Cheque revogação (contraordem) e oposição

7.453 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
7.453
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
19
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Cheque revogação (contraordem) e oposição

  1. 1. CHEQUE. Revogação (contraordem) e OposiçãoOsmar Brina Corrêa-Lima, Cadeira n. 26*A temática versada neste trabalho surgiu em debates apóspalestra proferida pelo autor num Encontro de Advogados deinstituições financeiras.Eis a questão, então formulada: - “pode o banco, dentro doprazo de apresentação do cheque, recusar-se a pagá-lo, em virtude deuma contraordem do sacador ou emitente?”Naquela ocasião, a questão mereceu resposta imediata,afirmativa, com fundamentação curta, apresentada de maneira intuitiva.Neste texto, o autor procura explicitá-la.Todos os dispositivos legais citados neste texto, que nãoindicarem expressamente outra pertença, pertencem à Lei nº 7.357 de 2de setembro de 1985 (Lei do Cheque).Cheque é ordem de pagamento à vista. Considera-se não escritaqualquer menção em contrario (art. 32). Emitido o cheque, obeneficiário ou portador deve apresentá-lo no prazo legal de 30 dias, acontar do dia da emissão, quando pagável na mesma praça; e de 60dias, quando emitido em outro lugar do País ou do exterior (art. 33).Não se confundem os prazos para apresentação do cheque e deprescrição da ação por falta de pagamento (execução), que é de 6meses, contados da expiração do prazo de apresentação (art. 59).
  2. 2. Comprovam-se a apresentação e a recusa de pagamento peloprotesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque,com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escritae datada por câmara de compensação (art. 47, II e § 3°). Comprovadoo não pagamento, o portador deve avisar a seu endossante e aoemitente, nos 4 dias úteis seguintes ao do protesto ou das declaraçõesdo sacado ou da câmara de compensação, ou, havendo cláusula "semdespesa", ao (dia) da apresentação. Cada endossante deve, nos 2 diasúteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor aoendossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deramos avisos anteriores, e assim por diante, até o emitente, contando-se osprazos do recebimento do aviso precedente. O aviso a um obrigadodeve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista (art. 49, caput, § 1º e§ 2°).A não apresentação do cheque nos prazos previstos (30 e 60dias) surte os seguintes efeitos: (1°) o beneficiário ou portador perde odireito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas; (2°) obeneficiário ou portador perde também o direito de execução contra oemitente ou sacador, se este tinha fundos disponíveis durante o prazode apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe sejaimputável (art. 47, § 3°).Precisamente porque não se confundem os prazos paraapresentação (30 ou 60 dias) e o de prescrição (6 meses), o banco,“não havendo contra-ordem, e se o sacado possuir fundos disponíveisdo emitente, poderá pagar o cheque até que decorra o prazo de
  3. 3. prescrição, que é de seis meses depois de esgotado o prazo deapresentação”1.O parágrafo precedente introduz o conceito de "contra ordem",que a lei também chama de “revogação". Ao se referir à "revogação oucontra- ordem", no parágrafo único do art. 35 e no § 1º do art. 36, a Leido Cheque não emprega a conjunção “ou” como alternativa, e sim como sentido explicativo consignado pelo “Aurélio”: "de outro modo, poroutra forma, por outra(s) palavra(s)”2. Com esse mesmo sentido, aconjunção “ou” aparece empregada nas expressões “beneficiário ouportador”, “emitente ou sacador” e “banco ou sacado”.Segundo o art. 35, caput, da Lei do Cheque, “o emitente docheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contraordem dadapor aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razõesmotivadoras do ato”. O parágrafo único do art. 35 acrescenta que “arevogação ou contra ordem só produz efeito depois de expirado oprazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar ocheque até que decorra o prazo de prescrição”.Um outro conceito, diferente de revogação ou contraordem, é ode oposição. Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e oportador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando aosacado, por escrito, oposição fundada em qualquer razão de direito(art. 36, caput).1MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. Rio: Forense, 1.990, 3ª ed., vol. II, p. 105.2Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Rio: Nova Fronteira, 1986, verbete “ou”.
