Ética e Legislaçãona Publicidade e PropagandaProf. Ms. Elizeu N. Silva
Constituição Federal de 1988Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, aexpressão e a informação, sob qualquer for...
Constituição Federal de 1988Contudo, certas manifestações artísticas dependem deregulamentação especial, conforme previsto...
Constituição Federal de 1988II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à famíliaa possibilidade de se defend...
Nova Classificação IndicativaTrata-se, neste caso, de censura classificatória:A Classificação Indicativa fundamenta-se na ...
Nova Classificação IndicativaSão considerados, além da violência explícita:• Violência psicológica e/ou simbólica;• Exposi...
Nova Classificação IndicativaHá muita diferença entre uma abordagem casual einconsequente sobre sexo, violência e drogas –...
Nova Classificação IndicativaCritérios >> VIOLÊNCIAForça desregulada capaz de atentar contra a integridadefísica e/ou psíq...
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Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUALVisa atender uma preocupação moral da sociedadebrasileira em reta...
Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUALAspectos relevantes:• Dimensão do conteúdo e relevância para o en...
Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUAL• A identificação do estupro como comportamentodecorrente da paix...
Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUAL• A associação constante do sexo com promiscuidade etraição ofusc...
Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUAL• Por outro lado, situações que apresentam o uso depreservativo e...
Nova Classificação IndicativaCritérios >> USO DE DROGASO potencial estímulo ao consumo de drogas (legais e ilegais)é consi...
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Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOComportamentos cooperativos, solidários e de ajudaaos dema...
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Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOOpiniões/informações divergentes/plurais• Situações em que...
Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE INADEQUAÇÃOComportamentos repreensíveis/não desejáveis• São context...
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Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE INADEQUAÇÃOIsto sem que, ao mesmo tempo, sejam apresentadosriscos i...
Nova Classificação Indicativa
Fonte bibliográficaSILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo.33ª edição, São Paulo, Malheiros Ed., 2010...
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Aula 03 ética e legislação

  1. 1. Ética e Legislaçãona Publicidade e PropagandaProf. Ms. Elizeu N. Silva
  2. 2. Constituição Federal de 1988Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, aexpressão e a informação, sob qualquer forma, processoou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado odisposto nesta Constituição.Determinadas expressões artísticas gozam de amplaliberdade, bem como as produções intelectuais de ordemcientífica, filosófica, literária ou jornalística. Qualquer cidadão podeproduzir e divulgar essas obras, livres de qualquer impedimento oucensura prévia.
  3. 3. Constituição Federal de 1988Contudo, certas manifestações artísticas dependem deregulamentação especial, conforme previsto no § 3º do art. 220 daCF, que declara:Art. 220.§ 3º Compete à lei federal:I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao PoderPúblico informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a quenão se recomendem, locais e horários em que sua apresentaçãose mostre inadequada;
  4. 4. Constituição Federal de 1988II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à famíliaa possibilidade de se defenderem de programas ou programaçõesde rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221*, bemcomo da propaganda de produtos, práticas e serviços que possamser nocivos à saúde e ao meio ambiente.*Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisãoatenderão aos seguintes princípios:I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produçãoindependente que objetive sua divulgação;III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conformepercentuais estabelecidos em lei;IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
  5. 5. Nova Classificação IndicativaTrata-se, neste caso, de censura classificatória:A Classificação Indicativa fundamenta-se na análisede dois grandes conjuntos de temas – Violência eSexo –, além do subtema Drogas. O modeloadotado leva em conta as chamadas“inadequações”. Ou seja, os profissionais queanalisam as obras audiovisuais voltam seu olharpara conteúdos potencialmente inadequados acrianças e adolescentes com base nessas trêstemáticas.
  6. 6. Nova Classificação IndicativaSão considerados, além da violência explícita:• Violência psicológica e/ou simbólica;• Exposição das minorias políticas a situaçõeshumilhantes, constrangedoras ou degradantes.Nem todos os tipos de conteúdo violento, de conotaçãosexual ou que envolvem o consumo de drogas, podem serconsiderados inadequados, pois há abordagens quepropiciam justamente o debate e a conscientização sobre ostemas.
