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USO DE ALGEMAS <ul><li>Legislação Pertinente </li></ul><ul><li>Súmula Vinculante nº 11/08 </li></ul><ul><li>Conclusões </l...
Explicações Iniciais <ul><li>As Súmulas e as Súmulas Vinculantes; </li></ul><ul><li>Significado e objetivo. </li></ul>
Súmula <ul><li>Interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla...
Súmula Vinculante <ul><li>Súmula de Jurisprudência predominante do STF ou Súmula Vinculante:  nasce da repetição de julgam...
Súmula Vinculante <ul><li>Se torna um  entendimento obrigatório  ao qual todos os outros tribunais e juízes terão que segu...
Súmula Vinculante <ul><li>O instituto da Súmula Vinculante tem o intuito de  pacificar a discussão de questões  examinadas...
Súmula Vinculante <ul><li>A aplicação desse entendimento tem por  objetivo ajudar a diminuir o número de recursos que cheg...
Súmula Vinculante <ul><li>Súmula Vinculante permite  que agentes públicos  - tanto do poder Judiciário quanto do Executivo...
Súmula Vinculante <ul><li>Tribunal decidiu dar às Súmulas Vinculantes um  caráter impeditivo de recursos , ou seja, todas ...
Súmula Vinculante <ul><li>A medida pretende dar mais  celeridade aos processos judiciais , uma vez que podem ser soluciona...
Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>Súmula Vinculante 05:  “A falta de defesa técnica por advogado no processo administr...
Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>Súmula Vinculante 011/08:  só é lícito o  uso de algemas  em caso de resistência e d...
Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>...  sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autorida...
Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>Súmula Vinculante 013/08 : a  nomeação  de cônjuge, companheiro ou  parente  em linh...
Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>... para o exercício de  cargo  em comissão ou  de confiança  ou, ainda, de função g...
Estudo da Legislação acerca do Uso de algemas <ul><li>O exame de todo o ordenamento jurídico vigente até então era possíve...
Uso de algemas - Legislação <ul><li>No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, ...
Uso de algemas - CPP (1941) <ul><li>Art. 284:  não será permitido o  emprego de força  (emprego de algemas), salvo a  indi...
Uso de algemas - CPP (1941) <ul><li>Art. 292:  se  houver (...) resistência à prisão (...) o executor (...) poder(á) usar ...
Uso de algemas - CPPM (1969) <ul><li>Art. 234, § 1º (emprego de algemas):  o emprego de algemas  deve ser evitado , desde ...
Uso de algemas - LEP (1984) <ul><li>Art. 199:  o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. </li></ul>
Uso de algemas - “como é hoje” <ul><li>Lei 11.689, de 10jun08 - altera art. 747 do CPP (insere o § 3º):  </li></ul><ul><li...
Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas <ul><li>Na maioria dos casos o réu preso está ao lado de policiais, para a segur...
Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas <ul><li>A  influência  da visão do réu algemado  sobre os jurados , que, leigos ...
Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas <ul><li>A manutenção do  réu algemado perante os jurados , a despeito das outras...
Uso de algemas - STF (jurisprudência) <ul><li>Súmula Vinculante nº 11, 13ago08, do STF. </li></ul><ul><li>Nasce não só par...
Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF <ul><li>O que diz:  </li></ul><ul><li>"Só é lícito o uso de alge...
Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF <ul><li>... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do...
A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade <ul><li>O ministros não acertaram em editar essa súmula, pois  contraria  o...
A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade <ul><li>1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;  </li></ul><ul...
Súmula Vinculante nº 11/08 do STF e a Polícia Federal <ul><li>É sabido que a súmula foi editada em um momento de forte ten...
Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia <ul><li>É certo que tem havido realmente o desvirtuamento do ...
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Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia <ul><li>A utilização de algemas tem o propósito de violar cla...
STF acertou nesse ponto em relação ao uso de algemas <ul><li>Nesse sentido, a preocupação básica do STF é relevante: dar c...
A Súmula e as Garantias Individuais do preso <ul><li>É importante ressaltar que o STF acertou ao  coibir com veemência o s...
Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF <ul><li>A súmula previu, desnecessariamente, pois já prevista em le...
Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF <ul><li>“ A súmula previu a nulidade da prisão ou de atos processua...
Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF <ul><li>Não é possível invocar a teoria do fruto da árvore envenena...