  4. 4. Confirmando a diferença entre os dois conceitos, o § 1º do art.36 dispõe que "a oposição do emitente e a revogação ou contraordemse excluem reciprocamente".Em suma a revogação mercê de contraordem só pode ser dadapelo emitente, com razões motivadoras do ato, e só produz efeitodepois de expirado o prazo de apresentação; a oposição com o objetivode sustar o pagamento do cheque, fundada em relevante razão dedireito, pode ser apresentada pelo emitente ou pelo portadorlegitimado, mesmo durante o prazo de apresentação, não cabendo,entretanto, ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelooponente.À luz da letra da Lei do Cheque, chega-se à seguinte conclusão:o emitente ou sacador pode apresentar oposição ao pagamento duranteo prazo de apresentação do cheque (“Art. 36. Mesmo durante o prazode apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazersustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposiçãofundada em relevante razão de direito. (...).”); e pode revogá-lomediante contra ordem que, no entanto, só produzirá efeito depois deexpirado o prazo de apresentação (art. 35, parágrafo único). E as duasatitudes - revogação e oposição - “se excluem reciprocamente”, ouseja, a revogação (contraordem) exclui a oposição, e vice-versa.Em face dessa constatação, pergunta-se: como poderá o emitenteou sacador opor-se ao pagamento do cheque dentro do prazo deapresentação se, nesse prazo, uma contraordem sua não produz efeito?Como distinguir a oposição da contraordem, já que as duas “seexcluem reciprocamente"?
  5. 5. O conceito de oposição, no Direito Cambial, acha-seligado, tradicionalmente, a casos de extravio do titulo, de falência ouincapacidade do portador para recebê-lo. Nos termos do art. 23 dodecreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, "presume-sevalidamente desonerado aquele que paga a letra no vencimento, semoposição; e “a oposição ao pagamento é somente admissível no casode extravio da letra, de falência ou incapacidade do portador pararecebê-lo"3. Explicando esse dispositivo legal do decreto nº 2.044, de31 de dezembro de 1908, que “define a letra de câmbio e a notapromissória e regula as operações cambiais”, José Maria Whitakerescreve que "no primeiro caso (extravio do titulo), faz-se (a oposição)pelo processo da anulação; no segundo (falência ou incapacidade dodevedor para recebê-lo), pelo da notificação para não pagar”4.Em se tratando de cheque, quer-nos parecer que, emambos os casos (extravio do título e falência ou incapacidade dodevedor para recebê-lo), quem pode se opor ao pagamento é o credorlegitimado, e não o emitente ou sacador do cheque. No caso deextravio, será o legítimo credor; no caso de falência, a massa falida,representada pelo administrador judicial; e no caso de incapacidade doportador para recebê-lo, também só poderia ser o seu representantelegal. Contudo, não é esse o comando da atual Lei do Cheque, como severá mais adiante.3Decreto nº 2.044, de 31/12/1.908: “Art. 23. Presume-se validamente desonerado aquele quepaga a letra no vencimento, sem oposição. Parágrafo único. A oposição ao pagamento é somenteadmissível no caso de extravio da letra, de falência ou incapacidade do portador para recebê-la.”4WHITAKER, José Maria. Letra de Câmbio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, 7ª ed., p.225.
  6. 6. Como, então, poderá o emitente ou sacador do cheque, devedorprincipal, apresentar oposição ao pagamento sem apresentar ao sacadouma contraordem? E, mais, se a oposição e a contraordem "se excluemreciprocamente" como poderá o emitente ou sacador do cheque opor-seao seu pagamento dentro do prazo de apresentação? Será, então, ocheque uma ordem irrevogável dentro do prazo de apresentação? E -repete-se a pergunta inicial - : pode o banco, dentro no prazo deapresentação do cheque, recusar-se a pagá-lo em virtude de umacontraordem do sacador ou emitente? Ou, ainda, deve o banco pagar ocheque durante o prazo de apresentação, mesmo depois de haverrecebido uma contraordem do emitente?Cremos que, para responder a essas questões, seránecessário refletir sobre a natureza da relação jurídica entre o sacado(o banco) e o emitente ou o sacador do cheque. Trata-se,inegavelmente, de uma relação obrigacional típica de depósito e, maisespecificamente, de depósito pecuniário. “Entende-se por depósitopecuniário, ou simplesmente depósito, a operação bancária segundo aqual uma pessoa entrega ao banco determinada importância emdinheiro, ficando o mesmo com a obrigação de devolvê-la no prazo enas condições convencionadas”5.O contrato de depósito bancário é bilateral (gera obrigações parao depositante e o depositário) e oneroso (já que o banco depositário opratica por profissão) (Código Civil, art. 6286). “O depositário é5MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. Rio: Forense, 1.990, 10ª ed. Revisada, p.516.6Código Civil de 2.002: “Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houverconvenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar porprofissão.”
