Instrução normativa nº 03

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Instrução normativa nº 03

  1. 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2007 Orienta procedimentos para a tramitação dos processos relativos à autorização, nas escolas da rede estadual de ensino, da oferta de níveis e/ou modalidades de ensino.
  2. 2. <ul><li>A Secretaria Executiva de Gestão da Rede Escolar e a Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação, no uso de suas atribuições, através da Gerência de Normalização do Ensino, considerando o disposto no Decreto nº 30.362, de 17/04/07, na Lei nº 9.394/96 de 20/12/96 e na Resolução CEE/PE nº 03/06 de 14/03/06, </li></ul>
  3. 3. <ul><li>RESOLVE </li></ul><ul><li>Art. 1º - Os requerimentos relativos à autorização, nas escolas da rede estadual de ensino, da oferta de níveis e/ou modalidades de ensino, deverão ser protocolados na Gerência Regional de Educação, à qual a escola está jurisdicionada, no prazo de 90 (noventa) dias, antes do início do ano letivo. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Art. 2º - Para a realização de visita de verificação prévia, a escola deverá apresentar: </li></ul><ul><li>I – requerimento ao Secretário de Educação; </li></ul><ul><li>II – formulário, devidamente preenchido, para autorização de nível e/ou modalidade de ensino; </li></ul><ul><li>III – Proposta Pedagógica; </li></ul><ul><li>IV – Matriz Curricular; </li></ul><ul><li>V – Emenda Regimental . </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Art. 3º - Atendidas as exigências relativas à documentação a inspeção escolar realizará visita de verificação prévia, emitirá parecer técnico com base na Lei 9.394/96 e Resolução CEE/PE nº 03/2006 e encaminhará o processo ao gestor da Gerência Regional de Educação para pronunciamento no que se refere à autorização da oferta do nível e/ou modalidade de ensino . </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  6. 6. <ul><li>§ 1º - Em se tratando de parecer desfavorável, a Gerência Regional de Educação, devolverá o processo ao interessado, para conhecimento e arquivo. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>§ 2º - Em se tratando de parecer favorável, </li></ul><ul><li>a Gerência Regional de Educação - GRE, encaminhará o processo à Gerência de Gestão Pedagógica da Rede Escolar - GGPRE para análise e pronunciamento . </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Art. 4º - A Gerência de Gestão Pedagógica da Rede Escolar- GGPRE, após analisar o formulário de autorização de nível e/ou modalidade de ensino, emitirá parecer e encaminhará o processo para a Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental – GEIF ou para a Gerência de Políticas do Ensino Médio- GPEM, conforme o nível e /ou modalidade de ensino a ser ofertado. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Art. 5º - A GEIF e/ou a GPEM, deverá analisar a Proposta Pedagógica e, com base na legislação vigente, emitir pronunciamento quanto a oferta do nível e/ou modalidade de ensino. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Art. 6º - Após a análise da Proposta Pedagógica a GEIF e/ou a GPEM deverá encaminhar o processo à: </li></ul><ul><li> I – Gerência Regional de Educação de jurisdição da escola, no caso de não atendimento à legislação vigente; </li></ul><ul><li>II – Gerência de Normatização do Ensino, em se tratando de Parecer favorável. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Art. 7º - À Gerência de Normatização do Ensino caberá a análise do Regimento Escolar e da Matriz Curricular e, considerando os pareceres anteriores, emitir parecer conclusivo, para publicação de Portaria em D.O.E </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Art. 8º - As escolas só poderão ofertar níveis e/ou modalidades de ensino após publicação da Portaria de Autorização no Diário Oficial do Estado. </li></ul><ul><li> Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva de Gestão da Rede Escolar e Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação </li></ul>
  12. 12. <ul><li>MARGARETH ZAPONI </li></ul><ul><li>Secretaria Executiva de Gestão da Rede Escolar </li></ul><ul><li>AIDA MARIA MONTEIRO </li></ul><ul><li>Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação </li></ul><ul><li>VICÊNCIA BARBOSA DE ANDRADE TORRES </li></ul><ul><li>Gerência de Normatização do Ensino </li></ul><ul><li>Publicada no D.O.E. em 25 de setembro </li></ul>

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