Polícia Militar de Minas Gerais publica Memorando Circular <ul><li>Memorando Circular nº 31.687 , de 10Out2008 do EMPM.  <...
Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM <ul><li>“ Do  exposto,  para  atender  às  determinações  da  Súmula  Vinculan...
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  1. 1. USO DE ALGEMAS <ul><li>Legislação Pertinente </li></ul><ul><li>Súmula Vinculante nº 11/08 </li></ul><ul><li>Conclusões </li></ul>19º BPM - 15ª RPM Asp a Of Alexsandro [email_address]
  2. 2. Explicações Iniciais <ul><li>As Súmulas e as Súmulas Vinculantes; </li></ul><ul><li>Significado e objetivo. </li></ul>
  3. 3. Súmula <ul><li>Interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. </li></ul><ul><li>Exemplos : súmulas 06, 47 e 301 do STJ; súmula 610 do STF. </li></ul>
  4. 4. Súmula Vinculante <ul><li>Súmula de Jurisprudência predominante do STF ou Súmula Vinculante: nasce da repetição de julgamentos que cristalizam ou direcionam a interpretação de uma norma em determinado sentido. </li></ul>
  5. 5. Súmula Vinculante <ul><li>Se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes terão que seguir. Adquire força de lei , criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes . </li></ul>
  6. 6. Súmula Vinculante <ul><li>O instituto da Súmula Vinculante tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. </li></ul>
  7. 7. Súmula Vinculante <ul><li>A aplicação desse entendimento tem por objetivo ajudar a diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores e ao STF , permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância. </li></ul>
  8. 8. Súmula Vinculante <ul><li>Súmula Vinculante permite que agentes públicos - tanto do poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF. </li></ul>
  9. 9. Súmula Vinculante <ul><li>Tribunal decidiu dar às Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos , ou seja, todas as decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso. </li></ul>
  10. 10. Súmula Vinculante <ul><li>A medida pretende dar mais celeridade aos processos judiciais , uma vez que podem ser solucionados de maneira definitiva os casos repetitivos que tramitam na Justiça, permitindo que o cidadão conheça o seu direito de forma mais breve. </li></ul>
  11. 11. Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>Súmula Vinculante 05: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. </li></ul>
  12. 12. Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>Súmula Vinculante 011/08: só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, ... </li></ul>
  13. 13. Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. </li></ul>
  14. 14. Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>Súmula Vinculante 013/08 : a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ... </li></ul>
  15. 15. Exemplos de Súmula Vinculante <ul><li>... para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF/88 . </li></ul>
  16. 16. Estudo da Legislação acerca do Uso de algemas <ul><li>O exame de todo o ordenamento jurídico vigente até então era possível extrair regras para o bom e moderado uso das algemas. </li></ul>
  17. 17. Uso de algemas - Legislação <ul><li>No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, mudanças foram feitas no ordenamento jurídico </li></ul><ul><li>“ COMO ERA ANTES” --> </li></ul>
  18. 18. Uso de algemas - CPP (1941) <ul><li>Art. 284: não será permitido o emprego de força (emprego de algemas), salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. </li></ul>
  19. 19. Uso de algemas - CPP (1941) <ul><li>Art. 292: se houver (...) resistência à prisão (...) o executor (...) poder(á) usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência (...). </li></ul>
  20. 20. Uso de algemas - CPPM (1969) <ul><li>Art. 234, § 1º (emprego de algemas): o emprego de algemas deve ser evitado , desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242 (pessoas beneficiadas pela prisão especial). </li></ul>
  21. 21. Uso de algemas - LEP (1984) <ul><li>Art. 199: o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. </li></ul>
  22. 22. Uso de algemas - “como é hoje” <ul><li>Lei 11.689, de 10jun08 - altera art. 747 do CPP (insere o § 3º): </li></ul><ul><li>“ Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”. </li></ul>
  23. 23. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas <ul><li>Na maioria dos casos o réu preso está ao lado de policiais, para a segurança de todos, e as algemas só são utilizadas em situações realmente necessárias . </li></ul>
  24. 24. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas <ul><li>A influência da visão do réu algemado sobre os jurados , que, leigos que são, poderiam fazer um pré-julgamento e entender que o réu era culpado. </li></ul>