  7. 7. Nova Classificação IndicativaHá muita diferença entre uma abordagem casual einconsequente sobre sexo, violência e drogas – isto é, deforma a banalizar esses temas – e uma abordagem que abreespaço, por exemplo, para a discussões sobre doençassexualmente transmissíveis, sobre o uso de preservativos oudos riscos de gravidez indesejada; sobre as causas daviolência; sobre formas de prevenção ao uso de drogas etc.Na classificação, procura-se, portanto, valorizar osconteúdos ditos “positivos” – mesmo quando as cenasabordam temáticas críticas.
  8. 8. Nova Classificação IndicativaCritérios >> VIOLÊNCIAForça desregulada capaz de atentar contra a integridadefísica e/ou psíquica, causando danos com o objetivo dedominar ou de destruir o indivíduo, a comunidade, a naçãoou, até mesmo, a humanidade.A glamourização da violência ocorre quando as cenasenvolvendo esse tipo de comportamento são colocadas deforma positiva, valorizando de alguma forma osperpetradores da agressão.
  9. 9. Nova Classificação IndicativaCritérios >> VIOLÊNCIAA gratuitade e/ou banalização da violência ocorre quandonão há nenhuma explicação causal (justificativa) para o queestá sendo perpetrado. Ou seja, situações em que o atoviolento não tem claramente uma motivação específica.
  10. 10. Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUALVisa atender uma preocupação moral da sociedadebrasileira em retardar o acesso de crianças e adolescentes aconteúdos envolvendo nudez e sexualidade.• O consumo precoce de conteúdo midiático sexual com aigualmente prematura iniciação sexual e taxas maiselevadas de gravidez na adolescência, por exemplo.A simples apresentação de cenas de nudez e sexo (emdeterminado programa) devem ser indicadas econtabilizadas para efeito de elevação da recomendação defaixa etária.
  11. 11. Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUALAspectos relevantes:• Dimensão do conteúdo e relevância para o entendimentoda trama.• Tipo de nudez ou conteúdo sexual apresentado.• Cenas de incesto são especialmente problemáticas paraa compreensão do público infanto-juvenil, daí a suaanálise em separado e o seu peso na elevação daClassificação Indicativa.
  12. 12. Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUAL• A identificação do estupro como comportamentodecorrente da paixão, excitação sexual e/ou consumo dedrogas é altamente reprovável e problemática, pois podedescaracterizar o ato criminoso envolvido, justificandoaquilo que não deveria ser justificadoe, eventualmente, colaborando para o sentimento deculpa.• Repetidas inserções da mulher na condição de objetocaracterizam um conteúdo com elevado desrespeito àsquestões de gênero.
  13. 13. Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUAL• A associação constante do sexo com promiscuidade etraição ofusca o fato de que o mesmo pode estarcorrelacionado a outros tipos de comportamento, o quepode passar uma visão altamente limitada e equivocadapara a construção da sexualidade de crianças eadolescentes.• Assim como nos casos de conteúdo violento, oenvolvimento de crianças e adolescentes na cena e osaspectos técnicos da mesma necessitam ser avaliados.
  14. 14. Nova Classificação IndicativaCritérios >> CONTEÚDO SEXUAL• Por outro lado, situações que apresentam o uso depreservativo e de anticoncepcionais, que mencionam asDSTs, as questões relativas à gravidez ou aspectos deeducação sexual – enfim, que apresentam um contextomais amplo – devem ser valorizadas e destacadasdaquelas que veiculam somente o sexo casual edesconectado desses outros importantes elementos.
  15. 15. Nova Classificação IndicativaCritérios >> USO DE DROGASO potencial estímulo ao consumo de drogas (legais e ilegais)é considerado complicador na classificação para os públicosinfanto-juvenis.• Procura-se identificar e diferenciar as cenas que abordamo tema inconsequentemente, elevando, nesse casos, aclassificação indicativa, daquelas com potencial parapromover reflexão sobre o tema.
