não-escrito, expressão esta que não tem caráter absoluto, visto que, às vezes, normas costumeiras são consolidadas, como, p. ex., a publicação intitulada "Assentamentos de Usos e Costumes da Praça de São Paulo", elaborada pela Junta Comercial e publicada no Diário Oficial do Estado. AULA 10
  25. 25. OS COSTUMES PODEM SER 25 1.CONTRA LEGEM - por opor-se à lei não têm admissibilidade em nosso direito. 2.SECUNDUM LEGEM - por estar de acordo coma lei serve de interpretação, é o costume que esclarece a lei por estar em perfeita sintonia com ela. 3.PRAETER LEGEM - é utilizável quando a lei for omissa para preencher a lacuna existente. Este último; é o costume considerado como subsidiários do direito. AULA 10
  26. 26. COMO SE PROVA A EXISTÊNCIA DOS COSTUMES? 26 A prova se fará dos mais diversos modos: documentos, testemunhas, vistorias, etc. Em matéria comercial, porém, devem ser provados por meio de certidões fornecidas pela juntas comerciais que possuem fichários organizados para este fim. Art. 337 do Código de Processo Civil - “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim determinar o juiz”. AULA 10
  27. 27. 27 Fontes do Direito Positivo: Costume Jurídico Ricardo Alfonsini, jovem milionário, residente na cidade de Jaguaretama/CE, foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, entra com recurso administrativo, alegando que é costume da população local a não utilização do cinto de segurança. Acredita assim que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta lei não conta com a aceitação do povo da região. Ao ouvir a história, seu amigo Dr. Rodney Albuquerque, que é advogado, explica que ele sem saber utilizou como argumento o costume contra legem. CASO CONCRETO 2 AULA 10
  28. 28. 28 Considerando o texto acima e o tema fontes do direito, responda: 1. Está correta a alegação de José de que o desuso da lei revoga a norma jurídica legal? Por quê? 2. O costume contra legem citado por Dr. Rodney, pode gerar a ineficácia da lei e por conseqüência a sua revogação? Justifique e fundamente juridicamente sua resposta. AULA 10
  29. 29. LEITURA PARA A PRÓXIMA AULA: Nome do livro: Introdução ao estudo do direito. Nome do autor: NADER, Paulo. Nome do capítulo: Jurisprudência Nome do capítulo: A Doutrina Jurídica Nome do capítulo: Procedimentos de integração: analogia Nome do capítulo: Procedimentos de integração: princípios gerais de direito 29AULA 10

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