  7. 7. obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado ediligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la,com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante”(Código Civil, art. 629). “Ainda que o contrato fixe prazo à restituição,o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija”, salvo emhipóteses expressamente previstas (Código Civil, art. 6337). Cabe aobanco depositário, além de respeitar as cláusulas do contrato dedepósito, acatar as recomendações do depositante sobre aadministração e as aplicações do dinheiro depositado, sob pena deresponder pelos danos que causar.O Código Comercial brasileiro de 1850, no art. 283,estipulava que “o depósito voluntário confere-se e aceita-se pelamesma forma que o mandato ou comissão; e as obrigações recíprocasdo depositante e depositário regulam-se pelas que se achamdeterminadas para os mesmos contratos entre comitente e mandatárioou comissário, em tudo quanto forem aplicáveis”. Em obra publicadana vigência do Código Comercial de 1850, Caio Mário da Silva Pereiraescreveu o seguinte: “Além de guardar fidelidade aos termos expressosdo mandato, cabe ao representante seguir as instruções recebidas,simultâneas ou posteriores à outorga dos poderes, sob pena de7Código Civil de 2002: “Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositárioentregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art.644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada aodepositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida. (...).Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, olíquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provandoimediatamente esses prejuízos ou essas despesas. Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ouprejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigircaução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, atéque se liquidem.”
  8. 8. responder por perdas e danos que causar, salvo se aprovada a atuaçãopelo comitente”8.Por tudo isso, e embora o Código Civil de 2002 não contecom dispositivo idêntico ao do revogado art. 283 do Código Comercialde 1850, não nos parece de bom alvitre que o banco (depositário,sacado), deixando de acatar contraordem expressa do depositante eemitente ou sacador, dada no prazo de apresentação, deva pagar ocheque, sob a alegação de que “a revogação ou contraordem só produzefeito depois de expirado o prazo de apresentação" (art. 35, parágrafoúnico).Prevê-se desde já o seguinte raciocínio argumentativo: arevogação, ou contraordem dada dentro do prazo de apresentaçãomostra-se ineficaz em face da letra da lei, e esta deve prevalecer sobrea vontade do emitente ou sacador do cheque; um dos requisitos davalidade da manifestação da vontade é sua adequação à lei.Enfrentaremos essa argumentação. Contudo, antes de tudo,registre-se, desde logo, certa suspeita. Suspeita-se que o dispositivo doparágrafo único do art. 35 tenha sido inserido na Lei do Cheque poralguma preocupação de ordem prática, por parte dos banqueiros. Comefeito, a revogação ou contraordem, seja por aviso epistolar, ou por viajudicial ou extrajudicial, poderá, eventualmente, sofrer algumdescaminho na sua tramitação burocrática dentro da agência bancária.Poderá, por exemplo, decorrer um lapso de tempo entre o recebimentoda contraordem ou da notificação por quem de direito e a informação8PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio: 1962, 1ª ed., vol. III, p. 270.