  16. 16. Nova Classificação IndicativaCritérios >> SITUAÇÕES CONSTRANGEDORASCenas envolvendo situações constrangedoras, depreciativase/ou humilhantes em relação a determinados públicos(mulheres, negros, indígenas, pessoas comdeficiências, crianças eadolescentes, gays, lésbicas, bissexuais etransgêneros, migrantes e imigrantes, dentre outros) atentacontra os direitos humanos e, logo, não contribui para aformação de uma cultura de paz e de respeito mútuo entrecrianças e adolescentes. Nesse sentido, a presença dessesconteúdos deve ser fortemente criticada.
  17. 17. Nova Classificação IndicativaCritérios >> LINGUAGEMA linguagem utilizada nos conteúdos audiovisuais é umelemento importante para reforçar ou minimizardeterminadas mensagens envolvidas na obra em análise.
  18. 18. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOO instrumento de classificação traz uma lista de conteúdosdesejáveis para o conteúdo audiovisual direcionado àscrianças e aos adolescentes.Os elementos analisados consideram os princípios que oBrasil decidiu avalizar por meio de sua Constituição, delegislações infra-constitucionais, dos tratados internacionaisque ratifica e das políticas públicas (em especial) quedesenvolve.
  19. 19. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOA ideia central desses critérios de análise é valorizar asprogramações que apresentem comportamentosconstitucionalmente desejáveis.Ou seja, programas que ressaltem atitudes que contribuampara transformar crianças e adolescentes em indivíduosmais harmônicos com o restante da sociedade erespeitadores dos direitos humanos.
  20. 20. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOComportamentos cooperativos, solidários e de ajudaaos demais:• Envolvem trabalho coletivo para o bem comum, ajuda aosnecessitados, cooperação nas atividades cotidianas.Comportamentos que denotam responsabilidade:• Valorizam o cuidado e a reflexão que se deve ter aorealizar ou decidir algo, bem como o cumprimento daquilocom o que se compromete.
  21. 21. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOComportamentos que valorizam a honestidade• Enfatizam condutas éticas, realizadas de formaverdadeira e transparente.Comportamentos que valorizam o respeito aos demais• Enfatizam o tratamento dado aos demais, levando emconta a integridade física e moral das outraspessoas, assim como seus direitos, suas opiniões e suasopções.
  22. 22. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOComportamentos que valorizam a capacidade deresolução de conflitos• Enaltecem a aptidão para solucionar, de formapacífica, conflitos entre pessoas e grupos de opiniõesdiferentes.Conteúdos que valorizam as habilidades cognitivas dacriança• Enfatizam o desenvolvimento do raciocínio lógico, daformulação de hipóteses e da resolução de problemas.Podem também estimular a capacidade deassociar, ordenar e organizar ideias e objetos, de acordo
  23. 23. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOConteúdos que valorizam o conhecimento• Enfatizam a informação sobre algum acontecimento ouato determinado se a expressão de habilidadesartísticas, bem como cultura em geral. Permitem saberacerca de diversas formas de pensamento, de invençõese de técnicas úteis ao cotidiano.
  24. 24. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOConteúdos/comportamentos que valorizam os cuidadoscom o corpo• Enfatizam a manutenção da higiene corporal, bem como oconhecimento sobre o próprio corpo e o bomrelacionamento com o mesmo.
  25. 25. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOConteúdos/comportamentos que valorizam as habilidadesmanuais/motoras• Exploram a aptidão de se fazer esforços físicos comagilidade, destreza e dinamismo. Além disso, oferecem apossibilidade de se desenvolver a capacidade de elaboraçãode objetos simples ou complexos com as próprias mãos.Conteúdo de respeito e estímulo à diversidade• Conteúdo que mobiliza as pessoas a reconhecerem acomplexidade das relações sociais e interpessoais e aenfrentarem o conjunto de ideologias, atitudes, posturas egestos dos diferentes indivíduos, povos e culturas.