  25. 25. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas <ul><li>A manutenção do réu algemado perante os jurados , a despeito das outras circunstâncias, pode influenciar na condenação, o que configuraria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. </li></ul>
  26. 26. Uso de algemas - STF (jurisprudência) <ul><li>Súmula Vinculante nº 11, 13ago08, do STF. </li></ul><ul><li>Nasce não só para regulamentar o uso das algemas, como também para por fim ao sensacionalismo feito pela mídia quando uma prisão ou outro ato processual é realizado. </li></ul>
  27. 27. Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF <ul><li>O que diz: </li></ul><ul><li>&quot;Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, ... </li></ul>
  28. 28. Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF <ul><li>... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado&quot; </li></ul>
  29. 29. A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade <ul><li>O ministros não acertaram em editar essa súmula, pois contraria o art. 103-A da CF/88, não atendendo vários de seus requisitos: </li></ul>
  30. 30. A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade <ul><li>1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional; </li></ul><ul><li>2) (...) 3) (...) </li></ul><ul><li>4) grave insegurança jurídica; </li></ul><ul><li>5) relevante multiplicação de processo sobre questões idênticas (e proliferação de diversos recursos de esferas inferiores). </li></ul>
  31. 31. Súmula Vinculante nº 11/08 do STF e a Polícia Federal <ul><li>É sabido que a súmula foi editada em um momento de forte tensão entre o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal , decorrente de prisões de certas pessoas (banqueiros, políticos etc). </li></ul>
  32. 32. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia <ul><li>É certo que tem havido realmente o desvirtuamento do emprego de algemas, especialmente quando a pessoa presa tem poderio econômico ou político ou ainda quando se trata de crime que trouxe repercussão na mídia, ... </li></ul>
  33. 33. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia <ul><li>... constatando-se a indevida exibição da pessoa presa como se fosse uma espécie de troféu a demonstrar a eficiência (verdadeira ou aparente) do aparato de segurança pública. </li></ul>
  34. 34. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia <ul><li>A utilização de algemas tem o propósito de violar claramente os princípios da presunção da inocência e da dignidade humana (exposição à mídia, por exemplo). </li></ul>
  35. 35. STF acertou nesse ponto em relação ao uso de algemas <ul><li>Nesse sentido, a preocupação básica do STF é relevante: dar concreção aos direitos do preso, em especial o direito ao resguardo de sua --> </li></ul><ul><li>dignidade humana ; </li></ul><ul><li>intimidade . </li></ul>
  36. 36. A Súmula e as Garantias Individuais do preso <ul><li>É importante ressaltar que o STF acertou ao coibir com veemência o sensacionalismo – e essa observação vale tanto para a criminalidade de &quot;colarinho branco&quot; quanto para a criminalidade &quot;dos pobres&quot; – eis que o direito de divulgar, pela mídia, não pode suplantar o direito à intimidade e à imagem do preso . </li></ul>
  37. 37. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF <ul><li>A súmula previu, desnecessariamente, pois já prevista em lei e na Constituição, a responsabilidade penal, civil e disciplinar de quem fizer mau uso de algemas, por exemplo a Lei de Abuso de Autoridade. </li></ul><ul><li>O uso ilegal ou uso indevido das algemas constitui abuso de autoridade. (Art. 4º, “a”, Lei 4.898/65) </li></ul>
  38. 38. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF <ul><li>“ A súmula previu a nulidade da prisão ou de atos processuais praticados com a colocação de algemas no preso, sem qualquer conexão com o crime em si. </li></ul>
  39. 39. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF <ul><li>Não é possível invocar a teoria do fruto da árvore envenenada ou fruto podre da Ada Pelegrini Grinover, ou o inc. LVI da CF/88 (‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos’)”. (Alexsandro, Asp a Of) </li></ul>
  40. 40. Polícia Militar de Minas Gerais publica Memorando Circular <ul><li>Memorando Circular nº 31.687 , de 10Out2008 do EMPM. </li></ul><ul><li>Assunto : uso de algemas - recomendações. </li></ul>
  41. 41. Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM <ul><li>“ Do exposto, para atender às determinações da Súmula Vinculante nº 11, os integrantes da PMMG deverão observar o seguinte: em casos de prisão/condução, nas situações excepcionais em que tornar-se necessário o uso de algemas, ... </li></ul>
  42. 42. Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM <ul><li>... esta situação deverá ser justificada por escrito, fazendo constar no histórico do Boletim de Ocorrência (BO/REDS) que houve a algemação e o motivo que a ensejou.” </li></ul>
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