  9. 9. aos funcionários responsáveis pelo serviço de Caixa. Nesta hipótese, obanco poderia beneficiar-se alegando, a seu favor, que a contraordemainda era ineficaz, porque não expirado o prazo de apresentação.Nota-se, a respeito da revogação ou contraordem uma certavariação histórica no Direito Cambial brasileiro. Como registra FranMartins, “a Lei Uniforme de Genebra seguiu a orientação de que ocheque só pode ser revogado depois do prazo de apresentação (art. 32,1ª al.); mas o Anexo II permitiu, no art. 16, que os países aderentesaceitassem a revogação do cheque antes de expirado o prazo darevogação, ou não permitam a revogação do cheque, ainda depois deexpirado esse prazo. O Brasil fez essa reserva e, como na antiga leibrasileira o art. 6º, referindo-se à contraordem, deixava que estapoderia ser dada antes de terminado o prazo de apresentação, essanorma vigorou apesar do disposto no art. 32 da Lei Uniforme. A novalei brasileira sobre o cheque, entretanto, mudou essa orientação. Defato, o art. 35 tratou do assunto objetivamente, estatuindo: "O emitentedo cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contraordemdada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com asrazões motivadoras do ato". O parágrafo único acrescenta que "arevogação ou contraordem só produz efeito depois de expirado o prazode apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar ocheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59desta lei". Fran Martins acrescenta: "Verifica-se, assim, que,modificando a orientação vigente anteriormente no direito brasileiro, aatual Lei do Cheque estatui que é admissível impedir o emitente que ocheque seja pago mediante contraordem epistolar, por via judicial ou
  10. 10. extrajudicial, mas essa contra-ordem só produz efeitos depois dedecorrido o prazo de apresentação.”9Acoplando essa lição ao que fora dito anteriormente, sugere-se aseguinte conclusão: o emitente ou sacador pode impedir o pagamentodo cheque por revogação ou contraordem. Contudo, na eventualocorrência de pagamento do cheque pelo banco-sacado mesmo depoisde recebida a contraordem, ficará mais difícil para o emitente ousacador responsabilizar o banco. Este poderá alegar que talcontraordem só produziria efeito depois de expirado o prazo deapresentação. Essa circunstância surte o efeito prático da inversão doônus da prova numa eventual ação do emitente ou sacador (titular daconta-corrente bancária) contra o banco. Ela também recomenda umredobrado padrão de diligência por parte do depositante-correntista,que deverá policiar para que a sua contraordem seja processada comagilidade, percorrendo os canais burocráticos, para chegarimediatamente às bocas de Caixa.Apesar ou além de tudo isso, continuamos a entender que obanco não deve pagar o cheque depois de recebida a contraordem,mesmo dentro do prazo de apresentação. E esse entendimento decorre,também, a nosso ver, da própria letra da lei.Como categoria diferenciada, a lei trata, a par da revogação oucontraordem, da "oposição do emitente”, acrescentando que "aoposição do emitente e a revogação ou, contraordem se excluemreciprocamente” (art. 36, caput, e § 1º). Vimos que a oposição do9MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. Rio: Forense, 1990, 3ª ed. , vol. II, p. 104/105
  11. 11. emitente surte o mesmo efeito prático de uma contraordem e, a rigor,só pode ser veiculada através de uma contraordem, dada por avisoepistolar ou por via judicial ou extrajudicial.A lei estabelece uma diferença de tratamento apenas quanto àmotivação: na revogação ou contraordem, o emitente deverá explicitaras “razões motivadoras do ato” (art. 35, caput). A oposição doemitente deverá fundar-se em relevante razão de direito, mas não cabeao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente (art.36, caput, e § 2º). A lei não estabelece nenhuma diferença quanto àforma. A forma prescrita em lei para a revogação ou contraordemmostra-se mais ou menos livre: aviso epistolar, ou por via judicial ouextrajudicial. A forma prescrita para a oposição não aparecemencionada. O art. 36 só menciona, textualmente, a expressão “porescrito”, afastando a possibilidade de uma oposição meramente verbal.E esse escrito tanto pode ser por via judicial ou extrajudicial.Ora, se a oposição pode ser apresentada pelo emitente "mesmodurante o prazo de apresentação", se não cabe ao sacado julgar darelevância da razão invocada pelo oponente" (art. 36, caput, e § 2º), ese a oposição pode fazer-se da mesma forma que a contraordem (poraviso epistolar ou por via judicial ou extrajudicial), pensamos que aconclusão lógica é de que não há distinção a fazer entre a contraordeme a oposição do emitente, e que esta deve ser sempre acatada, mesmodurante o prazo de apresentação.O banco, depositário do dinheiro do correntista, não podedescumprir as ordens e contra-ordens do depositante. Nem respondepelos atos deste. Impedido, por lei, de julgar a relevância da razão
  12. 12. invocada pelo oponente (art. 36, § 2º), não pode ser responsabilizadoperante o beneficiário ou portador do cheque por atos do emitente ousacador.Toda essa linha de raciocínio, aqui explicitada, achava-sesubjacente na resposta curta e intuitiva, articulada, mais ou menosimprovisadamente, naqueles debates que se seguiram a uma palestrasobre títulos de crédito cambiais, proferida pelo autor num Encontro deAdvogados de instituições financeiras.(*) Professor Titular de Direito Empresarial da Faculdade de Direito daUFMGe da Faculdade de Direito Milton Campos.Subprocurador-Geral da República, aposentado.

×