5a. Instrucao   Uso De Algemas
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5a. Instrucao Uso De Algemas

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5a. Instrucao Uso De Algemas Presentation Transcript

  • 1. USO DE ALGEMAS
    • Legislação Pertinente
    • Súmula Vinculante nº 11/08
    • Conclusões
    19º BPM - 15ª RPM Asp a Of Alexsandro [email_address]
  • 2. Explicações Iniciais
    • As Súmulas e as Súmulas Vinculantes;
    • Significado e objetivo.
  • 3. Súmula
    • Interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
    • Exemplos : súmulas 06, 47 e 301 do STJ; súmula 610 do STF.
  • 4. Súmula Vinculante
    • Súmula de Jurisprudência predominante do STF ou Súmula Vinculante: nasce da repetição de julgamentos que cristalizam ou direcionam a interpretação de uma norma em determinado sentido.
  • 5. Súmula Vinculante
    • Se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes terão que seguir. Adquire força de lei , criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes .
  • 6. Súmula Vinculante
    • O instituto da Súmula Vinculante tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário.
  • 7. Súmula Vinculante
    • A aplicação desse entendimento tem por objetivo ajudar a diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores e ao STF , permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância.
  • 8. Súmula Vinculante
    • Súmula Vinculante permite que agentes públicos - tanto do poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF.
  • 9. Súmula Vinculante
    • Tribunal decidiu dar às Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos , ou seja, todas as decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.
  • 10. Súmula Vinculante
    • A medida pretende dar mais celeridade aos processos judiciais , uma vez que podem ser solucionados de maneira definitiva os casos repetitivos que tramitam na Justiça, permitindo que o cidadão conheça o seu direito de forma mais breve.
  • 11. Exemplos de Súmula Vinculante
    • Súmula Vinculante 05: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
  • 12. Exemplos de Súmula Vinculante
    • Súmula Vinculante 011/08: só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, ...
  • 13. Exemplos de Súmula Vinculante
    • ... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  • 14. Exemplos de Súmula Vinculante
    • Súmula Vinculante 013/08 : a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ...
  • 15. Exemplos de Súmula Vinculante
    • ... para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF/88 .
  • 16. Estudo da Legislação acerca do Uso de algemas
    • O exame de todo o ordenamento jurídico vigente até então era possível extrair regras para o bom e moderado uso das algemas.
  • 17. Uso de algemas - Legislação
    • No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, mudanças foram feitas no ordenamento jurídico
    • “ COMO ERA ANTES” -->
  • 18. Uso de algemas - CPP (1941)
    • Art. 284: não será permitido o emprego de força (emprego de algemas), salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
  • 19. Uso de algemas - CPP (1941)
    • Art. 292: se houver (...) resistência à prisão (...) o executor (...) poder(á) usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência (...).
  • 20. Uso de algemas - CPPM (1969)
    • Art. 234, § 1º (emprego de algemas): o emprego de algemas deve ser evitado , desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242 (pessoas beneficiadas pela prisão especial).
  • 21. Uso de algemas - LEP (1984)
    • Art. 199: o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.
  • 22. Uso de algemas - “como é hoje”
    • Lei 11.689, de 10jun08 - altera art. 747 do CPP (insere o § 3º):
    • “ Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.
  • 23. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas
    • Na maioria dos casos o réu preso está ao lado de policiais, para a segurança de todos, e as algemas só são utilizadas em situações realmente necessárias .
  • 24. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas
    • A influência da visão do réu algemado sobre os jurados , que, leigos que são, poderiam fazer um pré-julgamento e entender que o réu era culpado.
  • 25. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas
    • A manutenção do réu algemado perante os jurados , a despeito das outras circunstâncias, pode influenciar na condenação, o que configuraria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
  • 26. Uso de algemas - STF (jurisprudência)
    • Súmula Vinculante nº 11, 13ago08, do STF.
    • Nasce não só para regulamentar o uso das algemas, como também para por fim ao sensacionalismo feito pela mídia quando uma prisão ou outro ato processual é realizado.
  • 27. Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF
    • O que diz:
    • "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, ...
  • 28. Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF
    • ... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"
  • 29. A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade
    • O ministros não acertaram em editar essa súmula, pois contraria o art. 103-A da CF/88, não atendendo vários de seus requisitos:
  • 30. A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade
    • 1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
    • 2) (...) 3) (...)
    • 4) grave insegurança jurídica;
    • 5) relevante multiplicação de processo sobre questões idênticas (e proliferação de diversos recursos de esferas inferiores).
  • 31. Súmula Vinculante nº 11/08 do STF e a Polícia Federal
    • É sabido que a súmula foi editada em um momento de forte tensão entre o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal , decorrente de prisões de certas pessoas (banqueiros, políticos etc).
  • 32. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia
    • É certo que tem havido realmente o desvirtuamento do emprego de algemas, especialmente quando a pessoa presa tem poderio econômico ou político ou ainda quando se trata de crime que trouxe repercussão na mídia, ...
  • 33. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia
    • ... constatando-se a indevida exibição da pessoa presa como se fosse uma espécie de troféu a demonstrar a eficiência (verdadeira ou aparente) do aparato de segurança pública.
  • 34. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia
    • A utilização de algemas tem o propósito de violar claramente os princípios da presunção da inocência e da dignidade humana (exposição à mídia, por exemplo).
  • 35. STF acertou nesse ponto em relação ao uso de algemas
    • Nesse sentido, a preocupação básica do STF é relevante: dar concreção aos direitos do preso, em especial o direito ao resguardo de sua -->
    • dignidade humana ;
    • intimidade .
  • 36. A Súmula e as Garantias Individuais do preso
    • É importante ressaltar que o STF acertou ao coibir com veemência o sensacionalismo – e essa observação vale tanto para a criminalidade de "colarinho branco" quanto para a criminalidade "dos pobres" – eis que o direito de divulgar, pela mídia, não pode suplantar o direito à intimidade e à imagem do preso .
  • 37. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF
    • A súmula previu, desnecessariamente, pois já prevista em lei e na Constituição, a responsabilidade penal, civil e disciplinar de quem fizer mau uso de algemas, por exemplo a Lei de Abuso de Autoridade.
    • O uso ilegal ou uso indevido das algemas constitui abuso de autoridade. (Art. 4º, “a”, Lei 4.898/65)
  • 38. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF
    • “ A súmula previu a nulidade da prisão ou de atos processuais praticados com a colocação de algemas no preso, sem qualquer conexão com o crime em si.
  • 39. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF
    • Não é possível invocar a teoria do fruto da árvore envenenada ou fruto podre da Ada Pelegrini Grinover, ou o inc. LVI da CF/88 (‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos’)”. (Alexsandro, Asp a Of)
  • 40. Polícia Militar de Minas Gerais publica Memorando Circular
    • Memorando Circular nº 31.687 , de 10Out2008 do EMPM.
    • Assunto : uso de algemas - recomendações.
  • 41. Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM
    • “ Do exposto, para atender às determinações da Súmula Vinculante nº 11, os integrantes da PMMG deverão observar o seguinte: em casos de prisão/condução, nas situações excepcionais em que tornar-se necessário o uso de algemas, ...
  • 42. Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM
    • ... esta situação deverá ser justificada por escrito, fazendo constar no histórico do Boletim de Ocorrência (BO/REDS) que houve a algemação e o motivo que a ensejou.”