  26. 26. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOCultura de paz• A promoção de uma cultura de paz envolve não apenas aausência de violência, mas também a discussão demecanismos capazes de melhorar a qualidade de vida dasociedade. Nesse sentido, são considerados temasimportantes e correlatos:- A educação.- A discussão acerca da prevenção e resolução deconflitos (por exemplo, por meio do diálogo, daconstrução de consensos e de uma postura decisivacontra a violência).
  27. 27. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOCultura de paz- A promoção do desenvolvimento humano esocial, observando-se, por exemplo, questões comoredução da pobreza, defesa dos direitos das minoriaspolíticas e redução das desigualdades sociais.- O respeito a todos os direitos humanos.- O fortalecimento dos valores democráticos.- O estímulo ao entendimento, à tolerância e àsolidariedade entre os povos.- A discussão sobre a redução dos conflitos internacionaise sobre a paz nas relações entre as nações.
  28. 28. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOHabilidades sociais e emocionais• Situações que se referem ao aprendizado e aodesenvolvimento de habilidades como convivência consigomesmo e com os demais, liderança, condutassolidárias, superação detemores, responsabilidade, honestidade, resolução deconflitos, capacidade para expressar sentimentos demaneira assertiva/transparente e respeito para com osdemais.
  29. 29. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃOOpiniões/informações divergentes/plurais• Situações em que se verifique debate ou possibilidade deserem colocadas discussões; ou ainda em que se apresentedivergência ou pluralidade de opiniões e informações.Regionalização da programação e produção independente
  30. 30. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE INADEQUAÇÃOComportamentos repreensíveis/não desejáveis• São contextos/cenas/diálogos que exemplificam, valorizamou estimulam comportamentos tais comoirresponsabilidade, egoísmo, desonestidade, desrespeitopara com osdemais, manipulação, preconceito, ameaça, fuga de conflitos– dentre outros inseridos nesse mesmo referencial teórico –sem que, ao mesmo tempo, haja uma clara mensagem derepúdio a estas práticas.
  31. 31. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE INADEQUAÇÃOComportamentos/conteúdos que identifiquem o consumocomo forma de valorização social/ pessoal, de alcance dafelicidade• Cenas e/ou diálogos que apresentem a posse dedeterminado bem e/ou serviço como condição indispensávelpara o alcance de uma situação de vida superior àatual, seja ela qual for.
  32. 32. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE INADEQUAÇÃOComportamentos/conteúdos que valorizem a belezafísica e/ou do corpo como condição imprescindível parauma vida mais feliz e/ou para a aceitação social ou nogrupo.• Situações em que modificações no corpo (porexemplo, cirurgias plásticas) ou adoção decomportamentos (por exemplo, dietas) são valorizadascomo os únicos ou mais importantes caminhos a seremseguidos para o alcance de uma vida “melhor” e “maisfeliz”.(Cont.)
  33. 33. Nova Classificação IndicativaCritérios >> ELEMENTOS DE INADEQUAÇÃOIsto sem que, ao mesmo tempo, sejam apresentadosriscos inerentes a essas estratégias (como aanorexia, bulimia, falhas nos procedimentoscirúrgicos, dentre outros). Outra situação comum a essetipo de comportamento é a definição de padrões de belezae estética corporal muito restritos. Nessescasos, geralmente esses padrões são associados apersonagens, possuidores de um biotipoespecífico, apresentados como modelo a ser seguido portodos.
  34. 34. Nova Classificação Indicativa
  35. 35. Fonte bibliográficaSILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo.33ª edição, São Paulo, Malheiros Ed., 2010Brasil; FERNANDES, Marcos Antonio Oliveira (Org.).Constituição (1988). Constituição da República Federativado Brasil. 13. ed. São Paulo: Rideel, 2007ROMÃO, José Eduardo; CANELA, Guilherme;ALARCON, Anderson. Manual da nova classificaçãoindicativa. Brasília : Ministério da Justiça. SecretariaNacional de Justiça. Departamento deJustiça, Classificação, Títulos e Qualificação. 2006

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